Osvaldo Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 11898/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a eficácia das ações de fiscalização do Estado no índice de desmatamento ilegal, seus avanços e desafios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 27/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11897/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática - IMVC - e discussão de sua adoção como política de Estado e referencial para acompanhamento do enfrentamento das mudanças climáticas no território mineiro, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11896/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a emissão de carbono a partir dos índices de desmatamento totais registrados no Estado e seu impacto na emissão total, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 23/06/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11895/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre o "status" de elaboração do Plano de Ação Climática do Estado; e que esses dados e informações sejam repassados mensalmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11894/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a área destinada a restauração/recuperação ou área com restauração/recuperação iniciada, tendo como base a execução da Ação 4276 - Recuperação Ambiental -, no âmbito do Programa 104 - Proteção das Áreas Ambientalmente Conserváveis, a Fauna e a Biodiversidade Florestal, do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022; e que esses dados e informações sejam repassados bimestralmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11893/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre a área impactada por Autorização de Intervenção Ambiental - AIA - no Estado; e que esses dados e informações sejam repassados mensalmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11892/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os índices de desmatamento totais registrados no Estado, obtidos por meio de imagens de satélite pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e, posteriormente, fiscalizados pela - Semad -, em parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -; e que esses dados e informações sejam repassados bimestralmente à comissão, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11891/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a elaboração do Plano de Ação Climática do Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Ações do Estado de Minas Gerais para a mitigação das mudanças climáticas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 24/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 7295/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o quantitativo de vacinas contra a raiva para cães e gatos disponibilizadas para os municípios do Estado, especificando-se quais municípios as receberam e o cronograma de aplicação dessas vacinas. | Aprovado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6977/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a escolha do futuro secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável seja baseada na meritocracia, a fim de reconhecer a qualificação técnica dos atuais dirigentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para exercer tal cargo. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6935/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do abandono de animais durante a pandemia de covid-19 e a necessidade de implantação de metodologia específica para as políticas de adoção no Estado. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7157/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2020 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para ajuizar ação com vistas a suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, com a finalidade de resguardar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa. | Aprovado desde 06/07/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4° da Lei 10366, de 28 12 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5974/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado pedido de providências à VLI Logística e ao Ministério Público Federal, para que sejam executadas as obras de recuperação e manutenção do trecho ferroviário entre Além Paraíba e Ctaguases, de forma que seja viabilizada a sua reativação operacional. | Aprovado desde 22/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para que conclua a ligação ferroviária entre os Municípios de Chiador e Cataguases e que promova as medidas necessárias para que seja retomada a operação dessa linha férrea. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o planejamento da concessionária VLI Logística referente à sua malha ferroviária no Estado, incluindo planos de expansão e restauração de linhas, bem como trechos que podem ser repassados para o Estado, municípios e entidades interessadas na retomada do transporte ferroviário. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5971/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado à VLI Logística pedido de providências para que sejam realizadas as obras de restauração e manutenção dos trechos ferroviários que ligam Lavras, Três Corações e Varginha, com vistas a viabilizar a retomada de sua operação. | Aprovado desde 05/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5594/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas que estão sendo implementadas para viabilizar e incentivar o reconhecimento de paternidade. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5649/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Agência de Desenvolvimento da Rede Metropolitana de Belo Horizonte, ao escritório brasileiro da empresa Deutsche Bahn, à Prefeitura de Santa Luzia e à Presidência da Câmara Municipal de Santa Luzia a Carta 127 2019 Gearc-Gacoc da Ferrovia Centro-Atlântica. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5648/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado aos deputados estaduais e aos representantes das ONG's parceiras na discussão das questões ferroviárias do Estado o Ofício SEINFRA/GAB 364 2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5646/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade a correspondência, recebida pela comissão, do Museu do Café - Acervo Ferroviário Machadense, datada de 20 de novembro de 2019. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5645/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o Ofício PRES.023 2019, do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5644/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Superintendência de Infraestrutura Ferroviária da Secretaria de Estado Infraestrutura e Mobilidade o Ofício 114886 2019 UFBEL da Unidade Ferroviária do Dnit, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 27/08/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para que seja permitido o embarque de animais domésticos, junto com seus tutores, nas viagens realizadas nos trens da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a experiência das unidades de lazer do sistema Sesc/Senac na utilização de trens turísticos e a possibilidade de doação de locomotivas para projetos de linhas turísticas em Minas Gerais. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5508/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância de ser viabilizada a ligação do Aeroporto de Confins com os corredores ferroviários do Estado, de forma a ampliar sua competitividade para receber e exportar cargas. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Santa Luzia, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à VLI Logística/Ferrovia Centro- Atlântica, à Fundação Dom Cabral, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 25ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a possibilidade de implantação de transporte ferroviário de passageiros entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, tendo em vista que a ferrovia já existe e está sendo administrada pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Carlos Alberto Valera pelo empenho na análise de viabilidade ambiental da instalação de empreendimento da LD Celulose, entre Araguari e Indianópolis. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências com vistas à redução das perdas hídricas, para assegurar o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, considerando-se o baixo índice pluviométrico dos últimos meses e o comprometimento da captação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5115/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê Interfederativo, criado para fazer a interlocução do poder público com a Fundação Renova, e ao presidente da Fundação Renova pedido de informações consubstanciadas no andamento de cada um dos quarenta e dois programas previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta executados pela Fundação Renova na Bacia do Rio Doce em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5114/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja liberado o montante de R$48,4 milhões relativos à cobrança pelo uso da água que deveriam ter sido repassados aos comitês de bacia do Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5113/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem sejam encaminhados ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Fazenda pedidos de informações sobre o cronograma de integralização do passivo do ano de 2019 referente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários devida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento da elaboração do estudo que atestará o aumento de arrecadação dessa pasta no corrente ano, uma vez que só após a validação desse estudo por parte da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – poderá ocorrer a celebração dos contratos com as organizações da sociedade civil que foram selecionadas, por meio de processo licitatório, para dar apoio à estruturação dos comitês de bacia. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a cessão, por essa secretaria, de equipamentos adquiridos com recursos provenientes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – para utilização na fiscalização de barragens no Estado por parte da Agência Nacional de Mineração – ANM. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5110/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização, em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, de estudos de caracterização da capacidade de infiltração e recarga hídrica nas bacias hidrográficas em situação de conflito pelo uso da água, com a finalidade de estabelecer as diretrizes de ações necessárias ao restabelecimento da normalidade hídrica nesses territórios. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam realizados estudos em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - com a finalidade de buscar alternativas para a continuidade do programa Bolsa Verde. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, diante das determinações da Lei 18185, de 2009, seja mantida, em caráter excepcional, a partir de 2021, a contratação temporária de brigadistas para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, tendo em vista a importância dessas equipes para o controle de incêndios florestais em unidades de conservação. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam alocados os recursos necessários para o desenvolvimento célere de sistema informatizado de apoio à análise de processos de autos de infração ambientais. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5100/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a composição, o cronograma e os objetivos específicos do grupo de trabalho instituído para propor a normatização e a estruturação das ações de proteção da fauna doméstica pelo poder público estadual. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5099/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre eventuais fontes alternativas de recursos a serem destinadas ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, tendo em vista a recente alteração da Lei Federal 8001, de 1990, que diminuiu de 45% para 25% a participação do Estado na compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5097/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que o licenciamento ambiental do projeto de mineração da Sul Americana de Metais S.A. - SAM -, a ser implantado no Norte de Minas, incluindo o mineroduto, seja analisado de forma unificada pelos órgãos ambientais competentes, seja na esfera estadual, seja na federal, de modo a serem considerados os impactos do conjunto do empreendimento. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a implementação e a execução do programa Água Doce no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a elaboração do estudo "Avaliação Ambiental Estratégica" para o setor mineral, ao custo de R$ 6 milhões, a ser realizado com recursos arrecadados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - por meio da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e desvinculados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do convênio firmado por essa pasta com a organização da sociedade civil - OSC - Ajuda, especialmente quanto à castração de cães e gatos e às ações de educação ambiental desenvolvidas pela entidade. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em relação de boas práticas recomendadas para minimizar os eventuais impactos negativos gerados pelo cultivo de floresta plantada, eucalipto e demais essências florestais, relativamente à disponibilidade de água nas bacias hidrográficas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se agilize a publicação do decreto de regulamentação do Programa Estadual de Conversão de Multas. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4847/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de fechamento do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4595/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao Sr Francisco Valdecir de Sousa Cavalccante, presidente nacional do Sesc/Senac, pedido da Prefeitura Municipal de Além Paraíba para cessão ou doação de uma locomotiva a vapor ou uma locomotiva diesel elétrica que se encontram no Sesc de Grussaí, no Município de São João da Barra (RJ), com vistas à implementação de projeto de viabilidade do trem turístico nesse município. | Aprovado desde 22/10/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4594/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Sra Giselle Ribeiro de Oliveira, coordenadora da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, pedido de providências no que tange à denúncia do Sr André Luiz de Melo, vereador de Carandaí, sobre a destruição da antiga estação ferroviária de Pedra do Sino, conforme documentação encaminhada à comissão. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4593/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Sr Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, consultor de desenvolvimento integrado, para debater a importância do desenvolvimento econômico do Estado no tocante à utilização dos recursos provenientes da antecipação das renovações das concessões ferroviárias. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4517/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja realizada visita técnica aos trechos ferroviários Brumadinho-Conselheiro Lafaiete e Conselheiro Lafaiete-Ouro Preto (via Miguel Burnier), para conhecimento da situação atual de conservação e infraestrutura da ferrovia. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4516/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para a apresentação, pelo Tribunal de Contas da União, dos estudos e análises feitos pelo órgão sobre o cálculo dos valores da outorga da possível renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4515/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/10/2019 | Requerem seja encaminhadas as notas taquigráficas da 10 Reunião Extraordinária, realizada em Conselheiro Lafaiete, à equipe da Fundação Dom Cabral responsável pela elaboração do plano estratégico ferroviário. | Aprovado desde 03/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4487/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que inclua nos processos de licenciamento ambiental trifásico, concomitante e simplificado dos empreendimentos agrícolas as informações obrigatórias acerca do uso do agrotóxico fipronil ou suas derivações pelo produtor rural. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4486/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo referente à qualidade do ar na Região Metropolitana de Belo Horizonte e suas possíveis anomalias. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4485/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que realize fiscalizações preventivas em fontes poluidoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte a fim de garantir o cumprimento dos parâmetros da legislação para o lançamento de emissões atmosféricas. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4482/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Viçosa pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com a finalidade de apurar suposto extermínio de cães e gatos por envenenamento na cidade de Coimbra. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4481/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de manejo e sobrevivência dos animais que vivem na CeasaMinas - Unidade de Contagem. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4480/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, em Boa Esperança, pedido de providências para que seja instaurado inquérito policial com a finalidade de apurar a matança de dezenas de cães desde o início do ano, nas imediações da praça central do município, os quais, segundo informações de protetores de animais locais, apresentavam sintomas de envenenamento. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4479/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais das empresas Ical e Belocal, em São José da Lapa. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da energia eólica na matriz energética mineira, bem como da desburocratização dos procedimentos de licenciamento desse tipo de geração. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4274/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4157/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Governo relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Administração Pública para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Planejamento e Gestão relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG pedido de providências para que seja elaborado um modelo de edital para contratação de médicos veterinários do coletivo nos municípios do Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais - CRMV-MG - pedido de providências para que seja elaborado um modelo de edital estabelecendo critérios com vistas ao credenciamento de clínicas veterinárias para o desenvolvimento de programas de manejo populacional de cães e gatos no Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Bob's Posto BR Fernão Dias, em Lavras, pela colocação de aviso pedindo aos clientes para não alimentarem os animais, sob a alegação de que eles tinham doenças e poderiam atacar as pessoas. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios ou requisitos técnicos para funcionamento adequado de criadouros de cães e gatos para comércio no Estado. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4003/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Ibiá pedido de providências para que seja averiguada a denúncia de matança de animais nesse município. | Aprovado desde 03/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3929/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma -, do Ministério Público do Estado, as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater o descomissionamento das Barragens de Gongo Soco, em Barão de Cocais, e B3/B4, em Macacos. | Aprovado desde 28/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3928/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requer seja encamihado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a edição de ato normativo que exija, para a autorização de qualquer obra emergencial referente à prevenção de danos decorrentes de possíveis rompimentos de barragens de rejeitos de mineração, a apresentação de documentos técnicos que justifiquem a medida, além de anotação de responsabilidade técnica - ART - para os referidos documentos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições dos órgãos e entidades relacionados à prevenção e ao combate a incêndios no Estado, bem como discutir formas de contribuir para o efetivo cumprimento dessa competência. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3807/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Cláudio pedido de providências para seja instaurado inquérito policial para investigar os casos de maus-tratos contra cães e gatos que estão ocorrendo na cidade. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Cláudio pedido de providências para que seja averiguada denúncia apresentada pela Sociedade Protetora dos Animais, em que se relata matança de animais no município. | Aprovado desde 22/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1311/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/07/2019 | Requerem sejam as emendas apresentadas na reunião ordinária dessa comissão, em 9 4 2019, protocoladas no Plenário como emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e encaminhadas ao relator do Projeto de Lei 367 2019. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3279/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido de providências para a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos efetivos desta Casa, tendo em vista a notória carência de servidores, especialmente os que lidam diretamente com o processo legislativo, causada por aposentadorias, cessão de servidores para outros órgãos, a não realização de concursos públicos nos últimos anos e, ainda, o aumento expressivo da demanda pela elaboração de trabalhos ligados ao processo legislativo. | Aprovado desde 10/07/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar em Viçosa pedido de informações sobre o desfecho de um crime de maus-tratos contra animais ocorrido no Município de Cajuri, no dia 30 de junho de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3045/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Manhuaçu pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas a apurar suposta prática, em 30 de junho de 2019, de maus-tratos contra um cavalo que teria sido utilizado em cavalgada realizada nesse município. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3044/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Vazante pedido de providências para instaurar um inquérito policial para apurar suposto crime de maus-tratos contra um cachorro ocorrido na madrugada do dia 29 de junho de 2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3043/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os avanços e desafios da proteção animal no Estado e no Brasil. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3042/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino pedido de providências para instaurar inquérito policial com vistas a apurar a prática de maus-tratos contra gatos nesse município, supostamente vítimas de envenenamento. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2707/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria de Defesa da Fauna do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para investigar o extermínio de 15 cães em face da suspeita de envenenamento desses animais no Município de Jequeri | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2706/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil em Jequeri pedido de providências para investigar o extermínio de 15 cães em face da suspeita de envenenamento desses animais no município. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2616/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ordem da direção da Fhemig que proibiu a alimentação e a interação com os cães que convivem harmoniosamente nas dependências do Hospital Júlia Kubitschek e outros hospitais sob administração da referida fundação. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2614/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Raimundo Tarcísio Delgado pelo trabalho exemplar desenvolvido durante seus três mandatos como prefeito de Juiz de Fora, em especial por ter implementado políticas públicas voltadas para a proteção animal na cidade, acabando com a carrocinha e suspendendo a eutanásia para fins de controle populacional de animais de rua. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2546/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas verificados pela comissão no Mercado Livre do Produtor da CeasaMinas. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2001/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos portadores da esclerose múltipla no Estado. | Aprovado desde 12/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a cessão de imóvel público no Município de Poços de Caldas para sediar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente e aos membros da Mesa da ALMG pedido de providências para deflagrar o processo legislativo com o objetivo de fixar o subsídio dos secretários de Estado, nos termos do art 66, I, "c", da Constituição do Estado, tendo em vista a complexidade das atribuições do cargo exercido. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art .54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao IPSM e Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no ultimo ponto, o número de cargos comissionados e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1839/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja realizada visita ao Mercado Livre do Produtor - MLP - da Unidade Grande BH da CeasaMinas, no Município de Contagem, para averiguar a situação do local. | Aprovado desde 19/07/2019 | Autoria única |
| RQC 1798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais os seguintes temas a serem enfatizados na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em atendimento ao art 54 da Constituição Estadual: 1. Eficiência na regularização ambiental e 2. Proteção das nascentes do Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1797/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja realizada audiênca pública para debater o índice de atropelamento de animais em rodovias que cortam o Estado e as medidas emergenciais que poderiam ser adotadas para sua prevenção. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o seguinte tema a ser enfatizado na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em atendimento ao art. 54 da Constituição Estadual: iniciativas da secretaria para assegurar que as atividades agropecuárias causem o menor impacto ambiental possível e garantam a proteção das nascentes hídricas no Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1785/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação e o comércio de animais domésticos de raça no Estado. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a estrutura e a organização da Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, conhecer os nomes dos servidores públicos realocados em cargos comissionados com salários superiores ao teto constitucional, conforme informações colhidas de reportagem do jornal "O Tempo", publicada em 10 4 2019. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 838/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que seja aberta ação civil pública contra um tenente da Polícia Militar de Passos e sua mãe por cometimento de grave dano ao meio ambiente por envenenamento de, pelo menos, sete cães e três gatos, fato registrado por câmeras de monitoramento do município, e para que lhes sejam aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei 22231, de 2016. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 837/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação atual das unidades de conservação estaduais sob a gestão do Instituto Estadual de Florestas, com destaque para infraestrura, situação financeira, pessoal, regularização fundiária e compensações ambientais. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1247/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das barragens de rejeitos, principalmente as construídas pelo método de alteamento à montante, com base nos laudos atuais de estabilidade de cada uma delas, a fim de que seja demonstrada a real situação dessas barragens, bem como a capacidade de resposta dos órgãos de segurança pública diante do risco iminente de rompimento de dezenas de barragens em nosso Estado. | Aprovado desde 04/04/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1088/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para instaurar inquérito civil com a finalidade de apurar a matança de cães no Município de Lamim, tendo em vista a suspeita de envenenamento de oito cães na madrugada de 23 e 24 de março de 2019. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requer seja encaminhado à 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Conselheiro Lafaiete pedido de providências para investigar o extermínio de cães no Município de Lamim, tendo em vista a suspeita de envenenamento de oito cães na madrugada de 23 e 24 de março de 2019. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 365/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem seja encaminhado à Vale S.A. pedido de informações sobre os animais que foram resgatados de Brumadinho após o rompimento da barragem, bem como aqueles que foram retirados das cidades onde houve a evacuação de moradores como medida preventiva, especificando: a) quantos animais foram resgatados/evacuados em cada cidade; b) para onde esses animais foram levados; c) quantos e quais profissionais foram contratados para dar assistência aos animais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requerem seja encaminhado à ArcelorMittal pedido de informações sobre os animais que foram retirados das cidades onde houve a evacuação de moradores como medida preventiva devido ao risco de rompimento de barragem, especificando: a) quantos animais foram resgatados/evacuados em cada cidade; b) para onde esses animais foram levados; c) quantos e quais profissionais foram contratados para dar assistência a esses animais. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 258/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Abre Campo pedido de providências para a suspensão imediata do recolhimento de animais de rua e do seu descarte no lixão da cidade. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 255/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requer seja realizada visita à Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam - e ao lixão, no Município de Abre-Campo, para averiguar a situação dos cães de rua. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requer seja realizada visita à região da barragem da Mina de Gongo Soco, no Município de Barão de Cocais, para avaliar as condições em que se encontram os moradores que foram retirados de suas moradias e as providências que estão sendo tomadas em relação aos moradores da região e ao impacto ambiental. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| RQC 226/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, enfatizando suas consequências, as possíveis causas, a tecnologia de construção utilizada, o monitoramento e fiscalização das barragens instaladas no Estado frente à legislação atual e a responsabilização da Vale diante dos prejuízos irreparáveis causados. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12617/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de tombamento e seus fundamentos conceituais, técnicos e jurídicos, tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição 67 2021. | Aguardando publicação desde 20/06/2022 | Autoria conjunta — 6 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.