Newton Cardoso JR
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 12 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 173 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 173 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 184 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 172 |
| EMC 572/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1094/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 305/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 899/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 219/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 899/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 213/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Dá nova redação à MPV 899/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 212/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Dá nova redação à MPV 899/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para acrescentar na Constituição Federal, dispositivo que prevê que a extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, para acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que institui o parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Lei n.º 13.496/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 207/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acrescenta o art. 152-B ao art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A de 2019, para estabelecer o limite máximo de 20% para multa sobre o valor dos tributos no País, em obediência ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 206/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, o art. 146-B, para dispor que o prazo prescricional, de que trata o art. 146, inciso III, alínea b, a ser regulado por meio de Lei Complementar, será de três anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 198 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 178 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 204 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 183 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 181 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 171 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 209 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 175 |
| EMC 187/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 172 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 | Coautoria — 71ª assinatura de 177 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 181 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 175 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 179 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 188 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 176 |
| EMC 176/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 178 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 175 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 197 |
| EMC 167/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 185 |
| EMC 166/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 190 |
| EMC 165/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 200 |
| EMC 164/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 186 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 206 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 177 |
| EMC 159/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 189 |
| EMC 155/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 181 |
| EMC 154/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 181 |
| EMC 153/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 200 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 211 |
| EMC 150/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, para dar aos arts. 146 e 152-A da Constituição Federal as seguintes redações: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 175 |
| EMC 141/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 194 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 191 |
| EMC 136/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 204 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 193 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 181 |
| EMC 133/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 172 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 185 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 172 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 183 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 199 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 204 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 183 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 186 |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 192 |
| EMC 124/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 184 |
| EMC 123/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 175 |
| EMC 122/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 179 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | "Altera os artigos 62, 145, 146, 149, 150, 153, 154, 155, 156, 159, 195 e 239 da Constituição Federal e acresce os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 180 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 187 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 190 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 196 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 179 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 172 |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 175 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 188 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 187 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 180 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 190 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 198 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 204 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 180 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 216 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 191 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 171 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 171 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 200 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 203 |
| EMC 53/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 179 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 174 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 196 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 201 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 196 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 207 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 210 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 224 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 183 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 174 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 176 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 175 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 188 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 02/09/2019 | Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 175 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 183 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera inciso V do § 1º do art. 152-A, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 187 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 174 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 23/08/2019 | Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 188 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Define distribuição da arrecadação para Fundo de Participação de Estados e do Distrito Federal e para Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 183 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 177 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Evita redução do valor efetivamente gasto com saúde ou educação abaixo do piso constitucional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 186 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 15/08/2019 | Insere-se o artigo 162-A, na Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 184 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 197 |
| EMC 277/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 175 |
| EMC 267/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 171 |
| EMC 243/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 172 |
| EMC 240/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 178 |
| EMC 198/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 198 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 176 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 246 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 189 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 194 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 205 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 202 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 189 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 201 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 255 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 209 |
| EMC 149/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 188 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 192 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 172 |
| EMC 143/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 212 |
| EMC 142/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 210 |
| EMC 141/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 221 |
| EMC 133/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 186 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 232 |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 217 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 180 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 182 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 215 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 197 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 184 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 179 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 191 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 182 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 236 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 225 |
| EMC 44/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 195 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 186 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 181 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 188 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 196 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 205 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 174 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 184 |
| EMC 28/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 233 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 185 |
| EMC 21/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 203 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 254 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 186 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 219 |
| EMC 15/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 191 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 188 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 232 |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 176 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 177 |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 06/12/2018 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 189 |
| EMC 50/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Dá nova redação à MPV 843/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 200 |
| EMC 4/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 195 |
| EMC 3/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 197 |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 178 |
| EMC 43/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Dê-se ao § 1º, ao inciso III do § 3º e ao § 6º, todos do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 172 |
| EMC 10/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 188 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 223 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 177 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 214 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 199 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 192 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Arquivada desde 16/08/2017 | Coautoria — 32ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 186 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Dá nova redação à MPV 778/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Dá nova redação à MPV 778/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Dá nova redação à MPV 780/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Dá nova redação à MPV 780/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 135/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 175 |
| EMC 130/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 192 |
| EMC 129/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 182 |
| EMC 128/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| EMC 127/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 198 |
| EMC 126/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 179 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 177 |
| EMC 101/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 189 |
| EMC 96/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| EMC 95/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 173 |
| EMC 94/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 173 |
| EMC 93/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 173 |
| EMC 92/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 177 |
| EMC 91/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 173 |
| EMC 90/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 175 |
| EMC 89/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 88/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 175 |
| EMC 87/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 173 |
| EMC 82/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 181 |
| EMC 81/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 185 |
| EMC 80/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 179 |
| EMC 76/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 186 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 190 |
| EMC 74/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 188 |
| EMC 65/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 189 |
| EMC 64/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 220 |
| EMC 63/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 190 |
| EMC 62/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 204 |
| EMC 61/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Adiciona artigos à PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 213 |
| EMC 60/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 219 |
| EMC 58/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 180 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 218 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 186 |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 196 |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 213 |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 215 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 204 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 177 |
| EMC 16/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 183 |
| EMC 15/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 177 |
| EMC 14/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 175 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 192 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 205 |
| EMC 4/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 191 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 245 |
| EMC 645/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 306/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 305/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 304/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 303/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 302/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 301/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 300/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 299/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 298/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 296/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 295/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 294/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 293/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 182 |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 172 |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 172 |
| EMC 22/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Artigo 159 a CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 178 |
| EMC 21/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 179 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 182 |
| EMC 18/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 09/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 193 |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 185 |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 178 |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 176 |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 180 |
| EMC 6/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 187 |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 175 |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 198 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 172 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 197 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 173 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 206 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera o art. 88 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 176 |
| EMC 156/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2015 Câmara dos Deputados | 29/06/2015 | Dá nova redação à MPV 677/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2015 Câmara dos Deputados | 29/06/2015 | Dá nova redação à MPV 677/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2015 Câmara dos Deputados | 29/06/2015 | Dá nova redação à MPV 677/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2015 Câmara dos Deputados | 29/06/2015 | Dá nova redação à MPV 677/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2015 Câmara dos Deputados | 29/06/2015 | Dá nova redação à MPV 677/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 180 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 196 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 213 |
| EMC 74/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 107/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 106/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação à MPV 671/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 181 |
| EMC 36/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 185 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 194 |
| EMC 33/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 172 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 178 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 178 |
| EMC 29/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| EMC 24/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 181 |
| EMC 23/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| EMC 19/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 179 |
| EMC 18/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 176 |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| EMC 15/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 179 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 20ª assinatura de 173 |
| EMC 7/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 179 |
| EMC 5/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 183 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 20ª assinatura de 186 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.