Adriano Alvarenga
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 13020/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa e Valorização da Vida para debater os impactos na saúde mental da população mineira decorrentes do uso de plataformas de apostas "on-line". | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12861/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santana do Paraíso, para debater a prestação dos serviços ofertados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais no município. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 22787/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas e medidas voltadas para o fortalecimento da assistência em saúde mental nos municípios do interior do Estado. | Aprovado desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 21834/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a intensificação e aceleração dos serviços de manutenção, conservação e recuperação das Rodovias MG-262 e MG-329, trechos sob responsabilidade desse consórcio. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21833/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para que seja criada uma comissão de acompanhamento da concessão de trechos das Rodovias BR-356, MG-329 e MG-262, com a participação de integrantes do poder público e das comunidades atingidas pelas obras de intervenção. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21832/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a realização de estudos técnicos, vistorias, instalação de iluminação e obras de adequação destinadas à melhoria da segurança viária nos trevos de acesso aos distritos do Município de Mariana, especialmente nos locais que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21831/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao representante do Consórcio Rota da Liberdade e ao presidente da Construtora Metropolitana, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as desapropriações ou servidões administrativas decorrentes das obras do referido consórcio, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21829/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio Rota da Liberdade e à Construtora Metropolitana, líder do referido consórcio, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de providências para a realização de estudos técnicos, vistorias e obras de adequação, com instalação de iluminação, destinadas à melhoria da segurança viária nos trevos de acesso aos distritos do Município de Mariana, especialmente nas localidades que especifica. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20497/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil de alteração da Resolução nº 400, que dispõe sobre os direitos e os deveres dos passageiros no transporte aéreo. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21828/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Mariana, para debater os impactos sobre moradores, consumidores e contribuintes da concessão de trechos das Rodovias BR-356, MG-329 e MG-262, que ligam Belo Horizonte a Rio Casca, ao consórcio Rota da Liberdade. | Aprovado desde 09/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21701/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2026 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Fazenda os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21578/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de análise da regularidade das permissões de táxi existentes no Estado, bem como a necessidade de licitação para novas outorgas e para cassação, revisão ou extinção dessas permissões. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21577/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre os procedimentos de análise da regularidade das permissões de placas de táxi existentes no Estado, bem como sobre eventual necessidade de realização de licitação para novas outorgas e de adoção de procedimentos de cassação, revisão ou extinção das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21066/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sobre os moradores, consumidores e contribuintes da concessão da rodovia que liga Belo Horizonte a Rio Casca. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20859/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ricardo Morishita Wada pela indicação ao cargo de secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20858/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número total de ações em curso nesse tribunal que envolvam, no polo passivo, companhias aéreas, com as especificidades que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20857/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – pedido de informações sobre a proposta de revisão da Resolução nº 400, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20856/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil pedido de informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas pela Resolução Anac nº 400, de 2016, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20855/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Aviação Civil pedido de informações sobre a inclusão expressa da distinção entre assistência material e eventual dever de indenização na Resolução Anac nº 400, de 2016, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20675/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a aplicação da técnica mineração regenerativa na recuperação de áreas degradadas com uso de rejeitos da mineração como recurso tecnológico, bem como os impactos dessa aplicação sobre o meio ambiente. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 20273/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público, à Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor e ao Procon Estadual pedido de providências para que realizem fiscalização sobre aumentos abusivos dos preços dos combustíveis no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19968/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para os consumidores gerados pelos radares de velocidade média instalados nas rodovias do Estado, bem como sua metodologia e os testes realizados para sua implementação. | Aprovado desde 04/03/2026 | Autoria única |
| RQC 18401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A., à Advocacia-Geral da União - AGU -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para a inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18400/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os motivos de a Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, não ter sido incluída no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e ao defensor público-geral da União pedido de informações sobre os motivos da não inclusão da Comunidade Quilombola de Gesteira, no Município de Barra Longa, no acordo de repactuação relativo ao desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18398/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para a continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S.A., à Advocacia-Geral da União – AGU –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à Defensoria Pública da União – DPU –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel, até a construção definitiva das novas moradias, de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de desabrigo decorre do desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de informações sobre os critérios adotados para reconhecimento dos atingidos e das casas impactadas pelo desastre de Mariana, no Município de Barra Longa. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral de justiça do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a continuidade do pagamento do aluguel até a construção definitiva das novas moradias de todas as pessoas desalojadas no Município de Barra Longa, cuja situação de carência decorre do desastre de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A. pedido de informações acerca dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para a reparação dos prejuízos causados aos comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana, considerando que a empresa é responsável pela Fundação Renova e pela repactuação do respectivo acordo; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos sofridos por consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários de Barra Longa. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer sejam encaminhados ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, ex-prefeito municipal de Mariana e ex-deputado federal, e ao prefeito municipal de Barra Longa as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos causados aos consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana. | Aprovado desde 04/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2025 | Requer seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. pedido de providências para que mantenha o pagamento mensal do auxílio financeiro emergencial - AFE -, por meio do cartão da Fundação Renova, até que todos os beneficiários estejam devidamente restabelecidos financeiramente. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os consórcios públicos mineiros, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado. | Aprovado desde 14/01/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 18056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para, na condição de presidente do Conselho Nacional de Secretários Estado de Saúde, indicar um representante desse conselho para o grupo de trabalho do Ministério da Saúde que informará os dados da produção de saúde dos consórcios brasileiros. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 17740/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com os dirigentes da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - os problemas e as possíveis soluções para as constantes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica ocorridas nos municípios das regiões Norte de Minas, Alto Paranaíba e Zona da Mata. | Aprovado desde 08/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos econômicos do anúncio de encerramento das atividades da Usina Jatiboca, no Município de Urucânia, e buscar soluções para o fortalecimento da economia nas regiões do Vale do Piranga e da Zona da Mata. | Aprovado desde 28/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os prejuízos causados aos consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio com o Ministério Público Federal - MPF -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES -, a Defensoria Pública da União - DPU -, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES - pela criminalização dos movimentos sociais e rescisão do contrato da Associação Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Aedas -, assessoria técnica independente - ATI - que atuava em Brumadinho em apoio aos atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o que foi um duro golpe para essas comunidades, pois pode causar a interrupção do processo de reparação e privação do direito a um assessoramento técnico de qualidade e independente. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 17350/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requerem, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Comitê Estadual de Minas Gerais - Cemg -, instituído para acompanhar o Novo Acordo de Mariana, solicitação para que, diante do reconhecimento pelo Comitê Interfederativo - CIF - da Comunidade Krim Orutu, pertencente ao povo puri, como atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, seja essa comunidade inserida no Novo Acordo de Mariana, firmado em 25/10/2024. | Aprovado desde 23/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 17343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitação para que, na alocação dos recursos oriundos da repactuação relativa ao desastre de Mariana, sejam destinados recursos para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de São Pedro dos Ferros; para construção de duas unidades de saúde tipo I no Município de Rio Casca; para a aquisição de equipamentos visando à estruturação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica no Hospital Irmã Denise – Casu –, localizado no Município de Caratinga; para execução do projeto de expansão do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova; para execução de um amplo projeto de expansão e modernização da estrutura hospitalar do Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova; para construção de duas unidades básicas de saúde no Município de Córrego Novo; para construção do Centro de Saúde Integrado no Município de Rio Doce; para construção de centro de terapia intensiva – CTI – no Hospital São Sebastião, no Município de Raul Soares; para implantação de centro de oncologia no Município de Caratinga; e para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de Ponte Nova, que atenderá os Bairros Paraíso, Atambu, Polivalente, Vila Lanna, Estrela da Mata, Alto Guarapiranga, Pedreira e Resende. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhada solicitação ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres – Nucard –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, para que requeira a suspensão dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos junto ao MPMG nos quais se questionam ações de saneamento em mais de cento e trinta municípios da Bacia do Rio Doce, tendo em vista que os recursos para saneamento, dentro do acordo de repactuação, em especial para aplicação no tratamento do esgoto, estão sob a gestão do Estado, não tendo os municípios gestão ou autonomia sobre os recursos. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17336/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - solicitação para que contemple, no âmbito das ações de utilização dos recursos previstos no Anexo 12 do acordo de reparação da Bacia do Rio Doce, fruto do desastre de Mariana, todos os valores que garantam a construção da alça viária de Ponte Nova, que conecta a Rodovia MG-329 (Ponte nova - Rio Casca) e a BR-120 (Ponte Nova - Viçosa), os Municípios de Barra Longa e Ponte Nova (via MG-326), bem como o trecho de Raul Soares a Caputira e o entorno de Raul Soares, trechos com projetos já previstos no Edital nº 117/2022, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. | Aprovado desde 14/01/2026 | Autoria única |
| RQC 16731/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o quantitativo de usinas de energia fotovoltaica que a companhia deixou de enquadrar em geração distribuída 1 - GD1 - e enquadrou como geração distribuída 2 - GD2 -, após a promulgação da Lei Federal 14300, de 2022; as justificativas para esse enquadramento; o percentual de atraso na execução das obras para conexão dessas usinas; o cumprimento rigoroso pela Cemig de todos os requisitos previstos na norma regulamentadora da Aneel nº 1.000/2021, em relação à vistoria e ligação de novas unidades geradoras e consumidoras; e sejam essas informações também encaminhadas à Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD - e à Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à revisão de todos os processos de enquadramento de geração distribuída no Estado, após a promulgação da Lei Federal 14300, de 2022, especificamente a mudança do enquadramento de geração distribuída 1 - GD1 - para geração distribuída 2 - GD2. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os processos de enquadramento de geração distribuída no Estado após a promulgação da Lei 14300, de 2022, mais especificamente a mudança do enquadramento de geração distribuída 1 - GD1 - para geração distribuída 2 - GD2. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16690/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja fracionado o projeto de asfaltamento da Rodovia MG-326, em fase de elaboração, priorizando os 13km correspondentes ao trecho entre o Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis, até o Município de Catas Altas. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16183/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos causados pelas atividades minerárias aos moradores do Distrito de Fonseca, no Município de Alvinópolis, bem como aos usuários das rodovias locais, em especial a MG-326, que recebe o maior fluxo de veículos das mineradoras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 15555/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto causado pelas atividades mineradoras aos consumidores e contribuintes da região de Alvinópolis e Catas Altas no que se refere às condições da Rodovia MG-326. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15781/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Barra Longa, para debater os danos causados à estrutura da Igreja de São José, nesse município, provocados pela mineradora Samarco durante suas operações após o rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015, bem como o descumprimento, pela empresa, do acordo de repactuação de 2024, que estabelece as obrigações das empresas responsáveis pelo desastre de Mariana relativamente à recuperação dessa igreja. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja encaminhado à Delegacia da Defesa do Consumidor e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - em Belo Horizonte pedido de providências para que, junto com esta comissão, realize fiscalização em postos de combustíveis de Belo Horizonte, em razão de diversas denúncias recebidas de "bombas baixas" e combustíveis adulterados. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15300/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Marco Túlio Pinto Dias pela acusação infundada contra o Sr. Sílvio Cláudio Silveira e pela alegação de que a Sra. Beatriz Quintana Novaes seria leviana, feitas durante a 5ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15299/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer sejam encaminhados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -Cade - os documentos e contratos apresentados durante a 5ª Reunião Extraordinária desta comissão e as notas taquigráficas dessa reunião, que teve por finalidade debater a situação dos distribuidores autorizados do sistema Coca-Cola e sua associação em razão da saída do portfólio desse sistema dos produtos Kaiser e Heineken e do corte de distribuidores pela Femsa-Spal. | Aprovado desde 19/11/2025 | Autoria única |
| RQC 15275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3801 2025, que institui o Dia Estadual dos Muladeiros. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 14602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as fraudes em empréstimos bancários, diante da matéria veiculada pelo Jornal Nacional, em 22 5 2025, sobre a prisão, pela Polícia Civil de Minas Gerais, de 15 suspeitos de envolvimento em um esquema de fraude financeira. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2025 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e ao Ministério dos Transportes – MT – pedido de providências para que, no processo de renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica, ou em sua possível relicitação, seja incluída, entre as obrigações da concessionária, a transferência do pátio de manobras no Município de Arcos para outro local, fora da zona urbana da municipalidade. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de providências para reabertura das inscrições da Conferência Municipal das Cidades, com prazo estendido e no formato presencial, considerando as dificuldades que grande parte dos participantes dos movimentos de habitação encontrou para realizar a inscrição no formato "online". | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para combater o superendividamento da população mineira, especialmente no que se refere à cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa"; e Tema 2 - "Esclarecimento pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - sobre o cronograma de pagamento das verbas retidas destinadas aos servidores públicos do Estado, especificando os valores pendentes, os motivos da retenção e as medidas adotadas para regularização". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem a realização de visitas técnicas ao Procon Assembleia e à Delegacia de Defesa do Consumidor, a fim de verificar o enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros, e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, a fim de verificar, para os mesmos fins, os dados referentes ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com especialistas e a sociedade civil, o superendividamento de consumidores mineiros, objetivando sua proteção e recuperação financeira, à luz da Lei Federal nº 14.181, de 2021. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Banco Central do Brasil pedido de informações sobre os mecanismos que têm sido disponibilizados aos cidadãos para enfrentamento da questão do superendividamento, bem como sobre as práticas de concessão de crédito e renegociação de dívidas. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos dados de atendimento e de atuação no enfrentamento do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representantes do Procon-MG, do Procon-ALMG, da Defensoria Pública e de instituições financeiras, associações de defesa do consumidor e especialistas na área a fim de verificar o enfrentamento da questão do superendividamento de consumidores mineiros. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Investimentos da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em infraestrutura elétrica para expansão da capacidade de escoamento de energia elétrica renovável proveniente de centrais de geração distribuída"; Tema 2 - "Fiscalização da gestão da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas de Minas Gerais, especificamente sobre a situação da regularização da cobrança e do planejamento de ampliação para todas as Bacias Mineiras, e avaliação sobre a efetividade da implementação da cobrança nas bacias prioritárias, onde a cobrança foi iniciada em 2023"; Tema 3 - "Ações articuladas ou executadas em parceria com a Cemig, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -, as prefeituras e as operadoras de telecomunicação para regulamentar e organizar a ocupação da infraestrutura aérea urbana (postes), reduzindo os emaranhados de fios no Estado". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas finalizados nos últimos seis anos que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas na relação, por município, de imóveis do Estado, incluindo prédios públicos, glebas, lotes e áreas que estejam subutilizados, desafetados ou abandonados. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, como parte da política habitacional estadual, o Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os recursos executados no programa Minas Reurb, consubstanciadas em documento contendo a relação dos municípios atendidos, o número de pessoas contempladas pelo programa por município e o cronograma de entregas para cada município. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13332/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do preço dos alimentos e seu impacto para os consumidores do Estado. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Superendividamento: proteção e recuperação financeira do consumidor à luz da Lei Federal 14181 2021" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Planejamento e gestão da infraestrutura e dos serviços de água e de energia em Minas Gerais" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Conedru - e ao Conselho Nacional das Cidades o "link" para acesso ao inteiro teor da 3ª Reunião Ordinária da comissão e pedido de providências para que a etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades seja realizada no formato presencial. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr. Luís Eduardo Falcão, prefeito municipal de Patos de Minas, por sua eleição para presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos serviços prestados pela empresa Decolar, em especial sobre possível descumprimento contratual em prejuízo dos consumidores. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2025 | Requer seja encaminhado ao Grupo Energisa Minas Gerais em Canaã pedido de providências para aumento de potência da rede elétrica, com respectiva ampliação da energia trifásica nesse município, em especial nas comunidades do Barreiro, Água Fria, Suspiro, Lopes e São João Batista. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os editais de concessão de rodovias abertos no Estado, especialmente no que se refere à criação de postos pedágio. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as demandas reprimidas na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - referentes aos projetos de implementação de energia fotovoltaica e às respectivas obras paralisadas. | Aprovado desde 13/03/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a proposta apresentada pelo governo federal aos movimentos sociais para repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, bem como para analisar as suas consequências para os atingidos e atingidas na região, as formas propostas de repasse e de gestão dos recursos. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a qualidade das águas da Bacia do Rio Doce e dos aquíferos da região de Rio Casca, considerando denúncias das comunidades atingidas acerca de contaminação persistente relacionada aos rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão e ausência de estudos técnicos específicos sobre esse tema. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11844/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a aprovação, pela Universidade Federal de Itajubá – Unifei –, dos equipamentos eliminadores de ar das tubulações de água, cuja instalação é autorizada pela Copasa, especificando-se a marca e o modelo dos equipamentos aprovados. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as marcas de equipamentos de eliminação de ar de tubulação de água permitidos pela Copasa para serem instalados pelos consumidores. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11842/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/12/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a instalação de equipamento eliminador de ar das tubulações de água, esclarecendo-se se essa instalação é feita pela Copasa em todo o Estado. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11556/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Samarco Mineração S. A. em Belo Horizonte pedido de providências para que o valor da obrigação de pagar prevista no Anexo 15 do novo acordo de Mariana, assinado em 25/10/2024, seja revisto para R$17.000.000.000,00 e para que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento desses recursos. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11548/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11547/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que seja estabelecido diálogo com todos os municípios impactados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Mineradora Samarco, em Mariana, de forma que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11546/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - pedido de providências para que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que todos os municípios mineiros sejam considerados elegíveis para recebimento dos recursos financeiros previstos no Anexo 15 do Novo Acordo de Mariana, assinado em 25 de outubro de 2024. | Aprovado desde 27/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9697/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis" que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto, e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9451/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atual momento vivido pelos distribuidores autorizados do sistema Coca-Cola e a sua associação em razão da saída do portfólio dos produtos Kaiser e Heineken e do corte de distribuidores pela Femsa/Spal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 9358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia, à Vivo Telefonia, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Oi Telefonia pedido de providências para que apresentem à comissão, no prazo de 15 dias, respostas às reclamações apresentadas durante a audiência pública realizada em 4/6/2024. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia em Belo Horizonte, à Vivo Telefonia em Belo Horizonte, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália em Belo Horizonte e à Oi Telefonia em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas no plano de melhoria da rede de telefonia no Estado, em que se mencionem os valores investidos, o prazo de implementação e as áreas do Estado que serão beneficiadas com as ações de melhoria. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre fluxo de caixa da empresa, quais sejam, o valor arrecadado por praça de pedágio na concessão do Triângulo e do Sul de Minas; evidenciação contábil e fiscal dos Demonstrativos de Fluxo de Caixa - DFC - e da Demonstração de Resultado de Exercício - DRE - dos últimos dois anos; evidenciação contábil das receitas auferidas desde o início da cobrança de pedágio; evidenciação fiscal com diferimento dos lucros e repasses mensais para os municípios, bem como a perspectiva de arrecadação anual por praça, ao longo dos 30 anos de exploração. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7187/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2024 | Requerem seja realizada visita às comunidades localizadas às margens do Rio Doce, no Município de Governador Valadares, para averiguar as condições em que se encontram em decorrência do crime continuado cometido pelas mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA., que feriu de morte a Bacia do Rio Doce. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7637/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os Srs. Marcelo Rodrigo Barbosa, Gilberto Dias de Souza, Renato Dantés Macedo e Fernando César D´Affonseca pelo brilhante serviço prestado na defesa dos direitos do consumidor em Minas Gerais; requerem, ainda, que os votos de congratulações constem das fichas funcionais dos servidores homenageados. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos municípios do Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7211/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para apresentar o relatório anual de atividades do Procon Assembleia por ocasião do Dia do Consumidor. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 6599/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja aprovado o plano de trabalho da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - Cipe Rio Doce - para o ano de 2024. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de abastecimento de agua pela Copasa em diversos municípios mineiros, no período de maior incidência de calor no Estado. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os pedidos feitos por consumidores para aumento de carga no interior de Minas Gerais, à luz da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e a tributação do consumo, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019 em trâmite no Senado Federal, e seus reflexos para o Estado e para os contribuintes mineiros, especialmente para os consumidores finais. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta e Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente do Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - pedido de providências para que seja oferecido apoio ao projeto "Desenvolvimento de modelo de sistema agrovoltaico e programa de capacitação, transferência e difusão de tecnologia Minas Gerais", desenvolvido pela Epamig, em parceria com a Cemig; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que seja oferecido apoio ao projeto "Desenvolvimento de modelo de sistema agrovoltaico e programa de capacitação, transferência e difusão de tecnologia Minas Gerais", desenvolvido pela Epamig, em parceria com a Cemig; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater o assunto, para conhecimento. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa 123 Milhas como medida acautelatória no curso do inquérito policial em curso. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra.Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas, informando também qual a relação entre tais empresas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre a abrangência ou não dos produtos fora da linha "Promo" no âmbito da recuperação judicial da sociedade 123 Milhas, devendo ser esclarecido pelo administrador judicial se tais produtos irão ou não fazer parte do plano de recuperação judicial. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ilícito trabalhista contra os empregados da empresa 123 Milhas, bem como seja apreciada a possibilidade de criação de um canal de orientação para tais funcionários. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4116/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja reformada e ampliada a subestação de Jequeri, com vistas a possibilitar o início das atividades dos empreendimentos da região que estão aguardando essa expansão do sistema de energia elétrica e assim garantir a geração de novos empregos. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4115/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja publicado decreto de declaração de utilidade pública determinando a instalação de rede de distribuição de média tensão para atender a demanda no distrito industrial de Araxá dos empreendimentos que aguardam a resolução desse problema para o início de suas atividades. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a construção da nova rede de distribuição de energia elétrica visando atender o Município de Alagoa. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4113/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para buscar soluções aos problemas de fluxo reverso relacionados à produção de energia por geração distribuída por meio de fontes renováveis de energia elétrica. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a lesividade aos consumidores em decorrência da suspensão dos pacotes e da emissão de passagens da linha promocional pela empresa 123 Milhas. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 2804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a abusividade dos preços cobrados pelas estampadoras de placas de identificação de veículos no âmbito da Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretrans - de Viçosa e de todo o Estado. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2727/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado à Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que seja realizada uma fiscalização mais rígida, por parte do órgão, com vistas a apurar se as empresas credenciadas a realizar vistoria de veículos automotores estão cumprindo com os procedimentos exigidos pela Resolução Contran nº 941/2022, que estabelece critérios para o exercício desta atividade no Estado, e se os preços praticados por elas são abusivos ao consumidor. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Município de Ouro Preto para dar prosseguimento à fiscalização da prestação de serviço pela Saneouro. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema 'Reforma tributária e tributação do consumo: efetiva melhoria para o consumidor final' foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Medidas de organização administrativa existentes para facilitar o acesso das pessoas com deficiência, câncer e outras doença crônicas aos serviços públicos, bem como para facilitar a comunicação dessas pessoas com o Estado e diminuir a burocracia estatal"; "Impactos, para o consumidor, da qualidade das rodovias privatizadas"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Existência ou não de política pública que envolva múltiplos órgãos e secretarias de Estado e que vise à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e com doenças crônicas, como o câncer"; "Impactos para o consumidor em relação à qualidade das rodovias privatizadas"; e Detalhamento de política pública estadual em andamento que tenha por objeto relações de consumo". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Quantitativo de servidores disponíveis para o serviço e de processos em andamento por ano, bem como previsão de realização de concurso público e ainda alternativas para o devido cumprimento dos prazos de resposta ao contribuinte, relativamente às avaliações de bens e atendimentos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCD"; "Providências que o Estado pretende adotar para diminuir o descompasso do tratamento tributário direcionado às pessoas com deficiência e com câncer no âmbito da União e no âmbito do Estado, como propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, de modo a aumentar o valor do teto de veículo destinado a pessoa com deficiência, à luz, por exemplo, do que foi feito pela União por meio da Lei Federal 14287, de 2021, a qual prorrogou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para carros destinados a pessoas com deficiência até 2026 e alterou o limite de preço do veículo para fruição do benefício fiscal"; "Considerando uma possível repactuação do acordo referente ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, quais providências o Estado pretende tomar no sentido de fazer uma campanha de educação financeira, direcionada aos consumidores e aos contribuintes atingidos pelo acidente, inclusive aqueles que venham a receber ou tenham recebido quantias oriundas de indenização, quanto ao uso consciente e responsável do numerário, à luz do direito à informação". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2148/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em São Lourenço, pedido de informações sobre a qualidade da água que vem sendo distribuída à população no município, consideradas as várias denúncias de que está imprópria para o consumo. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços oferecida pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Lourenço, uma vez que existem diversas denúncias informando que a qualidade da água fornecida pela empresa está imprópria para consumo. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2145/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço pedido de providências para seja prestado serviço de qualidade, com melhoria da qualidade da água, para que fique limpa e adequada ao melhor consumo e utilização pela população desse município. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito da extinção das linhas de ônibus interestaduais que ligavam os Municípios de São Lourenço e Cruzeiro (SP). | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais pedido de informações acerca das providências que foram ou que estão sendo adotadas contra os responsáveis técnicos da empresa Arcata no que tange o fechamento da clínica e a consequente lesão a inúmeros consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG - pedido de providências para que sejam apurados eventuais irregularidades no fechamento da Clínica Arcata, em especial quanto aos danos causados a inúmeros consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos dentistas e responsáveis técnicos pela clínica Arcata e para que seja instaurado procedimento para apurar as eventuais infrações praticadas pelos dentistas e responsáveis técnicos da aludida clínica, com o fornecimento de todos os prontuários aos respectivos pacientes. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizado mutirão com o objetivo de promover esclarecimentos e eventuais ações em defesa das vítimas da empresa Arcata, que encerrou suas atividades acarretando danos a inúmeros consumidores, e sejam informados à comissão o dia e a hora para o início do mutirão, bem como quais serão os defensores responsáveis pelo evento. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Procon da ALMG, à Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos para os consumidores da paralisação dos atendimentos por plano odontológico realizados pela clínica odontológica Arcata, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor em Belo Horizonte pedido de providências para que seja informado ao Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte, bem como ao promotor de Justiça, o endereço dos sócios da empresa Arcata. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na 14ª Promotoria, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o promotor de justiça promova ação civil pública contra a empresa Arcata, em função dos atos lesivos por ela praticados contra os consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao juiz coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da audiência pública da comissão em que foi dado conhecimento dos danos aos consumidores gerados pela clínica Arcata e que o referido juiz coordenador oficie os demais magistrados competentes dando ciência da hipossuficiência dos consumidores envolvidos e da dificuldade de obtenção de dados da empresa. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos sócios da Clínica Odontológica Implantar, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a forma como a clínica teve acesso aos pacientes que eram atendidos pela clínica Arcata, considerando-se as informações prestadas na audiência pública realizada pela comissão em 17/5/2023, e em que se esclareça se a clínica pretende dar seguimento aos referidos tratamentos dentários. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte pedido de providências para apuração de eventuais irregularidades trabalhistas envolvendo os funcionários da clínica Arcata. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de registros no prontuário dos veículos sobre ocorrências de sinistros e vendas por leilão. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1399/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer sejam encaminhadas à Brookfield Asset Management, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Câmara Municipal de Raul Soares e à Prefeitura de Raul Soares as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da população ribeirinha de Raul Soares em relação a eventuais falhas na prestação de serviços da Brookfield, concessionária das barragens hidrelétricas do município, para conhecimento. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 1398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor de operações do Brookfield Asset Management pedido de informações consubstanciadas no plano de reparação para as vítimas das enchentes que atingiram as comunidades rurais e urbanas de Raul Soares e Abre Campo e no plano de mitigação dos danos ocorridos na produção agrícola e pastoril, nas estradas e nas pontes da região. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor de operações do Brookfield Asset Management pedido de informações sobre sua capacidade de operação das barragens em metros cúbicos, incluindo o volume de vazão de água antes e durante o período chuvoso, bem como se a empresa possui condições de operar as barragens de Raul Soares com capacidade de vazão menor do que o usual sem que isso prejudique o fornecimento de energia. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1393/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana pedido de informações acerca das razões pelas quais as empresas Brookfield e Elera estão operando no Município de Raul Soares sem o devido licenciamento ambiental desde 2008, esclarecendo as razões que impediram a realização desse licenciamento. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca do fatos que acarretaram as enchentes no Município de Raul Soares, no ano de 2020. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 202, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores praticados com tarifas exorbitantes cobradas de seus usuários. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que seja apurada a reclamação enviada pelo cidadão Edilson Santos sobre problemas no atendimento prestado pela Viação Rio Doce. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que seja apurada a reclamação feita pelo cidadão Weberson Omar Gualberto Brandão sobre uma série de irregularidades no atendimento praticadas pela operadora de telefonia Oi. | Aprovado desde 10/10/2023 | Autoria única |
| RQC 1078/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2023, explicitando se houve aumento de carga tributária, comparativamente aos exercícios anteriores, especialmente em relação a veículos usados, tendo em vista que não estamos mais no período pandêmico, no qual houve uma alteração de mercado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1077/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais 12468, de 2011, 8212, de 1991, e 8213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - 38 2001 e da Lei 6763, de 1975. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 784/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater em conjunto com a Comissão de Participação Popular os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas exorbitantes cobradas dos usuários. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 696/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado à empresa Brookfield Asset Management Brasil, concessionária das barragens hidrelétricas em Raul Soares, pedido de providências para que a empresa apresente um plano de controle da barragem para o período das cheias e para que opere com capacidade reduzida, desde que satisfatória a geração de energia; para que elabore um mecanismo, além dos já existentes, para informar a população dos possíveis riscos que está correndo com as possíveis cheias e o aumento do nível de água da represa sob concessão da empresa; e para que seja oferecido um treinamento periódico, adequado e profissional à Defesa Civil do Município de Raul Soares. | Aguardando parecer em comissão desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da população ribeirinha de Raul Soares em relação a eventuais falhas na prestação de serviços da empresa Brookfield, concessionária das barragens hidrelétricas do município. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos ao consumidor da atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o quantitativo de aplicação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fihdro - para financiar os projetos de barraginhas (bacias de captação de águas pluviais) e ecotécnicas. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 294/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a qualidade da prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - aos consumidores mineiros. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 70/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da BR-262 no trecho entre João Monlevade e Martins Soares. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 22820/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as demandas e reclamações registradas por consumidores em face das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com as especificações que menciona. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 22819/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao diretor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as demandas e reclamações registradas por consumidores contra empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e internet móvel no Estado, com os esclarecimentos que especifica. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/07/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21681/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Saúde o tema que menciona, definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. | Aguardando publicação do requerimento desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20441/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, ao Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para que parte dos recursos da repactuação do Acordo de Mariana seja destinada à recuperação e à duplicação da BR-262, especificamente no trecho entre João Monlevade e a divisa com o Estado do Espírito Santo. | Aguardando publicação do requerimento desde 23/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20440/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça de Santa Bárbara e ao Tribunal Regional Eleitoral pedido de providências para investigação de constrangimentos e ameaças sofridos pelo deputado Leleco Pimentel e por manifestantes durante protesto pelo asfaltamento da MG-326, em 16/3/2026, relacionados à atuação de policial militar. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/08/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito municipal de Ouro Preto, Juliano Duarte, prefeito municipal de Mariana, Camilo Sobreira de Santana, ministro da Educação, Luciano Campos da Silva, reitor da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop -, e Roberta Froes, vice-reitora da Ufop, pela realização da Caravana Ministerial no Município de Ouro Preto, com o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário da Ufop e do curso de medicina em Ipatinga. | Aguardando publicação do requerimento desde 27/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11845/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao sócio-gerente da Phormar Assessoria Ltda. - EPP, em Juiz de Fora, pedido de informações a respeito dos indícios de descumprimento dos contratos referentes a prestação de serviços na organização de eventos para a formatura do 3º ano da turma de 2024 da Escola Estadual Antônio Carlos, de Juiz de Fora. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.