Elismar Prado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 13020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line". | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16921/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a psicóloga Maria de Lourdes Pereira Costa, por sua atuação acadêmica e profissional e por sua luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| RQC 16331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2465 2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do aluno com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a matrícula e a permanência desses alunos nas unidades escolares do Estado. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 - "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com especialistas e a sociedade civil, o superendividamento de consumidores mineiros, objetivando sua proteção e recuperação financeira, à luz da Lei Federal nº 14.181, de 2021. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre os mecanismos que têm sido disponibilizados aos cidadãos para enfrentamento da questão do superendividamento, bem como sobre as práticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados de atendimento e de atuação no enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Procon-MG, do Procon-ALMG, da Defensoria Pública e de instituições financeiras, associações de defesa do consumidor e especialistas na área a fim de verificar o enfrentamento da questão do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública realizar o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – desenvolvidos pela política pública de trabalho e emprego, com ênfase na inclusão e na acessibilidade no mercado de trabalho para pessoas com TEA. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 24.547, de 2023, que alterou a Lei nº 13.641, de 2000, para incluir o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo -TEA - no censo da pessoa com deficiência no Estado. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de saúde, com ênfase na atenção integral no Sistema Único de Saúde - SUS - para pessoas com TEA, desde o diagnóstico precoce até desafios do diagnóstico tardio e acesso ao tratamento adequado, aos serviços especializados e às ações de habilitação e reabilitação. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e ações destinados às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de educação, com ênfase na acessibilidade e inclusão para uma educação de qualidade para os estudantes com TEA na rede estadual de ensino pública e privada. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para realizar o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – desenvolvidos pela política pública de assistência social, com ênfase na promoção do acesso aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais pelas pessoas com TEA no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, visando ao fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária e ao acesso à renda. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – no Rio de Janeiro pedido de informações sobre a disponibilização dos dados específicos sobre o tema “Pessoa com deficiência e autismo” do Censo Demográfico 2022, prevista para 2025. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adoção das medidas de competência do Estado para a implementação da Lei Federal nº 14.992, de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.667, de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação da implementação da Lei nº 25.038, de 2024, que institui a política estadual de trabalho com apoio para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para adotar a terminologia "pessoa com deficiência" em todos os "sites" do governo do Estado. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizado debate público sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado. | Aprovado desde 31/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem a realização de seminário legislativo sobre as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista no Estado. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os editais de concessão de rodovias abertos no Estado, especialmente no que se refere à criação de postos pedágio. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as demandas reprimidas na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - referentes aos projetos de implementação de energia fotovoltaica e às respectivas obras paralisadas. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região do Alto Paranaíba. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7160/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7159/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região Norte do Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7158/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco nas regiões do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7157/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região do Rio Doce. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7156/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região da Zona da Mata. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco nas regiões Metropolitana de Belo Horizonte e Central do Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7154/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região Centro-Oeste do Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7153/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região Sul do Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7152/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regionalização da prevenção e do tratamento do câncer, com foco na região Noroeste do Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7137/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2025 | Requer a prorrogação por um ano do funcionamento da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 10952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para abrir urgentemente procedimento de investigação contra a Cemig sobre a qualidade dos serviços na cidade de Unaí, que vem registrando várias quedas de energia durante o dia, causando transtornos e danos inclusive no atendimento na área da saúde, no Centro de Prevenção ao Câncer do Hospital de Amor do Noroeste Mineiro. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10951/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para solucionar urgentemente o problema nas redes de energia em Unaí, que vem registrando constantes interrupções no serviço, com transtornos e danos ao atendimento inclusive na área da saúde, no Centro de Prevenção ao Câncer do Hospital de Amor do Noroeste Mineiro. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 8909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre fluxo de caixa da empresa, quais sejam, o valor arrecadado por praça de pedágio na concessão do Triângulo e do Sul de Minas; evidenciação contábil e fiscal dos Demonstrativos de Fluxo de Caixa - DFC - e da Demonstração de Resultado de Exercício - DRE - dos últimos dois anos; evidenciação contábil das receitas auferidas desde o início da cobrança de pedágio; evidenciação fiscal com diferimento dos lucros e repasses mensais para os municípios, bem como a perspectiva de arrecadação anual por praça, ao longo dos 30 anos de exploração. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 12 2024, conhecido por PL dos Aplicativos, e, em sequência, a sua retirada de pauta, para então designar audiência ou consulta pública, em âmbito nacional, com a finalidade de debater e conhecer as reivindicações dos motoristas, principais interessados, mas não ouvidos até o momento. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos municípios do Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Saúde o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Especificação dos valores efetivamente aplicados pelo Estado no custeio dos exames diagnósticos de cânceres. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de projeto para a disponibilização de equipamento de radioterapia por feixe de prótons, para ser usado nos serviços de radioterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS - no Estado. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a cirurgia robótica para tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3765/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o diagnóstico e o tratamento do retinoblastoma. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3764/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizado seminário legislativo para debater o Projeto de Lei 2952 2022, da Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3179/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o desaparecimento de fontes radioativas de césio-137 de uma mineradora localizada na cidade de Nazareno, no Sul do Estado, bem como os perigos advindos dos materiais radioativos e as medidas necessárias para a sua guarda e segurança. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria única |
| RQC 5430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes quedas de energia elétrica em vários bairros e na zona rural de Uberlândia e no Município de Ituiutaba e os investimentos da Cemig nas melhorias da rede elétrica nas cidades, troca de transformadores, subestações e equipes. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os pedidos feitos por consumidores para aumento de carga no interior de Minas Gerais, à luz da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e a tributação do consumo, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019 em trâmite no Senado Federal, e seus reflexos para o Estado e para os contribuintes mineiros, especialmente para os consumidores finais. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta e Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente do Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa 123 Milhas como medida acautelatória no curso do inquérito policial em curso. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra.Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas, informando também qual a relação entre tais empresas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre a abrangência ou não dos produtos fora da linha "Promo" no âmbito da recuperação judicial da sociedade 123 Milhas, devendo ser esclarecido pelo administrador judicial se tais produtos irão ou não fazer parte do plano de recuperação judicial. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ilícito trabalhista contra os empregados da empresa 123 Milhas, bem como seja apreciada a possibilidade de criação de um canal de orientação para tais funcionários. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja regulamentada a Lei 23449, de 24 de outubro de 2019, que assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o tratamento do paciente com câncer no Estado, especificando se o Estado utiliza o Sistema de Informação do Câncer - Siscan - e, em caso positivo, se esse sistema dá informações sobre o cumprimento dos prazos de 30 e 60 dias, estabelecidos em lei; se o Estado tem ou está desenvolvendo programa próprio para navegação do paciente; se existem dados reais e concretos, comprovados, sobre o tempo médio para início do tratamento do câncer no Estado, uma vez diagnosticada a doença, se esses dados estão separados por região e qual a realidade de cada região do Estado nesse aspecto; quantos deslocamentos um paciente necessita fazer desde a primeira consulta até conseguir iniciar o tratamento; se há alguma iniciativa de regionalização do tratamento oncológico pelo Estado; se há previsão de construção de hospitais oncológicos ou de unidades de tratamento oncológicas; quais os incentivos o Estado tem dado para o tratamento do câncer nos municípios mineiros; mesmo para o paciente que reside próximo ao local de realização do tratamento, quais são os obstáculos e dificuldades para o cumprimento do prazo de 60 dias; se o Estado tem iniciativas específicas para a ampliação do acesso e redução do tempo de espera para tratamentos oncológicos; qual o valor previsto no Orçamento do Estado para quimioterapia, cirurgia oncológica e radioterapia; qual a capacidade do SUS no Estado para a realização de cirurgias oncológicas de alta complexidade e se o paciente que aguarda por essas cirurgias entra em uma fila especial; considerando que mais de 300 municípios mineiros encaminham pacientes com câncer para o Hospital de Amor, de Barretos, em São Paulo (SP), qual valor o Estado tem repassado a esse hospital para atendimento dos pacientes de Minas Gerais; quantos aceleradores lineares existem no Estado e quantos têm alta tecnologia para radiocirurgia; qual o orçamento do Estado destinado ao Hospital Alberto Cavalcanti, se esse hospital está devidamente equipado para oferecer tratamento de ponta, se oferece radiocirurgia, se tem acelerador linear e quantos atendimentos são feitos pelo referido hospital; por que pacientes de Minas Gerais precisam ser deslocados para outros estados para realizar certos tipos de tratamento; se o Estado tem a lista de quais tipos de câncer e tratamentos têm autorização de TFD para outros estados; quais ações o Estado tem executado para garantir o deslocamento dos pacientes com câncer para tratamento; considerando que muitos pacientes não têm sequer o dinheiro da passagem de ônibus para o tratamento em suas cidades de origem e que boa parte deles vive em regiões metropolitanas, qual assistência tem sido dada e qual valor tem sido destinado para essas ações no Orçamento estadual; e se o Estado tem cumprido as decisões judiciais a favor dos pacientes com câncer, especialmente quanto à medicação, qual valor tem sido gasto para o cumprimento dessas decisões e se há dados discriminados por tipo de medicação. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2449/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Vacinação e prevenção do câncer". | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 2930/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada visita à Casa de Saúde e demais prédios da Colônia Santa Izabel sob responsabilidade da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, no Município de Betim, para verificar "in loco" os serviços oferecidos à população. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Município de Ouro Preto para dar prosseguimento à fiscalização da prestação de serviço pela Saneouro. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema 'Reforma tributária e tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final' foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas de organização administrativa existentes para facilitar o acesso das pessoas com deficiência, câncer e outras doença crônicas aos serviços públicos, bem como para facilitar a comunicação dessas pessoas com o Estado e diminuir a burocracia estatal"; "Impactos, para o consumidor, da qualidade das rodovias privatizadas"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Existência ou não de política pública que envolva múltiplos órgãos e secretarias de Estado e que vise à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com doenças crônicas, como o câncer"; "Impactos para o consumidor em relação à qualidade das rodovias privatizadas"; e Detalhamento de política pública estadual em andamento que tenha por objeto relações de consumo". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Quantitativo de servidores disponíveis para o serviço e de processos em andamento por ano, bem como previsão de realização de concurso público e ainda alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte, relativamente às avaliações de bens e atendimentos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD"; "Providências que o Estado pretende adotar para diminuir o descompasso do tratamento tributário direcionado às pessoas com deficiência e com câncer no âmbito da União e no âmbito do Estado, como propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, de modo a aumentar o valor do teto de veículo destinado a pessoa com deficiência, à luz, por exemplo, do que foi feito pela União por meio da Lei Federal 14287, de 2021, a qual prorrogou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para carros destinados a pessoas com deficiência até 2026 e alterou o limite de preço do veículo para fruição do benefício fiscal"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2256/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências com vistas a não permitir que a Cemig pratique o aumento das tarifas de energia elétrica aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - em 23/5/2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2225/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Saúde o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "execução da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Estado, em especial: credenciamento de novos centros de diagnóstico de câncer; estatística de exames, cirurgias e tratamentos de câncer realizados; tempo de espera para diagnóstico e início do tratamento de câncer; média de distância entre as unidades de referência que realizam o diagnóstico e o tratamento de câncer e os municípios atendidos por essas unidades; planejamento do Estado para reduzir o tempo de espera e as distâncias entre as unidades de referência para diagnóstico e tratamento de câncer e os municípios por elas atendidos; planejamento do Estado para garantir o acesso em tempo hábil e com qualidade aos serviços de diagnóstico e tratamento de câncer; ações e serviços realizados pelo Estado na prevenção dos cânceres de pele, mama, próstata e intestino". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1963/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a forma irregular de atuação da Cemig no processo administrativo de verificação de irregularidade em relógio, com base no disposto na Resolução nº 1.000/2021 da Aneel. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1609/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para sejam reanalisadas as normas que impedem a realização de cirurgias oncológicas em hospitais não classificados como hospitais oncológicos, desde que atendam aos requisitos necessários. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1608/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor que o Estado repassa ao Hospital de Amor, que atende, por ano, mais de 14.000 pacientes de Minas Gerais e sobre qual a política do Estado para evitar que pacientes com câncer precisem viajar para outros estados da Federação para obter tratamento. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1607/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas estaduais de enfrentamento do câncer de mama. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 1606/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o financiamento dos serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde e a participação do Estado nesse financiamento. | Aprovado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| RQC 1605/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater saúde do homem, qualidade de vida e câncer de próstata. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1603/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do plano estadual de combate ao câncer. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação dos centros de prevenção ao câncer com carretas que possibilitem a realização de exames preventivos e biópsias para diagnósticos de câncer. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater prevenção, diagnóstico e tratamento dos vários tipos de câncer de pele. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado aos municípios do Estado pedido de informações sobre a jornada do paciente com câncer, especificando se o município realiza com frequência ações, campanhas e mutirões de conscientização da população sobre os exames preventivos contra o câncer e de promoção do acesso a esses exames; quais exames são realizados em maior quantidade no município; quantos exames são realizados por mês; quantos mamógrafos existem no município; se os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - conseguem realizar os exames preventivos no próprio município ou se precisam se deslocar para outro município e, caso os pacientes precisem se deslocar para outra localidade, qual a distância que precisam percorrer e como é feito o deslocamento - por conta própria ou custeado pelo SUS; se há fila de espera para realização de exames preventivos e, em caso positivo, quantas pessoas se encontram atualmente na fila, detalhando esses dados por tipo de exame e faixa etária; quanto tempo o paciente do SUS precisa aguardar para realizar exames preventivos contra o câncer; se município tem ou já recebeu a visita de unidades móveis de saúde para a realização de exames preventivos e, em caso positivo, quantas são, quando ocorreram os eventos, qual o número de pessoas atendidas e como foi feito o financiamento das ações; quantos meninos e meninas receberam a primeira dose da vacina contra o HPV e quantos se vacinaram com a segunda dose; e qual a porcentagem da cobertura vacinal no município. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado aos municípios do Estado pedido de informações sobre a jornada do paciente com câncer, especificando: o tempo que o paciente com suspeita de câncer espera para realizar o exame diagnóstico para detecção da doença; se os exames são realizados no município ou o usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - precisa se deslocar para outras localidades e, em caso de necessidade de deslocamento, como ele é feito; se há fila de espera atualmente no município para a realização dos exames e quantas pessoas estão na fila; se o município tem dado prioridade para os agendamentos desses exames ou o paciente entra em fila única. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado aos municípios do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a jornada do paciente com câncer, especificando: o tempo que o paciente espera para conseguir um retorno com o médico especialista, bem como para iniciar o tratamento após receber o diagnóstico; o tempo para o agendamento da quimioterapia, para o agendamento da radioterapia e para a realização da cirurgia; o número de pessoas com câncer que estão na fila atualmente aguardando o início do tratamento; para qual cidade e hospital os pacientes do município precisam se deslocar para realizar a cirurgia, a quimioterapia ou a radioterapia; e se pacientes que já possuem diagnóstico de câncer conseguem realizar o PET/CT ou PET Scan para acompanhar a evolução e extensão do tumor, além de avaliar a efetividade do tratamento o acompanhamento e a evolução e extensão do tumor, além de avaliar a efetividade do tratamento. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a radioterapia e a radiocirurgia no Estado. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria única |
| RQC 875/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer sejam realizadas visitas da comissão a todos os hospitais do câncer no Estado, que atendem pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 874/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação da 1ª Política de Atenção à Oncologia Pediátrica. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria única |
| RQC 873/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento, no Estado, da Lei dos 30 dias, que garante ao paciente com câncer a realização dos exames para confirmar o diagnóstico em até 30 dias da suspeita, os obstáculos e deficiências na jornada que o paciente precisa percorrer para ter o direito respeitado e a construção dos centros de prevenção ao câncer, que garantem o diagnóstico precoce. | Aprovado desde 18/05/2023 | Autoria única |
| RQC 872/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada visita ao 11º Mutirão de Prevenção da Associação Presente, no dia 14 de abril de 2023, no Município de Montes Claros, para verificar se há atuação do Estado nos eventos de prevenção ao câncer, ouvir a população e as entidades e levantar informações e dados sobre as ações e o acesso da população às informações e aos exames preventivos na região do Norte de Minas. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 871/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater o cumprimento, na cidade e na região, da Lei dos 30 dias, da Lei dos 60 dias, da Lei que assegura a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual, da lei sobre a saúde do homem e a realização dos exames de detecção do câncer de próstata, a demanda de radioterapia e radiocirurgia, toda a jornada do paciente desde a prevenção, exames diagnósticos, consultas com especialistas, cirurgia, quimioterapia, acesso a novos medicamentos e terapias, nutrição, reabilitação e cuidados paliativos. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria única |
| RQC 870/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei dos 60 dias em Minas Gerais, que garante ao paciente com câncer iniciar o tratamento no prazo máximo de 60 dias. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Uberaba, para debater o cumprimento, na cidade e na região, da Lei dos 30 dias, da Lei dos 60 dias, da lei que assegura a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual, da lei sobre a saúde do homem e a realização dos exames de detecção do câncer de próstata, a demanda de radioterapia e radiocirurgia, toda a jornada do paciente desde a prevenção, exames diagnósticos, consultas com especialistas, cirurgia, quimioterapia, acesso a novos medicamentos e terapias, nutrição, reabilitação e cuidados paliativos. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 868/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ituiutaba, para debater o cumprimento, na cidade e na região, da Lei dos 30 dias, da Lei dos 60 dias, da lei que assegura a mamografia, a citopatologia e a colonoscopia a todas as mulheres a partir da puberdade, e não mais a partir dos 40 anos ou com o início da vida sexual, da lei sobre a saúde do homem e a realização dos exames de detecção do câncer de próstata, a demanda de radioterapia e radiocirurgia, o tratamento fora do município, toda a jornada do paciente desde a prevenção, exames diagnósticos, consultas com especialistas, cirurgia, quimioterapia, acesso a novos medicamentos e terapias, nutrição, reabilitação e cuidados paliativos. | Aprovado desde 17/06/2024 | Autoria única |
| RQC 557/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da aferição dos novos medidores digitais da Companhia Energética de Minas Gerais S.A. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 42/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Conquista, para debater as péssimas condições da MGC-464, no trecho entre a cidade, o entroncamento com a BR-050 e Sacramento, o que traz prejuízos e perigo para usuários da rodovia e toda a região. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 11916/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb -, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Regularização Fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 15/06/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11915/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório por região e por município da execução físico-financeira da ação 1020 - Minas Reurb, prevista no PPAG, nos anos 2021 e 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Regularização Fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 30/3/2022. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11882/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos alunos da rede pública municipal da cidade de Uberlândia que ficaram sem transporte escolar e, por isso, estão sendo obrigados a mudar de escola, mesmo já estando matriculados e frequentando as aulas presenciais. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11737/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as negativas da empresa Vale em atender aos requerimentos administrativos de reparação de danos psíquicos, uma vez superado o prazo de prescrição para o ingresso das vítimas no Judiciário, bem como para discutir a possibilidade de formação de uma comissão especial da ALMG para mediar os pleitos dos cidadãos bem como fiscalizar o efetivo cumprimento do acordo feito pela empresa com o Estado, em especial no que tange aos pleitos individuais de indenização e reparação. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11598/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o aumento das tarifas do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte em um contexto de pandemia, recessão econômica e durante a vigência de renúncia fiscal de ICMS conferida às viações que operam transporte público no Estado. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11751/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - cobrado em Minas nas operações com gasolina e o impacto para o Estado e para os consumidores da aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal 11, de 2020, transformado na Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022. | Aprovado desde 07/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11749/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os reflexos para o Estado e para os consumidores da aprovação do Projeto de Lei Complementar 11, de 2020, transformado na Lei Complementar Federal 192, de 2022, acerca da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com combustíveis, objetivando um intercâmbio técnico com a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11599/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o aumento das tarifas do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte em um contexto de pandemia, recessão econômica e durante a vigência de renúncia fiscal de ICMS conferida às viações que operam transporte público no Estado. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11596/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao subsecretário de Estado de Direitos Humanos e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do valor de isenção de IPVA e ICMS, de modo a melhorar as condições para as pessoas com deficiência adquirirem veículos adaptados. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 10825/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2021 | Requerem seja encaminhado ao superintendente executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Bruno Gomes de Oliveira, pedido de informações sobre o cronograma de retomada das obras e de entrega dos imóveis referentes aos programas habitacionais Nova Ituiutaba II e Nova Ituiutaba IV, no Município de Ituiutaba. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10678/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem sejam encaminhadas à Companhia de Saneamento de Minas Gerais e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor, para conhecimento. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações consubstanciadas em atas e documentos que demonstrem a concordância da Copasa com a unificação das tarifas de esgoto realizada pela Arsae, conforme foi dito em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada no dia 27 10 2021, por Raphael Castanheira Brandão, coordenador técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Arsae-MG, considerando-se que essa afirmação é divergente da apresentada pela Copasa por meio do Ofício nº 064/2021 - GPRE . | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10676/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado à diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre se é destinado algum tipo de remuneração ou ajuda de custo aos membros do Conselho Consultivo de Regulação da Arsae-MG e, em caso afirmativo, sobre os valores envolvidos. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10675/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as razões dessa empresa não ter concordado com a proposta de unificação da tarifa única para a prestação de serviços de esgoto, conforme informado a esta Casa, por meio do Ofício nº 064/2021 - GPRE, de Clóvis Horta Corrêa Filho, chefe de Gabinete da Presidência da Copasa. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10674/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Procon Estadual de Minas Gerais e ao Procon Assembleia - Espaço Cidadania -, em Belo Horizonte, pedido de providências para sejam verificadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis em face de eventual majoração irregular das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto estabelecidos nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, devendo ser encaminhado aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Copasa-MG, para conhecimento. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10503/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para conhecimento, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o atual estado do fornecimento de energia elétrica em Minas Gerais, a adequação da oferta, as perspectivas de ampliação da geração e os diferentes modelos de fornecimento de energia elétrica disponíveis no Brasil e no exterior. | Aprovado desde 07/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10502/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre as usinas fotovoltaicas em Minas Gerais cuja ligação ao sistema de transmissão ou distribuição estejam pendentes ou cuja possibilidade de geração esteja limitada por restrições de capacidade de transformação de voltagem, especificando-se as localidade dos pedidos pendentes e a data inicial de solicitação de ligação. | Aprovado desde 07/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10501/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requerem seja realizada visita às instalações de mineração e processamento de nióbio, no Município de Araxá, para conhecer o processo produtivo desse mineral, realizado em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9402/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a dívida do Estado com os municípios. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9401/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reajuste das tarifas da Copasa e da Copanor, feito em 2021, especialmente o aumento da tarifa de esgotamento sanitário e da taxa de água, para determinadas faixas de consumo, em até 50%. | Aprovado desde 27/10/2021 | Autoria única |
| RQC 9186/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre a cobrança irregular de taxa de esgoto nos municípios atendidos pela Copasa e Copanor. | Aprovado desde 15/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7102/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações sobre as regras aplicadas para a definição da tarifa de esgotamento sanitário e sobre a razão pela qual há tarifas diferentes entre as prestadoras no Estado. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 7101/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja exigida da Cemig a revisão das contas de energia dos consumidores residenciais que a partir de 20/3/2020 tenham tido aumento exorbitante de valor, se comparado esse valor ao dos meses anteriores. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria única |
| RQC 6928/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Cemig e da Copasa-MG em face dos consumidores durante a pandemia de covid-19, em virtude da aprovação da Lei nº 23.631, de 2020. | Aprovado desde 03/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as privatizações das estatais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7021/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2020 | Requerem seja encaminhado ao Comitê Extraordinário COVID-19 de Minas Gerais o protocolo de retomada das atividades esportivas apresentado pelo Minas Tênis Clube durante a reunião realizada em 8 6 2020, para que o referido órgão tenha ciência das especificidades do esporte especializado e dos clubes sociais no Estado. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6945/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da pandemia de covid-19 no esporte especializado e o planejamento de protocolos para o retorno das competições esportivas. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6900/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para que sejam debatidas questões e prestados esclarecimentos relacionados ao direito do consumidor e às relações de consumo, no contexto da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6554/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente da Assembleia Legislativa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6519/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para instaurar inquérito com vistas a investigar os graves indícios de negligência da BHTrans e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - na estação de ônibus e do metrô Vilarinho, em Belo Horizonte, na garantia da acessibilidade, principalmente de idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 5000/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o impacto na arrecadação em virtude do aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para o cumprimento do disposto nos incisos II e III do art. 17 da Lei 22929, de 12 1 2018, que determina o repasse de parte dos recursos da Fundação para a Uemg e a Unimontes. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para realização de concurso público para provimento de professores e profissionais técnicos-administrativos, bem como para homologação do concurso e nomeação dos aprovados para o cargo de professor da Universidade do Estado de Minas Gerais nos editais vigentes. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantido o pleno cumprimento do Programa de Assistência Estudantil – Peas – nas universidades estaduais, instituído pelo Decreto 47389, de 23 de março de 2018. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4861/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja publicada a relação dos municípios e dos respectivos projetos que serão executados em 2020 no âmbito do programa Geração Esporte e para que seja dada ciência dessa publicação, oportunamente, à comissão. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4859/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a viabilidade de atendimento da solicitação de patrocínio da edição 2019 dos Jogos do Interior de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4858/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja publicado o relatório de análise de execução da Lei de Incentivo ao Esporte, anunciado pela gestora da pasta, e que seja dada ciência à comissão, quando de sua conclusão. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4856/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para seja realizada consulta pública para aprimoramento dos mecanismos de captação e prestação de contas no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme anunciado pela gestora da pasta, e que seja dada ciência dos resultados da consulta à comissão, quando da sua conclusão. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4853/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a conclusão dos estudos que deverão orientar a elaboração do edital para compra de material esportivo para distribuição aos municípios, conforme anunciado pela referida secretária, e para que, oportunamente, seja dada ciência à comissão dos resultados obtidos. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4265/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requer seja encaminhado a todos os deputados federais pedido de apoio ao manifesto pela aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4264/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem sejam encaminhados ao Sr. Luizão Goulart, relator do Projeto de Lei 5196 2013 na Câmara dos Deputados, pedido de providências para que o referido projeto seja pautado com celeridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pedido de apoio ao manifesto em prol da aprovação da proposição. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4263/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem sejam encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de apoio ao manifesto em prol da aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita nessa câmara, bem como pedido de providências para que o referido projeto seja colocado em pauta para votação na comissão. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4262/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que o Projeto de Lei 5196 2013 seja colocado em pauta para votação no Plenário da casa. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4261/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja encaminhado aos Procons das Assembleias Legislativas dos Estados do Rio Grande do Norte, do Espírito Santo, do Ceará e de Roraima pedido de apoio ao manifesto em prol do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4260/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem sejam encaminhados à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais pedido de apoio ao manifesto em prol da aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita na Câmara dos Deputados, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4259/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional do Consumidor pedido de apoio ao manifesto para aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4165/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para as reuniões de prestação de contas sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4081/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, bem como apresentar um manifesto a fim de se iniciar uma mobilização nacional para a aprovação do Projeto de Lei 5196 2013, que tramita da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3532/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a demora de três anos e 8 meses para um paciente de Ituiutaba e região receber uma cadeira de rodas ou de banho; de 3 anos para receber aparelho auditivo; o limite de apenas 3 cadeiras e de 1 prótese de membro inferior ou superior por mês para atender a 9 municípios da microrregião; e a morosidade do governo na pactuação do aumento do teto financeiro diante da demanda. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria única |
| RQC 2595/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2019 | Requer sejam realizadas visitas às unidades socioeducativas de Lindeia, Ribeirão das Neves, Ipatinga, Divinópolis, Governador Valadares, Uberaba, Pirapora e Belo Horizonte, para apurar as denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais de precariedade da infraestrutura e déficit de pessoal. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Museu Luiz Verganim, na Colônia Santa Isabel, no Município de Betim, para conhecer o acervo histórico e a estrutura do espaço que já se tornou referência de memória da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como as ações integradas do governo do Estado e da prefeitura para o incentivo da cultura e do turismo no local. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1904/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2019 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas relacionados, que foram indicados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Fazenda, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: exposição sobre as medidas já tomadas e as medidas a serem implementadas no tocante à simplificação tributária e a um planejamento para aumentar a receita do Estado sem criação ou aumento de tributos, com a solicitação de que a explanação especifique se há intenção de criação de uma comissão similar à Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1915/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Secretário de Estado de Segurança Pública, em Belo Horizonte, para discutir a contratação de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos. | Aprovado desde 15/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1616/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para a apresentação urgente do cronograma de convocação dos 4.000 candidatos que participam do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de segurança penitenciários. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1615/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que apresente cronograma de convocação dos 322 candidatos aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de segurança socioeducativos, diante do grande déficit e da grave crise na área de segurança no Estado. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1614/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para apresentar o cronograma de contratação de novos agentes socioeducativos e de realização de concurso público para o preenchimento das vagas dos profissionais contratados, atingidos pela modulação dos efeitos da decisão do judiciário que autorizou a continuidade dos contratos existentes até 26 de abril de 2017, pelo prazo de três anos, conforme regulamentado pela Lei 18185, de 2009. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1709/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a dívida relacionada ao programa Poupança Jovem, do governo do Estado, com os estudantes de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1402/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alterar o edital do Processo Seletivo Simplificado 6, de 2018, que visa à contratação de agentes de segurança socioeducativos e à formação do quadro de reserva, para atuação nas regiões integradas de segurança pública - Risp -, para que o tempo de afastamento a que se refere a Lei 18185, de 2019, seja exigido apenas como requisito para a posse, após a aprovação no curso de formação; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a renovação dos contratos dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos do Estado e o Projeto de Lei 4697 2017, que propõe alteração na lei que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade evidente de interesse público. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para que seja apreciado com urgência o Projeto de Lei 4697 2017 em 1º turno, de autoria do deputado Elismar Prado, cuja relatoria foi distribuída ao deputado Bruno Engler; e, ainda, sejam enviadas as notas taquigráficas da 3º Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a renovação dos contratos dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos do Estado e o Projeto de Lei 4697 2017, que propõe alteração na lei que dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade evidente de interesse público. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a renovação dos contratos de agentes de segurança penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, bem como o Projeto de Lei 4697 2017, que propõe alteração na lei que dispõe sobre a contratação por termo indeterminado para atender a necessidade evidente de interesse público. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 479/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para a a apresentação, pelo Procon Assembleia, do relatório de atividades do órgão no ano de 2018. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12937/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem seja realizada audiência de convidados com a finalidade de proceder à entrega do diploma referente a voto de congratulações com o Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura, pela excelência do trabalho que realizou desde 2015 à frente da Secretaria de Estado de Cultura e pela parceria com esta Casa em eventos institucionais, reuniões técnicas e debates sobre matérias importantes que resultaram em avanços e conquistas para a cultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12936/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Angelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura, pela excelência do trabalho que realizou desde 2015 à frente da Secretaria de Estado de Cultura e pela parceria com esta Casa em eventos institucionais, reuniões técnicas e debates sobre matérias importantes que resultaram em avanços e conquistas para a cultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12876/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2018 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social para solicitar a regularização no repasse de recursos às Apaes que executam o serviço de Casa-Lar, conforme termo de colaboração assinado em outubro de 2018. | Aprovado desde 20/11/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12373/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2018 | Requer seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social pedido de providências para que não seja fechada a agência de atendimento à população na cidade de Monte Carmelo, no Alto Paranaíba. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 11863/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2018 | Requer seja realizada audiência pública para discutir o aumento abusivo de 88,8% da tarifa do Metrô Belo Horizonte-Contagem, confirmado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12606/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para editar decreto com vistas a que não seja ratificado o Convênio ICMS 50 2018, que altera o Convênio ICMS 38 2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica, a fim de assegurar a manutenção dos direitos já garantidos a esse público. | Aprovado desde 24/07/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12372/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2018 | Requer seja realizada visita da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretária de Estado de Educação, em Ituiutaba, para discutir novamente a ameaça de doação do imóvel onde funciona a Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves para a prefeitura desse município. | Aprovado desde 10/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12255/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Caixa Econômica Federal e à Cemig com a finalidade de debater o iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12254/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2018 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais e à Caixa Econômica Federal regional, no Município de Belo Horizonte, para, juntamente com representantes dos lotéricos do Estado, debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Cemig, a Caixa e as casas lotéricas, para o recebimento de contas de energia. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 12253/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Cemig, à Caixa Econômica Federal e à Câmara dos Deputados manifestações de repúdio em virtude do iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12252/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal, à Companhia Energética de Minas Gerais e ao Sindicato dos Lotéricos do Estado as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 6 2018. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12019/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ituiutaba pedido de providências para garantir agilidade na emissão do habite-se parcial aos Residenciais Nova Ituiutaba 2 e 4, do Programa Minha Casa Minha Vida, necessário à finalização das obras das moradias. | Aprovado desde 23/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12017/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do programa Minha Casa Minha Vida no Estado. | Aprovado desde 23/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11930/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2018 | Requer seja realizada visita ao Município de Uberlândia para verificar os problemas enfrentados pelos produtores que utilizam o espaço conhecido como Pedra e o reajuste abusivo da taxa de ocupação do estande. | Aprovado desde 23/05/2018 | Autoria única |
| RQC 12113/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o trabalho desenvolvido pela Associação dos Pais e Amigos dos Surdos de João Monlevade. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12112/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, defensor público, por suas ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 05/06/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11662/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig. | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11660/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2018 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a dívida do Idene com os produtores rurais. | Aprovado desde 04/04/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11223/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2018 | Requer seja realizada visita aos Residenciais Nova Ituiutaba 2 e 4, do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Ituiutaba, para verificar as condições das casas e a situação da obra e dos beneficiários, que aguardam há 2 anos a entrega das chaves das moradias. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 11413/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2018 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Cultura com a finalidade de divulgar as ações empreendidas por esta comissão e pelo governo do Estado para o desenvolvimento da cultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11369/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Câmara Municipal de Uberlândia por ter sediado o II Fórum sobre Doenças Raras, em 28 2 2018. | Aprovado desde 06/03/2018 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11279/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4773 2017, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11074/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir a continuidade e a ampliação dos atendimentos da Central de Interpretação de Libras em Uberlândia. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10624/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2017 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, no Município de Ituiutaba, para verificação "in loco" das angústias e preocupações da comunidade escolar e da população em geral com o impedimento de novas matrículas na unidade. | Aprovado desde 19/12/2017 | Autoria única |
| RQC 9537/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2017 | Requer seja realizada visita da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização à Secretaria de Estado de Governo para discutir a nomeação urgente de defensor público para atuar na Comarca de Conceição das Alagoas. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9341/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Santa Vitória para debater os prejuízos causados pela paralisação das atividades da Companhia Energética Vale do São Simão - Usina Andrade - aos produtores rurais, ao município e à região. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9340/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realização das obras e intervenções, especialmente a construção de passarelas, previstas no programa de exploração da Rodovia BR-040, no trecho de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9339/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública em Lagoa Grande para debater as medidas que possam alavancar a arrecadação municipal e promover o desenvolvimento econômico e social do município. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9551/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requer seja realizada visita da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado de Educação para discutir a decisão de manter o impedimento para novas matrículas na Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, em Ituiutaba. | Aprovado desde 29/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9550/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação das alterações ao Decreto 43080, de 2002, que aprova o regulamento do ICMS, realizadas após discussão e análise das modificações promovidas pelo Decreto 47180, de 2017. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9549/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar a exigência contida nas alíneas "a", "a.1" e "a.2" do item 28.9 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma que a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição e manutenção do veículo seja feita por meio de declaração devidamente assinada. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9548/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a reavaliar o disposto na alínea "c" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma que não seja exigida a habilitação do requerente. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9547/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências reiterando que seja avaliada novamente a exigência contida na alínea "a" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos, para que também se aceite o mesmo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9435/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para a concretização de contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae -, com vistas à contratação de profissionais com deficiência intelectual da associação para prestarem serviços de apoio administrativo na Assembleia. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9320/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o projeto Fliaraxá 2017, a realizar-se no mês de novembro, cujo tema é "O Brasil na presidência da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa - CLPL -, no biênio 2016-2018" e a importância da língua portuguesa na atualidade. | Aprovado desde 09/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9299/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requerem seja realizado debater público com a finalidade de discutir o Projeto de Lei 4450 2017, de autoria do governador do Estado, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências. | Aprovado desde 09/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9298/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para que a equipe que elaborou a minuta do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas possa apresentar os principais eixos do plano, o cronograma de atividades e as perspectivas de participação da sociedade civil na discussão e na consolidação da futura norma. | Aprovado desde 09/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9222/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2017 | Requer seja realizado fórum técnico para debater o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, aprovado pela Lei Federal 12343, de 2 12 2010, e com o Decreto Federal 7559, de 1º 9 2011. | Aprovado desde 02/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9192/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida isenção de IPVA para a pessoa com deficiência que adquiriu veículo automotor sem isenção de ICMS durante o período de vigência do Decreto 47180, de 2017, que altera o Decreto 43080, de 2002, que aprova o Regulamento do ICMS. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9191/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a alínea "b" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, que exige a indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo a ser adquirido no ato do requerimento de isenção do ICMS. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9190/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea "d.2" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à comprovação do vínculo familiar ou empregatício entre o condutor autorizado e o beneficiário da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência, e para que casos específicos em que o condutor não seja parente do beneficiário possam ser considerados, após análise pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deferimento do requerimento de reconhecimento da isenção. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9189/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie o disposto na alínea "d.1" do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, a qual exige que os condutores autorizados de veículos adquiridos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência tenham o mesmo domicílio fiscal do beneficiário não condutor, e para que seja facultada a indicação de condutores autorizados cujo município de domicílio fiscal seja próximo ao do beneficiário não condutor, tendo em vista a contiguidade entre os territórios de muitos municípios no Estado. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9188/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea "a" do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos, e para que também seja aceito o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9186/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogada a alínea "a" do item 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080, de 2002, e modificado pelo Decreto 47180, de 2017, de forma a possibilitar às pessoas com deficiência adquirir, com isenção de ICMS e IPVA, veículos desenvolvidos exclusivamente para elas, enquanto perdurar o atual limite máximo para o preço de venda de veículos novos isentos de ICMS para esse público, fixado em R$ 70.000,00 pelo Convênio ICMS 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz. | Aprovado desde 01/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9089/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no âmbito do Estado. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9088/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas de atendimento à mulher na área da saúde no Estado. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9086/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as eleições e a participação política das mulheres. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9085/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação do atendimento às mulheres vítimas de violência, no contexto da Lei Maria da Penha. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9083/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma trabalhista na vida das mulheres. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9082/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a violência institucional contra a mulher. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9081/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os investimentos na estrutura dos conselhos tutelares de Belo Horizonte, responsáveis pelo acompanhamento de bebês, filhos de mães em situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 9080/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o assédio sexual e moral nas instituições públicas do Estado. | Aprovado desde 05/07/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8812/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requerem seja realizada visita à Câmara Municipal de Uberlândia para discutir a deficiência no atendimento hospitalar aos servidores públicos estaduais lotados em Uberlândia e região e que sejam convidados para a visita o deputado federal Welinton Prado, dirigentes do Ipsemg, dirigentes de hospitais privados de Uberlândia e representantes dos servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 21/06/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8551/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Cultura voto de congratulações pelo lançamento do Edital 2017 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, com valor recorde desde a vigência da referida lei. | Aprovado desde 31/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8437/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2017 | Requerem seja realizada audiência de convidados para apresentar o projeto do Fliaraxá 2017, que será realizado entre 4 e 8 de outubro, cujo tema é o Brasil na presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP - no biênio 2016-2018 e a importância da língua portuguesa na atualidade. | Aprovado desde 24/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8436/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2017 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o governador do Estado, o Sesc, o Institut Français e a Embaixada da França no Brasil pela realização do fórum Políticas Culturais em Debate. | Aprovado desde 24/05/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8219/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para tomar as medidas necessárias ao cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das regiões integradas da segurança pública - Risps. | Aprovado desde 09/05/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8216/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2017 | Requerem seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para garantir a realização de todas as etapas dos exames para a concessão de habilitação especial em cada uma das regiões integradas de segurança pública - Risps -, inclusive por meio de utilização do equipamento simulador por sistema de rodízio e por meio do deslocamento das equipes de avaliação para as regiões em que houver essa demanda. | Aprovado desde 09/05/2017 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7099/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2016 | Requer seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para adequação de suas instalações às normas técnicas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com acessibilidade reduzida. | Aprovado desde 18/10/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7098/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2016 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os seguintes pontos: cumprimento pelo Detran-MG da legislação que prevê banca examinadora de CNH específica para pessoas com deficiência; adequação física no que se refere à acessibilidade aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas; existência e situação atual de programas de fomento à prática esportiva no âmbito do Estado e dos municípios; necessidade de viabilização de cursos de capacitação para atendimento, em instituições públicas e privadas, de pessoas com deficiência; levantamento da legislação que regulamenta o trânsito, aéreo e terrestre, de pessoas com deficiência; e estudo de viabilidade da padronização na identificação da pessoa com deficiência. | Aprovado desde 18/10/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5736/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação, acompanhada de representante da Federação das Apaes do Estado, para apresentação do atual quadro das Apaes frente à ADI 4876, que julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 100 de 2007. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5731/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os serviços de acolhimento institucional ofertados pela rede sócio-assistencial, em especial o serviço de Casa-Lar, e suas parcerias com as Apaes. | Aprovado desde 19/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5533/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir a situação das Apaes do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 05/04/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5352/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requerem seja criada força-tarefa composta de membros da comissão e representantes do Procon Assembleia, do Procon do Município de Belo Horizonte, do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e da Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor com o objetivo de discutir e propor medidas consistentes na defesa do consumidor do Estado, especialmente quanto ao superendividamento dos aposentados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e técnica. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5158/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instituição da região metropolitana de Uberlândia, visando ao interesse comum dos municípios que a integrarão. | Aprovado desde 08/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5152/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requer seja encaminhado à operadora Vivo pedido de providências para que se cumpram as obrigações firmadas no termo do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, que prevê a prestação de telefonia fixa, móvel e dados (internet fixa) nas localidades de Marinópolis, Fernando Lobo, Aterrado e Beira Rio, no Município de Além Paraíba. | Aprovado desde 03/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5151/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2016 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - pedido de providências para que a operadora de telefonia fixa e móvel Vivo cumpra as obrigações firmadas no termo do Edital 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, o qual prevê a prestação de telefonia fixa, móvel e dados (internet fixa) nas localidades de Marinópolis, Fernando Lobo, Aterrado e Beira Rio, no Município de Além Paraíba. | Aprovado desde 03/03/2016 | Autoria única |
| RQC 5049/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o tratamento de câncer com a fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", no Estado, bem como as medidas adotadas por este para o desenvolvimento dos estudos visando à disponibilização dessa substância, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS -, à população diretamente interessada. | Aprovado desde 24/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4837/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2016 | Requer seja encaminhado à Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa Trab Médico Ltda pedido de informações sobre denúncias de majoração unilateral de valores contratados, de cobranças abusivas e de má prestação de serviços. | Aprovado desde 17/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4836/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2016 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde - ANS - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e coibidas cobranças abusivas que estariam sendo feitas pela Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa Trab Médico Ltda, com sede em Manhuaçu. | Aprovado desde 17/12/2015 | Autoria única |
| RQC 4994/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da prática das montadoras automobilísticas de mentir para o consumidor informando que seus carros poluem pouco, quando, na verdade, a emissão de gás poluente é superior ao informado. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4993/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da recusa de cobertura do convênio médico para tratamento de radioterapia prescrito e não previsto no rol de coberturas obrigatórias pelas unidades hospitalares, ambulatórios e principalmente seguradoras. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4992/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a apresentação do Relatório de Atividades de 2015 do Procon Assembleia. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4991/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir os avanços na defesa do consumidor, aproveitando a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4985/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do imóvel nos casos em que a construtora atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, além da retenção de parte dos valores já pagos pelo consumidor. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4983/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do automóvel quando a concessionária atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, bem como a prática ilegal de retenção do valor já pago pelo consumidor. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4982/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ilegalidade da cobrança de tarifa para o uso dos banheiros em rodoviárias. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4980/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2016 | Requer seja realizada audiência pública para debater o empréstimo de crédito consignado para negativados, oferecido por diversas instituições financeiras. | Aprovado desde 18/02/2016 | Autoria única |
| RQC 4592/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja realizada visita às instalações do Move, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de atendimento e acessibilidade do sistema para o usuário com deficiência. | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4591/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/01/2016 | Requer seja encaminhado ao presidente da Casa pedido de providências para disponibilizar exemplares da Lei Brasileira da Inclusão - Lei Federal nº 13.146, de 2015 -, em formato acessível, por meio de material impresso e áudio, assim como no "site" da ALMG. | Aprovado desde 09/12/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4424/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para apurar a possível ocorrência de crime contra a economia popular nos municípios mineiros atingidos pelos rejeitos da Mineradora Samarco na forma de sobrepreço em produtos de uso doméstico e comercial, em especial água mineral. | Aprovado desde 19/11/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4503/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requerem seja enviado pedido de informações ao secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o acesso à água potável pelas pessoas com deficiência moradoras dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da Samarco. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4502/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2015 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação dos professores designados para as Apaes atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 100, de 2007. | Aprovado desde 15/12/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3973/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para verificar a observância do Código de Defesa do Consumidor no Mercado Central de Belo Horizonte, em relação ao comércio de animais. | Aprovado desde 22/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4003/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2015 | Requer seja realizada visita à BHTrans com o objetivo de apresentar as demandas dos usuários de transporte coletivo relativas à acessibilidade, com a presença de representantes desses usuários. | Aprovado desde 27/10/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3841/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para ampliar o número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência nas imediações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3840/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado ofício ao presidente desta Casa solicitando, em conjunto com o Poder Executivo, a constituição de um grupo coordenador, composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, para analisar, atualizar e sistematizar a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 78, de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3839/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação de um grupo coordenador constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de analisar, atualizar e sistematizar a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência, nos termos do art. 19 da Lei Complementar nº 78, de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado. | Aprovado desde 20/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3833/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de pacientes alérgicos à proteína do leite de vaca e a normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais. | Aprovado desde 13/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3830/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizado debate público nos dia 28 e 29 de novembro, com o tema "Autismo em conferência". | Aprovado desde 13/10/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3589/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o cumprimento do plano de metas de melhoria da qualidade de prestação de serviços de telefonia móvel, decorrente de compromisso firmado pelas prestadoras por ocasião da CPI da Telefonia. | Aprovado desde 17/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3467/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir a licença/certificado de outorgas superficiais, coletivas, subterrâneas, instalações de horímetro e hidrômetro nas captações para irrigação da agricultura no Município de Monte Carmelo. | Aprovado desde 09/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3504/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja a manifestação de aplauso prevista no RQN 1894 2015, ao Sr Marco Aurélio Cunha de Almeida, contador, e aos os membros da comissão organizadora da 10ª Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, entregue presencialmente pela comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. | Aprovado desde 10/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3503/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado às Operadoras de Telefonia Móvel pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Residencial Santa Luzia Life não possui acesso ao sinal de telefonia fixa e móvel; e sobre as providências que serão tomadas para a resolução desse problema. | Aprovado desde 10/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3502/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, juntamente com a Comissão de Moradores do Residencial Santa Luzia Life, para debater as irregularidades na entrega dos imovéis deste condomínio pela Construtora Tenda S.A. | Aprovado desde 10/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3343/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para aumento dos recursos orçamentários destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG -, tendo em vista a absorção de novas unidades e a oferta de novos cursos e objetivando melhora da estrutura e da qualidade dos serviços de ensino prestados por essa instituição. | Aprovado desde 01/09/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 3084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a ação da Polícia Militar de Minas Gerais durante as recentes manifestações que ocorreram no Estado. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 3232/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2015 | Requer seja realizada visita da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte junto com membros da comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados à trechos da BR-040 sob concessão da empresa Via 040. | Aprovado desde 26/08/2015 | Autoria única |
| RQC 3117/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem sejam ouvidos a Sra Liliane Arouca do Carmo e o Sr Carlos Henrique Ferreira Gonçalves, presentes na reunião. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3116/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à presidenta da República pedido de providências solicitando que se avalie a possibilidade de rever as regras de financiamento do transporte escolar, de forma a incluir os alunos de escolas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial, tendo em vista as dificuldades inerentes à sua condição. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2608/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Defesa do Consumidor com o Banco Central, Procon e o lar do consumidor no dia 10 de setembro de 2015, na Escola do Legislativo, no intuito de homenagear os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 09/07/2015 | Autoria única |
| RQC 1712/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de informação solicitando o envio à comissão de cópia do contrato entre a empresa Unihealth Logística Ltda. e a referida prefeitura, em face das irregularidades existentes, conforme divulgação na mídia loca. | Aprovado desde 14/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1711/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, juntamente com o Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora, à empresa Unihealth Logística Ltda. para realização de fiscalização, em face das irregularidades veiculadas na mídia local. | Aprovado desde 14/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1709/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2015 | Requerem a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 148 2015. | Aprovado desde 14/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1425/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja realizada reunião desta comissão para que o administrador do Aeroporto Internacional de Confins preste esclarecimentos sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados. | Aprovado desde 07/05/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1248/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem sejam encaminhadas à Associação Procons Brasil as notas taquigráficas desta reunião. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1246/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica para que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de cancelar ou interromper planos de SMS ilimitados, que impedem o envio de novas mensagens após ter sido atingido certo limite. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1243/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Anatel para que a fiscalização às operadoras de telefonia celular seja efetiva, especialmente no que se refere ao bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço contratado pelo consumidor e que sejam aplicadas às operadoras as medidas penais e administrativas cabíveis quando houver descumprimento de deliberações e resoluções legais no âmbito dessa agência reguladora. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1241/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica em face das operadoras de telefonia celular móvel, com o objetivo de impedir que seja realizado o bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido pelo consumidor mineiro. | Aprovado desde 23/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1300/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para agilizar a análise do universo de protocolos de intenções já firmados entre o Estado e o setor produtivo, bem como a expansão das negociações para que novos protocolos sejam firmados, tendo em vista dinamizar a economia mineira, além de protegê-la contra políticas econômicas agressivas e atração de investimentos adotadas por outras unidades da Federação. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1299/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, pedido de providências para que os mesmos benefícios concedidos por regime especial tributação ao setor de reciclagem de papel seja estendido aos setores de reciclagem de plásticos, vidro, ferro, alumínio, cobre e outros. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1152/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações referente ao plano estadual de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. | Aprovado desde 16/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 904/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a fiscalização e o cumprimento das normas contidas na Lei 8213 1991, que obriga a reserva de vagas para contratação, bem como a execução de programas de capacitação profissional e técnica das pessoas com deficiência para a sua inclusão e permanência no mercado de trabalho. | Aprovado desde 01/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 685/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta das Comissões de Esporte, Lazer e Juventude e de Defesa da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a criação e o fomento, no estado, de núcleos de paradesporto e centros de referência paralímpica, com a contratação e formação continuada de profissionais especializados no treinamento das práticas paradesportivas, bem como apoio técnico e financeiro aos paratletas e debater, ainda, as ações de estímulo ao lazer das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 24/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 599/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com deficiência pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec - no Estado. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 598/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a produção e disponibilização de livros em Braille e a produção em mídia com voz e vídeo em Libras, com audiodescrição, em eventos culturais, museus, bibliotecas e demais locais destinados a atividades culturais no estado. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 597/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a atuação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na atenção à pessoa com deficiência e as medidas para aprimorar a política. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 596/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 595/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui, lançado em 24 6 2013 por meio do Decreto 46264, bem como o Programa Viver sem Limites, ao qual o estado aderiu em junho de 2013. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 594/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizado debate público da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir os avanços obtidos e as demandas relativas à implantação da acessibilidade urbana, arquitetônica e comunicacional para as pessoas com deficiência nos locais de uso público em todo o Estado, bem como a sua fiscalização. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 593/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, a acessibilidade arquitetônica, atitudinal e pedagógica nas escolas públicas e privadas no estado bem como a capacitação de professores, monitores, de toda a equipe escolar, além da garantia da presença de profissionais especializados, quando necessário, nas salas de recursos multifuncionais previstas na Seção II - Educação Especial, do Capítulo II, da Resolução nº 4, de 13/7/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 592/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a fiscalização e o cumprimento das normas contidas na Lei 8.213/1991, que obrigam a reserva de vagas para contratação destas pessoas, bem como a execução de programas de capacitação profissional e técnica das pessoas com deficiência para a sua inclusão e permanência no mercado de trabalho. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 591/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a implementação de reserva de, no mínimo, 12% das moradias habitacionais no estado (Lei nº 17.248 2007, que dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoa com deficiência) e a construção de moradias adaptadas ao conceito de desenho universal, fazendo valer a Norma Brasileira nº 9050 da ABNT, que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, de acordo com o tipo de deficiência da pessoa residente, inclusive no entorno das construções, em cumprimento ao art. 28 do Decreto Federal nº 5.296 2004. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 590/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPMs - para as pessoas com deficiência e a conformação da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 585/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para apresentar e divulgar, em audiência pública, as diferentes modalidades de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos às pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 580/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a de Esporte, Lazer e Juventude para debater, em audiência pública, a criação e o fomento, no estado, de núcleos de paradesporto e centros de referência paraolímpica, com a contratação e formação continuada de profissionais especializados no treinamento das práticas paradesportivas, bem como apoio técnico e financeiro aos paratletas e as ações de estímulo ao lazer das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 210/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana com a finalidade de discutir temas atinentes às políticas direcionadas à pessoa com deficiência sob a responsabilidade daquela pasta. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 205/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências no sentido de conferir tratamento separado dos demais públicos aos dados relativos ao atendimento das pessoas com deficiência, notadamente os que se referem aos serviços de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos e proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 200/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa solicitação para realização de processo público de seleção e contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras - para acompanhar as reuniões e os eventos desta Casa transmitidos pela TV Assembleia. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 199/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informação sobre o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, demonstrando o repasse efetuado a cada município em 2014 e 2015 e sobre a proposta de reajuste do referido piso para o ano corrente. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 191/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes de Minas Gerais com a finalidade de discutir temas atinentes às políticas direcionadas à pessoa com deficiência sob responsabilidade daquela secretaria. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 181/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informação sobre o número de profissionais cedidos para as APAES prejudicados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100 2007, bem como sobre as alternativas para a continuidade da cessão de profissionais da educação para aquelas instituições. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 138/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, a adequação da estrutura física das instituições de longa permanência para idosos no Estado às normativas de acessibilidade a elas aplicáveis. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 131/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a fornecer o apoio necessário ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na realização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 559/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2015 | Requer seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para colher informações, em audiência pública, sobre a redução de ICMS que incide na tarifa de energia elétrica no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2015 | Autoria única |
| RQC 507/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2015 | Requerem seja realizada reunião da Comissão de Saúde no Município de Uberaba para debater, em audiência pública, as demandas e dificuldades dos pequenos hospitais da região. | Aprovado desde 11/03/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 95/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a paralisação das obras dos hospitais regionais no Estado. | Aprovado desde 25/02/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10992/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2015 | Requer sejam encaminhados à Produtora Nitro Imagens e aos editores e professores Natália Martino e Leo Drumond votos de congratulação pela publicação da revista A Estrela. | Aprovado desde 17/12/2014 | Autoria única |
| RQC 10667/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE CULTURA, DA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A PROPOSTA DE REVISÃO DO PPAG 2012-2015, EXERCÍCIO 2015, NO ÂMBITO DA REDE DE IDENTIDADE MINEIRA. | APROVADO desde 15/10/2014 | Autoria única |
| RQC 10358/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2014 | REQUER SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE REMETA, DE IMEDIATO, A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA E PERTINENTE À CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, DE FORMA A VIABILIZAR A ADESÃO DE MINAS GERAIS AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. | APROVADO desde 25/06/2014 | Autoria única |
| RQC 10357/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A CONTINUIDADE DO PROGRAMA "CULTURA VIVA EM MINAS GERAIS". | APROVADO desde 25/06/2014 | Autoria única |
| RQC 9715/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2014 | REQUER SEJA REALIZADO DEBATE PÚBLICO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO SOBRE O TEMA: "SAMU REGIONAL - A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. | APROVADO desde 28/04/2014 | Autoria única |
| RQC 9218/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL ENTRE SANTA LUZIA E BELO HORIZONTE E AS ALTERAÇÕES DOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS CRISTINA A / BELO HORIZONTE (4200), CRISTINA B / BELO HORIZONTE (4200) E CRISTINA C / BELO HORIZONTE (4210). | APROVADO desde 11/03/2014 | Autoria única |
| RQC 9024/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2014 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SITUAÇÃO DOS CIRCOS NO ESTADO. | APROVADO desde 12/02/2014 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9023/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2014 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, AS AÇÕES DE INTERIORIZAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL. | APROVADO desde 12/02/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8913/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL QUE POSSIBILITA AOS FAMILIARES DE TAXISTAS FALECIDOS, CONTINUAR EXPLORANDO O SERVIÇO DE TÁXI PELO MESMO PRAZO ORIGINAL DA OUTORGA. | APROVADO desde 04/02/2014 | Autoria única |
| RQC 8783/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/01/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. | APROVADO desde 11/12/2013 | Autoria única |
| RQC 8776/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PROCESSO DE ABSORÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA - FEIT - À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 8297/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DA CULTURA E AO CONGRESSO NACIONAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONCESSÃO DE ANISTIA PARA GRUPOS CULTURAIS E ARTISTAS QUE ESTEJAM SOFRENDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO NÃO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ENTRE 1991 E 2001 NA MODALIDADE REEMBOLSÁVEL DA LEI ROUANET. | APROVADO desde 06/11/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8295/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ACOMPANHADO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 30 10 2013, PARA CONCESSÃO DE ANISTIA PARA GRUPOS CULTURAIS E ARTISTAS QUE ESTEJAM SOFRENDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO NÃO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ENTRE 1991 E 2001 NA MODALIDADE REEMBOLSÁVEL DA LEI ROUANET. | APROVADO desde 06/11/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8161/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO AOS CONSUMIDORES DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DE MINAS. | APROVADO desde 29/10/2013 | Autoria única |
| RQC 7870/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2013 | REQUEREM SEJA FORMULADA MANIFESTAÇÃO DE APLAUSO À VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S A PELA RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA O CINE BRASIL E PELA INAUGURAÇÃO NO LOCAL DE NOVO EQUIPAMENTO CULTURAL. | APROVADO desde 09/10/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7868/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2013 | REQUER SEJA FORMULADA MANIFESTAÇÃO DE APLAUSO À SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, ELIANE PARREIRAS, À SUPERINTENDENTE DE INTERIORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, MANUELLA MACHADO, E À PRODUTORA DO PROGRAMA MINAS TERRITÓRIO DA CULTURA, FLÁVIA CAMISASCA, PELA PRIMOROSA GESTÃO DO PROGRAMA, QUE BUSCA PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA, DIVULGAR E PRESTIGIAR AS CULTURAS LOCAIS, FOMENTAR A CIRCULAÇÃO DE BENS CULTURAIS E CAPACITAR GESTORES DE CULTURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. | APROVADO desde 09/10/2013 | Autoria única |
| RQC 7867/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER POSSÍVEIS SOLUÇÕES, INCLUSIVE ANISTIA, PARA DÍVIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL DE GRUPOS MINEIROS DE TEATRO COM A FAZENDA NACIONAL. | APROVADO desde 09/10/2013 | Autoria única |
| RQC 7669/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A ALTERAÇÃO DO DECRETO 46206 2013, COM VISTAS A GARANTIR O DIREITO DOS DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE RECEBIMENTO DOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS REFERENTES ÀS CERTIFICAÇÕES OCUPACIONAIS REALIZADAS DESDE 2005. | APROVADO desde 09/10/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7596/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CARATINGA, PARA DEBATER OS RISCOS À SAÚDE DOS MORADORES E AO MEIO AMBIENTE E OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE - NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. | APROVADO desde 17/09/2013 | Autoria única |
| RQC 7247/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PARA DEBATER A PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E SEUS DEPENDENTES PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS - IPSEMG. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 7243/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA, A PARTIR DO MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DO EXERCÍCIO 2013 DO PPAG 2012-2015. | APROVADO desde 21/08/2013 | Autoria única |
| RQC 7177/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL PEDIDO PELA REIMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO FICA DESGUARNECIDO DESTE SERVIÇO DAS 18 HORAS ATÉ AS 8 HORAS, BEM COMO NOS FINAIS DE SEMANA, OBRIGANDO OS CIDADÃOS A PERCORRER 80 KM ATÉ O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, PARA UTILIZAREM ESSE SERVIÇO PÚBLICO. | APROVADO desde 26/08/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7176/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DIRETOR-GERAL DO DNIT, MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA OS MORADORES DA REGIÃO NA RODOVIA BR-050, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARAGUARI E UBERLÂNDIA. | APROVADO desde 26/08/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6025/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA DEBATER OS DESDOBRAMENTOS DAS TRINTA PROPOSTAS PRIORITÁRIAS APROVADAS NO DOCUMENTO FINAL DO "FÓRUM TÉCNICO SEGURANÇA NAS ESCOLAS - POR UMA CULTURA DE PAZ", EM 2011. | APROVADO desde 10/04/2013 | Autoria única |
| RQC 6863/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA DA CPI DA TELEFONIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONHECER OS TRABALHOS REALIZADOS PELA CPI DA TELEFONIA DAQUELE ESTADO. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6571/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG. | APROVADO desde 29/05/2013 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 6629/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, PARA DEBATER O PROGRAMA FEDERAL "MAIS CULTURA NAS ESCOLAS". | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6628/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA, NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, PARA DEBATER O PROGRAMA FEDERAL "MAIS CULTURA NAS ESCOLAS". | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6607/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA NO ESTADO. | APROVADO desde 06/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6569/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO COORDENADOR DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOLICITANDO ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR A RESPONSABILIDADE NA CESSÃO DE ACERVO DO PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR AO PARQUE TEMÁTICO WALTER WORLD, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. REQUER, AINDA, SEJAM ANEXADAS AO OFÍCIO AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CULTURA, REALIZADA EM 8 5 2013. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6434/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPANHA PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UEMG. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6433/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UEMG. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6432/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PASSOS, PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UEMG. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6431/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARANGOLA, PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UEMG. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6430/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, PARA DEBATER A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR ASSOCIADAS À UEMG. | APROVADO desde 05/06/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6171/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 3948 2013, QUE TRATA DA INCORPORAÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | APROVADO desde 15/05/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6298/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJAM REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EM MUNICÍPIOS DO TRIÂNGULO MINEIRO, PARA DEBATER A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO TRIÂNGULO MINEIRO. | APROVADO desde 07/05/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5730/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA DEBATER A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO TRIÂNGULO. | APROVADO desde 19/03/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6076/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA EM CARATINGA PARA DEBATER A INTERIORIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA EM MINAS GERAIS, EM PARCERIA COM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DO FÓRUM DE POLÍTICAS CULTURAIS DE MINAS GERAIS. | APROVADO desde 17/04/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6050/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2013 | REQUEREM SEJA CRIADO UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNO DO ESTADO E DAS CIDADES PRÉ-SELECIONADAS PELA FIFA COMO CENTRO DE TREINAMENTO DE SELEÇÕES EM MINAS GERAIS, PARA PARTICIPAREM DO EVENTO EM SALVADOR, DIA 6 DE DEZEMBRO, QUANDO SERÁ FEITO O SORTEIO DOS JOGOS DA COPA DE 2014. | APROVADO desde 11/04/2013 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 6031/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA DEBATER OS DESDOBRAMENTOS DAS 30 PROPOSTAS PRIORITÁRIAS APROVADAS NO DOCUMENTO FINAL DO "FÓRUM TÉCNICO SEGURANÇA NAS ESCOLAS POR UMA CULTURA DE PAZ", DE 2011. | APROVADO desde 24/04/2013 | Autoria única |
| RQC 5938/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA DEBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E PROPOR AÇÕES QUE IMPEÇAM ESTA PRÁTICA QUE ATINGE ESTUDANTES E PROFESSORES. | APROVADO desde 03/04/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5804/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2013 | REQUEREM SEJA FORMULADO VOTO DE CONGRATULAÇÕES COM O DEPUTADO FEDERAL WELITON PRADO POR SUA ESCOLHA PARA A RELATORIA DO ORÇAMENTO FEDERAL REFERENTE A 2014. | APROVADO desde 20/03/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5662/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2013 | REQUER SEJAM REALIZADAS REUNIÕES DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DISCUTIR A IMPLEMENTAÇÃO EM MINAS GERAIS DA LEI FEDERAL 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR E CRIA O VALE CULTURA. | APROVADO desde 13/03/2013 | Autoria única |
| RQC 5658/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DEBATER A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 11769, DE 2008, QUE DETERMINA O ENSINO DE MÚSICA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. | APROVADO desde 13/03/2013 | Autoria única |
| RQC 5599/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2013 | REQUEREM SEJAM OUVIDAS AS ALUNAS IVAMARA PAULA DE OLIVEIRA RAMOS E ISIS DE CARVALHO PIRES, DA UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO VERDE - UNINCOR - PARA EXPOR A SITUAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. | APROVADO desde 06/03/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5598/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E SAÚDE ÀS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO VERDE - UNINCOR - LOCALIZADA EM BELO HORIZONTE. | APROVADO desde 06/03/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5553/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 1631 2011, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 15975, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | APROVADO desde 06/03/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5036/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2012 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PROJETO DE LEI 3252 2012, QUE ALTERA A LEI 15467, DE 13 1 2005, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | APROVADO desde 24/10/2012 | Autoria única |
| RQC 5011/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2012 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA DEBATER A PROPOSTA DE REVISÃO DO PPAG 2012-2015, EXERCÍCIO 2013, NO ÂMBITO DA REDE DE IDENTIDADE MINEIRA. | APROVADO desde 23/10/2012 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4982/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2012 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CULTURA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO PARA DEBATER A PROPOSTA DE REVISÃO DO PPAG 2012-2015, EXERCÍCIO 2013, NO ÂMBITO DA REDE DE IDENTIDADE MINEIRA. | APROVADO desde 17/10/2012 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4934/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2012 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A PROPOSTA DE REVISÃO DO PPAG 2012-2015, EXERCÍCIO 2013, NO ÂMBITO DA REDE DE IDENTIDADE MINEIRA. | APROVADO desde 16/10/2012 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4679/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2012 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REALIZAR O MONITORAMENTO DA REDE IDENTIDADE MINEIRA DO PPAG 2012 2015 NO EXERCÍCIO DE 2012. | APROVADO desde 08/08/2012 | Autoria única |
| RQC 7220/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2020. | Aguardando publicação desde 11/09/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.