Carlos Viana
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5509/2026 Senado Federal | 01/10/2026 | Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/10/2026 | Autoria principal |
| PL 5438/2026 Senado Federal | 22/09/2026 | Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos àqueles utilizados diretamente na infração ambiental, disciplinar o perdimento e a destinação dos bens apreendidos e vedar sua destruição ou inutilização por decisão administrativa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5437/2026 Senado Federal | 22/09/2026 | Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno e para liquidação ou amortização de financiamento destinado à respectiva aquisição. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5215/2026 Senado Federal | 28/08/2026 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviços destinados predominantemente à oferta, divulgação ou intermediação de conteúdo ou serviços de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil. | AGUARDANDO DESPACHO desde 28/08/2026 | Autoria principal |
| PL 2898/2026 Senado Federal | 08/06/2026 | Institui o Roteiro Turístico, Histórico e Cultural “Ouros de Minas”, abrangendo os Municípios de Ouro Preto, Ouro Branco e Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 08/06/2026 | Autoria principal |
| PL 5977/2025 Senado Federal | 26/11/2025 | Revoga os arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | AGUARDANDO DESPACHO desde 26/11/2025 | Autoria principal |
| PL 4927/2025 Senado Federal | 02/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4626/2025 Senado Federal | 17/09/2025 | Confere ao Município de Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais, o título de Cidade Nacional do Queijo do Reino, em homenagem ao legado de Dr. Carlos Pereira de Sá Fortes. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4586/2025 Senado Federal | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4585/2025 Senado Federal | 16/09/2025 | Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 16/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2324/2025 Senado Federal | 15/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Autoria principal |
| PL 1392/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para assegurar a remuneração de equipes multiprofissionais que atendam educandos com transtorno do espectro autista e com doenças raras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1198/2025 Senado Federal | 24/03/2025 | Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para determinar que a informação sobre o valor aproximado dos tributos seja prestada eletronicamente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 297/2025 Senado Federal | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o exame nacional da carreira docente. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 26/05/2026 | Autoria principal |
| PL 295/2025 Senado Federal | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político. | AGUARDANDO DESPACHO desde 05/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2904/2024 Senado Federal | 16/07/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2903/2024 Senado Federal | 16/07/2024 | Altera a lei orgânica do SUS, Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2802/2024 Senado Federal | 09/07/2024 | Altera o art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores pela internet. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2801/2024 Senado Federal | 09/07/2024 | Altera o art. 154-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer ação pública incondicionada nos crimes previstos no art. 154-A. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2730/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Cria a Rota Turística "Caminho do Imigrante Italiano em Minas Gerais", no Estado de Minas Gerais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2729/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Confere o título de Capital Nacional das Malhas ao Município de Jacutinga, no Estado de Minas Gerais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/10/2024 | Autoria principal |
| PL 2693/2024 Senado Federal | 03/07/2024 | Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 2673/2024 Senado Federal | 02/07/2024 | Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese de redução de pena no excesso punível. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2595/2024 Senado Federal | 26/06/2024 | Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2431/2024 Senado Federal | 18/06/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade de provedores de redes sociais por anúncios falsos publicados por meio de suas plataformas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2430/2024 Senado Federal | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2429/2024 Senado Federal | 18/06/2024 | Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2336/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. | RETIRADA PELO AUTOR desde 18/06/2024 | Autoria principal |
| PL 2335/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2165/2024 Senado Federal | 04/06/2024 | Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1985/2024 Senado Federal | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1984/2024 Senado Federal | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1833/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1562/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1561/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1444/2024 Senado Federal | 25/04/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/11/2024 | Autoria principal |
| PL 1355/2024 Senado Federal | 18/04/2024 | Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1131/2024 Senado Federal | 09/04/2024 | Altera as Leis nºs 13.303, de 30 de junho de 2016, e 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar contratação de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em ações de boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel, pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assim como por empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1085/2024 Senado Federal | 03/04/2024 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio pecuário e de investimento rural de produtores de leite, institui linha emergencial de crédito rural para beneficiários do Pronaf e Pronamp e cria linha de capital de giro para todos os produtores de leite. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1071/2024 Senado Federal | 02/04/2024 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade o ato de frustrar ou obstar, por qualquer forma ou meio, o acesso legítimo a informação e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação – LAI), para derrogar o sigilo de 100 anos e conferir atribuição ao Ministério Público. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1067/2024 Senado Federal | 02/04/2024 | Institui a Política Nacional Contra o Antissemitismo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/10/2025 | Autoria principal |
| PL 900/2024 Senado Federal | 20/03/2024 | Altera o inciso I do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir entre as causas de indignidade a prática de crimes hediondos contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/04/2024 | Autoria principal |
| PL 899/2024 Senado Federal | 20/03/2024 | Dispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 898/2024 Senado Federal | 20/03/2024 | Modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/05/2025 | Autoria principal |
| PL 836/2024 Senado Federal | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de antissemitismo e o considerar hediondo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 740/2024 Senado Federal | 13/03/2024 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma e certificado de conclusão de curso por instituição de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/03/2024 | Autoria principal |
| PL 739/2024 Senado Federal | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a dispensa de produção de provas adicionais para que a pessoa regularmente inscrita no Cadastro-Inclusão possa usufruir regularmente dos direitos, prerrogativas e faculdades previstos para as pessoas com deficiência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/02/2025 | Autoria principal |
| PL 576/2024 Senado Federal | 06/03/2024 | Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/03/2024 | Autoria principal |
| PL 575/2024 Senado Federal | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/03/2024 | Autoria principal |
| PL 531/2024 Senado Federal | 01/03/2024 | Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 11/08/2026 | Autoria principal |
| PL 466/2024 Senado Federal | 28/02/2024 | Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/03/2024 | Autoria principal |
| PL 442/2024 Senado Federal | 27/02/2024 | Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagãmente utilizado. | RETIRADA PELO AUTOR desde 28/02/2024 | Autoria principal |
| PL 438/2024 Senado Federal | 27/02/2024 | Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/03/2024 | Autoria principal |
| PL 437/2024 Senado Federal | 27/02/2024 | Modifica o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterando a pena. | IMPUGNADA desde 04/03/2024 | Autoria principal |
| PL 247/2024 Senado Federal | 09/02/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/07/2026 | Autoria principal |
| PL 206/2024 Senado Federal | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação. | RETIRADA PELO AUTOR desde 27/02/2024 | Autoria principal |
| PL 205/2024 Senado Federal | 07/02/2024 | Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 6136/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/05/2024 | Autoria principal |
| PL 6134/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2024 | Autoria principal |
| PL 5971/2023 Senado Federal | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/02/2024 | Autoria principal |
| PL 5562/2023 Senado Federal | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2025 | Autoria principal |
| PL 5559/2023 Senado Federal | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte de saúde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/09/2026 | Autoria principal |
| PL 5490/2023 Senado Federal | 13/11/2023 | Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 5301/2023 Senado Federal | 01/11/2023 | Concede ao município de Borda da Mata, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pijama. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/03/2024 | Autoria principal |
| PL 5300/2023 Senado Federal | 01/11/2023 | Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5106/2023 Senado Federal | 23/10/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever o incentivo à adoção de jogos eletrônicos educativos na prática pedagógica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/11/2025 | Autoria principal |
| PL 5105/2023 Senado Federal | 23/10/2023 | Concede ao município de Inconfidentes, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Crochê. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 4997/2023 Senado Federal | 16/10/2023 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2023 | Autoria principal |
| PL 4890/2023 Senado Federal | 09/10/2023 | Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4889/2023 Senado Federal | 09/10/2023 | Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4781/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4780/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/07/2025 | Autoria principal |
| PL 4664/2023 Senado Federal | 26/09/2023 | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/03/2024 | Autoria principal |
| PL 4567/2023 Senado Federal | 20/09/2023 | Dispõe sobre a regulação da aviação comercial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/11/2023 | Autoria principal |
| PL 4522/2023 Senado Federal | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/10/2025 | Autoria principal |
| PL 4521/2023 Senado Federal | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de profissional de estabelecimento de ensino comunicar informação de que seja sabedor sobre violação, ou iminência de violação, de direito fundamental que possa pôr em risco aluno criança ou adolescente. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4386/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4385/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória de casos de exploração sexual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/09/2023 | Autoria principal |
| PL 4063/2023 Senado Federal | 22/08/2023 | Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3922/2023 Senado Federal | 15/08/2023 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/07/2025 | Autoria principal |
| PL 3784/2023 Senado Federal | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3419/2023 Senado Federal | 05/07/2023 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº s 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3295/2023 Senado Federal | 29/06/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3135/2023 Senado Federal | 19/06/2023 | Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3040/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 27/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3039/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/02/2024 | Autoria principal |
| PL 3021/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Concede benefício especial a adotante de criança maior de três anos. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/06/2023 | Autoria principal |
| PL 3020/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos em regime fechado. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2959/2023 Senado Federal | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2881/2023 Senado Federal | 31/05/2023 | Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2776/2023 Senado Federal | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para liberar e autorizar o registro de medicamento estrangeiro destinado ao tratamento de doenças raras não havendo produto similar no país e devidamente prescrito por profissional de saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2583/2023 Senado Federal | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua ou que precisem abandonar sua residência devido a graves ameaças à sua vida e à sua integridade física. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/08/2023 | Autoria principal |
| PL 2307/2023 Senado Federal | 03/05/2023 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar os percentuais dessa compensação incidentes sobre o ouro e o ferro. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 02/09/2025 | Autoria principal |
| PL 785/2023 Senado Federal | 02/03/2023 | Dispõe sobre o protocolo “Não se cale”, aplicável a estabelecimentos privados de entretenimento, com o objetivo de prevenir, identificar e coibir a violência sexual, e estabelece medidas de assistência e proteção às pessoas em situação de violência. | PREJUDICADA desde 07/11/2023 | Autoria principal |
| PL 713/2023 Senado Federal | 28/02/2023 | Concede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/07/2023 | Autoria principal |
| PL 2899/2022 Senado Federal | 01/12/2022 | Confere ao município de Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extra Virgem. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2653/2022 Senado Federal | 20/10/2022 | Confere ao município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/07/2023 | Autoria principal |
| PL 879/2022 Senado Federal | 07/04/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 613/2022 Senado Federal | 16/03/2022 | Torna obrigatória a identificação de usuários em veículos de comunicação social e provedores de notícias em redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 610/2022 Senado Federal | 16/03/2022 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/10/2025 | Autoria principal |
| PL 3737/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para definir o limite individual anual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3463/2021 Senado Federal | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/05/2022 | Autoria principal |
| PL 1953/2021 Senado Federal | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/11/2021 Lei nº 14.294 de 04/01/2022 |
Autoria principal |
| PL 1808/2021 Senado Federal | 13/05/2021 | Desvincula a destinação do produto da arrecadação de modalidades lotéricas do ingresso dos recursos de arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) na conta única do Tesouro Nacional; e revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | RETIRADA PELO AUTOR desde 26/05/2021 | Autoria principal |
| PL 1723/2021 Senado Federal | 06/05/2021 | Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 19 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para permitir a revisão do valor dos aluguéis dos imóveis urbanos em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Autoria principal |
| PL 5281/2020 Senado Federal | 26/11/2020 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/05/2024 | Autoria principal |
| PL 5266/2020 Senado Federal | 25/11/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4712/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4203/2020 Senado Federal | 13/08/2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos estados de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/12/2020 | Autoria principal |
| PL 4104/2020 Senado Federal | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/06/2023 | Autoria principal |
| PL 4021/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PL 3816/2020 Senado Federal | 15/07/2020 | Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a fim de tornar o número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF) referência padrão na numeração das carteiras de identidade emitidas por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | PREJUDICADA desde 28/09/2021 | Autoria principal |
| PL 3194/2020 Senado Federal | 08/06/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2925/2020 Senado Federal | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a possibilidade de manutenção do acolhimento institucional após o adolescente completar dezoito anos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 21/08/2026 | Autoria principal |
| PL 6396/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4808/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/10/2021 | Autoria principal |
| PL 4431/2019 Senado Federal | 13/08/2019 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo. | Em tramitação | Autoria principal |
| PL 1669/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/05/2024 Lei nº 14.862 de 27/05/2024 |
Autoria principal |
| PL 1396/2019 Senado Federal | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Município das despesas incorridas com operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros, defesa civil, assistência social ou outros órgãos públicos, realizadas para socorro, resgate, assistência e mitigação dos danos ambientais e sociais, inclusive as despesas realizadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/11/2019 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.