Luiz Fernando
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 15/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Coautoria — 92ª assinatura de 178 |
| PEC 13/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Coautoria — 179ª assinatura de 185 |
| PEC 10/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/03/2025 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 2/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/02/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 179 |
| PEC 51/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 13/11/2025 | Coautoria — 123ª assinatura de 175 |
| PEC 63/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/11/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| PEC 57/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Coautoria — 230ª assinatura de 326 |
| PEC 44/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/07/2024 | Coautoria — 116ª assinatura de 173 |
| PEC 38/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 149ª assinatura de 179 |
| PEC 27/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 173 |
| PEC 9/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/08/2024 Emenda Constitucional 133/2024 |
Coautoria — 112ª assinatura de 184 |
| PEC 6/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Coautoria — 105ª assinatura de 172 |
| PEC 5/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/06/2026 | Coautoria — 293ª assinatura de 333 |
| PEC 3/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 06/12/2024 | Coautoria — 114ª assinatura de 171 |
| PEC 2/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 16/12/2024 | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| PEC 272/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PEC 264/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PEC 88/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 118ª assinatura de 172 |
| PEC 83/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 115ª assinatura de 174 |
| PEC 73/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/05/2019 | Coautoria — 103ª assinatura de 171 |
| PEC 61/2007 Câmara dos Deputados | 11/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| PEC 55/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 114ª assinatura de 179 |
| PEC 52/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 121ª assinatura de 171 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 123ª assinatura de 173 |
| PEC 48/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 100ª assinatura de 172 |
| PEC 37/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 133ª assinatura de 171 |
| PEC 14/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 146ª assinatura de 187 |
| PEC 7/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 106ª assinatura de 183 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.