Noraldino Junior
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5976/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5841/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5799/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 5478/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5429/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5352/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 5288/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5276/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 5204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 5125/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 5074/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 4899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4734/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026 Lei nº 4.738 |
Autoria única |
| PL 4733/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 4385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 4319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 4320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 | Autoria única |
| PL 4090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 4016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 3944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 3539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 2923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/10/2025 | Autoria única |
| PL 1601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 1121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 30/07/2024 | Autoria única |
| PL 660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2024 | Autoria única |
| PL 646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4106/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 4105/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 4104/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 4095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/10/2023 | Autoria única |
| PL 4094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 4071/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 4041/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 3994/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/10/2023 | Autoria única |
| PL 3978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3977/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 3966/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 3770/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 3655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 3654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/04/2023 | Autoria única |
| PL 3579/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 3239/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 2798/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 3119/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2999/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 2985/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 | Autoria única |
| PL 2948/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/11/2021 | Autoria única |
| PL 2919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 2863/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 2830/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2773/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 2662/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 | Autoria única |
| PL 2661/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 2453/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 2403/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 2402/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 2231/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 2190/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2020 | Autoria única |
| PL 2189/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 2187/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2020 | Autoria única |
| PL 2191/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/09/2020 | Autoria única |
| PL 2188/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1880/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2100/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 2097/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/08/2020 | Autoria única |
| PL 2084/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 2085/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 2083/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2051/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 2045/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/09/2020 | Autoria única |
| PL 1895/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/09/2020 | Autoria única |
| PL 1987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2020 | Autoria única |
| PL 1896/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 2042/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/07/2020 | Autoria única |
| PL 2003/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1879/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1754/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1734/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1679/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1465/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1404/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/03/2022 | Autoria única |
| PL 1403/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 1252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 1075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 1073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2019 | Autoria única |
| PL 1067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 03/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 958/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2022 | Autoria única |
| PL 888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/09/2021 | Autoria única |
| PL 766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 | Autoria única |
| PL 641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 228/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/09/2023 | Autoria única |
| PL 108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/03/2019 | Autoria única |
| PL 245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/05/2021 | Autoria única |
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| PL 132/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/10/2021 | Autoria única |
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| PL 107/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 118/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 165/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 90/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 241/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 45/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/02/2023 | Autoria única |
| PL 243/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 54/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2021 | Autoria única |
| PL 52/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 49/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 48/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| PL 43/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 40/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 38/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 22/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 19/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 15/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 13/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 11/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 10/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 7/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 27/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/10/2021 | Autoria única |
| PL 5502/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 5449/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 5357/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 5217/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 5216/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 5141/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 5138/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/04/2019 | Autoria única |
| PL 4944/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 4892/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 24/04/2018 | Autoria única |
| PL 4902/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4835/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 4831/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2018 | Autoria única |
| PL 4807/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/07/2019 | Autoria única |
| PL 4774/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2018 | Autoria única |
| PL 4752/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4532/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/04/2018 | Autoria única |
| PL 4507/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/01/2019 | Autoria única |
| PL 4513/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4506/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4505/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/01/2018 | Autoria única |
| PL 4451/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4440/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 4391/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 4330/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 4255/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/11/2017 | Autoria única |
| PL 4182/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4131/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PL 4112/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2021 | Autoria única |
| PL 4037/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 3992/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PL 3983/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/11/2017 | Autoria única |
| PL 3926/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2017 | Autoria única |
| PL 3898/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/09/2017 | Autoria única |
| PL 3874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/07/2017 | Autoria conjunta — 35 autores |
| PL 3841/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3829/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| PL 3816/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2017 | Autoria única |
| PL 3806/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2017 | Autoria única |
| PL 3772/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/06/2017 | Autoria única |
| PL 3744/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/10/2016 | Autoria única |
| PL 3743/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 3581/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/12/2016 | Autoria única |
| PL 3528/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3497/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3492/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/01/2019 | Autoria única |
| PL 3477/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/10/2016 | Autoria única |
| PL 3425/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/06/2023 | Autoria única |
| PL 3418/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3416/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3415/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3414/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3412/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3404/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/03/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3403/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 3395/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/07/2016 | Autoria única |
| PL 3306/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3289/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 3232/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3220/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/07/2025 | Autoria única |
| PL 3191/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 23/03/2016 | Autoria única |
| PL 3190/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 3188/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3182/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 3123/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 3077/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 3046/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 3018/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/03/2016 | Autoria única |
| PL 2956/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/07/2016 | Autoria única |
| PL 2921/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 2920/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 2916/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 2865/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 2864/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2861/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2860/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2857/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2856/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/07/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2855/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2854/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2846/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/01/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2845/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/09/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2844/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2843/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2835/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2824/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 2724/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 2722/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 2717/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2711/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 2705/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/07/2017 | Autoria única |
| PL 2699/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 | Autoria única |
| PL 2618/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 2616/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2015 | Autoria única |
| PL 2538/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/02/2023 | Autoria única |
| PL 2466/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 2462/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2460/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 2270/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 2254/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2202/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 2197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2185/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/12/2015 | Autoria única |
| PL 2176/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2175/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/06/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2174/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2170/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2169/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2168/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/03/2016 | Autoria única |
| PL 2164/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2015 | Autoria única |
| PL 2040/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 1779/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 26/07/2019 | Autoria única |
| PL 1700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1698/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/01/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1464/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 1463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/05/2019 | Autoria única |
| PL 1461/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 16/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1460/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/07/2025 | Autoria única |
| PL 1306/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 16/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1305/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1233/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/12/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1193/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 04/10/2016 | Autoria única |
| PL 1012/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/01/2016 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 814/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 526/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/05/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 512/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 511/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 506/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 498/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 490/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 343/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 337/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/04/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 335/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 320/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/06/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 247/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 207/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 198/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/02/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/02/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 182/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 131/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 12/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 130/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 109/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 105/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/09/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 87/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/12/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 86/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/05/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 69/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/11/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 67/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/07/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 66/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 65/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/08/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 57/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 24/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 52/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/05/2015 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.