Charlles Evangelista
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1821/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos. | Aguardando Parecer desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3749/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Acrescenta no artigo 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 a figura do adolescente para lhe garantir maior proteção. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/05/2022 | Autoria única |
| PL 3748/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 3747/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 3746/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 3745/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 2525/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Autoria única |
| PL 3914/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3845/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Estabelece medidas excepcionais para utilização de terminais eletrônicos de autoatendimento bancário em tempos de pandemia ou calamidade pública instalada no país e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3150/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2527/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Inclui no rol dos crimes hediondos o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente de Pandemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1891/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. | Arquivada desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 1890/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece formas de parcelamentos de débitos tributários durante o estado de calamidade pública ou pandemia reconhecidos pelo Governo Federal. | Pronta para Pauta desde 12/05/2022 | Autoria única |
| PL 1097/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Adia o prazo de vencimento das faturas de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1096/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que determina, quando o país for afetado por pandemia ou decretado estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 863/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 6104/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 5198/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção às drogas, álcool e seus malefícios nas aberturas de grandes shows, eventos artísticos, culturais e educacionais realizados em locais públicos e privados, com mais de 500 pessoas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 5195/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 5194/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 4753/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2019 | Autoria única |
| PL 2880/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação sobre inexistência de assistência técnica na localidade em que o produto ou serviço é ofertado. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.