Delegado Marcelo Freitas
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3138/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2826/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 1882/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1640/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1337/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 456/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 455/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 262/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Acrescenta o item 1 ao parágrafo 1º. do artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, de forma a deixar clara a intenção do legislador no sentido de garantir o direito do vigilante superior e do vigilante, ao acesso aos cursos de atualização profissional, que deverão ser providenciados e totalmente custeados pelo empregador. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6199/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui o Dia Nacional do Físico Médico. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6123/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a valoração do tempo de serviço em cargo público militar em concursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5704/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para agravar a pena do crime de estelionato quando cometido mediante fraude relacionada à atividade advocatícia. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5019/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3310/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Acrescenta o art. 157-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis as provas obtidas a partir de diligência especulativa. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 40 |
| PL 2427/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2394/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco. | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 1222/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Acrescenta o artigo 344-A ao Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal) para criminalizar a ação de divulgar gravação ou filmagem realizada durante audiência, em sede policial ou judicial, sem a anuência formal de todas as pessoas cuja imagem ou voz tiverem sido captadas e também acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 367 da Lei n.13.105 de 16 de marco de 2015, (Código de Processo Civil), deixando clara a proibição da divulgação, na forma acima citada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1063/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o caput do artigo 56 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024, acrescentando o parágrafo 1º, alterando e renomeando o parágrafo único do mesmo artigo, para incluir restrição à alienação e adjudicação de veículos especiais blindados (carros-fortes). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 697/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 505/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PL 4773/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4689/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal. | Pronta para Pauta desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 4605/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade. | Pronta para Pauta desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4401/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Acrescenta o inciso IX ao artigo 50 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), para prever como falta grave, atribuída ao condenado à pena privativa de liberdade, a posse, guarda ou uso de bebidas alcóolicas ou drogas, ainda que em pequenas quantidades ou mesmo o fornecimento dessas substâncias a outros detentos. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 4244/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 3951/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. | Pronta para Pauta desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 3690/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 3290/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 23/08/2024 | Autoria única |
| PL 2143/2024 Câmara dos Deputados | 31/05/2024 | Determina a implantação de sistema de áudio e vídeo nos gabinetes de agentes políticos do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como monitoramento e registro de suas ações e conversas através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1195/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1194/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1187/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 671/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. | Aguardando Parecer desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 63/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4948/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 4826/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a redação do inciso II do parágrafo 6º. do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para autorizar a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, no caso de recusa do agente ao cumprimento das medidas impostas inicialmente pela autoridade judiciária, e acrescenta o parágrafo 8º. ao artigo 28 da mesma Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ratificar que a posse ou porte de qualquer quantidade de substâncias entorpecentes ou drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será sempre considerada conduta típica e punível. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 3486/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Estabelece reserva de vagas de vinte por cento, para contratação de mulheres na segurança privada. Acrescenta o artigo 22-A, à Lei 7.102 de 20 de junho de 1.983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 2394/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Criminaliza a produção, oferta, comercialização, divulgação, transmissão ou posse de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, utilizando recursos de inteligência artificial ou meio semelhante. Acrescenta o artigo 241-F, à Lei 8.069 de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências. | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 2157/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Suspende, até 31 de dezembro de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 603/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2023 | Autoria única |
| PL 602/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes, com perda total ou parcial de consciência. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 601/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Inclui dispositivos à Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996, a fim de proibir o uso de linguagem neutra no âmbito da educação básica nacional. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 965/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 931/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Assegura meia entrada em eventos musicais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 930/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4595/2021 Câmara dos Deputados | 22/12/2021 | Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2626/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Acrescenta o artigo 7-B, seus incisos e parágrafos à Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a fixar reposição de aula ou de prova, possibilitando, ainda, prestações alternativas, diante de impossibilidade de comparecimento à atividade, por aluno integrante de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2166/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Dispõe sobre criação e regulamentação do Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros, TARP. | Aguardando Parecer desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1043/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. | Aguardando Parecer desde 12/12/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 31ª assinatura de 49 |
| PL 764/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de empréstimos bancários, contratados por pessoas jurídicas de direito privado, até o dia 28 de fevereiro de 2021, em razão da epidemia de COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 673/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de aeroclubes nos aeroportos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 529/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei 6.259 de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 503/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Confere ao município de Mirabela, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Carne de Sol. | Arquivada desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 193/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Confere ao município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pequi. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 3867/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3479/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta dispositivos ao artigo 35-A, da Leii 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, de forma a incluir o estudo de psicologia aos currículos do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3228/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Proíbe, em todo o território nacional, o uso de “pipas” ou “papagaios” com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2601/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 2600/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 289 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro) tipificando a conduta de fazer propaganda, anúncio ou oferta de comercialização de moeda falsa ou petrechos destinados a sua falsificação. | Pronta para Pauta desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 1739/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública. | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1489/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Determina a redução de valores de aluguéis de imóveis comerciais que estejam fechados em razão do "isolamento social" e consequente suspensão de atividades comerciais determinada pelo poder público em face da pandemia da COVID-19 (Coronavírus). | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 1357/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1356/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus). | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 469/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Esta lei torna obrigatória, em todo território nacional, a coleta e destinação final, pelos revendedores, fabricantes ou produtores, de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2020 | Autoria única |
| PL 340/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Altera dispositivo da Lei 7.805 de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei n. 227 de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 339/2020 Câmara dos Deputados | 17/02/2020 | Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2022 | Autoria única |
| PL 104/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2022 | Autoria única |
| PL 6305/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Acrescenta parágrafo único aos artigos 1.641 e 1.775 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 5913/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5563/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 5562/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 5362/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 5161/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2-C da Lei 9.266 de 15 de março de 1996 que reorganiza as classes da carreira policial federal e dá outras providências, como também o parágrafo único ao artigo 12-A da Lei 9264 de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/10/2019 | Autoria única |
| PL 4955/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 4953/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2486/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1857/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1755/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 1754/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 1154/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.