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Proposta de emenda à constituição (PEC) · 141 no total

Duarte

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Proposta de emenda à constituição (PEC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PEC 68/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 67/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 65/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 12/06/2026 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 60/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 19/03/2026 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 59/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 58/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 55/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 24/11/2025 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 54/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 47/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 46/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria conjunta — 40 autores
PEC 45/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 43/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 35 autores
PEC 42/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 35/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/03/2024 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 28/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 21/11/2023 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 27/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 26/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 30/09/2025 Autoria conjunta — 38 autores
PEC 25/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 18/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 25/03/2025 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 13/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/07/2024 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 77/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 76/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 68/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/07/2021 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 47/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 Autoria conjunta — 54 autores
PEC 46/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 43/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/12/2020 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 37/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/12/2020 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 36/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando eleição de Presidente e Vice da Comissão desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 34/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 31/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 Autoria conjunta — 42 autores
PEC 30/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 16/02/2023 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 27/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 24/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 23/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 22/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 21/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 20/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 19/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 18/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 17/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 16/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 15/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 14/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 13/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria conjunta — 42 autores
PEC 12/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/08/2019 Autoria conjunta — 42 autores
PEC 11/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/02/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 55/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 54/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 41 autores
PEC 53/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 66 autores
PEC 51/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 50/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 49/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/08/2018 Autoria conjunta — 73 autores
PEC 48/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2017 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 52 autores
PEC 47/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2017 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 45/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/07/2017 Autoria conjunta — 53 autores
PEC 43/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 42/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 41/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 40/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 39/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 38/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 37/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 36/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 34/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2018 Autoria conjunta — 48 autores
PEC 33/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 32/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 30/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 31 autores
PEC 29/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 28/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 26/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 25/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 24/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 23/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 22/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 19/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 16/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 15/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 14/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2018 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 13/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 12/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 11/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Rejeitado desde 12/12/2017 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 10/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 9/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 8/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 7/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 6/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 5/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 3/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 2/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 1/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 69/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 68/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2014 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 26/08/2014 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 66/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 64/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 61/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 60/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 56/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 35 autores
PEC 55/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 65 autores
PEC 51/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 50/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 49/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 47/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 71 autores
PEC 46/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 45/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 34 autores
PEC 44/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/02/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 40/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 34 autores
PEC 39/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 33/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 31/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 30/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 29/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 28/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 27/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 26/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/07/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 25/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/10/2011 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 24/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 31 autores
PEC 23/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 75 autores
PEC 22/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 54 autores
PEC 21/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 07/12/2011 Autoria conjunta — 34 autores
PEC 20/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 19/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 21/11/2012 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 18/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 02/12/2011 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 17/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/04/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 16/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/04/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/11/2011 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 15/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 11/05/2011 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 14/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/03/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 13/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 12/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 11/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 10/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 9/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 34 autores
PEC 7/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 5/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 1/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 46 autores
PEC 64/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 63/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2010 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 62/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 60/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 59/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2010 Autoria conjunta — 58 autores
PEC 58/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 35 autores
PEC 55/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 28 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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