Delegado Christiano Xavier
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 22927/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2026 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para apuração da notícia de desativação de 10 leitos de centro de terapia intensiva do Hospital São João de Deus, no Município de Santa Luzia, e de seus impactos sobre a continuidade da assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde, com a adoção das medidas que especifica. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21679/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para autorizar a nomeação e o aproveitamento integral dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para o cargo de delegado de polícia regido pelo Edital PCMG nº 1/2024, inclusive em relação às vagas decorrentes de vacâncias surgidas durante o prazo de vigência do certame. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 22397/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cad. PM Joana de Souza Marques Magalhães Soares, o Sgt. PM Elisio Vitor Martins de Azevedo e o Sgt. PM Francisco Sousa Alves pela prisão de autor da tentativa de homicídio ocorrida em 20/1/2026, no Beco Jacarandá, e pelo socorro prestado à vítima do crime. | Aprovado desde 08/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22398/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Santa Ferreira dos Reis, conhecida como Dona Santa, por seus 96 anos de vida e por sua contribuição espiritual e social como benzedeira. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 22283/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona, da Diretoria de Material Bélico da Polícia Civil, pelo excepcional compromisso institucional, pela excelência na gestão do ciclo logístico de armamentos e pela destacada atuação na modernização do acervo bélico do Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22082/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração pedido de providências para emissão de um relatório técnico circunstanciado e atualizado sobre as condições de segurança da Barragem Samambaia, controlada pela Mineração Usiminas S.A., e para instauração de procedimento de acompanhamento e fiscalização contínuos das atividades operacionais da referida barragem e das demais estruturas das Minas Oeste e Central, visando monitorar a regularização de eventuais inconsistências no Cadastro Ambiental Rural e acompanhar os desdobramentos judiciais referentes à titularidade dos imóveis afetados. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22081/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgto. PM Bruno Márcio de Souza Resende (Número de Polícia 1372440) e o Sd. PM David Roque de Souza Lima (Número de Polícia 1869890) pela prisão em flagrante de um indivíduo suspeito do crime de importunação sexual no Município de Contagem. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22079/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona, pela dedicação e celeridade demonstradas nas exitosas ações policiais realizadas entre 26 e 29/5/2026, em Araçuaí. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22078/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona, da Delegacia de Homicídios de Contagem, pelo trabalho investigativo que culminou na elucidação de duplo homicídio ocorrido em 10/4/2026, no Bairro Industrial, em Contagem, e na consequente prisão dos principais suspeitos. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21963/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer que seja realizada consulta pública sobre o Projeto de Lei 4.291/2025, de sua autoria, que institui o Dia do Krav Maga no Estado. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21678/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Daniel Felipe Pereira de Amurim e Lucas Dias Trindade pela conquista do título de Campeões Brasileiros Universitários durante os Jogos Universitários Brasileiros, realizados nos dias 17 a 21/4/2026, em São Paulo (SP). | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21680/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Vânia Santos Evangelista Almeida pelo lançamento do livro "A humildade precede a honra: vencendo o orgulho e descobrindo a verdadeira grandeza", obra de relevante impacto social e espiritual. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21675/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o psicólogo Max Junio Gonçalves e com a Profa. Henriqueta Regina Pereira Couto pela excelência acadêmica e pela relevante contribuição científica ao Município de Santa Luzia e ao Estado em razão do desenvolvimento de pesquisa inédita em psicologia social. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21677/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe policial composta por João Marcos do Amaral Ferreira e Leonardo Moreira Pio, delegados de polícia; Danilo Avelino da Silva e Fabiano Santos Natividade, escrivães de polícia; André Leite Drumond, inspetor de polícia; e Leonardo Prates dos Santos, Washington Rezende, Vasco Pierre da Silva, Alcides Augusto de Castro Xavier e Heberth Roberto Leite Oliveira, investigadores de polícia, pelo êxito da Operação Marco Zero, deflagrada em 30/4/2026, em Itaúna. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21676/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Sérgio Evaristo de Souza, coordenador da Operação Marco Zero, Willian Almeida Costa e Diego Ferreira da Silva pelo êxito e pela excelência da referida operação, deflagrada em 30/4/2026, em Itaúna. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21674/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona e com o cão Fúria pela exitosa operação realizada em 11/5/2026, no Bairro Rosário, em Sabará, que resultou na apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e carregadores de munição. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21673/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona pela destacada atuação policial em 29/4/2026, na Rodovia BR-381, em Caeté, que resultou na apreensão de 50 barras de maconha, totalizando mais de 100kg de material apreendido. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21672/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que menciona pela excelência na gestão logística, pela modernização tecnológica do acervo bélico e pelo relevante serviço prestado à segurança pública do Estado. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21533/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Alexandre Fernandes Ribeiro, investigador de polícia e coordenador de educação física da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, pela idealização, pela fundação e pela brilhante coordenação da Corrida da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar, a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, para debater a política estadual de segurança pública, com ênfase no aumento de efetivo e na destinação de equipamentos de proteção individual aos integrantes dessas corporações. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21092/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Arnaldo Laboissiere Muzzi, Cristiani Regina dos Santos de Faria, Carlos Renato de Oliveira Teixeira e Ana Maria Gontijo de Araújo, médicos legistas do Instituto Médico-Legal de Belo Horizonte, pelos excelentes serviços prestados à sociedade belo-horizontina e mineira, com profissionalismo e humanidade. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20915/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rodolpho Tadeu Machado, delegado de polícia; André Luiz Correia Leles, inspetor de polícia; Fábio de Freitas Oliveira, investigador de polícia; Carlos Antônio de Camargos, investigador de polícia; e Jorge Luiz de Souza, escrivão de polícia, pela exitosa operação de combate ao comércio irregular de medicamentos controlados em Contagem. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20914/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de armamentos e uma viatura, preferencialmente do modelo com tração 4x4, para a unidade da corporação em Três Marias. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20843/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da corporação no Município de Guapé, ou, na impossibilidade de fornecimento desse modelo, de uma viatura de modelo convencional. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20648/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais que menciona pela operação realizada na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, em 27/3/2026, que culminou na prisão do criminoso Patrick Fernandes de Oliveira, conhecido como Caos. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20646/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para realização de estudo de viabilidade técnica e operacional para implantação de paradas regulares de ônibus no Município de Bom Jesus do Amparo, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20645/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade técnica e operacional visando à reativação da linha de transporte coletivo intermunicipal direta entre os Municípios de Santana de Pirapama e Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20572/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, integrantes do Grupamento Especializado em Policiamento em Áreas de Risco, pela demonstração inequívoca de bravura e técnica policial durante operação, em 28/3/2026, que resultou na neutralização em confronto de criminoso de alta periculosidade. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20647/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Valdirene Alves Soares por ter escrito o livro "Eu ainda estou aqui: o que o câncer não tirou de mim". | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20329/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para incluir uma parada da Linha Move 64 - Estação Venda Nova-Assembleia no ponto situado à Avenida Olegário Maciel, 2.025, no Bairro Santo Agostinho (sentido Venda Nova). | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20147/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que realize estudos para a substituição do semáforo de pedestres situado nas coordenadas -19.817940, -43.949698 por uma passarela para acessar o Hospital Maternidade Risoleta Tolentino Neves, que atravessará a Avenida Dom Pedro I e a Rua Aldemiro Fernandes Torres; e para que revitalize a sinalização horizontal nas vias do entorno. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20435/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais — Detran-MG — e à Polícia Civil pedido de providências para que não sejam removidos os servidores da Polícia Civil que atualmente atuam no âmbito do Detran-MG, garantindo-se a manutenção de sua estrutura operacional e assegurando-se que qualquer transição ocorra de forma paulatina e planejada. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20432/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil em Araçuaí pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as medidas administrativas necessárias para a elevação da delegacia de polícia de Araçuaí à categoria de delegacia regional. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20407/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º-Sgt. PM Luis Philipi Aramis de Mattos Remos, o Sd. PM Maicon Douglas Santos Rodrigues, o Sd. PM Marcone Clementino de Oliveira e o Cb. PM Lucas de Melo Mendes pela atuação de suas guarnições, em conjunto com o serviço de inteligência, ao interceptar um veículo oriundo do Rio de Janeiro no qual duas vítimas eram mantidas reféns sob graves ameaças. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20405/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 1º-Sgt. PM Felipe Araújo Oliveira, o 3º-Sgt. PM Felipe Ernane da Silva, o Cb. PM Rafael Oliveira Perpétuo e o Cb. PM Ozório Dias Gomes pela operação policial realizada em 6/3/2026, na Rodovia Fernão Dias, que resultou na interceptação de carregamento interestadual de entorpecentes e armas destinados a facções criminosas. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20404/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Araçuaí ou para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher contemplado pelo projeto Chame a Frida e por suporte tecnológico adequado. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20206/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Lagoa Santa, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da unidade, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Igarapé ou implementação de núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os profissionais que menciona, do Instituto Médico-Legal de Belo Horizonte, pelos excelentes serviços prestados à sociedade mineira, especialmente à de Belo Horizonte, com profissionalismo e humanidade. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20165/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Timóteo, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da unidade, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20164/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Itaúna, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da unidade, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20163/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para instalação de uma delegacia especializada de atendimento à mulher no Município de Mateus Leme, ou, na impossibilidade técnica de instalação imediata da delegacia, para a implementação de um núcleo especializado de atendimento à mulher, contemplado pelo projeto Chame a Frida e dotado de suporte tecnológico adequado para o acolhimento humanizado e célere das vítimas de violência doméstica e familiar na região. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19714/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os investigadores Gabriela da Silva Oliveira e Matheus Brenner Teodoro Leite, da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Mateus Leme, por prestarem socorro e salvarem a vida de uma bebê de três dias de vida que apresentava sinais de engasgamento. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19708/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram no socorro de uma recém-nascida que apresentava sinais de engasgamento, em 4/2/2026, no Município de Mateus Leme, o que demonstrou o preparo dos agentes e seu comprometimento com a vida. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19611/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer a inclusão, entre os objetivos da audiência pública referente ao Requerimento nº 19.450/2026, aprovado em 4/2/2026, do tópico que especifica. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os polos EAD do Centro Universitário Internacional Uninter de Belo Horizonte (polos Centro The Best, Barreiro, Caiçaras e Venda Nova), Betim e Santa Luzia pela atuação como instituições de ensino superior a distância no Estado e pela realização de mais uma cerimônia de colação de grau dos formandos do segundo semestre de 2025. | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a 22ª Delegacia de Polícia de São Domingos do Prata pela atuação na Operação Guardiões do Prata, voltada ao enfrentamento do tráfico de drogas e à desarticulação de uma organização criminosa com atuação integrada nos Municípios de São Domingos do Prata, João Monlevade, Dionísio, Timóteo e Ipatinga e ligada a facções criminosas de outros estados da Federação. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Fellipe Augusto dos Santos Soares, detetive particular e especialista em crimes cibernéticos, pela excelência profissional na área de investigação forense, perícia criminal e proteção de dados no Estado. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 18867/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as equipes da 1ª Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - Draco - e do Departamento Estadual de Operações Especiais - Deoesp - pela operação Caniço, realizada em 18/11/2025, que desmantelou organização criminosa que atuava em Santa Luzia, na Grande BH, após a circulação de vídeos em que integrantes de facções exibiam armas em um evento local numa tentativa de demonstrar poder, recrutar novos membros e desafiar o Estado. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18291/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja instalada uma unidade de atendimento integrado - UAI - no Município de Santa Luzia. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Banda Sgt. Pepper por sua extraordinária trajetória de mais de três décadas de pesquisa e interpretação da obra dos Beatles, representando Belo Horizonte, o Estado e o País em palcos internacionais. | Aprovado desde 26/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18502/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Gonçalves pedido de informações sobre a denúncia de perseguição política e administrativa supostamente praticada contra M. A. S., servidora pública municipal, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18503/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para imediata implementação das centrais de custódia no Estado. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de Polícia Civil no Município de Capim Branco, contemplando o número necessário de servidores administrativos e policiais civis, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população, bem como para a instalação de um posto de identificação civil para a emissão de carteiras de identidade no referido município. | Prejudicado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18290/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a instalação de posto avançado do CBMMG no Município de Santana do Riacho. | Prejudicado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18292/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd - no Município de Jenipapo de Minas. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.291/2025, que institui o Dia do Krav Magá no Estado, a ser celebrado anualmente em 18 de janeiro. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de ampliação do número de exames práticos de direção veicular disponibilizados no Município de João Monlevade e nas demais regiões do Estado que enfrentam a mesma dificuldade. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do comissário de polícia Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, lotado na 53ª Delegacia de Polícia de Mesquita; do investigador de polícia Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna; do 3º-Sgt. PM Cleiton Serafim Gonçalves e do 3º-Sgt. PM Héber Carvalho da Fonseca, integrantes do Batalhão de Operações Especiais – Bope –, bravos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro que tombaram em combate durante a grandiosa operação de repressão às organizações criminosas realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, de 27 a 29/10/2025. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e civis do Estado do Rio de Janeiro que participaram da operação de repressão às organizações criminosas deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha e em comunidades adjacentes, de 27 a 29/10/2025, em reconhecimento à brilhante e corajosa atuação nessa operação. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que determine a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à agilidade da regulamentação, efetividade e plena implementação da Lei nº 25.298, de 12 de junho de 2025, que acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 4.176/2025, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses (União - AC), por propor o aumento das penas aplicáveis aos crimes de homicídio e lesões corporais dolosas cometidos contra oficiais de justiça, integrantes das forças de segurança, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e seus familiares, tornando hediondo o homicídio cometido contra tais pessoas. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma delegacia de polícia no Município de Capim Branco, com número suficiente de servidores administrativos e de policiais civis e a destinação de uma viatura zero quilômetro, armamentos e equipamentos, a fim de garantir o pleno funcionamento das atividades investigativas e de atendimento à população, bem como para a implantação de um posto de identificação para emissão de carteiras de identidade. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios de Muriaé pela competente investigação que culminou na prisão de Luis Filipe Verdiano Gomes, autor de um homicídio brutal que vitimou uma pessoa em situação de rua. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do 2º Batalhão de Policiamento Especializado, em Contagem, em especial os policiais do Grupo Especializado em Recobrimento – GER –, pela brilhante atuação nas diligências destinadas à captura do autor do assassinato do Cb. PM Vinícius de Castro Lima, de 37 anos, lotado no 39º Batalhão de Polícia Militar, no referido município, que dedicou sua vida à missão de servir e proteger a sociedade mineira e que lamentavelmente foi baleado e morto a tiros ao tentar impedir um assalto no Bairro Tirol, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria única |
| RQC 16991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a realização de estudos para substituição do semáforo de pedestres localizado em -19.817940, -43.949698 por uma passarela de acesso ao Hospital Maternidade Risoleta Toletino Neves, que atravessaria a Avenida Dom Pedro I e a Rua Aldemiro Fernandes Torres, atendendo também a Estação Risoleta Neves do Move Metropolitano, devido aos riscos enfrentados pelos usuários desse hospital e do transporte público metropolitano e intermunicipal; e para a revitalização da sinalização horizontal nas vias do entorno. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18079/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas necessárias para a manutenção e continuidade das atividades funcionais da 3ª Delegacia de Venda Nova em seu atual endereço, pois a proposta de mudança para o prédio do antigo Deoesp, no Bairro São Luiz, que está fora da sua circunscrição e distante de áreas de grande vulnerabilidade social, como os Bairros Planalto e Itapoã, vai em direção contrária ao interesse público e, em especial, dos moradores dos bairros que hoje encontram-se cobertos pelos estimados serviços ofertados por essa unidade policial. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as medidas administrativas necessárias para a elevação da Delegacia de Polícia Civil de Lagoa Santa à categoria de delegacia regional. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da guarnição da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ervália pela competente investigação que culminou na prisão do autor de um homicídio brutal que vitimou uma pessoa em situação de rua. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Emerson Crispim de Morais e Anderson Resende Kopke, delegados de polícia; Anderson Joubert Pena, subinspetor de polícia; William Silveira Nunes, Pedro Magnum Santos de Assis e Wellington de Carvalho Alves, investigadores de polícia; e Patrick Marcelo Araújo Silva Armani e Paulo Fernando Silveira Ribeiro, escrivães de polícia; e com as Sras. Amanda Rodrigues de Andrade Mulford Martins, investigadora de polícia; Lidmara Conceição dos Santos Rocha, chefe de cartório; e Cristiane Maria Alves de Lima Caetano, escrivã de polícia, da Delegacia Especializada de Homicídios – DEH – em Contagem, pela brilhante atuação na investigação e na captura dos responsáveis pelo homicídio de Larissa Stefany da Silva Rodrigues, garantindo justiça e reafirmando o compromisso da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com a segurança pública. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os seguintes integrantes do 19º Departamento de Polícia Civil – DEP-PC –, em Sete Lagoas: os Srs. Reinaldo Felício Lima, chefe do departamento; Victor Eustachio Rodrigues de Almeida Sá, escrivão de polícia; Gabriel Nascimento Yamada, perito criminal; Cleivton Cardovick Borges Canuto, investigador de polícia; Fernando de Oliveira Marinho, investigador de polícia; e Bruno Rezende Carvalho, escrivão de polícia; e as Sras. Fernanda Mara de Assis Costa, delegada de polícia; Emanuelle Gomes Mota, investigadora de polícia; Elisa Bebiano Pereira, investigadora de polícia; Kenya Tatyane Dias Marçal, investigadora de polícia; Helena Maria das Chagas, analista; Mary Lucy França da Mata Yamada, perita criminal; Carine Silva Ramos, técnico administrativo; Adryelle Roberta Lages Soares, estagiária; e Karoline Rocha de Oliveira, estagiária, pela incineração de 780 kg de drogas apreendidas pela polícia, o que representa um prejuízo financeiro direto para organizações criminosas e garante a não comercialização dessas substâncias, com proteção da saúde pública e redução da violência local associada ao tráfico. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Coordenadoria de Recursos Especiais - Core - da Polícia Civil do Rio de Janeiro - PCRJ - composta pelos Srs. Fabrício Oliveira Pereira, delegado de polícia e chefe da Core-PCRJ; Leonardo Carneiro Magalhães, Luiz Claudio Scovino e César Vieira Passos, comissários de polícia; José Alexandre da Costa Modesto, Áureo César de Castro Brandenberger Júnior, Mauro Abud Filho, Edson Luis da Silva Emiliano, Marcos Alexandre Ferraz de Albuquerque e Marcus Rodrigo Genovez Bastos, inspetores de polícia; Renato Wagner Ladeira dos Anjos, oficial de cartório; e pelas Sras. Elaine Fernandes de Freitas e Vivian Pereira Visentin, inspetoras de polícia; e, postumamente, a José Antônio Lourenço Júnior, que foi morto em combate no Rio de Janeiro, em 19/5/2025, pela brilhante atuação na investigação e captura dos responsáveis pelo homicídio de Larissa Stefany da Silva Rodrigues, garantindo justiça e reafirmando o compromisso com a segurança pública. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Especializada de Homicídios de Contagem - DEH Contagem - pela competente investigação que culminou na prisão de Luis Filipe Verdiano Gomes, autor de um homicídio brutal que vitimou uma pessoa em situação de rua. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit -, à Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A - e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a instalação de uma passarela na BR-381, provisória e depois definitiva, na altura da comunidade de Serrinha, no Município de Bom Jesus do Amparo, bem como para a retirada, com urgência, da grade da travessia e a instalação de alguma sinalização de atenção enquanto não se faz a passarela. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16744/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Planejamento - Seplan - de Belo Horizonte pedido de providências para que seja incluída na proposta orçamentária para 2026 a construção de uma unidade do Colégio Ordem e Progresso na região Norte de Belo Horizonte, preferencialmente em Venda Nova. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Top Agency pelos 30 anos de atuação e pela trajetória marcada pela excelência, pelo profissionalismo e pelas grandes conquistas no setor da moda mineira e nacional. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre furtos, roubos e arrombamentos em Belo Horizonte, com indicação dos 10 bairros com o maior número de ocorrências no período de 2023 a 2024, nos moldes das informações divulgados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - referentes aos anos de 2020 a 2022. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16742/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Minas Arena - Gestão de Instalações Esportivas S.A. pedido de informações sobre as vendas de ingressos para os jogos com os times mineiros Cruzeiro e Atlético, no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, pois os torcedores têm relatado dificuldades para adquirir os ingressos para vários jogos mesmo no dia do lançamento, o que causa indignação e suspeita de favorecimentos, especificando-se por quanto tempo ficou disponibilizada a venda de ingressos pelo “site” para o jogo Cruzeiro x Atlético, na Copa do Brasil, em 11/9/2025, para os camarotes Brahma e os camarotes Vermelho; se houve uma única aquisição de todo o lote de ingressos, ou várias aquisições; em caso de várias aquisições, quantos ingressos por pessoa foram vendidos até o esgotamento dos ingressos; e quais são os nomes dos adquirentes de lotes de ingressos ou de mais de um ingresso e qual o horário da aquisição. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16741/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre as vendas de ingressos para os jogos com os times mineiros Cruzeiro e Atlético, no Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, pois os torcedores têm relatado dificuldades para adquirir os ingressos para vários jogos mesmo no dia do lançamento, o que causa indignação e suspeita de favorecimentos, especificando-se por quanto tempo ficou disponibilizada a venda de ingressos pelo “site” para o jogo Cruzeiro x Atlético, na Copa do Brasil, em 11/9/2025, para os camarotes Brahma e os camarotes Vermelho; se houve uma única aquisição de todo o lote de ingressos, ou várias aquisições; em caso de várias aquisições, quantos ingressos por pessoa foram vendidos até o esgotamento dos ingressos; e quais são os nomes dos adquirentes de lotes de ingressos ou de mais de um ingresso e qual o horário da aquisição. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para reverter a decisão da transferência do local das provas teóricas de legislação de trânsito da Circunscrição Regional de Trânsito -Ciretran - de Boa Esperança para as dependências da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - de Varginha, a partir do mês de setembro de 2025, que fica a 70 km de distância do município, o que causará transtorno e aumento do custo com deslocamento e pedágio para os munícipes. | Prejudicado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15563/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para alteração ou revogação do art. 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, de modo a excluir a restrição para escolha do fornecedor de placas de identificação de veículos, restrito atualmente à circunscrição da delegacia regional para a qual foi habilitado. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15562/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luiz Roberto Franca Lima, coordenador do Procon de Minas Gerais e promotor de justiça, por empenhar-se para apurar os valores abusivos cobrados por placas novas de veículos na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e em todo o Estado e, ainda, por propor à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – correções nos arts. 15 e 19 da Portaria Detran nº 49, de 2020, que regulamenta o serviço de estampagem e fabricação de placas de identificação veicular, para estimular a livre concorrência entre os fornecedores credenciados. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Raiane Viana de Oliveira da Silva, enfermeira, e Giovanna Carone Nucci Ferreira, promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, e com a empresa Metrô BH, em razão da iniciativa da Sra. Raiane ao prestar socorro a uma parente que passou mal na Estação do Metrô do Eldorado, em Contagem, e denunciar a ausência de suporte básico pela vida - SBV -, providência que motivou a atuação da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem e resultou na instalação, pela Metrô BH, de desfibriladores em todas as estações e no treinamento de seus funcionários para o manuseio do equipamento. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade visando à isenção do pagamento da tarifa do pedágio a ser instalado na BR-381, no Município de Caeté, para os veículos emplacados nesse município e nos de Bom Jesus do Amparo e Nova União. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16285/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que seja realizado estudo de viabilidade visando à isenção do pagamento da tarifa do pedágio a ser instalado na BR-381, no Município de Caeté, para os veículos emplacados nesse município e nos de Bom Jesus do Amparo e Nova União. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para uma solução imediata quanto a regularização do imóvel onde, há mais de 30 anos, funciona a 15ª Companhia da PMMG, no Bairro Céu Azul, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para estender a presença de militares reformados nas escolas cívico-militares, em período noturno, tendo em vista a necessidade de garantir mais segurança aos alunos e ao corpo docente e administrativo dessas escolas. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os membros da Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres - Revim -, em Santa Luzia, pelas ações de prevenção e enfretamento à violência contra mulheress realizadas nesse município, especialmente nos anos de 2023 e 2024. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16202/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Renata Cristian de Oliveira, investigadora de polícia; e os Srs. Fernando Tomaz Gomes, delegado de polícia; Sandro Luiz Alves, subinspetor de polícia; Luiz Carlos de Oliveira, José Leonardo Carvalho Clemente, Luciano Fernandes Guilherme e Igor Gonçalves Cunha, investigadores de polícia; e André Gustavo Moraes de Oliveira, escrivão de polícia, todos da 1ª Delegacia Especializada de Combate ao Narcotráfico – Decna – do Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico – Denarc; e os Srs. Rodrigo Macedo de Bustamante, chefe do Denarc; Sérgio Lucilio da Silva, inspetor adjunto do Denarc; e Rodrigo Otávio de Andrade, investigador de polícia do Plantão Denarc, que, com o apoio do serviço de inteligência do Denarc e dos policiais do 9º Departamento de Polícia Civil em Uberlândia, realizaram operação de combate ao tráfico de drogas no Município de Tupaciguara, que resultou na interceptação e apreensão de um caminhão que vinha do Estado de Mato Grosso do Sul transportando aproximadamente 7,5t de maconha, na prisão em flagrante de três indivíduos e na apreensão de um veículo de passeio, de aparelhos celulares e de documentos relevantes para a investigação. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Contagem para debater a situação crítica enfrentada pela comunidade do Bairro Monte Castelo com relação à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e às falhas nos serviços por ela prestados à referida comunidade. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizado o levantamento da distribuição geográfica das ocorrências de violência em Belo Horizonte, ranqueando-se os resultados e apresentando-se estratificação por bairros e regionais, nos moldes do trabalho realizado pela PMMG no período de janeiro a junho de 2022, divulgado no jornal "Estado de Minas" de 14 11 2022. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para ampliar o trabalho no Bairro Santa Amélia, principalmente nas proximidades do cruzamento da Av. Guarapari com a Av. Portugal, nos horários noturnos, especialmente nos finais de semanas, por meio da implementação de uma base móvel no local, além de reforço com mais viaturas e efetivo, até o fechamento do último comércio. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar o policiamento no Bairro Santa Amélia, em Belo Horizonte, principalmente nas proximidades do cruzamento da Avenida Guarapari com a Avenida Portugal, no período noturno, especialmente nos finais de semana, por meio da permanência da base móvel até o fechamento do comércio e de reforço com outras viaturas e ações policiais. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16038/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para ampliar a fiscalização de comércios e atividades clandestinas no Bairro Santa Amélia, em especial no cruzamento da Avenida Guarapari com a Avenida Portugal, nos horários noturnos, sobretudo nos finais de semana, em razão das recorrentes ocorrências de violência, algazarra, tiroteios e roubos na região. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15561/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a instalação de equipamentos de iluminação pública e câmeras de segurança em toda a extensão da Estrada do Sanatório, localizada entre os Bairros Solimões e Ribeiro de Abreu, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15619/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2025 | Requer seja encaminhado à Força Aérea Brasileira em Lagoa Santa pedido de providências para a instalação de hospital de campanha - HCamp - no Município de Santa Luzia, com o objetivo de atender as especialidades odontológicas e médicas, como ginecologia, oftalmologia, urologia, radiologia, otorrinolaringologia, clínica médica, alergologia, cardiologia, nefrologia, cirurgia geral, cirurgia vascular, infectologia, ortopedia, geriatria e endocrinologia. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para dar celeridade às investigações do homicídio da professora Soraya Tatiana Bonfim França, cujo corpo foi encontrado debaixo de um viaduto na região da Pampulha. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil. | Aprovado desde 05/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15454/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requer que seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para pagamento de adicional de risco de contágio de 40% aos policiais civis que trabalham no transporte de cadáveres, a fim de fazer justiça e promover isonomia com outras carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG. | Aprovado desde 16/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a criação de uma unidade do Colégio Ordem e Progresso na região Norte de Belo Horizonte, preferencialmente na região de Venda Nova. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Especializada em Investigação e Repressão ao Furto, Roubo e Desvio de Cargas - Depatri - pelo êxito na operação realizada no Centro de Belo Horizonte, em 26/6/25, em que foi efetuada a prisão em flagrante de uma mulher de 29 anos na posse de uma mala com 11 barras de maconha e 2 sacolas contendo substância em pó de coloração branca análoga a cocaína. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14833/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Subsecretaria de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para incluir no programa de infraestrutura para estimular o turismo e recuperar 35 rodovias, do governo do Estado, o trecho da MG-010 que liga Lagoa Santa a Santana do Riacho, contemplando obras de recuperação e melhorias na pavimentação, iluminação e sinalização horizontal e vertical. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de providências para que seja resolvido o caos instalado no sistema de saúde do referido município, agravado pelo recente fechamento da maternidade do Hospital São João de Deus, pelo funcionamento apenas parcial do referido hospital, pela estrutura física precária das Unidades de Pronto Atendimento - UPA - dos Bairros de São Benedito e da Sede, bem como pela escassez geral de médicos e falta de medicamentos, conforme relatos e cobertura jornalística da imprensa local e regional; e requer seja realizada visita técnica da comissão às referidas unidades de saúde do município para avaliar a situação e propor soluções às autoridades competentes. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências para que construa uma unidade do Colégio Ordem e Progresso na região Norte de Belo Horizonte, preferencialmente em Venda Nova. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a construção de uma unidade do Colégio Ordem e Progresso na região Norte de Belo Horizonte, preferencialmente em Venda Nova. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14799/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a inclusão, no programa Infraturismo – Minas é o Caminho, do trecho da MG-010 que liga Lagoa Santa a Santana do Riacho, com recuperação e melhorias na pavimentação, iluminação e sinalização horizontal e vertical. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. João Martins Teixeira Barbosa, delegado de polícia; as Sras. Edilene Guerra Ferreira e Eva Victoria da Silva Santos, escrivães de polícia; os Srs. Hélio José dos Santos, Marco Antônio Magalhães Lage, Pedro Irineu Espinula Santos, Frederico Henrique Moreira Nascimento, Paulo Vitor Silva Pessoa, José Rubemar de Assis e Renilson José de Assis, investigadores de polícia; o Sr. Filipe Bismark Xavier Ferreira e a Sra. Carmenia Machado Garofalo, servidores administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG; e a Sra. Gabriella Galliac Santos e o Sr. Fernando de Almeida Costa Feijó, peritos, todos da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Itabira, pela brilhante atuação, em fevereiro de 2025, no inquérito que apontou a prática de diversos crimes sexuais por parte de um médico no referido município. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, na pessoa do comandante-geral da PMMG, pela comemoração dos 250 anos de sua fundação. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Adriano Assunção Moreira, chefe do Departamento de Combate à Corrupção e Fraudes – Deccof – da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG; Magno Machado Nogueira, chefe da Divisão Especializada de Combate à Corrupção, Investigação a Fraudes e Crimes contra a Ordem Tributária da PCMG; Rafael Alexandre de Faria, delegado de polícia; Roily Silva Nunes e Willian de Almeida Oliveira, inspetores de polícia; Otávio Ciszmar Duarte, subinspetor de polícia; Diego Barbosa Duarte, Gualter dos Santos Oliveira, Joubert Tirone Rocha, Juliano Travassos, Mauro Lúcio de Souza e Allan Ribeiro de Souza e a Sra. Camila de Moura Godinho, investigadores de polícia; Glauco Soares Diniz e Thiago Prates Oliveira, escrivães de polícia, pela exitosa operação de investigação, realizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH –, a partir de 6/6/2025, sobre um esquema milionário de fraudes, liderado por advogado tributarista de 35 anos, a qual resultou na apreensão de três veículos de luxo, avaliados em mais de R$3.000.000,00, US$4.241,00 em espécie, celulares, “notebooks” e documentos, o que, entre apreensões, sequestro ou bloqueio de bens e valores, totaliza um montante superior a R$13.000.000,00. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para incluírem a espécie “Psittacula krameri”, conhecida também como ringneck ou periquito-de-colar, na relação de espécies consideradas domésticas e concederem permissão para a participação dessa ave em eventos de aglomeração. | Aprovado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as ações ostensivas planejadas para o Estado em 2025, incluindo as estratégias de reforço de efetivo, os programas de policiamento comunitário e o balanço das operações realizadas nos primeiros meses deste ano. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13831/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Joel Pereira Lima pela criação da escultura "Galo Inox Aperam" na Arena MRV, do Clube Atlético Mineiro. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13828/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a construção de soluções eficazes para o enfrentamento da violência e da criminalidade no Município de Santa Luzia, tendo em vista relatos e notícias de que tais problemas se acentuaram nos últimos meses na região, incluindo-se entre essas soluções o aumento do patrulhamento em todo o município; a implantação de bases comunitárias móveis na Praça do Palmital, na Praça da Juventude, na Rua do Comércio, na Avenida Brasília, na Avenida Raul Teixeira da Costa, no Parque Linear e nos Bairros Santa Rita e Bom Destino; a manutenção do convênio da Polícia Civil com o município para a continuidade da prestação de serviços dos estagiários nas delegacias da cidade; e o início do exercício profissional dos 200 guardas municipais aprovados em concurso público, bem como a convocação dos guardas excedentes. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o quantitativo de ocorrências envolvendo golpes relacionados ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e ao licenciamento veicular referentes a 2024 e 2025 e sobre as ações tomadas para evitar novos golpes. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a atuação da Coordenação Aerotática da Polícia Civil, para compreender melhor suas operações e a efetividade dos serviços prestados, especificando-se há quanto tempo a Coordenação Aerotática está em operação; quantos resgates foram realizados em rodovias até o presente momento; qual é a frequência e o número de transportes de órgãos realizados; qual foi a participação da Coordenação Aerotática nos eventos trágicos de Brumadinho e Mariana; qual é o efetivo atual da coordenação; quais foram os investimentos realizados nos últimos anos e seus respectivos valores; quais contrapartidas foram recebidas em função do atendimento nas tragédias mencionadas; se há necessidade de mais investimentos em equipamentos e, em caso positivo, qual o valor estimado desses investimentos; se a coordenação atua no combate a incêndios e com que frequência realiza esse trabalho; e qual é a carga horária de atendimento da coordenação. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13318/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Condições de trabalho e valorização dos profissionais da segurança pública no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13167/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, em Belo Horizonte, e à PCMG em Santa Luzia pedido de providências para que realizem força-tarefa para a localização do empresário Flávio Leal de Morais, CEO da D`Granel, a apuração e o completo esclarecimento das circunstâncias de seu desaparecimento, ocorrido na tarde de 31/3/2025, em Santa Luzia, bem como para a identificação da autoria das extorsões à família da vítima por meio de seu telefone celular, o que indica o cometimento de crime de extorsão mediante sequestro. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o chefe do 14º Departamento de Polícia Civil Carlos Eduardo Rodrigues, o delegado regional de Capelinha Felipe Pontual Meira Rosa, a delegada titular Junia Nara Rodrigues Rocha Sobral, o inspetor de polícia José Maria Monteiro, o subinspetor de polícia Rogério Barbosa, os investigadores de polícia Milton de Souza Freitas, Lisabell Figueiras Calhau, Lucas Paranhos Pêgo, Nádia Rodrigues Cordeiro, Valdinei Santos de Souza, Rozenir Moraes Silva e Bruno Cordeiro Campos, o perito criminal José Luiz Gonzaga Neto, a investigadora de polícia Samuely Alana Cordeiro Borges, o escrivão de polícia Pedro Cordeiro da Silva Neto, o delegado regional de Guanhães Ulisses Dias, o investigador de polícia Maurinho Pereira da Silva, o médico-legista Silvio Tibo, o delegado titular Marceleandro Clementino da Silva, o investigador de polícia Geraldo Souto, Fernando Hermes Carneiro, o Sgt. PM Trindade, o Sgt. PM Fontes, o Sgt. PM Laurentino, o Sgt. PM Adailton, o Sgt. PM Godinho, o Sd. PM Duarte, o Sd. PM Queiroz, o Sd. PM Junio Lopes, o Sd. PM Martins e o Sd. PM Alisson pelos trabalhos realizados na investigação do desaparecimento de uma menina de 10 anos, em Água Boa, que foi assassinada e encontrada em São Pedro do Suaçuí. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13004/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o chefe do 14º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais Carlos Eduardo Santos Rodrigues (Masp 1.145.064-0); a delegada regional de Diamantina Ângela Fellet Miranda Chaves Rodrigues (Masp 1.145.045-9); a delegada titular Deise Maria Barral (Masp 1145044-2); a escrivã Charliane Pereira Ferreira (Masp.1111444-4); e os investigadores Pablo Douglas da Silveira (Masp 1255759-1), Wanderson Peterson Vitor dos Santos (Masp 667824-7) e Frank Delles Pereira (Masp 1257656-7), pela operação deflagrada em 21/2/2025, em Diamantina, quando foram presos um aliado do líder da facção Terceiro Comando Puro - TCP -, responsável por distribuição de drogas em grandes volumes a traficantes menores, e dois membros da mesma organização, responsáveis pelo varejo diário das drogas no Bairro Palha, em Diamantina. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sd. PM Matheus de Souza Ribeiro, da 131ª Companhia do 18º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, ocorrido em Contagem, em 24/3/2025, após queda durante tentativa de salvar autor de autoextermínio consumado no viaduto da Avenida das Américas sobre a Rodovia BR-040. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 13002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o chefe de departamento Reinaldo Felício Lima; o delegado regional de Contagem Wesley Geraldo Campos; o delegado titular da 2ª Delegacia de Contagem Marcus Vinicius Gontijo Monteiro; o inspetor-adjunto Felipe Alves de Araújo; o inspetor da regional de Contagem Fábio de Freitas Oliveira; o subinspetor da 2ª Delegacia de Contagem Ivan Guilherme Marques da Silva; os investigadores Fernando Henrique, Welligton Paiva, André Reis, Guilherme Ferreira, Ricardo Cavaca, Soraia Guebls, Osiel Monteiro e Cristiane Bansemer; os escrivães de polícia Daniel Pena e Simone Gonçalves; os servidores administrativos Luiz Heleno, Margareth Matos e Vinícius da Paz; e, pela 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem, o inspetor Fábio e os investigadores Wesley Xavier, Emanuel Bomfim e Luiz Carlos, pelo cumprimento de prisões, no dia 12/3/2025, em Contagem, de indivíduos investigados por compor uma associação criminosa responsável por realizar diversos furtos a residências nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, em que as vítimas eram chineses. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12689/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a delegada de polícia civil Gabriella Maris Melo Pereira, as escrivãs Stella Aparecida Rezende Cambraia e Ana Luiza Silva, o inspetor Ronaldo Costa Gomes e os investigadores Kenny Helyson Dias Neira Medel, Ordália Diniz Teixeira Oliveira, Rodrigo Ferreira Guedes e Felipe Napoli Afonso pelo excelente serviço de instauração de inquérito e apuração da morte por atropelamento do Sr. Osvanir Lopes Simões, de 72 anos, e da evasão do autor identificado nos autos, em 4/1/2025, no Bairro Industrial, em Contagem. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12687/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Elisângela Damasceno Torres pelo trabalho prestado através do projeto Investigador Mirim, na cidade de Coronel Fabriciano, levando para as escolas mais segurança e conhecimento sobre o trabalho da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do Estado pelo excelente trabalho realizado durante o Carnaval de 2025, contribuindo de maneira inestimável para a manutenção da ordem pública e a pronta resposta na repressão qualificada, de forma a consolidar esse evento turístico de grandeza elevada, com a participação de mais de seis milhões de pessoas e com o fortalecimento das atividades econômicas, a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida da população e dos visitantes. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12685/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a criação da 8ª Delegacia de Polícia de Contagem, a ser situada no Bairro Cidade Industrial. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Ministério dos Transportes, autoridades de todos os municípios beneficiados e outras autoridades, para debater a concessão do trecho da BR-381 que liga Belo Horizonte a Governador Valadares. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 8380/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Regional de Polícia Civil de Juiz de Fora pelo trabalho realizado na operação denominada Tribunal do Crime, que, em 23/4/2024, cumpriu 15 mandados de busca, com a prisão de 5 pessoas, apreensão de cerca de 100 "chips" de celulares, R$3.500 e drogas. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8117/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com as equipes da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Contagem - Deam - e da 120ª Delegacia de Polícia de Silva Jardim (RJ) que participaram da eficiente investigação que resultou na prisão, em 14 de março de 2024, de um homem de 52 anos de idade, suspeito de abusar sexualmente de duas sobrinhas e três filhos adotivos. | Aprovado desde 02/05/2024 | Autoria única |
| RQC 12059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a célere apuração dos fatos que estão causando uma onda de violência na região do Bairro Palmital, em Santa Luzia, com destaque para a morte de um jovem e a interrupção da tradicional Feira do Palmital na manhã do dia 27/1/2025, causando prejuízo para o comércio, bem como para toda a população. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo e a intensificação do policiamento na região do Bairro Palmital, em Santa Luzia, considerando- se a onda de violência, que tem causado verdadeira guerra naquela região, com destaque para a ocorrência de tiroteios no dia 26/1/2025 e a morte de um jovem em praça pública na manhã do dia 27/1/2025, próximo à tradicional Feira do Palmital. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12032/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a 1ª Ten. PM Maria Carolina Gomes Batista, pelos bons serviços prestados à comunidade do São Benedito e ao Município de Santa Luzia, por meio da sua atuação no 35º Batalhão da Polícia Militar, em Santa Luzia. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado a 4ª Delegacia de Polícia Civil em Contagem pedido de providências para que sejam priorizadas a identificação e a apuração da responsabilidade do condutor de um veículo automotor por atropelamento e possível omissão de socorro ao idoso de 72 anos, Sr. Osvanir Lopes Simões, que veio a óbito após ser atropelado por um carro em alta velocidade, enquanto caminhava na Rua Aderbal Rodriguez Vaz, no Bairro Industrial, em Contagem, no último dia sábado, dia 4/1/2024. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11993/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - em Guanhães pedido de providências para agilidade na apuração dos fatos e na prisão dos envolvidos na tentativa de homicídio da Sra. Albina Maria Martins, provedora da Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo e do Hospital Regional Imaculada Conceição, ocorrida em 16/12/2024. | Aprovado desde 13/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11641/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com as delegadas e os delegados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pelo Dia do Delegado de Polícia, comemorado em 3 de dezembro, considerando a nobreza e a dignidade da carreira, a relevância dos trabalhos desempenhados e a necessidade desses profissionais para a garantia da legalidade e da justiça no âmbito do Estado. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios de Contagem e com os Srs. Bernardo Sanguinetti da Cunha Rosa e Diego Luiz Machado Peres, promotores de justiça, pelo brilhante trabalho na investigação, prisão e condenação de Igor Bezerra de Lima, responsável pelo bárbaro homicídio que vitimou a pequena Melissa, de apenas seis anos, em 2024, demonstrando comprometimento, competência e dedicação exemplar na promoção da justiça e da segurança pública. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11764/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da 6ª Delegacia de Polícia Civil, em Contagem, pela exemplar condução das investigações do caso de maus-tratos de animais ocorrido em outubro de 2024 e pela adoção de medidas eficazes em relação a esse caso, reafirmando o compromisso com a proteção dos direitos dos animais e a promoção da justiça. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11598/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gaeco -, da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - que participaram da operação que desarticulou uma das maiores células do Terceiro Comando Puro em Minas Gerais. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11542/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Vagas e Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - em Santa Luzia pedido de providências para o remanejamento de detentos e redistribuição de vagas no sistema prisional, para mitigar os impactos da superlotação no Presídio Municipal de Santa Luzia e garantir o respeito aos direitos humanos e melhores condições de trabalho aos policiais penais. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11541/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Equipe Bravo, da 96ª Companhia Tático-Móvel da Polícia Militar, pela brilhante atuação no combate ao tráfico de drogas ao desarticular esquema criminoso no Distrito Industrial do Jatobá, em Belo Horizonte, em 18/11/2024. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11540/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe do 48º Batalhão de Polícia Militar e com o Sgt. PM Fellipe Barreto da Silva, do 41° Batalhão de Polícia Militar, pela brilhante atuação na operação que resultou na prisão de um dono de ferro velho suspeito de comprar e revender cabos de cobre e de alumínio contrabandeados. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11539/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Especializada de Homicídios de Contagem pela brilhante atuação na investigação e captura dos responsáveis pelo homicídio de L.S.S.R., garantindo justiça e reafirmando o compromisso com a segurança pública. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11475/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Fellipe Barreto da Silva do 41° Batalhão de Polícia Militar pela brilhante atuação na operação que resultou na prisão de um dono de ferro- velho suspeito de comprar e revender cabos de cobre e de alumínio contrabandeados. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11423/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Adriana de Barros Monteiro, delegada-geral da Polícia Civil de Minas Gerais, pelo excelente trabalho realizado. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11422/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os Guardiões do Barreiro, equipe da 96ª Companhia Tático-Móvel do 41º Batalhão de Polícia Militar, pela brilhante atuação na prisão dos envolvidos em um caso de rixa e roubo de pertences pessoais, seguido de violência, entre membros de torcidas organizadas, em 9/11/2024, na Avenida Tereza Cristina, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2024 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tratar da viabilidade da criação da Vara Especial em Crimes do Futebol, nos moldes da criada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando a recorrência de crimes nos estádios de futebol e no seu entorno. | Aprovado desde 14/11/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11181/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Polícia Civil pelo sucesso da operação Cartão Vermelho, realizada em 9/8/2024, em Contagem, que resultou na prisão de integrantes de uma associação criminosa responsável por tentativas de homicídio qualificadas, com as circunstâncias agravantes de futilidade e emboscada. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11180/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia Especializada Antissequestro da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, pertencente ao Departamento Estadual de Operações Especiais - Deoesp -, pela Operação Horizonte Seguro - Fase II, que teve por objetivo o combate a associações criminosas no Bairro Jardim Felicidade, em Belo Horizonte, local em que há registro de diversos crimes violentos contra a vida, motivados, sobretudo, pela disputa por domínio do tráfico ilícito de drogas. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11179/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios de Contagem pelo cumprimento exitoso de um mandado de prisão contra Jorge Alberto Silva Oliveira, conhecido como "Jorginho", condenado definitivamente a 18 anos e 8 meses de reclusão. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11178/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - em Lagoa Santa pedido de providências para garantir a segurança dos moradores do Bairro Bela Vista e adjacentes, nesse município. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10523/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer requer seja formulado voto de congratulações com o atleta paralímpico Gabriel Geraldo Araújo, que obteve a primeira medalha de ouro para o Brasil nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se empenhe na apuração dos fatos descritos no boletim de ocorrência do incidente envolvendo o Sr. Luiz Henrique da Silva Prates, policial civil aposentado, durante abordagem realizada pela Polícia Militar no dia 11 de outubro de 2024, quando foi baleado na perna após suposta resistência, e adote as providências necessárias para esclarecer o assunto. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Equipe Bravo pela brilhante atuação no cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor de Paolo Luiz da Silva Campos, no dia 10 de abril de 2024, ocasião em que também foram indiciadas mais cinco pessoas, dentre elas um menor de idade. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10842/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. Carlos Frederico Otoni Garcia por assumir o posto de comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10841/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cel. Maurício José de Oliveira por assumir o cargo de chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10522/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os profissionais que atuaram no combate aos incêndios ocorridos na Serra do Cipó entre os dias 18 e 23 de agosto de 2024, que devastaram cerca de 8,5ha de área, e evitaram que o desastre ambiental tomasse proporções ainda maiores, preservando a área verde do Parque Nacional da Serra do Cipó, que é uma referência de unidade de conservação brasileira. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10447/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2024 | Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a instalação de posto avançado da corporação em Santana do Riacho, visando promover ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento, além de expansão do atendimento a mais municípios. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer requer seja formulado voto de congratulações com a 3ª Companhia da Polícia Independente de Policiamento Especializado da Polícia Militar de Minas Gerais, o Grupo Especializado em Recobrimento - GER - 28, o GER CMD, o GER 61 e a Diretoria Regional da Polícia Civil de Santa Luzia pela rápida resposta, em 15/7/2024, na identificação e prisão de dois indivíduos que exibiam armas de fogo na festa de "Arraiá", no canal do Cristina, em 14/7/2024, na cidade de Santa Luzia, e aparecem em vídeos ostentando armas de grosso calibre, assim como na apreensão de três pistolas, sendo uma de calibre .45, duas de calibre .9 mm, além de dois carregadores, 24 munições .9mm, 9 munições .45 e 9 munições .40. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 10030/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em Santa Luzia, e ao delegado regional da Polícia Civil de Minas Gerais, nesse município, pedido de providências para que seja dada celeridade à investigação dos lamentáveis fatos criminosos ocorridos em 14/7/2024, com a incineração de um ônibus da Linha 4315, que faz o trajeto Palmital-Terminal São Benedito, na Avenida Ezequiel Torres Perdigão, a qual também atingiu um carro e uma moto que estavam estacionados, com a presença, em outro ponto da região, de criminosos ostentando armas de fogo de grosso calibre, durante evento de junho na região do Canal do Cristina, no acesso ao Bairro Palmital. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9806/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Especializada de Homicídios de Contagem, liderada pelo delegado Dr. Anderson Resende Kopke, pela brilhante condução das investigações que culminaram na prisão e posterior condenação, pelo Tribunal do Júri, em 7/5/2024, de Rafael Ribeiro Rocha Barcelos, por indução ao suicídio equiparado ao crime de feminicídio e crime conexo de cárcere privado, que vitimou Daniele de Souza Silva, no Bairro Retiro, em Contagem, em 2020. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8118/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Contagem pelo trabalho realizado na investigação que culminou na prisão, em 9/4/2024, de uma mulher, suspeita de abusar sexualmente do próprio filho de 12 anos. | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria única |
| RQC 9456/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Diego Álvaro dos Santos Silva, prefeito de São José da Lapa, por ter implantado a tarifa zero a partir de 17/6/2024, uma política pública financiada pelo orçamento do município que visa ao uso de transporte coletivo sem cobrança tarifária. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9186/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Escola Estadual General Carneiro pelo inovador e importante projeto Alternativas Paradigmáticas Ambientais, implantado desde 2011, que otimizou os espaços não aproveitados nas dependências internas da instituição de ensino, com construção de hortas orgânicas , compostagens aeróbicas e anaeróbicas (biodigestores), aquecimento solar com garrafas pet, reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos e avicultura, oferecendo aos alunos oportunidades de desenvolvimento técnico, social e ético, além da oportunidade de participarem de feiras e eventos em outras localidades, expondo seus projetos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9160/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Igarapé por promover o reencontro de pai e filha separados há mais de 20 anos. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para realização de reforma na estrutura física e disponibilização de novo mobiliário para a Escola Estadual Juquinha de Almeida, localizada no Município de Sabará, de forma a oferecer um ambiente minimamente adequado para a aprendizagem dos mais de 600 alunos e dignas condições de trabalho para os professores e os servidores estaduais. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para estudo de viabilidade e instalação de duas estações do Move Metropolitano na Avenida Brasília (MG-433), em Santa Luzia, entre as ruas Ubajara e Natal e entre as Ruas Alvorada e Virginópolis, de forma a ampliar o atendimento a locais com grande fluxo de pessoas e empreendimentos que até então não eram atendidos. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8834/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja informada ao governador e ao vice-governador do Estado, à secretária de Planejamento e Gestão, ao secretário de Governo e ao secretário de Fazenda a lamentável ocorrência envolvendo a 3ª Sgt. PM Alline Oliveira Silva, lotada no 19º Batalhão de Polícia Militar, que cometeu autoextermínio, na data de hoje, em seu local de trabalho, deixando esposo e dois filhos, de 9 e 12 anos de idade. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8709/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Polícia Civil de Jaboticatubas pelo brilhante trabalho investigativo que culminou na prisão de um homem de 29 anos suspeito de cometer o crime de estupro contra uma criança de 10 anos, de quem é padrasto, e de uma mulher de 34 anos, mãe da vítima, suspeita de consentir com a prática do crime. | Aprovado desde 16/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8249/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Betim, da Delegacia Regional de Betim e do 2º Departamento de Polícia Civil pela rápida investigação, identificação e prisão, em 11/4/2024, de um suspeito de crime de extorsão. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8238/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para estudo de viabilidade e aplicação de método similar ao utilizado atualmente no Estado do Piauí no que concerne a roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, que tem otimizado a identificação e recuperação dos aparelhos, bem como sua devolução aos proprietários. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Contagem pela prisão, em 29/3/2024, de Lúcio Rodrigues Pereira Neto, suspeito de matar dois jovens a tiros em Contagem, devido a um desentendimento em uma festa de aniversário, salientando-se que na ocasião da prisão também foi localizada com o suspeito uma pistola calibre 9 mm municiada, uma barra de cocaína e um veículo clonado e que o suspeito também responde por pelo menos mais 4 homicídios na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa em Contagem, pelo brilhante trabalho investigativo e operacional que culminou na prisão, em 6/4/2004, do autor do assassinato de uma criança de 6 anos, ocorrido em janeiro de 2024. | Aprovado desde 11/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7718/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a resolução em conjunto da situação ilegal de integrantes da Polícia Civil estarem realizando o transporte de presos em todo o Estado, desrespeitando os ditames das Leis 13054, de 1998, e 14695, de 2003, e da Lei Complementar 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função à Polícia Penal, especificando-se para a Sejusp: que realize todas as escoltas de presos no Estado por intermédio da Polícia Penal e que se abstenha de solicitar ou permitir que a PCMG realize tal atribuição; para a Seplag: que forneça os devidos equipamentos e viaturas à Polícia Penal e, ainda, que realize concursos públicos para incremento dos quadros de policiais penais, com a finalidade de estruturar a instituição e, assim, permitir que ela desempenhe de forma exclusiva a tarefa do transporte de presos no Estado; e para a PCMG: que se empenhe em cobrar da Sejusp e da Seplag a imediata interrupção de realização de escoltas de presos no Estado pela Polícia Civil, para que os integrantes da instituição, que já estão com seus quadros defasados em mais de 50%, concentrem-se na realização da função precípua de exercer o papel de polícia judiciária; ressalte-se, por fim, que este requerimento decorre de audiência pública ocorrida na 2ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/3/2024. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7489/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a toda equipe da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Diamantina pelo brilhante trabalho realizado na Operação Cordão da Ordem, em 2/2/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7377/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a nomeação dos aprovados remanescentes do Concurso de Escrivão de Polícia I do Estado de Minas Gerais, Edital 04/2021. | Aprovado desde 29/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6857/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado à 7ª Delegacia Especializada de Homicídios de Contagem pedido de providências para que priorize a investigação do autor do homicídio de Melissa Maria Ribeiro, de 6 anos, na data de 21/1/2024, atingida por tiros durante uma briga de trânsito na Rodovia Fernão Dias, entre Betim e Contagem. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais do Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da 4ª Delegacia Especializada de Homicídios de Belo Horizonte - Leste, da Central Estadual de Plantão Digital - SIPJ - e do Instituto de Criminalística pela brilhante condução das investigações e da prisão do suspeito do crime de estupro e assassinato de uma menina de 12 anos, ocorrido em 16/1/2024, no Bairro Bela Vitória, na região Nordeste de Belo Horizonte. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6850/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento do número de furtos e arrombamentos aos comércios na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, com vistas a propor soluções para esse problema. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas, | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à homologação e à publicação imediata de um cronograma para a nomeação dos candidatos ao concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, considerando que muitos já concluíram o curso de formação profissional, etapa do referido concurso, e, ainda, que a instituição sofre com grande déficit de pessoal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a homologação e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas a que seja feita uma parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Município de Santa Luzia, para a implantação de um centro de hemodiálise na cidade; e que seja ofertado no hospital de Santa Luzia atendimento na área de ortopedia, incluindo também cirurgias ortopédicas. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5011/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja devidamente estruturada a Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso, em Belo Horizonte, com a destinação dos recursos humanos, tecnológicos e financeiros necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo; a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4889/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das Leis n°s 13.054, de 1998, e 14.695, de 2003, e da Lei Complementar n° 84, de 2005, que há mais de uma década atribuem essa função aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 4869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para uma fiscalização rigorosa e abrangente das condições de trabalho dos operários e dos equipamentos utilizados nas obras em Belo Horizonte e Região Metropolitana, com vistas a prevenir acidentes como o que ocorreu no dia 17 de outubro de 2023, em empreendimento no Bairro Belvedere; e seja instituído um grupo de trabalho entre os representantes dos sindicatos dos empregadores e trabalhadores da construção civil de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de elaborar um plano de trabalho com ações e diretrizes para que seja garantido e assegurado um ambiente de trabalho seguro. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para instalação de um radar de velocidade na MG-010 e de um redutor de velocidade na pista entre o km 70 e o km 71 - Trevo de São José de Almeida - e para duplicação de toda extensão da referida estrada, desde Lagoa Santa até a Serra do Cipó. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3257/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para manutenção na Rodovia MG-431, em Itaúna, com recapeamento asfáltico, sinalização vertical e horizontal e capina nas extremidades da via. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de protesto contra possível julgamento de procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 442 por risco grave de violação ao direito à vida assegurado na Constituição Federal e à separação dos poderes da República, considerando se tratar de tema cuja discussão é afeta ao Poder Legislativo. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3698/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à intensificação do policiamento preventivo na Avenida Brasília, em Santa Luzia, principalmente durante a madrugada, em virtude do aumento expressivo de ocorrências de furtos, arrombamentos e roubos nos comércios e lojas de galerias nesse horário; e a que a Polícia Civil instaure Inquérito policial e se empenhe na prisão dos autores dos delitos, que têm gerado grave prejuízo financeiro ao comércio da cidade. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2886/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para recuperação, em caráter de urgência, do trecho da LMG-808 que liga as cidades de Contagem e Esmeraldas, precisamente no ponto entre os Bairros Novo Retiro e Caracóis, onde há um estreitamento de pista perigosíssimo em local ladeado por um precipício. | Proposição não recebida desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3417/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos policiais militares do Estado de São Paulo, especialmente aqueles envolvidos nas operações desencadeadas pela Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - Rota -, pelas enérgicas ações de combate à criminalidade violenta promovidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo após a morte do Sd. Patrick Bastos Reis. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca da situação da praça de pesagem desativada na Rodovia MG-010, localizada em Jaboticatubas, em que se esclareça se o local está contemplado no plano de reativação das balanças executado pelo governo estadual, se há previsão de execução de obras e um cronograma que culmine com a retomada de atividades e a situação jurídica do imóvel onde está edificada a antiga praça, sua dominialidade e os instrumentos de direito real de uso vigentes. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para implantação de um posto do Sistema Nacional de Emprego - Sine - na cidade de Santa Luzia. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3036/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à descentralização dos serviços da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para as Delegacias Regionais de Polícia Civil em Belo Horizonte, uma vez que a centralização do acolhimento especializado no município pode desestimular a procura, pelas mulheres, por proteção, considerando-se as distâncias físicas e dificuldades decorrentes para o deslocamento até a sede localizada no Barro Preto. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2935/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os seguintes policiais civis: delegada Roberta Fernandes Menezes Sodré, subinspetor André Gustavo de Lima Souza, investigadores Alan dos Santos, Edmar Souza da Cruz, Robson Edésio dos Santos, Leandro Rodrigues Machado dos Santos, Rodrigo Otávio Alves Benício, André Bahia Miranda, Gustavo de Souza Lousada, Valdeir Checon, Silvana Aparecida de Oliveira Compasso e escrivãs Leila Aparecida de Moura Oliveira e Bárbara Bacelete, pela apreensão de quase 4.000 barras de maconha, cerca de 3 toneladas de droga ilícita no Município de Ravena, em 5/1/2021, que seriam destinados à comercialização na região de Venda Nova, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2096/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o atleta de fisiculturismo Edevaldo Matos dos Santos, o Edy Wolverine, que representou Minas Gerais no Campeonato Sul-Americano de Fisiculturismo NPC, em 21 5 2023, conquistando o 2º lugar regional na disputa com mais 17 atletas de toda a América Latina. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2731/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe-geral da Polícia Civil pedido de informações consubstanciadas nos registros estaduais - estatísticas, indicativos de efetividade e funcionamento - acerca do funcionamento de projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, com dados identificadores e mapeamento do Departamento de Saúde Ocupacional vinculado à Seplag, especificamente referentes à atenção psicossocial dada aos profissionais da segurança, índice de afastamentos temporários ou permanentes atrelados à questão de saúde mental, além de incidência de PADs por violação de deveres funcionais decorrentes da prática de assédio moral; em estudos, políticas ou ações concretas direcionadas à sanatória de problemas defrontados no desempenho das missões dos agentes, causas de afastamento, incapacidade laboral com prejuízo profissional, institucional e social, no âmbito da Sejusp; e com encaminhamento a esta Casa, pela Polícia Civil, do apanhado da atual conjuntura acerca da suficiência ou não do quadro de servidores para as tarefas desempenhadas e das condições de trabalho, considerando instrumentos de viabilização das missões e a salubridade da ambiência física. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2681/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam analisados e atendidos os pedidos da 4ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Esmeraldas para revitalização da infraestrutura da unidade policial, que necessita de placa de identificação visual externa, viatura oficial descaracterizada, substituição das redes de internet, circuito de monitoramento e segurança instalado no prédio-sede e designação de quatro servidores para substituírem os que se aposentaram ou passaram em outro concurso. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de estudo de viabilidade e análise de impacto financeiro e orçamentário da concessão de vale-alimentação aos agentes de segurança penitenciários ou policiais penais do Comando de Operações Especiais - Cope -, tendo em vista a ineficiência do Contrato de Alimentação nº 9290544/2021, atualmente vigente, firmado com empresa privada, e o fato de que a aplicação do disposto no Decreto nº 48.113, de 2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, trará efetividade e economia ao erário estadual. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem e à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte pedido de informações acerca do quantitativo de instituições de longa permanência de idosos de caráter público existentes nesses municípios, com o detalhamento das respectivas denominações, do percentual geral de ocupação e da indicação de disponibilidade de acolhida de idosos em caso de eventual vacância. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Enguer Beraldo Garcia pelo desenvolvimento da inovadora técnica cirúrgica da coluna intitulada "Novos princípios no tratamento da escoliose", pelas conferências proferidas na Polônia, no Canadá e nos Estados Unidos, pela frequente participação no maior congresso de Ortopedia do Brasil, realizado pela Universidade de São Paulo - USP -, pelo exercício da função de médico preceptor de centenas de ortopedistas e do magistério na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais por mais de 35 anos e pelos relevantes serviços prestados na chefia do Grupo de Coluna da Rede Santa Casa de Misericórdia e na diretoria do Instituto da Coluna Vertebral. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2416/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de providências com vistas a apoiar a equipe técnica nas reuniões de prestação de contas da gestão relativa à política de segurança pública, a serem realizadas em 20/6/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, considerando ainda o disposto em seu art. 73, especialmente nos dispositivos citados a seguir: "Art. 73 - A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. §1º - Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da administração indireta se sujeitarão a: (...) II - controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do tribunal de Contas; (...) § 2º - É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar: I - ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; II - prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; III - propaganda enganosa do poder público; IV - inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; V - ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nesta Constituição". | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2407/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os delegados Diego Nolasco Rego e Ana Paula Kich Gontijo, a inspetora Marina Carneiro Braz, o subinspetor Lúcio Paulo Braga, os escrivães Bárbara Nunes Cunha, Ana Carolina Lemos e Walter Leonardo Magalhães e os investigadores Pollyanna Gabriela da Silva Oliveira, Álvaro Antônio Lovisi Salles e Herbert Sanuhe Coelho, pela brilhante investigação e operação que resultou na prisão de onze traficantes que coagiam e torturavam moradores de Mateus Leme, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2363/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Nicole Perim Martins, delegada de polícia, os Srs. Luis Enrique Martins, Henrique Souto Farias e Paulo Rosa, investigadores de polícia, e a Sra Camila Soares Teixeira, escrivã de polícia, da equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Vespasiano, pela ação célere e eficaz que possibilitou a identificação e a prisão de um homem de 49 anos suspeito de abusar sexualmente de crianças na capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2371/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Estratégias que a Sedese tem adotado para ampliar a cobertura da proteção social especial no Estado, indicando o crescimento desse nível de proteção nos últimos quatro anos (em número de equipamentos disponibilizados e em número de pessoas atendidas em cada tipo de serviço) e as perspectivas para este ano, especificando o que foi realizado no âmbito do acolhimento das vítimas de violência doméstica e familiar e de maus-tratos, considerando a população adulta, idosa e pessoas com deficiência"; "Atuação da Sedese para assegurar proteção e promoção social dos resgatados da condição de trabalho análogo à de escravo no Estado, tendo em vista que, ao serem resgatados, esses trabalhadores se veem em situação de extrema vulnerabilidade"; "Políticas desenvolvidas para apoio, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho de mães responsáveis por famílias uniparentais no Estado"; e "Pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (Situação dos gestores municipais para recebimento do Piso". | Aprovado desde 26/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2370/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Trabalho, empregabilidade e renda: as garantias do desenvolvimento econômico, segurança e valorização dos trabalhadores” foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2117/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja implementada de forma imediata, no imóvel localizado no antigo Fórum de Contagem, situado na Av. João de Deus Costa, Centro, nesse município, a Cidade da Polícia Civil. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; medidas complementares de repressão, tendo em vista o expressivo aumento da criminalidade nos últimos meses e diante de uma possível subnotificação de ocorrências que destoa da realidade; segurança nas escolas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Segurança Pública os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; melhoria de infraestrutura e segurança no sistema carcerário de Minas Gerais, considerando a integridade dos agentes penitenciários e dos presos, especificando-se a capacidade atual dos presídios no Estado, a relação de ocupação atual desse número de vagas, as condições atuais de garantia de direitos relacionados à dignidade humana, como o acesso à alimentação, nos presídios, informando, ainda, de que maneira essas informações estão sendo disponibilizadas à população mineira e qual a periodização de atualização desses dados. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre policiais civis, tendo em vista o adoecimento crescente dos agentes de segurança, motivados muitas das vezes pela estrutura precária e deficiente na execução dos serviços inerentes à instituição; transição dos servidores administrativos da PCMG para a Seplag, após a aprovação da Reforma Administrativa, de forma a resguardar os direitos e garantias desses servidores. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, quais sejam: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; planejamento de expansão de unidades previsto para o 1º semestre de 2023 e se ele foi cumprido integralmente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informando à Mesa da ALMG que o tema "Política Remuneratória para os servidores da Segurança Pública do Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o Projeto de Lei 778 2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - Piseg-MG. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e ao governador do Estado pedido de providências com vistas a viabilizar recursos para a implantação de base de segurança comunitária - BSC - na Praça do Bairro Estrela Dalva, na região do Nacional, no Município de Contagem, visto que a 39ª Companhia de Polícia Militar foi transferida para próximo ao Ceasa, o que deixa a população da região prejudicada em sua segurança. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para adequação da estrutura física da 5ª Delegacia de Polícia Civil do Município de Jaboticatubas, considerando-se que os equipamentos de informática estão obsoletos e não há viaturas suficientes para suprir a demanda do Município. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1298/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para estudos e posterior instalação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nas regiões do Barreiro e de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, uma vez que muitas mulheres vítimas de violência doméstica oriundas dessas regiões não conseguem acessar as delegacias especializadas de atendimento à mulher que ficam no Barro Preto, seja por falta de recursos financeiros para pegar o transporte público, seja por falta de conhecimento do endereço ou por uma série de outros fatores que dificultam o acesso à ajuda, relegando-as a continuarem sofrendo violência por falta de estrutura do equipamento de segurança estatal. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1283/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe da Delegacia de Polícia Civil de Três Pontas, nas pessoas da Sra. Renata Fernanda Gonçalves de Rezende, delegada regional, do Sr. Gustavo Gomes, delegado de polícia, dos Srs. Cássio Miari Branquinho, Eduardo Carvalho de Souza, Guilherme Rodrigues Figueiredo, João Paulo de Oliveira Souza, Rodrigo Alexandre Silva, Sergio Henrique Máximo e Thiago Portugal Souza, investigadores de polícia, e do Sr. Odair César de Melo e da Sra. Sthefani Cleider Barbosa de Assunção, escrivães de polícia, pela atuação precisa e bem-sucedida no combate a roubos e ao tráfico de drogas da região, com a realização de duas operações policiais entre 14/3/2023, como desdobramento da Operação Álibi, e 15/3/2023, no âmbito da Operação Chá das 4:20, que resultaram na apreensão de grande quantidade de entorpecente e na prisão de diversos criminosos. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Wesley Geraldo Campos e a Sra. Celeida de Freitas Martins, delegados de Polícia Civil, e com o Sr. Marcelo de Souza Lima e a Sra. Jomara Maria Madazil, investigadores de Polícia Civil, pela brilhante condução da Operação Tripartite, que prendeu o suspeito de estuprar duas adolescentes em Ouro Preto, tendo sido a prisão efetuada em 12 4 2023, no Paraguai, depois de o suspeito permanecer por quatro anos foragido. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1058/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater junto à Polícia Civil alternativas para o cumprimento da Lei 14541, de 2023, que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - 24 horas por dia, todos os dias da semana, que foi sancionada em 4 4 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater junto à Policia Civil alternativas para o cumprimento da Lei 14541, de 2023 que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - 24 horas por dia, todos os dias da semana, que foi sancionada em 4/4/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Patrimônio - Depatri -, na pessoa dos Srs. Kleyverson Rezende, Roberto Alves Barbosa Junior e João Marcos de Andrade, delegados de polícia, Cidnelson Selvat Pereira, inspetor de polícia, Edson Eustáquio dos Silva, subinspetor de polícia, Anderson Pinto de Melo, William Gerfeson Lopes de Souza e Kenyo Bezerra Bessone, investigadores de polícia, e Marcelo Gonçalves Ferreira, escrivão de polícia, pela atuação na ocorrência, em 14/3/2023, no Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, que resultou na prisão de Marcos Vinícius, conhecido como "Chapola", principal nome do comando do tráfico de drogas no Morro do Dendê, na zona Norte do Rio de Janeiro (RJ). | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o regime militar e a relevância desse período para o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 602/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e à chefia do 2º Departamento de Polícia Civil pedido de providências com vistas ao envio de policiais e à adequação da estrutura física da delegacia de polícia do Município de Mário Campos. (Emendado pelo deputado Delegado Christiano Xavier.) | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 69/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de implantação da gratuidade do transporte público municipal, conhecida como Tarifa Zero. | Aprovado desde 30/06/2023 | Autoria única |
| RQC 242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que seja feita a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como para que seja instituída uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da área de segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como da instituição de uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Carlos Eduardo Santos Rodrigues, delegado regional de polícia de Diamantina; a Sra Angela Fellet Miranda Chaves Rodrigues, delegada titular da Delegacia Antidrogas e Homicídios de Diamantina; o Sr. Tiago Batista Leal, delegado de polícia em Curvelo; com os Srs. Raphael José Mesquita de Moraes, Wanderson Peterson Vitor dos Santos e Adilson Coelho Flauzino, investigadores de polícia; e com a Sra. Mariana Chayene Viana Macedo, escrivã de polícia, pela participação, em 3/2/2023, na operação que resultou na maior apreensão de drogas sintéticas já realizada em Diamantina. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 23242/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com os delegados, os investigadores, os escrivães e os inspetores de polícia que menciona, da Polícia Civil de Minas Gerais, pela deflagração da Operação Justitia Vendita, realizada em 11/8/2026, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na cidade de Belém (PA). | Aguardando publicação do requerimento desde 19/08/2026 | Autoria única |
| RQC 23240/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com os investigadores, o subinspetor e os delegados de polícia que menciona pela atuação na Operação Rede Oculta, deflagrada em 27/7/2026 pelo Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil, em combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens de organizações criminosas envolvidas em homicídios. | Aguardando publicação do requerimento desde 19/08/2026 | Autoria única |
| RQC 18833/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à concessionária Nova 381 e à Unidade Regional de Minas Gerais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para correção dos defeitos no pavimento e promoção da segurança viária no Km 407 da BR-381, no Município de Nova União, divisa com Bom Jesus do Amparo, em frente ao Restaurante Fogão de Minas. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18732/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer sejam encaminhadas à concessionária Nova 381, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit - em Minas Gerais e à Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - em Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre quantas multas já foram emitidas por não pagamento da tarifa de pedágio na concessão da BR-381 - Tramo Norte, sob gestão da concessionária Nova 381, e qual a motivação para a alteração da localização da praça de pedágio de Nova União em relação ao previsto no edital de concessão. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que haja melhoria urgente na manutenção dos trechos da Rodovia BR-381 sob jurisdição do órgão, em especial o trecho entre Caeté e Belo Horizonte. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita à sede da concessionária Nova 381, no Município de Belo Horizonte, para discutir melhorias para os usuários da rodovia sugeridas na 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu sobre a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à coordenação da bancada mineira no Congresso Nacional pedido de providências para que articule junto à bancada o aumento dos valores no orçamento da União para 2026 destinados à duplicação da Rodovia BR-381 no trecho entre Caeté e Belo Horizonte, dada a importância e o alto custo dessa obra de infraestrutura do Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita à Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, no Município de Belo Horizonte, para discutir, com a presença de prefeitos de municípios atravessados pela Rodovia BR-381 - Tramo Norte e com a concessionária Nova 381, a priorização e a definição exata dos locais das obras que serão feitas pela empresa nesses municípios. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — Dnit — e à Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT — pedido de providências para que promovam adequações urgentes no segmento da BR-381 situado na área de transição de jurisdição desses órgãos, no Município de Caeté, em razão da precariedade da sinalização, da iluminação e da geometria da via, bem como da ausência de travessias adequadas para pedestres, fatores que têm ocasionado elevado número de acidentes e retenções de fluxo. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/12/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.