Franco Cartafina
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4139/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Denomina "Viaduto Renato Guimarães Tannús" o viaduto localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais. | Tramitando em Conjunto desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 3947/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3727/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2021 | Autoria única |
| PL 3640/2021 Câmara dos Deputados | 18/10/2021 | Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3411/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 3408/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 2468/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2467/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025 | Autoria única |
| PL 2382/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Proíbe o uso de animais em testes de cosméticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1711/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 554/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem Estar de Cães e Gatos em âmbito Nacional | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 206/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 178/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PL 177/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 175/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/03/2021 | Autoria única |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 4754/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último. | Arquivada desde 22/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4751/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera os artigos 171 e 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de aplicar a pena em triplo se o crime for cometido em estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 4750/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 4749/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Dispõe a respeito da concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, especialmente na atividade prestada por mototaxistas e motoboys devidamente regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 2474/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1376/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 33ª assinatura de 33 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 52ª assinatura de 58 |
| PL 5876/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Psicografia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 5072/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Confere ao município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital nacional da mediunidade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 4723/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2888/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal. | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 2760/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 2691/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2652/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2021 | Autoria única |
| PL 2651/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2224/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.