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Projeto de lei (PL) · 326 no total

Noraldino Junior

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5976/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5841/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5800/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5799/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 Autoria única
PL 5478/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5429/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5352/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/09/2026 Autoria única
PL 5288/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5276/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 21/05/2026 Autoria única
PL 5204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/03/2026 Autoria única
PL 5125/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 06/08/2026 Autoria única
PL 5074/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 4922/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 4899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 03/03/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4734/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 4783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026
Lei nº 4.738
Autoria única
PL 4733/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/05/2026 Autoria única
PL 4676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/08/2026 Autoria única
PL 4385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 30/10/2025 Autoria única
PL 4366/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 4319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 21/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 Autoria única
PL 4320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4224/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 11/08/2026 Autoria única
PL 4219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 Autoria única
PL 4090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 4016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 Autoria única
PL 4013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/11/2025 Autoria única
PL 4012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 30/10/2025 Autoria única
PL 3944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3924/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/06/2025 Autoria única
PL 3539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria única
PL 3538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 Autoria única
PL 3459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/09/2025 Autoria única
PL 2957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/05/2025 Autoria única
PL 2923/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 2356/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2024 Autoria única
PL 2194/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/04/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/10/2025 Autoria única
PL 1601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 Autoria única
PL 1185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/08/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 30/08/2023 Autoria única
PL 1121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/08/2023 Autoria única
PL 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/05/2024 Autoria única
PL 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2023 Autoria única
PL 699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/07/2024 Autoria única
PL 660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 Autoria única
PL 649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/01/2024 Autoria única
PL 646/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 Autoria única
PL 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 4106/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 20/06/2023 Autoria única
PL 4105/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 09/08/2023 Autoria única
PL 4104/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/12/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 Autoria única
PL 4095/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/10/2023 Autoria única
PL 4094/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/12/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 Autoria única
PL 4071/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/11/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 14/03/2023 Autoria única
PL 4041/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 18/11/2025 Autoria única
PL 3994/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/10/2023 Autoria única
PL 3978/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 3977/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/11/2023 Autoria única
PL 3966/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/10/2022 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2026 Autoria única
PL 3770/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/06/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Autoria única
PL 3655/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 Autoria única
PL 3654/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/04/2022 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/04/2023 Autoria única
PL 3579/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/03/2022 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 16/06/2026 Autoria única
PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 Autoria conjunta — 76 autores
PL 3269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/12/2023 Autoria única
PL 3239/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/11/2021 Autoria única
PL 2798/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/10/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 3119/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 Autoria única
PL 2999/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2021 Autoria única
PL 2985/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/08/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 25/04/2022 Autoria única
PL 2948/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/08/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/11/2021 Autoria única
PL 2919/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/07/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 10/08/2021 Autoria única
PL 2863/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2021 Autoria única
PL 2830/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 20/05/2025 Autoria única
PL 2773/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/11/2021 Autoria única
PL 2662/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2021 Autoria única
PL 2661/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 19/05/2026 Autoria única
PL 2453/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 08/03/2022 Autoria única
PL 2403/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 Autoria única
PL 2402/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/09/2025 Autoria única
PL 2231/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/10/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2020 Autoria única
PL 2190/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2020 Autoria única
PL 2189/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/04/2025 Autoria única
PL 2187/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2020 Autoria única
PL 2191/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/09/2020 Autoria única
PL 2188/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/09/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1880/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2100/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/12/2020 Autoria única
PL 2097/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/08/2020 Autoria única
PL 2084/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/06/2025 Autoria única
PL 2085/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 Autoria única
PL 2083/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 2051/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 20/06/2022 Autoria única
PL 2045/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 30/09/2020 Autoria única
PL 1895/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 30/09/2020 Autoria única
PL 1987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2020 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2020 Autoria única
PL 1896/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 26/12/2024 Autoria única
PL 2042/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/07/2020 Autoria única
PL 2003/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/10/2025 Autoria única
PL 1879/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1754/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1734/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1679/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 07/03/2023 Autoria única
PL 1465/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 Autoria única
PL 1404/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 23/03/2022 Autoria única
PL 1403/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/02/2020 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 Autoria única
PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/02/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 Autoria conjunta — 15 autores
PL 1271/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 30/06/2026 Autoria única
PL 1266/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 18/05/2021 Autoria única
PL 1252/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/10/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 07/01/2020 Autoria única
PL 1075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 1074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 23/06/2025 Autoria única
PL 1073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/09/2019 Autoria única
PL 1067/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 958/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/08/2019 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/06/2022 Autoria única
PL 888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 27/08/2019 Autoria única
PL 887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/06/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 16/03/2021 Autoria única
PL 787/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 21/09/2021 Autoria única
PL 766/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/03/2020 Autoria única
PL 641/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/10/2019 Autoria única
PL 437/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria única
PL 230/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria única
PL 228/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 27/09/2023 Autoria única
PL 108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/03/2019 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 07/03/2019 Autoria única
PL 245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/05/2021 Autoria única
PL 240/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 Autoria única
PL 234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 08/05/2019 Autoria única
PL 233/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 27/06/2023 Autoria única
PL 220/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/03/2019 Autoria única
PL 217/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/04/2025 Autoria única
PL 215/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 19/11/2019 Autoria única
PL 213/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/03/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 30/09/2021 Autoria única
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PL 2254/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/07/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/05/2019 Autoria única
PL 2202/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/09/2015 Autoria única
PL 2197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/08/2023 Autoria única
PL 2185/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/12/2015 Autoria única
PL 2176/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/06/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2175/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/06/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2174/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 2170/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 2169/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 28/04/2025 Autoria única
PL 2168/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/03/2016 Autoria única
PL 2164/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2015 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/06/2015 Autoria única
PL 2040/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 05/11/2019 Autoria única
PL 1779/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 26/07/2019 Autoria única
PL 1700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1698/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/01/2016 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1464/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 23/06/2026 Autoria única
PL 1463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/05/2019 Autoria única
PL 1461/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 16/02/2018 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1460/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/07/2025 Autoria única
PL 1306/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 16/11/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1305/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1233/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/12/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1193/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 04/10/2016 Autoria única
PL 1012/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/01/2016 Autoria conjunta — 3 autores
PL 814/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 526/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/05/2017 Autoria conjunta — 2 autores
PL 512/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 511/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 506/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 498/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 19/03/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 490/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/02/2022 Autoria conjunta — 2 autores
PL 343/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 337/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 22/04/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 335/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/04/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 320/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 21/06/2017 Autoria conjunta — 2 autores
PL 247/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 10/12/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 207/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 198/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/02/2016 Autoria conjunta — 2 autores
PL 197/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/02/2018 Autoria conjunta — 2 autores
PL 182/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2019 Autoria conjunta — 2 autores
PL 131/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2015 Ementa não informada pela Casa Retirado de tramitação desde 12/03/2020 Autoria conjunta — 2 autores
PL 130/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/03/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 109/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 3 autores
PL 105/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/09/2024 Autoria conjunta — 2 autores
PL 87/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/12/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 86/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/02/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 69/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 04/11/2015 Autoria conjunta — 2 autores
PL 67/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 03/07/2017 Autoria conjunta — 2 autores
PL 66/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 2 autores
PL 65/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/08/2021 Autoria conjunta — 2 autores
PL 57/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 24/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 52/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2015 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/05/2015 Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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