Júnior Sousa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| APL 302/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DOS DADOS REFERENTES À DENGUE E OUTRAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 300/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/09/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDAR DE QUEM EDUCA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 293/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/09/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS LAGOAS E ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 288/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/09/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS (TIPOS 01 E 02) QUE PRECISAM FAZER EXAMES QUE EXIJAM JEJUM TOTAL OU PARCIAL, EM LABORATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 285/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/09/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 281/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/09/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 273/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/09/2024 | INSTITUI NOÇÕES DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE COMO TEMAS OBRIGATÓRIOS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 272/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/09/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 265/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/08/2024 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 249/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/07/2024 | INSTITUI O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA (PSAA), QUE TRATA SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 248/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/07/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 244/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/07/2024 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ARTE DE RUA E DA CULTURA HIP HOP EM SETE LAGOAS, ATRAVÉS DA TRANSFORMAÇÃO DAS PINTURAS EXTERNAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS EM MURAIS ARTÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 243/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/07/2024 | INSTITUI O PROGRAMA " SETE REFIL" DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE REFIS POR EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 226/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/07/2024 | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO E RESGATE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AFETADOS POR ACIDENTE, EMERGÊNCIA E DESASTRE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 210/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/06/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 209/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/06/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL: "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 208/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/06/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM VIA PÚBLICA PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 79/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA EMPRESAS QUE CRIAREM ABRIGOS PARA CÃES DE RUA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 73/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2024 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| APL 54/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 41/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/02/2024 | OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE SERVIÇO DE MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADO PET FRIENDLY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 33/2024 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/01/2024 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU DOS IMÓVEIS CUJOS CONTRIBUINTES ADOTAREM CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 544/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFORO QUE FUNCIONE À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 543/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/12/2023 | APL DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO PÚBLICAS OU SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 542/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/12/2023 | IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CAPACITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 476/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, ACOMPANHADO DO PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM EVENTOS ESPORTIVOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 473/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/10/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA LIMPA NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 472/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/10/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 450/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/10/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NOS EMPREENDIMENTOS ATRATORES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 431/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/09/2023 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INGRESSOS GRATUITOS NA PORCENTAGEM DE 5% NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 430/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/09/2023 | INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 406/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/09/2023 | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR OPÇÃO PARA O PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS POR MEIO DE PIX. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| APL 402/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/09/2023 | INSTITUI O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" NA REDE PRIVADA E PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 391/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/09/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE A SETE LAGOAS A SEMANA DO PARADESPORTO, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 383/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/08/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 390/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS OU DERIVADOS DESTES NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 389/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/08/2023 | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO “NÃO SE CALE”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESPAÇOS DE LAZER PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 381/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/08/2023 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS COM CÂNCER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 370/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/08/2023 | CRIA O SELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 354/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/08/2023 | DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS RELACIONADAS À INTERNAÇÃO APÓS OBTENÇÃO DE ALTA HOSPITALAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 356/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EM ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE ISSQN NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 355/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE O USO DA TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 353/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/08/2023 | DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 350/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/08/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 335/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/08/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO O AGOSTO CINZA - MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 336/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 333/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2023 | PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 329/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2023 | INSTITUI E DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 328/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PRÉ CARNAVAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 322/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/07/2023 | INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A NOMOFOBIA" EM SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 219/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/07/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL GASTRONÔMICO, EDUCACIONAL E CULTURAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 305/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/06/2023 | INSTITUI O PROJETO “P.A EM MOVIMENTO” COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES VOLTADAS PARA UMA VIDA SAUDÁVEL, ATRAVÉS DO COMBATE AO SEDENTARISMO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE PREVINAM A OBESIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 204/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/06/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 281/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2023 | "INSTITUI E ORGANIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 275/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2023 | INSTITUI CAMPEONATOS DE SOLETRAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 211/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA LIVRE ARTESÃS AMOR DE MÃE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 229/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/06/2023 | FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM FARMÁCIAS PRIVADAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E TEMPORÁRIO AOS USUÁRIOS DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E INSTITUIR O PROGRAMA DENOMINADO "CARTÃO FARMÁCIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 282/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/06/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 247/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/05/2023 | INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO DOURADO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VISANDO CONSCIENTIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PAIS E SOCIEDADE EM GERAL, SOBRE OS SINAIS E SINTOMAS PARA A DETECÇÃO DO CÂNCER INFANTO-JUVENIL." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 246/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/05/2023 | DISPÕE SOBRE: "INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FISICULTURISTA." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 234/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/05/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA DENOMINADA “MAIO FURTA-COR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 232/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS, BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, “PARQUINHO INCLUSIVO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 231/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 230/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2023 | PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 210/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/05/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA LIVRE ARTESÃS AMOR DE MÃE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 209/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/05/2023 | INSTITUI A SEMANA DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 124/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 20/03/2023 | ESTABELECE A DISPENSA EXCEPCIONAL DO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 46/2023 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/02/2023 | “ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 453/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/12/2022 | “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES EM PRAÇAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 358/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 27/09/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 294/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BANCO DE LEITE MATERNO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 291/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/08/2022 | INSTITUI O “PROJETO CAMPEÕES DO FUTURO” QUE IMPLEMENTA ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 326/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/08/2022 | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 301/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/08/2022 | "INSTITUI O PROGRAMA "PLANTANDO VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 299/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/08/2022 | ESTABELECE O DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM QUE SOFREREM PROCESSO JUDICIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 288/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/08/2022 | " INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 300/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/07/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHO PEDAGÓGICO, TÉCNICO OU CIENTÍFICO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 298/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/07/2022 | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "FUTEBOL PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 287/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA 10” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 264/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVOS PARA ALERTAR SOBRE O CÂNCER DE MAMA E RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DE MAMA NAS LOJAS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS FEMININOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 263/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA “TEM SAÍDA”, DESTINADO AO APOIO ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 262/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/06/2022 | INSTITUI O CONCURSO “QUAL O MELHOR LUGAR REPRESENTA NOSSA CIDADE?” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 250/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2022 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E CIDADANIA - COMSUC/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 249/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/06/2022 | “CRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 251/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 63/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 408/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/05/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 234/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/05/2022 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 204/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2022 | "INSTITUI O ÍNDICE DAS CONDIÇÕES SOCIAL FAMILIAR DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 414/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 198/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | “CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AO CUIDADOR FAMILIAR NÃO REMUNERADO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 196/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS DENÚNCIAS DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 107/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 59/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/05/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 190/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/05/2022 | DISCIPLINA A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PEQUENAS CARGAS POR MEIO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 168/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/04/2022 | INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 125/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/04/2022 | “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE SETE LAGOAS DO BOLETIM DO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 188/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PREÇO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 161/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 124/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | “INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 42/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 149/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2022 | "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOTESTES RÁPIDOS (TR-AG) PARA DETECÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 70/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 67/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/04/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO JCD (JOVENS CONTRA DROGAS), COM FOCO NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO, COM APOIO INTEGRAL À FAMÍLIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS VÍTIMAS DE ABUSOS E EXTREMA VULNERABILIDADE, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROTEGIDOS E ACOLHIDOS, TAMBÉM DESIGNADA DE RECAPA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 184/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/04/2022 | “RECONHECE E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTINUADOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 170/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/04/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA QUANTIDADE DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS REALIZADOS PELA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 169/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/03/2022 | “INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 162/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 115/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 69/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL QUE INFORMA E ORIENTA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 62/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELOS USUÁRIOS DO CARTÃO-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 55/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E CERVEJEIRO DA REGIÃO DO PARQUE NÁUTICO BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 627/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/03/2022 | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 157/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | “INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO ‘SEMANA DA GINCANA ECOLÓGICA E CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO AS LAGOAS’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 147/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | INSTITUI DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO AGROALIMENTAR, NO ÂMBITO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 141/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | "DISPÕE SOBRE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 66/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 58/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS MAIS IMPACTADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 57/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 45/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/03/2022 | “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS – LIBRAS- EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 692/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/03/2022 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 98/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 78/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA RUA VERDE SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 77/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DO DIU E OUTROS MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS PARA A POPULAÇÃO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS OPÇÕES DE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 75/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | CONCEDE GRATUIDADE DE TARIFA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE SETE LAGOAS AOS CANDIDATOS INSCRITOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 74/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 68/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO INTERATIVO DENOMINADO IMPOSTÔMETRO EM LOCAL ESTRATÉGICO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 64/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DOS VALORES ARRECADADOS COM OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 48/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | INSTITUI O PROGRAMA “PROMOÇÃO A SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO” DENOMINADA "ABRIL VERDE", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 44/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | “INSTITUI O PROJETO BANHO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 703/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/03/2022 | “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE MÁSCARAS USADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 106/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 90/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 54/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO, BEM COMO PONTOS DE CALIBRAÇÃO EM PONTOS ESTRATÉGICOS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 43/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/03/2022 | “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA O INCREMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 56/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBICO PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA, DE FORMA A PERMITIR OS EXAMES PRÉ NATAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NÃO SÃO FEITOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 53/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE O TELHADO OU COBERTURA DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, NOS QUAIS SEJAM INSTALADOS MÓDULOS DE ENERGIA SOLAR | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 49/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 41/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/02/2022 | “CRIA O PROJETO SETE LAGOAS + BONITA, QUE CONSISTE NA OBRA DE REVITALIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO E PINTURA DAS FACHADAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 76/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇO, CRIA O SELO EMPREENDEDOR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 52/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | INSTITUI O CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE NOS ESF’S DE SETE LAGOAS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 406/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 15/02/2022 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS COM O NOME DE MÉDICOS EM EXERCÍCIO, CHEFE DE ENFERMAGEM E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 114/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2022 | “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE SETE LAGOAS DO BOLETIM DO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 51/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2022 | ALTERA A LEI 7.847 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 89/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PASSE LIVRE ESTUDANTIL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 87/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/01/2022 | DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 65/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE OS DIREITOS À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 61/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL E DO CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 60/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | DETERMINA A FISCALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, COM O OBJETIVO DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DESPERDÍCIOS DE ÁGUA DISTRIBUÍDA, BEM COMO RESTRINGIR A UTILIZAÇÃO EXAGERADA DA ÁGUA, FORNECIDA PELA AUTARQUIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 50/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | “FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 47/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA "CONHECIMENTO JURÍDICO" QUE CONTEMPLA PARCERIA ENTRE FACULDADES E UNIVERSIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 40/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DENOMINADOS “PEGUE SOMENTE O QUE VÁ CONSUMIR” PARA PESSOAS CARENTES E EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 39/2022 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/01/2022 | "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 664/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO JCD (JOVENS CONTRA DROGAS), COM FOCO NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO, COM APOIO INTEGRAL À FAMÍLIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS VÍTIMAS DE ABUSOS E EXTREMA VULNERABILIDADE, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROTEGIDOS E ACOLHIDOS, TAMBÉM DESIGNADA DE RECAPA." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 623/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS ENQUADRADAS NA CLASSE RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA EM SETE LAGOAS, ENQUANTO DURAR PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 614/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 597/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA OU OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 547/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA "CONHECIMENTO JURÍDICO" QUE CONTEMPLA PARCERIA ENTRE FACULDADES E UNIVERSIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 328/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/12/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA E SINAIS – LIBRAS- EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 651/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/12/2021 | “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO INTERATIVO DENOMINADO IMPOSTÔMETRO EM LOCAL ESTRATÉGICO.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 650/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/12/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVAVOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL QUE INFORMA E ORIENTA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 641/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO MENSAL DOS VALORES ARRECADADOS COM OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 640/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 30/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE OS DIREITOS À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 649/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE INCENTIVO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS EM PROPRIEDADES PÚBLICAS OCIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 619/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 23/11/2021 | “DETERMINA A FISCALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, COM O OBJETIVO DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE DESPERDÍCIOS DE ÁGUA DISTRIBUÍDA, BEM COMO RESTRINGIR A UTILIZAÇÃO EXAGERADA DA ÁGUA, FORNECIDA PELA AUTARQUIA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 626/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELOS USUÁRIOS DO CARTÃO-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 514/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/11/2021 | ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 633/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 624/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/11/2021 | “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO VEICULAR ANUAL E DO CONTROLE DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 413/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/11/2021 | INSTITUI O PROJETO BANHO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 621/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "RECICLARTE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 596/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/10/2021 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NO TRANSPORTE PÚBICO PARA GESTANTES DE BAIXA RENDA, DE FORMA A PERMITIR OS EXAMES PRÉ NATAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE NÃO SÃO FEITOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 590/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/10/2021 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E CERVEJEIRO DA REGIÃO DO PARQUE NÁUTICO BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 631/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 21/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "REFEIÇÃO SOLIDÁRIA" MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 542/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | INSTITUI O PROGRAMA “PROMOÇÃO A SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO A ACIDENTES DO TRABALHO” DENOMINADA "ABRIL VERDE", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 454/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/10/2021 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA O INCREMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 625/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/10/2021 | “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 618/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 589/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO, BEM COMO PONTOS DE CALIBRAÇÃO EM PONTOS ESTRATÉGICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 588/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE O TELHADO OU COBERTURA DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, NOS QUAIS SEJAM INSTALADOS MÓDULOS DE ENERGIA SOLAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 506/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE MÁSCARAS USADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 392/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/10/2021 | CRIA O FESTIVAL ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 615/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/10/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIA PARA DESCARTE DE LIXO EM LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 608/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS MAIS IMPACTADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 507/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 465/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 28/09/2021 | INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 604/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/09/2021 | “DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 418/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA COMERCIALIZAÇÃO, TROCA E NO DESCARTE DE ÓLEO LUBRIFICANTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 556/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS QUE TENHAM SIDO ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 467/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 31/08/2021 | INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A FIM DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS FINANCEIROS E PSICOLÓGICOS SOFRIDOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 562/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/08/2021 | “ALTERA A LEI 7.847 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| APL 544/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/08/2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 497/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 24/08/2021 | RECONHECE O DIREITO DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AO ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA FINS DE COLETA DE AMOSTRAS DESTINADAS A EXAMES LABORATORIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 548/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | "INSTITUI O CADASTRO DE DOADORES DE SANGUE NOS ESF’S DE SETE LAGOAS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 490/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | CRIA O DOSSIÊ DAS "MULHERES DE SETE LAGOAS", NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 370/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS MANTIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 444/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | ESTABELECE QUE ESCOLAS DE ENSINO DA REDE PRIVADA E MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DEVERÃO MINISTRAR AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS TREINAMENTO PARA EVACUAÇÃO DO PRÉDIO, EM PREVENÇÃO A EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO OU OUTRAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 417/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS PFF2/N95 A FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE ESTABELECIMENTOS E ORGÃOS PÚBLICOS EM FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 407/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 03/08/2021 | “INSTITUI A CAMPANHA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 521/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/08/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 520/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/08/2021 | “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 403/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 13/07/2021 | INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 453/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/07/2021 | (SUBSTITUTIVO Nº 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E/OU CESSÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 438/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA ANTENA ANTI-CEROL DE PROTEÇÃO AOS MOTOCICLISTAS”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 393/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO – CEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 282/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/06/2021 | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK', 'FOOD BIKE' E 'FOOD CART' NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 184/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 455/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/06/2021 | DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DAS DOENÇAS VITILIGO E PSORÍASE NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 396/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/06/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 404/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/06/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A LEISHMANIOSE ANIMAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 341/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/06/2021 | FICA DESTINADO 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 371/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/05/2021 | INCLUI O ÁLCOOL EM GEL NA LISTA DE PRODUTOS DAS CESTAS BÁSICA DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL E/OU SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 373/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA PARADA DE ÔNIBUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 372/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO FUNERÁRIO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A GRATUIDADE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE O ENFRENTAMENTO DO COVID -19 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 369/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONSIDERANDO AS DIFICULDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 342/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 337/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 336/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 335/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, DE PERMISSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TÁXIS ACESSÍVEIS E EM QUANTIDADE EQUIVALENTE AOS PREFIXOS CASSADOS, REVOGADOS OU DESATIVADOS AO LONGO DO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 334/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESPAÇOS DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 333/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS E NAS ÁREAS AGROPASTORIS OU COM VEGETAÇÃO NATIVA EM TODO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 332/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | INSTITUI A CARONA COMPARTILHADA OBJETIVANDO A RESERVA DE 10% DAS VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS VEICULOS DE SERVIDORES QUE UTILIZEM O RECURSO DA CARONA COMPARTILHADA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 331/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 330/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 329/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 327/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 06/05/2021 | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FEZES DE ANIMAIS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 321/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 04/05/2021 | INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIENE PARA MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 295/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/04/2021 | INSTITUI A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DAS VÍTIMAS E DOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DA COVID 19 NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 286/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS, AUXILIARES E MONITORES, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 285/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/04/2021 | INSTITUI O PROJETO CAIXA SOLIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 284/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/04/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 283/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/04/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO INFORMEM AOS USUÁRIOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DE HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS COLETIVOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 277/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISQUE DENÚNCIA PARA DESCARTE DE LIXO EM LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 276/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/03/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O CUIDADOR CIDADÃO, DESTINADO A PROMOVER A FIGURA DO CUIDADOR VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, ESTIMULAR ESSA ATIVIDADE E FORNECER O RESPECTIVO TREINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 275/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 272/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VACINAS IMUNIZANTES, EM CARÁTER DIRETO E URGENTE, CONTRA A COVID- 19, AUTORIZANDO E RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| APL 257/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 256/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, LABORATÓRIOS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS COM O NOME DE MÉDICOS EM EXERCÍCIO, CHEFE DE ENFERMAGEM E SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 255/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 254/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 253/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 16/02/2021 | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 244/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/02/2021 | VEJA SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| APL 242/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGADORES DE CELULARES NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 237/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DENOMINADOS “PEGUE SOMENTE O QUE VÁ CONSUMIR” PARA PESSOAS CARENTES E EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 236/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/02/2021 | INSTITUI O PROJETO BANHO SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 235/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 10/02/2021 | INSTITUI A CAMPANHA “LEI DO MINUTO SEGUINTE” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 230/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 229/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISQUE DENÚNCIA PARA DESCARTE DE LIXO EM LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 228/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 09/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARMAZÉM DA FAMÍLIA DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 224/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 223/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 08/02/2021 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, CONSTITUÍDO DE LUVAS DE AÇO, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 220/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 05/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PEDÓFILOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 215/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/02/2021 | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 214/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 02/02/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, DESTINADO A PROMOVER A FIGURA DO CUIDADOR VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, ESTIMULAR ESSA ATIVIDADE E FORNECER O RESPECTIVO TREINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 206/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/02/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS", NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 205/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/02/2021 | INSTITUI NOÇÕES SOBRE DIREITOS DO IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 204/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE RECEBAM E FAÇAM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, EM COMUNICAR A DELEGACIA COMPETENTE O RECEBIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 203/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES DO SUS QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 202/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/01/2021 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 201/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/01/2021 | PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 200/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/01/2021 | ALTERA A LEI 7.847 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 199/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/01/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 198/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 29/01/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS ARTESÃOS PARTICIPAREM DOS EVENTOS TEMPORÁRIOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 189/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 26/01/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 187/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 25/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR AUXILIAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 184/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/01/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESPAÇOS DESTINADOS A CARGA E DESCARGA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 183/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 22/01/2021 | DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RADARES ELETRÔNICOS INSTALADOS E A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR ULTRAPASSAR A VELOCIDADE PERMITIDA NA VIA NOS HORÁRIOS QUE DETERMINA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 162/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 19/01/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 155/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 18/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DO MUNICÍPIO INFORMEM AOS USUÁRIOS SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DE HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 139/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 14/01/2021 | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK', 'FOOD BIKE' E 'FOOD CART' NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 184/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| APL 129/2021 Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) | 12/01/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA, ARTES MARCIAIS E TODO TIPO DE ESPORTES, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.