Laudivio Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10697/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 10696/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional, para acrescentar as despesas com merenda escolar como de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 10515/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Institui Noções de Direito como componente curricular obrigatório a partir do quinto ano do ensino fundamental e durante todo o ensino médio e dispõe sobre a qualificação do profissional apto a lecionar. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2018 | Autoria única |
| PL 9962/2018 Câmara dos Deputados | 05/04/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 9020/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 9019/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8937/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Aumenta a pena do crime de corrupção de menores. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 8936/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8935/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Altera a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a prerrogativa de as organizações da sociedade civil arrematarem bens móveis em leilões realizados pela Administração Pública pelo valor correspondente à avaliação prévia. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8748/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 8747/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 8746/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Dá nova redação ao art. 216-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de assédio sexual e suas causas de aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 18/10/2017 | Autoria única |
| PL 8745/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever nova causa de aumento de pena do crime de Roubo. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 8716/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Extingue a anistia, a graça e o indulto. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8707/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 8706/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para determinar que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a ter vigilantes 24 horas por dia. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 8557/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Altera a redação do inciso XI do artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro de 1994, com a finalidade de promover assistência jurídica e gratuita pela Defensoria Pública aos agentes de segurança pública nos exercício de suas atribuições e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8556/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 8548/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Denomina "Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 8547/2017 Câmara dos Deputados | 12/09/2017 | Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8520/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera redação do Decreto Lei n° 2.848, de 1940 para acrescentar o artigo 213 - A, que cria a modalidade do crime Estupro Impróprio. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 7949/2017 Câmara dos Deputados | 27/06/2017 | Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7697/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 6975/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 6569/2016 Câmara dos Deputados | 28/11/2016 | Altera o art.351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal, a fim de agravar as penas para o delito de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2016 | Autoria única |
| PL 6274/2016 Câmara dos Deputados | 10/10/2016 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/10/2016 | Autoria única |
| PL 6068/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 5923/2016 Câmara dos Deputados | 04/08/2016 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 5587/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2019 Lei Ordinária 13640/2018 |
Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5409/2016 Câmara dos Deputados | 31/05/2016 | Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher. | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 5346/2016 Câmara dos Deputados | 19/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5345/2016 Câmara dos Deputados | 19/05/2016 | Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5051/2016 Câmara dos Deputados | 20/04/2016 | Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4965/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4813/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4803/2016 Câmara dos Deputados | 22/03/2016 | Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2019 | Autoria única |
| PL 4769/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 4733/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 4656/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera os artigos 52 e 60 da lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, inclui inciso V ao art. 52, que passam a vigorar com as seguintes redações. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 4565/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º,7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4487/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 4182/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3855/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 3854/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir ao trabalhador acumular as funções de motorista profissional de transporte coletivo e cobrador. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2015 | Autoria única |
| PL 3853/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3852/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3664/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes". | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3663/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, determinando a instalação de bloqueadores de sinais de telefonia móvel nos estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3662/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2882/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 2316/2015 Câmara dos Deputados | 09/07/2015 | Altera o art. 135 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a circulação de carros particulares acionados por aplicativos eletrônicos ou qualquer outro dispositivo | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 1807/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Estabelece incentivos fiscais para empreendimentos localizados em Munícipios com menos de dez mil habitantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1806/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada") | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 1736/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1735/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 1734/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 1580/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal. | Arquivada desde 02/03/2020 | Autoria única |
| PL 1188/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 1187/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 874/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 873/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 586/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 374/2015 Câmara dos Deputados | 12/02/2015 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.