Professor Wendel Mesquita
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 21669/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude a viabilidade de incorporar, em Minas Gerais, o uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose e da bomba de insulina na linha de cuidado da pessoa com diabetes "mellitus" tipo 1, com o fornecimento gratuito desses equipamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21668/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que desenvolva, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, ações de capacitação para os cuidados com as pessoas com diabetes, em especial crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, destinadas aos profissionais que atuam nas escolas públicas estaduais; e para que apoie os municípios no desenvolvimento de ações similares. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21667/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil em Contagem pedido de providências para condução célere do Inquérito Policial nº 2017-079-002678-001-006288711-42, instaurado para apurar atropelamento de idoso, seguida de sua morte, em faixa de pedestres na região do Novo Riacho, no Município de Contagem. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21666/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que conduza com diligência e celeridade o inquérito policial instaurado para apurar a morte do motociclista Gabryeell Patryck Silva, ocorrida em 11/1/2024, em Belo Horizonte, e para que promova, observados os ritos e procedimentos investigativos cabíveis, o indiciamento do motorista responsável pelo acidente pela prática do crime de homicídio doloso qualificado. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20406/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a insuficiência de professores de apoio nas escolas da rede estadual de ensino, especialmente no atendimento a estudantes com transtorno do espectro autista ou outras deficiências, bem como para discutir medidas urgentes para a garantia da educação inclusiva no Estado. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a disponibilidade de profissionais do atendimento educacional especializado, considerando o quantitativo de estudantes da educação especial após o período de matrícula e rematrícula de 2026, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Júlio Cândido Leal Oliveira, o Cb. PM Gabriel Fernandes de Jesus e o Cb. PM Ivan Antônio Lima Souza, pela pronta e exemplar atuação ao prestarem os primeiros socorros e salvarem a vida de uma criança de 2 anos e 1 mês que se engasgou com um alimento, em 15/11/2025, no Bairro Eldorado, em Contagem. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as graves questões sociais, urbanísticas e de segurança pública que afetam o Bairro Lagoinha, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater as graves questões sociais, urbanísticas e de segurança pública que afetam o Bairro Lagoinha, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17839/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais pedido de informações sobre o número atual de médicos-veterinários habilitados para atuar como responsáveis técnicos em eventos com pássaros no Estado e a viabilidade de a entidade firmar parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e com a Federação Ornitológica de Minas Gerais - Feomg - para criar programa de capacitação e credenciamento de profissionais para atuarem nesses eventos, a fim de que seja suprida a demanda do Estado e sejam reduzidos os custos para os organizadores. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17838/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado ao superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o posicionamento técnico e normativo desse ministério quanto à necessidade de Guia de Trânsito Animal - GTA - para deslocamento de passeriformes devidamente registrados no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros - Sispass -, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama -, e controlados eletronicamente pelas federações estaduais; e a viabilidade de revisar ou harmonizar as normas vigentes para permitir a dispensa do GTA em eventos de passeriformes registrados e rastreáveis, com base em controle eletrônico e relatórios oficiais emitidos pelas entidades federadas. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a articulação da pasta de que é titular com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMa - nas políticas relacionadas à sanidade animal e ao controle das atividades envolvendo passeriformes; e a possibilidade de inclusão dos eventos ornitológicos nas políticas de fomento e desenvolvimento rural do Estado, reconhecendo-os como atividade geradora de renda, emprego e turismo local. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre a política atual de autorização de eventos com pássaros, com ênfase nos critérios, prazos e valores de taxas, bem como nas razões para o prazo mínimo de 90 dias para requerimento de autorização anual; a possibilidade de conversão em crédito dos valores pagos por clubes e associações referentes às autorizações de eventos que deixaram de ser realizados em virtude de restrições impostas pelo Estado; a viabilidade de redução do prazo mínimo de requerimento de autorização de eventos de passeriformes, inclusive de permissão de solicitação mensal ou trimestral, garantindo maior flexibilidade e previsibilidade aos organizadores; e a possibilidade de flexibilização da alteração de endereços de realização dos eventos durante o calendário anual, desde que respeitados os critérios de segurança e controles ambientais e sanitários. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a articulação da pasta com o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - na gestão das políticas públicas relacionadas à criação de pássaros e à realização de eventos com pássaros no Estado, especialmente quanto à padronização de procedimentos e prazos aplicáveis ao setor. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos com deficiência, em especial com transtorno do espectro autista – TEA –, matriculados na rede estadual de ensino nos últimos cinco anos; as medidas de fiscalização e acompanhamento que a secretaria de que é titular tem adotado em relação às escolas particulares que recusam matrícula a estudantes com deficiência; e os programas, as políticas ou os protocolos de apoio à inclusão escolar de crianças com TEA. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de instituições de ensino particular, filiadas à entidade, que oferecem matrícula para crianças com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista, em Belo Horizonte e no restante do Estado; sobre a existência de orientação ou normativa interna desse sindicato relativamente à presença de profissionais de apoio individual durante o período escolar; sobre as medidas adotadas por esse sindicato para coibir práticas discriminatórias no processo de matrícula e na permanência de alunos com deficiência nas escolas a ele filiadas; e sobre o eventual registro, nos últimos cinco anos, de denúncias ou reclamações de recusa de matrícula ou de barreiras à inclusão, indicando-se as providências adotadas em relação a essas denúncias e reclamações. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Lagoa Santa e ao prefeito municipal de Confins pedido de informações sobre a situação dos taxistas e do serviço de transporte intermunicipal no Estado, especificando-se quantos veículos da frota de táxis desses municípios são adaptados para pessoas com deficiência, de modo a garantir acessibilidade e inclusão; quantos motoristas atualmente em exercício são bilíngues, aptos a atender turistas e passageiros estrangeiros; e quantos motoristas fizeram o curso de relações humanas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a regulação do transporte individual remunerado de passageiros em aeroportos estaduais, com foco na atuação em Confins, esclarecendo-se qual é a atual regulamentação aplicada pelo DER-MG quanto à exploração de táxis em aeroportos; se o DER-MG reconhece como válidos os convênios restritivos entre municípios que limitam a atuação de taxistas de outras localidades; se existem estudos técnicos sobre o impacto da abertura do Aeroporto de Confins para táxis de Belo Horizonte e Lagoa Santa quanto ao tráfego, à segurança e à qualidade do serviço; e se há previsão de normativas ou ajustes para uniformizar regras entre praças e reduzir conflitos entre categorias. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Transporte e Enfrentamento à Violência de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, diante de relatos de conflitos entre taxistas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre registros de episódios de violência ou ameaças envolvendo taxistas de diferentes praças; medidas propostas pela OAB-MG para garantir segurança jurídica e física de motoristas e usuários; riscos que a exclusão de determinadas praças pode gerar em termos de confrontos; e propostas de mediação jurídica e institucional para solução pacífica do impasse. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de informações, considerando os conflitos e questionamentos relacionados à atuação de taxistas de praças não conveniadas no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, sobre a legalidade da limitação à atuação de taxistas não conveniados em aeroportos e terminais; a compatibilidade dessas restrições com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito ao trabalho; a existência ou não de pareceres ou estudos jurídicos da OAB-MG acerca do tema; e os instrumentos legais que possam garantir equilíbrio entre os contratos existentes e a livre concorrência. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16708/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de informações sobre a situação de exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, esclarecendo-se quais medidas têm sido adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se existe entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se há investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Confins e à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa pedido de providências para que componham uma mesa de negociações com representantes desta Casa, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte visando regular a atuação dos táxis municipais no Aeroporto Internacional Tancredo Neves e nas pistas exclusivas do Move Metropolitano. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16705/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para que seja criado um canal oficial de comunicação entre essa autarquia, as autoridades que fiscalizam o uso de táxis no Aeroporto Internacional de Confins e os representantes dos taxistas que atuam nesse aeroporto. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 17128/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater temas relativos à regulamentação e realização de eventos com pássaros no Estado com fundamento na relevância social, econômica e cultural da atividade. | Aprovado desde 13/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Maj. PM Ricardo L. A. Gontijo Foureaux pelos relevantes serviços prestados à sociedade mineira, destacando-se pela dedicação, competência e liderança à frente do Batalhão de Trânsito, promovendo ações de fiscalização, prevenção de acidentes e campanhas educativas. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2465 2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do aluno com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a matrícula e a permanência desses alunos nas unidades escolares do Estado. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 16267/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as negativas de matrícula para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas de Belo Horizonte e os desafios da educação inclusiva em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições normativas, técnicas e operacionais que regem a circulação de táxis nas pistas exclusivas do sistema Move, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| RQC 15028/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, à Polícia Rodoviária Federal – PRF – em Belo Horizonte e ao Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv – pedido de providências para que intensifiquem a fiscalização para coibir o transporte clandestino coletivo de passageiros, visando a redução da sinistralidade no trânsito e o incentivo ao transporte regulamentado, que segue regras rígidas de conforto e segurança. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento dos recursos investidos pelo Estado, em seus vários órgãos e programas, visando à educação para o trânsito, tendo em vista o problema dos acidentes de trânsito na vida cotidiana dos mineiros e o seu impacto nas despesas relacionadas a serviços públicos de segurança e saúde. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15026/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações realizadas nos últimos anos, na rede estadual de ensino, relacionadas à educação para um trânsito mais seguro. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15023/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o desenvolvimento de um programa estruturado de educação para o trânsito, no âmbito do sistema de educação do Estado, visando integrar ações, definir indicadores, metas e estratégias, pesquisar melhorias na infraestrutura e nos processos educacionais, compartilhar experiências com os órgãos de trânsito e incorporar a educação para um trânsito seguro na rotina das redes de ensino. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o contingente de pessoal dedicado à cultura e o contingente dedicado ao turismo, comparados, a fim de avaliar se a estrutura atual da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – está adequada às necessidades de cada uma dessas áreas, e a previsão de novo concurso público para atender essas necessidades; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável. | Aprovado desde 11/06/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 14484/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, para solicitar a instalação de mesa de negociação entre a SRTE-MG, a Gerdau e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba - Sindconstrumonti. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações, conforme denúncia apresentada na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, sobre a existência de cadastro restritivo, denominado Bancodoc, que teria vetado o ingresso de mais de trezentos trabalhadores na planta da referida empresa, especificando-se qual a política de utilização do cadastro para contratação de trabalhadores por empreiteiras ou terceirizadas; se os nomes contidos na listagem apresentada nessa reunião constam do cadastro restritivo da Gerdau Açominas; e qual a política adotada pela empresa diante das denúncias públicas sobre a existência desse cadastro restritivo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações sobre se o nome de Wilson José Ventura consta em algum cadastro da empresa, salientando-se que este requerimento é desdobramento da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 26 5 2025, com a finalidade de debater as reclamações apresentadas por trabalhadores quanto a restrições impostas pela empresa no tocante ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14481/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a denúncia recebida na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, de que a empresa Gerdau estaria utilizando uma ferramenta virtual de consulta, denominada "Betruck", constituindo cadastro restritivo dificultador de acesso à planta da Gerdau Açominas por motoristas, especificando se a Gerdau Açominas confirma a utilização do referido aplicativo e qual seria a sua funcionalidade; e se tem conhecimento das aludidas denúncias, bem como da existência dos cadastros restritivos "Bancodoc" e "Betruck" e de violações à Lei Federal nº 14.437, de 2022. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de providências para a formalização de vínculo justo com os motoristas autônomos e para que seja estabelecida uma regra de transparência quanto ao aplicativo Betruck. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas pedido de informações sobre a fala do Sr. Guilherme Rangel de Oliveira Mattos, representante da Gerdau, durante a 7ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26/5/2025, de que é de inteira responsabilidade contratual das empresas terceirizadas da Gerdau a prestação de serviços na planta da Gerdau em Ouro Branco e Congonhas. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem seja enviado à Gerdau Açominas o documento intitulado "Os dilemas do desenvolvimento desigual" , apresentado na 7º Reunião Extraordinária da comissão, em 26/5/2025, em que consta um termo de ajustamento de conduta - TAC - entre o Ministério Público do Trabalho e a Gerdau, como forma de proposta de diálogo. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2025 | Requerem sejam enviadas aos convidados da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, em 26 5 2025, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Comissão Estadual de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – as notas taquigráficas dessa reunião da comissão, que teve por finalidade debater as reclamações apresentadas por trabalhadores relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instituição do Dia do Auditor Fiscal no Estado como forma de valorizar o trabalho desses profissionais essenciais para a arrecadação tributária, a fiscalização e a justiça fiscal. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 13972/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à derrubada do veto ao Projeto de Lei Federal nº 2.687/2022, que classifica o diabetes "mellitus" tipo 1 - DM1 - como deficiência, para todos os efeitos legais, pela necessidade de garantir os direitos das pessoas com DM1. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que já foram implementadas desde a sanção da Lei n° 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas"; e Tema 2 - "Ações desenvolvidas pela Sedese direcionadas às pessoas idosas com deficiência". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13877/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o movimento Maio Amarelo e as políticas públicas para a redução dos sinistros de trânsito no Estado. | Aprovado desde 16/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Gerdau Açominas, no Município de Belo Horizonte, para obter esclarecimentos acerca de reclamações, por parte de trabalhadores, relativas a restrições impostas pela empresa de acesso às suas plantas e a empreiteiras. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre as providências tomadas pelo governo estadual para definir a responsabilidade da expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar, para os usuários com deficiência, o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, de que trata a Lei nº 21.121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater reclamações, apresentadas por trabalhadores em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em 26/3/2025, relativas a restrições impostas pela empresa Gerdau Açominas, no tocante ao acesso às suas plantas e empreiteiras. | Aprovado desde 26/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja realizada visita à Gerdau Açominas, no Município de Ouro Branco, para obter esclarecimentos sobre as restrições, impostas pela empresa, de acesso às suas plantas e empreiteiras, segundo reclamações de trabalhadores, recebidas na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em 26/3/2025. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12895/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implementação do Passe Livre Digital Interestadual sobre as pessoas com deficiência no Estado, especialmente as dificuldades enfrentadas na renovação e na concessão do benefício. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12819/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência à pessoa com doença de Alzheimer que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº 13.465, de 2000. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12578/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realidade e os desafios enfrentados pelas pessoas com diabetes tipo 1 e os caminhos para garantir o acesso a tratamentos adequados e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 11773/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a necessidade da criação de uma delegacia especializada no combate aos crimes relacionados ao exercício ilegal da medicina e outras práticas irregulares na área da saúde. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater temas fundamentais relacionados às escolas especiais do Estado. | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 11084/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão, no sistema de transporte coletivo interestadual, de passe livre para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9257/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2024 | Requer seja realizada visita à planta industrial da Companhia Brasileira de Lítio e à área onde será instalado distrito industrial, no Município de Divisa Alegre, para conhecer as instalações da companhia e as possibilidades de desenvolvimento econômico da localidade e da região. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8339/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja formulada manifestação de aplauso ao 7º Batalhão de Polícia Militar de Bom Despacho pela produção e lançamento oficial do filme "O machado de prata", no dia 5 de abril de 2024, com projeto idealizado pelo Ten.-Cel. Luciano Antônio dos Santos, comandante do 7º BPM, direção executiva da 1ª-Ten. Clélia Alves Guimarães Souza, roteiro dos sargentos Clécio Paulo e Denis Pereira, narração da subcomandante Major Marianna Atatília Alves Costa e atuação de vários policiais que servem na unidade. | Aprovado desde 30/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7933/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha, a criação de um distrito industrial e a demanda específica de crédito e outros incentivos para o desenvolvimento econômico e social na referida região. | Aprovado desde 11/06/2024 | Autoria única |
| RQC 5038/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater ações de preservação ambiental, a promoção de campanhas educativas e, principalmente, os recebimentos itinerantes de embalagens vazias de defensivos agrícolas em locais pré-determinados e em datas divulgadas previamente, promovendo a correta destinação dessas embalagens. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, no Município de Belo Horizonte, para ouvir e debater as políticas públicas locais que o município planeja implementar para a população em situação de rua, bem como as articulações da pasta objetivando ações integradas com outros municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em Belo Horizonte pedido de informações sobre o projeto, o orçamento e a execução financeira da implementação da Casa de Passagem, na Rua Flávio dos Santos, no Bairro Floresta, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a instalação de um albergue no Bairro Floresta e explorar novas alternativas propostas pela comunidade. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os entraves na legislação ambiental para a piscicultura no Estado e seus possíveis avanços. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Carmo do Paranaíba para debater as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência na região do Alto Paranaíba. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei 21121, de 2014. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Governo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Betim para debater sobre a melhoria da marginal da Rodovia MG-155, no trecho que liga a Rua Miguel Pereira à Rua do Portal, no Bairro Colonial Santa Isabel, no Município de Betim. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 9300/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para identificar as pessoas com deficiência e com doenças raras no Estado, de modo a contribuir para a sua inclusão social e produtiva. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9299/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer o programa de inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal 8213, de 1991, e no Decreto Federal 9508, de 2018. | Aprovado desde 30/06/2021 | Autoria única |
| RQC 13450/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater suposta agressão sofrida por aluno com transtorno do espectro do autismo na Escola Santo Tomás de Aquino, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13401/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12636/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Coopertaxi BH, na pessoa de seu presidente, Sr. Leonardo Fábio de Souza, pelo convite recebido para participar do evento Taxi Summit 2022, a ser realizado no dia 6 de julho, em razão do destaque da cooperativa na América Latina. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12772/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2022 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os Srs Aluísio de Aguiar Maia Saliba, Mario de Aguiar Maia Saliba e a Sra Maria Helena Maia Saliba Ribeiro. | Aprovado desde 07/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12771/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Aluísio de Aguiar Maia Saliba, Mario de Aguiar Maia Saliba e Maria Helena Maia Saliba Ribeiro por suas importantes atuações na restauração do Edifício Aída Maia - edificação construída na década de 1900 e tombada pelo Patrimônio Histórico Municipal no ano de 2000, situado na Rua Tupinambás, 320, Centro, Belo Horizonte -, e de outros prédios históricos no Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/08/2022 | Autoria única |
| RQC 6284/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar o número de médicos peritos para a realização das inspeções periciais dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram suas licenças para tratamento de saúde restabelecidas pela Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6283/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as perícias médicas dos servidores atingidos pela decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876, que tiveram a licença para tratamento de saúde restabelecida nos termos do art 1º da Lei Complementar 138, de 2016, alterada pela Lei Complementar 152, de 2019, com dados sobre: solicitações por perícia e sua situação; tempo médio para agendamento e realização das perícias; número de médicos peritos e de unidades de atendimento no Estado para a realização das referidas perícias. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6275/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam remetidas ao Ministério Público, para as devidas providências, as notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, que tratou de problemas enfrentados por ex-servidores atingidos pela "Lei 100", para o exercício de direitos que lhes foram assegurados legalmente. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2357/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a prática de equoterapia para o atendimento a pessoas com deficiência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2356/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem sejam realizadas visitas às salas de recursos multifuncionais em funcionamento nas escolas estaduais para conhecer as suas condições de atendimento aos alunos com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2355/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado ao diretor do Detran-MG pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 21157, de 2014, que estabelece que o Estado adotará medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames de habilitação, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais desse órgão para as cidades-sede das regiões integradas de segurança pública. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2354/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que promova, nos municípios, cursos de capacitação sobre acessibilidade e mobilidade urbana. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2353/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Expresso Gardênia pedido de informações sobre as condições de acessibilidade dos veículos de transporte rodoviário da empresa, bem como sobre o cumprimento da Lei 21121, de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2351/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requer seja encamiminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de realização da próxima Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2350/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para possibilitar que as próprias Apaes definam os critérios de seleção dos professores designados para suas escolas e para liberar os professores de apoio para as Apaes. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2349/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a liberação de recursos financeiros para as Apaes, com vistas à implantação dos centros de referência para as pessoas com deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2348/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que garanta a acessibilidade nos endereços eletrônicos da administração pública, como prevê o art 63 da Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania pedido de providências para que regularize os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social para os estados e municípios, de forma a possibilitar a continuidade da execução dos serviços socioassistenciais, em especial o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de habilitação de condutores com deficiência no Estado. | Aprovado desde 31/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12495/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2022 | Requerem seja encaminhado à Eco135 Concessionária de Rodovias S.A. - EcoRodovias -, em Curvelo, e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que se abstenham de executar qualquer obra de intervenção na Rodovia BR-135, no trecho que atravessa o perímetro urbano de Bocaiuva, até que se tenha um consenso entre os responsáveis pelo projeto e a população que será impactada diretamente com a obra no município. | Aprovado desde 14/06/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12131/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Dom Walmor Oliveira de Azevedo pela comemoração do seu 68º aniversário. | Aprovado desde 19/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12378/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Muriaé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade oferecidas aos cidadãos em suas dependências, bem como nas transmissões de suas sessões e eventos. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12377/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos da instituição, especialmente aqueles com deficiência visual. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12376/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 9401, de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa com deficiência, em vista de demanda, recebida por esta comissão, acerca de possível interrupção no benefício de redução de jornada de servidora pública. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12375/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Muriaé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade oferecidas aos usuários das unidades básicas de saúde desse município. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12374/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhada à Câmara dos Deputados manifestação de apoio à aprovação da matéria constante no Projeto de Lei 3795 2021, que altera a Lei Federal 13444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12373/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja encaminhada à Câmara dos Deputados manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 4.268/2019, que institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12334/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos pacientes laringectomizados que estão sem fluxo de atendimento no Estado em razão da ausência de políticas públicas da rede de alta complexidade e de gestão de pessoas com deficiência. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12077/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que reavalie os critérios para a organização do quadro de pessoal das escolas especiais, com vistas a assegurar que as escolas com número reduzido de turmas possam contar com pelo menos um vice-diretor, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12076/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a promover as condições para que as escolas estaduais especiais contem com pelo menos um especialista de educação básica em cada unidade por turno de funcionamento, ressaltando- se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12075/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para viabilizar o funcionamento das escolas especiais em tempo integral, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12074/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que amplie a oferta de cursos de capacitação profissional voltados às demandas das pessoas com deficiência que concluem o ensino fundamental, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12073/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para expandir o atendimento oferecido pelas salas de recursos nas escolas estaduais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12072/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para avaliar a possibilidade de realização de concurso público para professores de apoio na educação especial, de modo a qualificar o atendimento aos estudantes com deficiência, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11842/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, por meio de parcerias com as Apaes, com a participação de representantes dessas associações, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 30/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11841/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos de capacitação profissional para as pessoas com deficiência, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11840/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de formação e capacitação profissional de pessoas com deficiência, bem como sobre o atendimento desse público por ações de educação profissional desenvolvidas diretamente pela secretaria ou em parceria com outras instituições nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização dos cursos (presenciais ou à distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de formação e capacitação profissional ofertados, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11839/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas em Minas Gerais, bem como sobre dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Estado nos últimos 3 anos, em especial sobre: quantitativo e percentual de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por tipo de deficiência e categoria de empregador; saldo histórico de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; número de trabalhadores inscritos, encaminhados e colocados no mercado de trabalho por indicador de deficiência, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11838/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei Federal 8213 91 - Lei de Cotas -, após 30 anos de sua edição, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11837/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a oferta de cursos profissionalizantes para pessoas com deficiência, com a participação de diretores de escolas especiais do Estado, iniciativa que integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 13/04/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11836/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a previsão de oferta, em 2022, de cursos de capacitação voltados à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como sobre o atendimento das pessoas com deficiência por essas ações nos últimos 3 anos, especificamente quanto aos seguintes pontos: número de pessoas com deficiência atendidas; cursos ofertados e modalidade de realização (presencial ou a distância); regiões de oferta dos cursos, no caso de cursos presenciais; disponibilização de recursos de acessibilidade nos cursos de capacitação profissional; instituições ofertantes dos cursos de capacitação profissional; parcerias celebradas para a realização dos cursos; existência, ou não, de mapeamento específico da demanda de pessoas com deficiência por capacitação profissional; outras ações de formação e assessoramento, previstas e executadas, para a inclusão produtiva das pessoas com deficiência; percentual de pessoas com deficiência que concluíram os cursos de capacitação profissional e foram colocadas no mercado de trabalho; ações previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023, exercício 2022, e na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022 em que há destinação de recursos para a execução de ações que visem a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; sobre as ações de apoio, capacitação e intermediação profissional para trabalhadores com deficiência promovidas por essa secretaria nos últimos 3 anos e os seus resultados, em especial quanto a: quantitativo de vagas captadas, trabalhadores inscritos, candidatos encaminhados para processos seletivos e candidatos colocados ou recolocados no mercado de trabalho, por região do Estado e ano; e sobre a existência de ações de orientação dos empregadores em relação ao cumprimento da Lei de Cotas e à adoção de práticas de acessibilidade e condutas inclusivas no ambiente de trabalho, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 21/3/2022. | Aprovado desde 21/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11722/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Teófilo Otôni, para debater as políticas públicas para a pessoa com deficiência na região do Vale do Mucuri. | Aprovado desde 10/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10723/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o transporte humanizado dos alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida matriculados no ensino médio da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 04/11/2021 | Autoria única |
| RQC 9316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize estudos para a implantação da Rota Turística Rural do Café, no Município de Capitólio. | Aprovado desde 01/07/2021 | Autoria única |
| RQC 10511/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os movimentos, os grupos e a política de incentivo à dança em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10510/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Jequitinhonha, para debater a importância da cultura do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 07/10/2021 | Autoria única |
| RQC 9635/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater sobre a Comemoração Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência. | Aprovado desde 20/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9115/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a regulamentação, no âmbito do Estado, da Lei Federal nº 13.977, de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, e recomenda que a emissão do documento seja feita de forma virtual, nos moldes dos documentos emitidos pelo Detran. | Aprovado desde 23/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9077/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para tratar, com o secretário e sua equipe, das questões levantadas na audiência pública realizada por esta comissão, em 7/5/2021, que debateu a inclusão, na lista de prioridades na vacinação contra a covid-19, das pessoas com deficiência, com doenças raras e com síndrome de Down e dos indivíduos dentro do espectro autista, tendo em vista as limitações que têm para seguir os protocolos de prevenção. | Aprovado desde 23/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8834/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da interrupção de emissão de carteira sindpasse, que garante o transporte gratuito para as pessoas com deficiência, e sobre o possível retorno da emissão. | Aprovado desde 23/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6685/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas dos serviços prestados pela Copasa-MG na Região Metropolitana, em relação a falta de água, esgoto a céu aberto e demora para tampar os buracos feitos nas vias de acesso à cidade após a realização de manutenção nas redes. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 6610/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a integração do serviço de transporte por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8464/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer requer que seja realizada audiência pública para discutir a inclusão, na lista de prioridades na vacinação contra a covid-19, das pessoas com deficiência, com doenças raras e com síndrome de Down, dos indivíduos dentro do espectro autista, tendo em vista as limitações que têm para seguir os protocolos de prevenção. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 7117/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a capacitação, a inclusão e a renda de jovens e adultos, visando promover e abrir oportunidades para o público com menor poder aquisitivo, com destaque para a comunidade autista e comunidade com autismo. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria única |
| RQC 6901/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença de convidados para debater as ações da Secretaria de Estado de Cultura no enfrentamento da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 02/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7316/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2020 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para debater as disposições da Nota Técnica nº 4/SEE/DMTE - CEEI/2019, que trata de elucidações sobre cargo e função na educação especial, com a presença de representantes dos professores efetivos. | Aprovado desde 23/09/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6955/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da pandemia de covid-19, a situação das escolas especiais e dos professores efetivos da educação especial, em vista do disposto na Nota Técnica nº 4/SEE/DMTE - CEEI/2019, que trata de cargo e função na educação especial. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6933/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, no contexto da pandemia de covid-19, a situação dos professores designados para as funções de apoio aos alunos com deficiência, bem como a situação dos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 100, de 2007, que tiveram restabelecidas suas licenças para o tratamento de saúde. | Aprovado desde 05/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o valor da tarifa de ônibus do transporte publico intermunicipal na Região Metropolitana. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6122/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação do transporte suplementar intermunicipal de passageiros. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6123/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto dos serviços prestados pela Copasa-MG nos municípios do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6644/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as dificuldades no acesso de pessoas com deficiência e seus acompanhantes à gratuidade nos serviços de transporte público coletivo intermunicipal e de municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente para frequência à escola ou realização de tratamento de saúde. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6633/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Pestalozzi, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de atendimento e os projetos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos alunos com deficiência intelectual e múltipla. | Aprovado desde 03/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6576/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Arquidiocese de Belo Horizonte pelos 99 anos de sua existência. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6574/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Cultura e Turismo relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6049/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Bar do Orlando, situado no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, pelos 100 anos de sua existência. | Aprovado desde 11/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º-Ten PM Marlem Silva de Jesus, do 13º Batalhão de Polícia Militar, no Bairro Planalto, pela palestra ministrada aos moradores do conjunto Maria Estela, no Bairro Guarani, com o tema "Segurança pública e participação comunitária". | Aprovado desde 11/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5638/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o reconhecimento da capoeira como patrimônio cultural imaterial do Estado. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5783/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que realize ações de formação para os proponentes de projetos culturais no âmbito dos editais do Fundo Estadual de Cultura, sobretudo para os grupos de culturas populares, com especial atenção para os Municípios de Belo Horizonte, Bom Despacho e Araxá e respectivas regiões. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5782/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que analise a viabilidade de apoio à realização do encontro estadual de guardas de congado de Minas Gerais, na Praça da Assembléia, em 2020. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5779/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que analise a viabilidade de apoio à realização do encontro estadual de guardas de congado de Minas Gerais, na Praça da Assembleia, em 2020. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5639/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a realização de eventos culturais e musicais no Aeroporto Carlos Prates no espaço denominado E-hangar. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater os pagamentos do programa Poupança Jovem, que desde 2016 estão com pendências bancárias, sem perspectiva de solução. | Aprovado desde 26/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5587/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para aprovação do Projeto de Lei 2573 2019. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5507/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Santa Luzia, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia, à VLI Logística/Ferrovia Centro- Atlântica, à Fundação Dom Cabral, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 25ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a possibilidade de implantação de transporte ferroviário de passageiros entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, tendo em vista que a ferrovia já existe e está sendo administrada pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. | Aprovado desde 14/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5487/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para ceder mais servidores ao Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - Cercat -, de forma a ampliar o serviço de equoterapia, tendo em vista que há muitas pessoas aguardando atendimento e a espera pode levar cerca de 5 anos. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5486/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Saúde para debater o apoio técnico e financeiro necessário à ampliação do atendimento às pessoas com deficiência pelo Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Minas Gerais. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5484/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Márcio de Souza Santana, pelo desenvolvimento do projeto social Bem Viver, em prol da comunidade da região de Venda Nova. | Aprovado desde 19/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5446/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para abrir procedimento investigatório visando apurar responsabilidades pelo asfaltamento que está sendo feito pela prefeitura de Viçosa sobre linha ferroviária localizada na Avenida São João Batista, no Bairro Vale do Sol, em frente ao supermercado Epa. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5445/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja encaminhado ao VLI Logística em Belo Horizonte pedido de providências para que não sejam colocados empecilhos aos pleitos para utilização da linha do ramal do Matadouro para implantação do trem turístico BH-Inhotim, solicitações essas já de conhecimento da empresa. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5444/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem sejam apresentadas emendas ao Projeto de Lei 1166 2019, que Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023, com o objetivo de restaurar ações propostas pela comissão em 2018 e concentrar todas a políticas públicas referentes às ferrovias em um único programa estratégico. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5443/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o abaixo-assinado de moradores de Santa Luzia, entregue à comissão durante a 25ª Reunião Ordinária, a favor da implantação do trem de passageiros ligando esse município a Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5442/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja realizada visita ao trecho ferroviário da concessionária VLI Logística, no Município de Santa Luzia, para avaliar suas condições e a viabilidade de implantação de um trem de passageiros ligando esse município a Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5441/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais pela postura de atuar na preservação do patrimônio ferroviário do Estado, em consonância com a Lei 23230, de 4 1 2019, que reconhece como de relevante interesse cultural as linhas e os ramais ferroviários existentes em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5359/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja realizada visita à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae -, no Município de Ribeirão das Neves, para conhecer as instalações, as condições de atendimento e os projetos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos alunos com deficiência intelectual e múltipla assistidos pela entidade. | Aprovado desde 10/03/2022 | Autoria única |
| RQC 5061/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os direitos culturais a fim de subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do art 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5060/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a regulamentação da Política Estadual de Cultura Viva, criada pela Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada visita ao Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5058/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha - pedido de informações sobre o planejamento, no que compete ao Estado, das ações de recuperação e reforma do Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5057/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de informações sobre a liberação de recursos, já viabilizados por emenda parlamentar, para execução de projetos de restauração do Vapor Benjamim Guimarães, no Município de Pirapora. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5056/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os investimentos estatais realizados na Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e os resultados alcançados, bem como sobre os objetivos do edital Orquestra de Minas (Edital Secult 1 2019). | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5055/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o projeto de construção do memorial em homenagem às vítimas do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, idealizado pela secretaria de que é titular. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5054/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o planejamento das ações e o cronograma de execução do projeto de adequação de espaços culturais relevantes para as comunidades e para o Estado às normas de segurança e de prevenção contra incêndio, notadamente sobre os editais direcionados aos museus e às igrejas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5053/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as ações de recuperação dos documentos furtados do Arquivo Público Mineiro e as medidas para prevenção de ocorrências dessa natureza. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5052/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a gestão atual do Circuito Liberdade e os novos equipamentos culturais a serem a ele integrados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5051/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para a execução das emendas populares referentes aos eventos Mucuriarte e Festivale, aprovadas na revisão de 2019 do PPAG 2016 2019. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5049/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam instituídos grupos de trabalho com vistas ao planejamento das efemérides 300 anos da Capitania de Minas Gerais e 200 anos da Independência do Brasil. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5048/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam desenvolvidas ações de descentralização e implantação do Sistema Estadual de Cultura, em parceria com os municípios. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5047/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do art 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017, com debates sobre o Sistema Estadual de Cultura. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5046/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para subsidiar a avaliação da implementação das ações do Plano Estadual de Cultura, nos termos do 7º da Lei 22627, de 31 de julho de 2017, com debates sobre o tema "Sistema de financiamento da cultura: incentivo fiscal, Fundo Estadual de Cultura e critérios dos editais". | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5040/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Carangola para debater a adoção de editais regionalizados para a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, com vistas ao financiamento de projetos culturais na região da Zona da Mata. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4461/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a revisão das tarifas do serviço de transporte coletivo intermunicipal que atende aos usuários de Matozinhos, Pedro Leopoldo e Capim Branco com destino à capital, tendo em vista a incompatibilidade entre os valores praticados e a qualidade do serviço ofertado. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4872/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências com vistas ao estabelecimento, na elaboração do modelo de parceria com as Apaes, de critérios de flexibilização no uso de recursos conforme as necessidades específicas das unidades, possibilitando a sua aplicação na contratação de pessoal ou em infraestrutura. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4871/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para adequar todas as escolas da rede estadual de ensino às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4870/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados da edição de 2019 do Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, notadamente sobre o número de trabalhadores com deficiência efetivamente contratados pelas empresas de cada região do Estado. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4869/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade à discussão realizada na audiência pública da comissão em 22/10/2019, que debateu a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4868/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Colégio Imaculada Conceição por acolher os alunos com deficiência em sua rede de ensino, garantindo a sua inclusão educacional. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4867/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para fiscalizar as escolas particulares situadas no Estado em relação à garantia de matrícula para alunos com deficiência, notadamente em relação ao disposto no 8º, I, da Lei Federal 7853, de 1999, que define como crime "recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência". | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4865/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem a inserção, nos anais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do documento lido por Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa durante a audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 22 10 2019 para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4864/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente do Conselho Estadual de Educação pelo não comparecimento nem envio de representante à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 22 10 2019, que debateu a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4798/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada visita técnica à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para encontrar, em conjunto com essa secretaria, uma solução legal para o desenvolvimento da atividade garimpeira sustentável no Município de Diamantina; e sejam convidados para essa visita o prefeito de Diamantina e o representante da Agência Nacional de Mineração, entre outras autoridades. | Aprovado desde 21/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas a preservação e valorização das guardas de congado. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4668/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado da Desenvolvimento Social para debater a suspensão do repasse dos valores referentes ao Bolsa Atleta, bem como para discutir ações previstas pelo governo do Estado para fomentar a prática de esporte pelas pessoas com deficiência. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4561/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o cumprimento da Lei 9381, de 1986, que institui o quadro de pessoal das unidades estaduais de ensino no âmbito das escolas especiais. | Aprovado desde 08/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4681/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a integração do serviço de transporte por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2019 | Requer seja realizada visita conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para debater os procedimentos de fiscalização do serviço de transporte por táxi nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte . | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4677/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2019 | Requer seja realizada visita conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Município de Belo Horizonte, para debater as propostas de integração do serviço de transporte por táxi nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4673/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2019 | Requer seja realizada visita conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais para debater as propostas de integração do serviço de transporte por táxi nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4447/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada visita à Associação dos Surdos de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar as atividades alusivas ao Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4423/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada visita à Escola Estadual Professor Caetano Azeredo, em Belo Horizonte, para conhecer suas instalações e condições de funcionamento. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4255/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr Giovane Gilson de Azevedo. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4254/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr Tiago de Brito, organizador do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Cultura para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da secretaria de Estado de Cultura e Turismo relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4127/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem seja realizado debate público sobre o sistema de financiamento à cultura do Estado e possíveis medidas para seu aprimoramento. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da participação do empresariado mineiro nos mecanismos de financiamento à cultura do Estado. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para viabilizar a instituição de grupo de trabalho para avaliar os mecanismos de financiamento à cultura, nos termos do art 65 da Lei 22944, de 15 1 2018, com a colaboração desta comissão. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4347/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para ampliar o acesso dos recém-nascidos aos exames que integram a triagem neonatal no Estado. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4346/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para ampliação da assistência prestada pelos Centros de Especialidades Odontológicas qualificados, com vistas a garantir o atendimento odontológico às pessoas com deficiência no Estado. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento dos pontos de atenção à saúde da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, no Estado. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para promover estudos sobre a demanda por serviços de proteção social especial de alta complexidade voltados às pessoas com deficiência no Estado, notadamente os de residência inclusiva e casa-lar, bem como avaliar a possibilidade de expansão dos referidos serviços, diretamente ou em parceria com os municípios. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para estimular a criação de programas de formação continuada para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a aperfeiçoar o atendimento aos alunos com deficiência intelectual e múltipla na oferta da educação especial, por meio da promoção da formação continuada dos profissionais da educação, bem como da implementação de salas de recursos multifuncionais. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fomentar ações de formação e qualificação profissional direcionadas às pessoas com deficiência intelectual múltipla. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4340/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a orientar as associações comerciais em todo o Estado para incentivar a contratação de pessoas com deficiência em seus respectivos setores, por meio de campanhas que propiciem o combate ao preconceito, a promoção da acessibilidade no ambiente de trabalho e a divulgação de vagas de emprego disponíveis para esse público. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4339/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a fomentar parcerias com o Sistema S e outras entidades que oferecem cursos profissionalizantes, para ampliar a qualificação profissional e a empregabilidade de pessoas com deficiência no Estado. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, pedido de providências para desenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Assistência Social - Suas - , de programas e projetos destinados às pessoas com deficiência intelectual, além da promoção de medidas que ampliem o acesso desse público aos serviços já ofertados pela rede socioassistencial. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4337/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, pedido de providências com vistas à promoção de estudos e de estratégias para subsidiar a implementação, em parceria com os municípios, de Centros-Dia de Referência para Pessoas com Deficiência, em todo o Estado. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4336/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado da Educação - SEE -, pedido de providências para aperfeiçoamento do atendimento aos alunos com deficiência intelectual múltipla na oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 4335/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a recusa de matrículas de estudantes com deficiência por escolas particulares no município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4331/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência auditiva, em razão do Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4330/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Escola Estadual Francisco Sales, localizada no Município de Belo Horizonte, para acompanhamento das atividades alusivas ao Dia Nacional dos Surdos, comemorado em 26 de setembro. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4258/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de implantação de transporte ferroviário de passageiros entre os Municípios de Santa Luzia e Belo Horizonte, tendo em vista que a ferrovia já existe e está sendo administrada pela concessionaria Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para a prestação de contas sobre a gestão do secretário de Estado de Saúde relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4152/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para a prestação de contas sobre a gestão da secretária de Estado de Educação relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4149/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2019 | Requerem sejam encaminhados à Mesa da ALMG os temas priorizados pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência para o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza de 2019, para as reuniões de prestação de contas de gestão do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3957/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a integração do serviço de transporte por táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3888/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja realizada a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - pelo Consórcio Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3887/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja realizada a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão - pelo Consórcio Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3885/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja realizada visita ao Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão -, no Município de Belo Horizonte, para participar do evento Mineirão Aberto, dia 12 de setembro de 2019, que tem por objetivo debater a acessibilidade no local. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3884/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Minas Arena Gestão de Instalação Esportiva S.A. as notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater problemas relacionados à acessibilidade no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3883/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja realizada visita ao Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de acessibilidade do local. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3882/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para levar ao conhecimento do secretário os valores devidos pelo Estado ao Centro Especializado Nossa Senhora D'Assunção - Censa - e a outras entidades afins, em virtude de contratos, bem como obter dele o cronograma de pagamento desse débito. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3733/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o novo sistema de financiamento do Fundo Estadual de Cultura, estabelecido pela Lei 22944, de 15 1 2018. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para se proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Sr José Maria Pereira. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3786/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o encaminhamento de apenados do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves para atendimento médico no Hospital Municipal São Judas Tadeu. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3571/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto do Museu do Sexo das Putas, a ser instalado em imóvel tombado pelo Município de Belo Horizonte, na Rua dos Guaicurus, 471, Centro. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual Múltipla, que neste ano destaca a importância da família no processo de construção e execução das políticas públicas. | Aprovado desde 06/08/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com os organizadores do evento Pedro Leopoldo Rodeio Show. | Aprovado desde 12/06/2019 | Autoria única |
| RQC 3212/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requer seja encaminhado à Câmara de Dirigentes Logistas em Jequitinhonha pedido de providências para promover, junto aos seus associados, ações de orientação e incentivo à contratação de pessoas com deficiência nos setores de comércio e prestação de serviços do município, ampliando a sua inclusão no mercado de trabalho local. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3211/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2019 | Requerem seja encaminhado à Empresa Gontijo de Transportes em Belo Horizonte pedido de informações sobre as condições de acessibilidade da frota da empresa, incluindo dados sobre o percentual de veículos acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como os trajetos realizados por esses veículos no Estado. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2019 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Município de Belo Horizonte, para discutir as propostas de concessão de rodovias estaduais e seus impactos para os municípios em virtude da cobrança de pedágios. | Aprovado desde 03/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requerem seja realizada visita à Secretária de Estado de Educação, no Município de Belo Horizonte, para dar continuidade à reunião, realizada em 7/05/2019, que tratou dos critérios para nomeação de vice-diretor nas escolas de educação especial do Estado. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada reunião com convidados para entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados em atenção aos Requerimentos 1.466, 1.467 e 1.476/2019. | Aprovado desde 02/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2636/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a manutenção do convênio com creches credenciadas pela Secretaria de Educação de Belo Horizonte para atendimento em tempo integral às crianças da pré- escola. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2761/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que assegure a oferta de alimentação escolar aos alunos com deficiência que frequentam as classes ou serviços exclusivos de educação especial no contraturno de escolarização. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2759/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para alterar a Resolução SEE 4112 2019, que estabelece normas para a organização do quadro de pessoal das escolas estaduais, a fim de possibilitar que escolas de educação especial que tenham menos de 150 alunos possam contar com o cargo de vice-diretor, independentemente do número de turnos em funcionamento. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2757/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a realização de parcerias com as universidades estaduais para formação, em nível de graduação e pós-graduação, de especialistas e profissionais de apoio educacional na área de educação especial. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2750/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas a articular com os gestores municipais, por meio da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência, ações para garantir o atendimento aos estudantes que necessitam de laudo para efetivar a matrícula em escolas especiais ou solicitar o atendimento educacional especializado. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2747/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das ações de qualificação profissional da pessoa com deficiência promovidas por essa secretaria no primeiro semestre de 2019 e qual o cronograma previsto para os próximos meses, com detalhamento dos cursos oferecidos, parcerias realizadas, municípios atendidos, número de pessoas atendidas e número de pessoas inseridas no mercado de trabalho após a qualificação. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2744/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia pedido de informações acerca das ações de fiscalização das empresas, no Estado, quanto ao cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2742/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam definidos quais serão os centros de referência de cuidados multidisciplinares no Estado para atendimento às pessoas com doenças raras. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a capacitar as pessoas com deficiência para ocupar cargos, tendo em vista o cumprimento do percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência previsto pelo art 93 da Lei Federal 8213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aprovado desde 25/06/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2639/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos no desenvolvimento do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte com a instalação de praças de pedágio na Rodovia MG-424, no trecho entre Belo Horizonte e Sete Lagoas. | Aprovado desde 19/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2625/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Jequitinhonha, para debater as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência na região do Vale do Jequitinhonha. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2339/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de instalação de praças de pedágio na Rodovia MG-424, no trecho entre Belo Horizonte e Sete Lagoas. | Aprovado desde 05/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2019 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os participantes da Tradicional Cavalgada dos Amigos de João Pinheiro pela realização do evento no dia 25 de maio de 2019. | Aprovado desde 29/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2148/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requer seja realizada visita ao DEER-MG para debater as condições de acessibilidade no serviço de transporte coletivo rodoviário no Estado. | Aprovado desde 10/11/2022 | Autoria única |
| RQC 2147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requer seja realizada audiência pública, com a participação dos presidentes das empresas de transporte rodoviário intermunicipal, para debater as medidas necessárias para tornar toda a frota acessível. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2146/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2019 | Requer seja encaminhado Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - Caade - pedido de informações sobre o cumprimento da legislação que versa sobre acessibilidade por parte das empresas de transporte intermunicipal no Estado. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2120/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o escritor Fernando Humberto de Resende pelo lançamento do livro "Bom Despacho 300 anos: homens que a construíram", volumes I a IV. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria única |
| RQC 2021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2019 | Requer seja realizada visita às Escolas Estaduais Felícia Fernandes Campos, Hermelita Soares Horta, Professora Vitiza Octaviano Viana e Visconde do Rio das Velhas, no Município de Matozinhos, para conhecer suas instalações, suas condições de funcionamento, bem como as intervenções necessárias para melhorar o atendimento aos alunos. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 1979/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as autoras do livro "Unidas pelo Autismo". | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a avaliação de alunos com deficiência candidatos a matrículas em escolas estaduais especiais, em especial no que se refere à implementação de centros para a emissão de laudos de comprovação de deficiência. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1789/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2019 | Requer seja realizado debate público sobre as políticas públicas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1902/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado os temas a serem enfatizados na reunião para exposição e prestação de contas de gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, em atendimento ao art. 54 da Constituição Estadual: gestão do sistema de financiamento à cultura a partir do novo marco estabelecido pela Lei 22944, de 15 1 2018; gestão das políticas de patrimônio cultural; programas e projetos para atração de investimentos nas áreas de cultura e turismo; gestão da Empresa Mineira de Comunicação e os possíveis cenários no que se refere à manutenção da equipe, programação e transmissão AM da Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1819/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente da Casa os temas listados a seguir, que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações do secretário de Estado de Educação sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: atendimento educacional dos alunos com deficiência; e promoção da educação inclusiva, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, em especial no que diz respeito às pessoas com deficiência auditiva. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1816/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2019 | Requer seja informado ao presidente da Casa os temas listados a seguir, que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: articulação intersetorial das políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência; inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; e organização do atendimento às pessoas com doenças raras em centros de referências de cuidados multidisciplinares no Estado, com especial atenção para as crianças com atrofia muscular espinhal. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento das obrigações firmadas pela Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. no contrato de concessão celebrado com o Estado para a administração do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão -, bem como o contrato de fidelidade pactuado entre a referida concessionária e o Cruzeiro Esporte Clube. | Aprovado desde 23/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1332/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2019 | Requer seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1384/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requer seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater a elaboração de proposição que trate da Lei Orgânica do Sistema Prisional. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1381/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a nomeação dos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, Edital 2014, tendo em vista o elevado déficit de investigadores, o que torna inviável a preservação da ordem pública. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 1327/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja apresentada emenda ao Projeto de Lei 367 2019, de forma a acrescentar o inciso X ao art. 38, criando órgão de corregedoria própria na estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1326/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelos servidores e agentes do sistema socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional pedido de providências para substituir todos os diretores das unidades prisionais e socioeducativas que tenham sido nomeados pelo governdo estadual do Partido dos Trabalhadores por motivação política. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Administração Prisional e de Segurança Pública e ao governador do Estado pedido de providências para que enviem a esta Casa, com a máxima urgência, projeto de lei de iniciativa privativa do governador que disponha sobre o plano de carreira e vencimentos do cargo de agente penitenciário no qual conste sistema de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura de carreira, cargo, remuneração, escalas de trabalho e desenvolvimento funcional, bem como código de ética específico que estabeleça princípios, direitos, garantias, deveres e vedações desses servidores. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1323/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem seja realizada visita às unidades dos sistema prisional do Estado para apurar "in loco" a situação dos estabelecimentos, bem como as condições de trabalho dos agentes prisionais e denúncias de assédio moral, nos termos solicitados durante audiência pública realizada na data de 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1322/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Segurança Pública as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 9 4 2019, que teve por finalidade debater os problemas enfrentados pelos servidores do sistema prisional mineiro, notadamente a ocorrência de assédio moral, imposição de escala de serviço desumana, falta de efetivo, ausência de política de valorização, ocorrência de demissões sem observância de critérios lógico-objetivos, bem como a necessária criação de normas que regulamentem os postos de comando, dando plena exclusividade aos servidores de carreira com comprovada competência para os assumirem. | Aprovado desde 09/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à reabertura da Unidade Integrada de Atendimento do Barro Preto - UAI - e à realocação de seus servidores e daqueles que foram dispensados da Unidade Praça Sete, considerando-se o comprometimento do atendimento ao cidadão mineiro da capital e do interior, uma vez que foram dispensados 270 servidores. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria conjunta — 24 autores |
| RQC 1147/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - Barro Preto, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, bem como para verificar se a medida atingirá outras unidades na capital e no interior. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1095/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o anteprojeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Sistema Prisional. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1085/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o possível fechamento de escolas estaduais na capital e no interior (emendado pela deputada Beatriz Cerqueira). | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1200/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 500 2019, que dispõe sobre a revogação da Lei 22944, de 15 6 2018, que Institui o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura e dá outras providências. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Estado de Educação pedido de providências para que sejam atendidas as seguintes demandas relativas à Escola Estadual Dr Amaro Neves Barreto, apresentadas em visita desta comissão à unidade em 28 3 2019: liberação urgente da verba destinada à caixa escolar, em vista da necessidade de aquisição de itens para a merenda e da execução de obras de manutenção nos banheiros, salas de aulas e sala de professores; reforma da área de entrada; construção de brinquedoteca; retomada da oferta de oficinas de artesanato; oferta de apoio psicológico e socioassistencial aos familiares de alunos com deficiências mais severas; disponibilização de técnico de enfermagem para acompanhamento aos estudantes com maiores necessidades de saúde; e avaliação da possibilidade de implantação do ensino médio na escola. | Aprovado desde 02/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1156/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada visita a Escola Estadual Alberto Delpino, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações e condições de funcionamento. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1155/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte para debater a permanência da Escola Estadual Alberto Delfino no atual imóvel até que sejam construídas as novas instalações. | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater o possível fechamento de escolas estaduais na capital e no interior (Emendado pela deputada Beatriz Cerqueira). | Aprovado desde 03/04/2019 | Autoria única |
| RQC 994/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan – em Minas Gerais pedido de informações sobre a manifestação de anuência dessa autarquia à AVG Empreendimentos Minerários para a concessão de licença prévia concomitante à de instalação no Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental nº 00151/1987/015/2013, do Conselho de Política Ambiental. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 993/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja encaminhado à presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha-MG – pedido de informações sobre a manifestação de anuência dessa autarquia à AVG Empreendimentos Minerários para a concessão de licença prévia concomitante à de instalação no Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental nº 00151/1987/015/2013, do Conselho de Política Ambiental. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer que esta Comissão acompanhe a elaboração do projeto a ser encaminhado à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco - para reconhecimento da Serra da Piedade como patrimônio cultural da humanidade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 899/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater os riscos de dano ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade, para conhecimento. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 898/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas à procuradora-chefe da Procuradoria da República do Estado as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos de dano ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade, com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 897/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas ao arcebispo metropolitano de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos de dano ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 896/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater os riscos de danos ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 15/10/2019 | Autoria única |
| RQC 895/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas à Superintendente do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico em Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater os riscos de danos ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 894/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater os riscos de danos ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 893/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer sejam encaminhadas ao Secretário de Estado de Cultura as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater os riscos de danos ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 779/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, para verificar as condições de funcionamento e de atendimento à população. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 901/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ribeirão das Neves para debater a desocupação imediata dos imóveis funcionais utilizados como moradia por agentes públicos do sistema prisional da Penitenciária José Maria Alkimin, no Município de Ribeirão das Neves. | Aprovado desde 26/03/2019 | Autoria única |
| RQC 685/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realiza visita ao Tribunal de Justiça do Estado para discutir a implantação de uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 684/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o trabalho desenvolvido pelas Apaes, tendo em vista a comemoração do Dia Estadual das Apaes, em 25 de março. | Aprovado desde 19/03/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 494/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os riscos de dano ao conjunto arquitetônico e paisagístico do Santuário Basílica Nossa Senhora da Piedade com a retomada da mineração na Serra da Piedade. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 575/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a linha de cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a vida profissional da pessoa com transtorno do espectro autista, bem como divulgar a campanha "Compreenda meu olhar". | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria única |
| RQC 573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada visita às escolas estaduais de ensino especial no Município de Belo Horizonte para conhecer as necessidades de cada unidade educacional. | Aprovado desde 18/06/2019 | Autoria única |
| RQC 571/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater e apresentar as atividades a serem promovidas na Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada anualmente na semana em que recair o dia 2 de abril. | Aprovado desde 12/03/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 436/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas voltadas à atenção e inclusão das pessoas com Síndrome de Down, tendo em vista as atividades da Semana Estadual da Síndrome de Down, promovida durante a semana em que incidir o dia 21 3 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 435/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para elaborar o calendário das atividades relacionadas com as competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 433/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas de educação voltadas às pessoas com transtorno do espectro do autismo - TEA. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 432/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 50 2018, que alterou o Convênio ICMS nº 38 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual ou mental e pessoas com transtorno do espectro do autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 431/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, tendo em vista a comemoração do Dia Mundial das Doenças Raras, em 28 2 2019. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 430/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para iluminar com a cor azul os prédios estaduais durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo, realizada na semana em que recair o dia 2 de abril, Dia Mundial do Autismo. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 59/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento dos acordos de roaming nos municípios alcançados por apenas uma operadora de telefonia móvel. | Aprovado desde 28/02/2019 | Autoria única |
| RQC 227/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Nova Lima para debater os riscos de rompimento da Barragem de Rejeitos B3/B4, das minas Mar Azul e Vargem Grande, do Complexo Vargem Grande, administradas pela Vale. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| RQC 383/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes a votos de congratulações com os bombeiros militares de Minas Gerais pela atuação na tragédia do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 26/02/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 221/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 368 2019, de autoria do governador do Estado, que incorpora a Escola de Saúde Pública à Estrutura da Secretaria de Estado de Saúde. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 20/02/2019 | Autoria única |
| RQC 12820/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Educação, com o objetivo de discutir as demandas e os temas apresentados na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/03/2025, a qual teve como propósito debater questões essenciais relacionadas às escolas especiais do Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12818/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja ampliado o investimento na contratação de professores de apoio, com a finalidade de atender a atual demanda por esses profissionais. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a infraestrutura e o financiamento das escolas especiais do Estado, consubstanciadas em relatório detalhado, com ênfase na contratação de professores de apoio e de equipe multiprofissional, na regulamentação do cargo de vice-diretor e na possibilidade de implementar ensino integral nessas escolas. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12816/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a necessidade de ampliação do número de salas na Escola Estadual de Educação Especial Walter Vasconcelos, localizada em Muriaé, em virtude de demanda apresentada na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 18/3/2025, cuja finalidade foi discutir temas relacionados às escolas especiais do Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore um plano de investimentos destinado à implementação de melhorias estruturais e pedagógicas nas escolas especiais do Estado. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliação da oferta de educação profissional no Instituto São Rafael, permitindo o atendimento não apenas de pessoas com deficiência visual, mas também daquelas com qualquer tipo de deficiência, bem como de pessoas sem deficiência que desejam se qualificar profissionalmente. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 8655/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater os planos de terceirização da educação em Minas Gerais e de municipalização das escolas estaduais, no âmbito da educação especial. | Aguardando publicação desde 06/05/2021 | Autoria única |
| RQC 5501/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 919 2019, que cria escolas bilíngues em libras e português na rede pública estadual de educação. | Aguardando publicação desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.