Projeto de Lei (PL) · 107 no total

Diego Andrade

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 311/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Institui o Programa "Leite do Povo", dispondo sobre a oferta subsidiada de 30 (trinta) litros de leite mensais às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante desconto simplificado no benefício, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026	Autoria única
PL 304/2026 Câmara dos Deputados	04/02/2026	Dispõe sobre a integração do Programa Bolsa Família ao emprego formal, criando mecanismo de incentivo à formalização do trabalho de beneficiários, sem prejuízo temporário do benefício, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026	Autoria única
PL 6471/2025 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil.	Aguardando Parecer desde 24/03/2026	Primeira assinatura de 2
PL 5991/2025 Câmara dos Deputados	26/11/2025	Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para incluir a obrigatoriedade do ensino de noções básicas de primeiros socorros aos estudantes da educação básica.	Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026	Autoria única
PL 2757/2025 Câmara dos Deputados	09/06/2025	Dispõe sobre a destinação das receitas oriundas de multas aplicadas pelo Governo Federal em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, determinando sua compensação integral com a dívida do Estado de Minas Gerais junto à União.	Aguardando Parecer desde 10/02/2026	Autoria única
PL 5943/2023 Câmara dos Deputados	11/12/2023	Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026	Autoria única
PL 5279/2023 Câmara dos Deputados	31/10/2023	Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024	Autoria única
PL 4643/2023 Câmara dos Deputados	25/09/2023	Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023	Autoria única
PL 4608/2023 Câmara dos Deputados	21/09/2023	Denomina Passarela Oscar Soares de Andrade, a passarela para travessia de pedestres situada sobre a Rodovia BR-262 km 368, no município de Juatuba, no Estado de Minas Gerais.	Aguardando Parecer desde 15/03/2024	Autoria única
PL 4607/2023 Câmara dos Deputados	21/09/2023	Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.	Tramitando em Conjunto desde 05/10/2023	Autoria única
PL 2873/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026	Autoria única
PL 1965/2023 Câmara dos Deputados	18/04/2023	Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024	Primeira assinatura de 2
PL 1833/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de disciplinar a atuação dos despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 1519/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para permitir que despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, sejam dedutíveis na declaração do imposto de renda de pessoas físicas.	Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024	Autoria única
PL 774/2023 Câmara dos Deputados	01/03/2023	Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.	Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024	Autoria única
PL 1765/2022 Câmara dos Deputados	27/06/2022	Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025	Autoria única
PL 840/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.	Pronta para Pauta desde 04/12/2025	Autoria única
PL 292/2022 Câmara dos Deputados	16/02/2022	Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/10/2022	Autoria única
PL 3037/2021 Câmara dos Deputados	31/08/2021	Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a subvenção ao transporte estudantil entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.	Tramitando em Conjunto desde 30/09/2021	Autoria única
PL 2976/2021 Câmara dos Deputados	25/08/2021	Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.	Tramitando em Conjunto desde 29/09/2021	Autoria única
PL 2740/2021 Câmara dos Deputados	06/08/2021	Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir aos atletas Medalhistas Olímpicos matrícula em instituições públicas de educação superior.	Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026	Autoria única
PL 2462/2021 Câmara dos Deputados	06/07/2021	Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.	Tramitando em Conjunto desde 29/06/2022	Autoria única
PL 1954/2021 Câmara dos Deputados	25/05/2021	Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.	Arquivada desde 08/12/2022	Primeira assinatura de 8
PL 1694/2021 Câmara dos Deputados	04/05/2021	;Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos, com vistas a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.	Tramitando em Conjunto desde 02/07/2025	Autoria única
PL 1471/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Altera a Lei n° 14.124, de 10 de março de 2021, para garantir que a aplicação das vacinas contra a Covid-19 ocorra de forma contínua.	Tramitando em Conjunto desde 25/05/2021	Autoria única
PL 228/2021 Câmara dos Deputados	04/02/2021	Dispõe sobre a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já tenham o seu uso emergencial autorizado por instituição de vigilância sanitária estrangeira.	Arquivada desde 01/12/2022	Autoria única
PL 4742/2020 Câmara dos Deputados	29/09/2020	Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025	Autoria única
PL 4741/2020 Câmara dos Deputados	29/09/2020	Altera a Lei nº 9.718, de 1998, para inclusão do novo limite (teto) anual de receita bruta, que corresponde a até R$ 110.000.000,00, a fim de que a pessoa jurídica possa optar pela tributação pelo Lucro Presumido.	Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022	Autoria única
PL 4740/2020 Câmara dos Deputados	29/09/2020	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.	Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026	Autoria única
PL 2489/2020 Câmara dos Deputados	08/05/2020	Estabelece horário específico para funcionamento da Caixa Econômica Federal durante a pandemia do Coronavírus.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021	Autoria única
PL 1161/2020 Câmara dos Deputados	28/03/2020	Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 1107/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dispõe sobre isenção condicionada, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente ao Coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Autoria única
PL 709/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/03/2021	Autoria única
PL 618/2020 Câmara dos Deputados	11/03/2020	Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.	Tramitando em Conjunto desde 20/10/2020	Autoria única
PL 467/2020 Câmara dos Deputados	03/03/2020	Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.	Tramitando em Conjunto desde 16/03/2020	Autoria única
PL 210/2020 Câmara dos Deputados	06/02/2020	Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.	Arquivada desde 06/02/2024	Autoria única
PL 209/2020 Câmara dos Deputados	06/02/2020	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2023	Autoria única
PL 208/2020 Câmara dos Deputados	06/02/2020	Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.	Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025	Autoria única
PL 6260/2019 Câmara dos Deputados	03/12/2019	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o fim de aumentar a pena do crime de receptação qualificada e prever, como efeito da condenação, o cancelamento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando esta for constituída para permitir, facilitar ou ocultar o crime de receptação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4765/2019 Câmara dos Deputados	29/08/2019	Cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3656/2019 Câmara dos Deputados	19/06/2019	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para promover a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, como medida de fiscalização e de policiamento ostensivo de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Autoria única
PL 3365/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a realização de exame toxicológico previamente à realização de matrícula em cursos e programas de instituições de ensino superior públicas.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026	Autoria única
PL 11202/2018 Câmara dos Deputados	12/12/2018	Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/12/2018	Primeira assinatura de 2
PL 10863/2018 Câmara dos Deputados	10/10/2018	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023	Autoria única
PL 10566/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, visando intensificar de forma visível as causas de quem dirige sob a influência de bebidas alcóolicas.	Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026	Autoria única
PL 10565/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2024	Autoria única
PL 9934/2018 Câmara dos Deputados	03/04/2018	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", para evidenciar a obrigatoriedade do trabalho do preso e estabelecer nova ordem na prioridade da utilização da remuneração do preso e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 9933/2018 Câmara dos Deputados	03/04/2018	Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente".	Arquivada desde 29/10/2025	Autoria única
PL 9230/2017 Câmara dos Deputados	29/11/2017	Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para prever que a concessão de incentivos criados por esta Lei seja condicionada à análise prévia da Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), do Ministério da Justiça e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8025/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de roubo, furto e receptação de carga.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8024/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais" para dispor sobre o estágio probatório do servidor público federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8023/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que "Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 8022/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime fechado em colônias agrícolas, desde que seja feita por monitoração eletrônica, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023	Autoria única
PL 8021/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais de modo a recompor o valor real de arrecadação.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 7156/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.	Arquivada desde 05/11/2025	Autoria única
PL 4923/2016 Câmara dos Deputados	06/04/2016	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024	Autoria única
PL 4865/2016 Câmara dos Deputados	30/03/2016	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2024	Autoria única
PL 4864/2016 Câmara dos Deputados	30/03/2016	Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022	Autoria única
PL 4863/2016 Câmara dos Deputados	30/03/2016	Altera dispositivo da Lei nº 8069, de 13 julho, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para obrigar à autoridade policial em investigação de desaparecimento de crianças e adolescentes, a inclusão e divulgação de informações no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e dá outras providências.	Arquivada desde 09/11/2017	Autoria única
PL 4862/2016 Câmara dos Deputados	30/03/2016	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre benefício a ser concedido àqueles que permanecerem em atividade mesmo após cumpridos os requisitos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.	Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025	Autoria única
PL 4546/2016 Câmara dos Deputados	25/02/2016	Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.	Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15170/2025	Autoria única
PL 3759/2015 Câmara dos Deputados	25/11/2015	Altera a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre a alíquota da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e regulamenta capacidade de contenção de barragens.	Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019	Autoria única
PL 1784/2015 Câmara dos Deputados	02/06/2015	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 1783/2015 Câmara dos Deputados	02/06/2015	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 1782/2015 Câmara dos Deputados	02/06/2015	Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.	Arquivada desde 17/04/2018	Autoria única
PL 1781/2015 Câmara dos Deputados	02/06/2015	Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.	Arquivada desde 23/11/2022	Autoria única
PL 1115/2015 Câmara dos Deputados	13/04/2015	Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2015	Autoria única
PL 589/2015 Câmara dos Deputados	05/03/2015	Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.	Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026	Autoria única
PL 8313/2014 Câmara dos Deputados	18/12/2014	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever proteção aos dependentes de vitima de homicídio.	Arquivada desde 13/12/2018	Autoria única
PL 8312/2014 Câmara dos Deputados	18/12/2014	Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019	Autoria única
PL 8292/2014 Câmara dos Deputados	17/12/2014	Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2015	Autoria única
PL 8102/2014 Câmara dos Deputados	14/11/2014	Propõe incentivos e benefícios para o cidadão doador de sangue.	Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026	Autoria única
PL 7341/2014 Câmara dos Deputados	02/04/2014	Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho.	Arquivada desde 28/02/2018	Autoria única
PL 7023/2013 Câmara dos Deputados	19/12/2013	Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023	Autoria única
PL 6851/2013 Câmara dos Deputados	29/11/2013	Dispõe sobre a identificação dos leitos SUS nos hospitais.	Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019	Autoria única
PL 6450/2013 Câmara dos Deputados	01/10/2013	Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; e dá outras providências".	Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019	Autoria única
PL 5644/2013 Câmara dos Deputados	23/05/2013	Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia.	Aguardando Parecer desde 19/05/2026	Autoria única
PL 5291/2013 Câmara dos Deputados	03/04/2013	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.	Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019	Autoria única
PL 5290/2013 Câmara dos Deputados	03/04/2013	Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos.	Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024	Autoria única
PL 5289/2013 Câmara dos Deputados	03/04/2013	Altera Dispositivo da Lei do Simples.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013	Autoria única
PL 4957/2013 Câmara dos Deputados	06/02/2013	Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019	Autoria única
PL 4844/2012 Câmara dos Deputados	12/12/2012	Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.	Aguardando Parecer desde 12/05/2026	Autoria única
PL 4843/2012 Câmara dos Deputados	12/12/2012	Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2019	Autoria única
PL 4842/2012 Câmara dos Deputados	12/12/2012	Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019	Autoria única
PL 4540/2012 Câmara dos Deputados	15/10/2012	Dispõe sobre a vacina do papiloma vírus humano (HPV) incluindo-a no calendário de imunização do Ministério da Saúde e assegurando às mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos o direito de receber todas as doses necessárias da vacina para imunização contra o HPV, na rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitando em Conjunto desde 10/09/2024	Autoria única
PL 4353/2012 Câmara dos Deputados	27/08/2012	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2023	Autoria única
PL 4073/2012 Câmara dos Deputados	14/06/2012	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.	Arquivada desde 21/06/2022	Autoria única
PL 3646/2012 Câmara dos Deputados	10/04/2012	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.	Arquivada desde 02/09/2015	Autoria única
PL 3457/2012 Câmara dos Deputados	15/03/2012	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.	Arquivada desde 04/07/2013	Autoria única
PL 3290/2012 Câmara dos Deputados	29/02/2012	Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026	Autoria única
PL 3184/2012 Câmara dos Deputados	09/02/2012	Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3161/2012 Câmara dos Deputados	08/02/2012	Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2021	Autoria única
PL 2971/2011 Câmara dos Deputados	14/12/2011	Erige em Monumento Nacional a Rota do Café.	Transformado em Norma Jurídica desde 11/12/2023 Lei Ordinária 14718/2023	Autoria única
PL 2877/2011 Câmara dos Deputados	07/12/2011	Altera a redação do § 1º do art. 99, e acrescenta parágrafos ao art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição do peso do veículo e a comprovação da infração por excesso de peso.	Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025	Autoria única
PL 2796/2011 Câmara dos Deputados	29/11/2011	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.	Tramitando em Conjunto desde 05/04/2016	Autoria única
PL 2758/2011 Câmara dos Deputados	23/11/2011	Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.	Arquivada desde 14/09/2017	Autoria única
PL 2385/2011 Câmara dos Deputados	21/09/2011	Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 2348/2011 Câmara dos Deputados	20/09/2011	Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.	Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024	Autoria única
PL 2105/2011 Câmara dos Deputados	24/08/2011	Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.	Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019	Autoria única
PL 2104/2011 Câmara dos Deputados	24/08/2011	Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.	Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2023 Lei Ordinária 14736/2023	Autoria única
PL 1939/2011 Câmara dos Deputados	03/08/2011	Dispõe sobre a configuração dos assentos da classe econômica de aeronaves brasileiras com capacidade para cem ou mais passageiros.	Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019	Autoria única
PL 1769/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.	Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/12/2016	Autoria única
PL 1715/2011 Câmara dos Deputados	29/06/2011	Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.	Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2019 Lei Ordinária 13826/2019	Autoria única
PL 1499/2011 Câmara dos Deputados	02/06/2011	Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.	Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026	Autoria única
PL 1066/2011 Câmara dos Deputados	13/04/2011	Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para aquisição de produtos de seguranças a motociclistas.	Tramitando em Conjunto desde 12/05/2015	Autoria única
PL 910/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Obriga a construção e manutenção de estacionamentos de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.	Arquivada desde 25/07/2012	Autoria única
PL 411/2011 Câmara dos Deputados	15/02/2011	Dispões sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de atenção à saúde.	Arquivada desde 02/09/2013	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.