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Projeto de lei (PL) · 193 no total

Bosco

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5707/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4824/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 22/07/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 Autoria única
PL 4487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2025 Autoria única
PL 4433/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 Autoria única
PL 4431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 Autoria única
PL 4023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/02/2026 Autoria única
PL 4022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/05/2026 Autoria única
PL 3975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 11/12/2025 Autoria única
PL 3743/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/05/2025 Autoria única
PL 3596/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/04/2025 Autoria única
PL 3428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 15/07/2026 Autoria única
PL 3317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em Plenário desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/07/2025 Autoria única
PL 3207/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/02/2026 Autoria única
PL 3185/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 Autoria única
PL 3171/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 15/04/2025 Autoria única
PL 3075/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 04/12/2024 Autoria única
PL 2851/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/12/2024 Autoria única
PL 2849/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 10/09/2025 Autoria única
PL 2848/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 26/11/2024 Autoria única
PL 2847/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 26/11/2024 Autoria única
PL 2437/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/07/2024 Autoria única
PL 1741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 Autoria única
PL 1696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 1391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 23/09/2025 Autoria única
PL 1336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/04/2024 Autoria única
PL 661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2025 Autoria única
PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria conjunta — 24 autores
PL 599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/05/2024 Autoria única
PL 341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 Autoria conjunta — 5 autores
PL 336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/07/2023 Autoria única
PL 335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/12/2023 Autoria única
PL 4076/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/05/2023 Autoria única
PL 3565/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2022 Autoria única
PL 3509/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/02/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/10/2023 Autoria única
PL 3299/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/12/2022 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3101/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/12/2024 Autoria única
PL 3017/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2021 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/08/2021 Autoria única
PL 3016/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/08/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/06/2022 Autoria única
PL 2853/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/11/2021 Autoria única
PL 2775/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2022 Autoria única
PL 2755/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria única
PL 2734/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/10/2025 Autoria única
PL 2733/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/09/2025 Autoria única
PL 2688/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/11/2022 Autoria única
PL 2687/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 17/08/2021 Autoria única
PL 2498/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/11/2023 Autoria única
PL 2281/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/12/2020 Autoria única
PL 2280/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/12/2020 Autoria única
PL 2279/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/12/2020 Autoria única
PL 2182/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/09/2020 Autoria única
PL 2140/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/11/2021 Autoria única
PL 2014/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1804/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/06/2020 Autoria única
PL 1803/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/06/2020 Autoria única
PL 1801/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/04/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/06/2020 Autoria única
PL 1497/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/12/2023 Autoria única
PL 1363/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica com veto parcial desde 26/12/2022 Autoria única
PL 1035/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/12/2019 Autoria única
PL 1191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/03/2020 Autoria única
PL 1190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/09/2024 Autoria única
PL 1086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 Autoria única
PL 948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 Autoria única
PL 947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/06/2022 Autoria única
PL 786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 12/11/2019 Autoria única
PL 785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/10/2023 Autoria única
PL 784/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/05/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/11/2021 Autoria única
PL 761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2019 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 06/12/2023 Autoria única
PL 760/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 628/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/07/2019 Autoria única
PL 470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 24/04/2023 Autoria única
PL 5480/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/07/2019 Autoria única
PL 5479/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2019 Autoria única
PL 5478/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/08/2019 Autoria única
PL 5453/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/01/2019 Autoria única
PL 5324/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/07/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 16/04/2019 Autoria única
PL 5320/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/07/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/09/2025 Autoria única
PL 5278/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 Autoria única
PL 5277/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2019 Autoria única
PL 5276/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/06/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 Autoria única
PL 5164/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 5140/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 14/12/2018 Autoria única
PL 5139/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/12/2018 Autoria única
PL 5095/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 4945/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/10/2019 Autoria conjunta — 4 autores
PL 4776/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2017 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 Autoria única
PL 4644/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/09/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/03/2018 Autoria única
PL 4561/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/09/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/08/2018 Autoria única
PL 4547/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2017 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2023 Autoria única
PL 4509/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/01/2018 Autoria única
PL 4338/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2017 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 26/08/2019 Autoria única
PL 4337/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2017 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/06/2021 Autoria única
PL 4336/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/01/2026 Autoria única
PL 4335/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/12/2025 Autoria única
PL 4334/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/05/2022 Autoria única
PL 4312/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/12/2017 Autoria única
PL 4252/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 11/01/2018 Autoria única
PL 4237/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/12/2017 Autoria única
PL 4119/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/12/2017 Autoria única
PL 4096/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2017 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 Autoria única
PL 3889/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/10/2017 Autoria única
PL 3874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/07/2017 Autoria conjunta — 35 autores
PL 3534/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/10/2016 Autoria única
PL 3424/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/07/2017 Autoria única
PL 3323/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/12/2016 Autoria única
PL 3251/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/10/2016 Autoria única
PL 3225/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2016 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/07/2016 Autoria única
PL 2996/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/10/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/08/2021 Autoria única
PL 2918/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/08/2019 Autoria única
PL 2682/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 Autoria única
PL 2593/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/06/2018 Autoria única
PL 2586/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 Autoria única
PL 2572/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 Autoria única
PL 2570/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 2569/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 Autoria única
PL 2549/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 Autoria única
PL 2546/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/06/2018 Autoria única
PL 2323/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 Autoria única
PL 2307/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/12/2015 Autoria única
PL 2289/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 15/10/2024 Autoria única
PL 2224/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 2199/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/12/2015 Autoria única
PL 2198/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/11/2015 Autoria única
PL 2116/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/05/2024 Autoria única
PL 1885/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2015 Autoria única
PL 1857/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 14/11/2018 Autoria única
PL 1854/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/06/2018 Autoria única
PL 1544/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/09/2015 Autoria única
PL 1249/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/06/2016 Autoria única
PL 1153/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/12/2015 Autoria única
PL 5571/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2014 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 27/01/2015 Autoria única
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PL 4504/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2013 Autoria única
PL 4340/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/11/2013 Autoria única
PL 4313/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/11/2013 Autoria única
PL 4312/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 04/08/2015 Autoria única
PL 4290/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/11/2013 Autoria única
PL 4256/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/07/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4196/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 14/11/2013 Autoria única
PL 3703/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2013 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/11/2013 Autoria única
PL 3662/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/07/2013 Autoria única
PL 3535/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 01/04/2013 Autoria única
PL 3317/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/07/2012 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 08/08/2012 Autoria única
PL 3276/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/06/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 04/08/2015 Autoria única
PL 3154/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 13/11/2012 Autoria única
PL 3153/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/05/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/10/2012 Autoria única
PL 3094/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 04/08/2015 Autoria única
PL 3071/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 20/12/2012 Autoria única
PL 3026/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 26/07/2012 Autoria única
PL 3025/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 21/06/2012 Autoria única
PL 2911/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2012 Autoria única
PL 2910/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 31/05/2012 Autoria única
PL 2909/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2012 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/06/2012 Autoria única
PL 2774/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/12/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 03/07/2012 Autoria única
PL 2680/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 25/07/2013 Autoria única
PL 2677/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria única
PL 2625/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/04/2012 Autoria única
PL 2581/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/04/2012 Autoria única
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PL 2408/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/09/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/04/2012 Autoria única
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PL 1802/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 Autoria única
PL 1463/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/07/2012 Autoria única
PL 1462/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/05/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2011 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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