Ricardo Oliveira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 126/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 28/09/2020 | Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública municipal inacabada ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender população. Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Plano Diretor, do Código de Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, ou por falta de emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do município. Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se destina aquela que, embora completa, apresente as seguintes condições de funcionamento: I. falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; II. falta de materiais necessários à finalidade do estabelecimento; III. falta de equipamentos e móveis imprescindíveis ao funcionamento da unida | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.477, de 23 de novembro de 2020 |
Autoria única |
| PLO 119/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 31/08/2020 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências. A jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.482, de 09 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PLO 90/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 13/07/2020 | "Denomina a Rua Antônio Pedrosa de Oliveira." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.459, de 25 de setembro de 2020 |
Autoria única |
| PLO 86/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 29/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting Diode), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Itabirito - MG. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.432, de 17 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 85/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 29/06/2020 | Estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas e dá outras providências. São considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública: I. Médicos; II. Enfermeiros; III. Fisioterapeutas; IV. Guarda Civil Municipal; V. Bombeiro Municipal; VI. Agentes de Fiscalização; VII. Técnicos de Enfermagem; VIII. Técnicos de Laboratórios; IX. Profissionais de limpeza ligados aos estabelecimentos de saúde; X. Outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou materiais com risco de contaminação pelo agente de contágio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.426, de 03 de agosto de 2020 |
Autoria única |
| PLO 81/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 29/06/2020 | "Suspende as cobranças de empréstimo consignado, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do município de Itabirito - MG." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.456, de 23 de setembro de 2020 |
Autoria única |
| PLO 64/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 18/05/2020 | "Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência do Município de Itabirito - MG as informações relacionadas às contratações formalizadas para combate a Covid-19" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 20/04/2020 | Cria o Fundo Emergencial de combate à COVID-19 - FECC, destindo ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do município de Itabirito-MG e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.406, de 10 de junho de 2020 |
Coautoria |
| PLO 42/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 06/04/2020 | Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em imóveis locados pela administração direta e indireta do município de Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.403, de 20 de maio de 2020 |
Autoria única |
| PLO 34/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/02/2020 | Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.396, de 24 de abril de 2020 |
Autoria única |
| PLO 27/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/02/2020 | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.407, de 10 de junho de 2020 |
Coautoria |
| PLO 18/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/02/2020 | Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.389, de 13 de abril de 2020 |
Autoria única |
| PLO 13/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/02/2020 | Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.404, de 20 de maio de 2020 |
Autoria única |
| PLO 4/2020 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 03/02/2020 | Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.387, de 13 de abril de 2020 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 102/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 25/11/2019 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 99/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 18/11/2019 | Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.376, de 20 de fevereiro de 2020 |
Autoria única |
| PLO 95/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 21/10/2019 | "VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 - 'LEI MARIA DA PENHA' NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 80/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 16/09/2019 | Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.361, de 01 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 79/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 16/09/2019 | "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 09/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU LOCADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 02/09/2019 | Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos inscritos para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a tornar públicas as listas de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Itabirito. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.364, de 06 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 70/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 19/08/2019 | DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.348, de 25 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 63/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 05/08/2019 | "Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de itabirito, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.345, de 25 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 61/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/07/2019 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO ESPORTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIAS OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.342, de 17 de setembro de 2019 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLO 60/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/07/2019 | “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.354, de 14 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 56/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 08/07/2019 | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS FILHOS DE MARIA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.341, de 17 de setembro de 2019 |
Autoria única |
| PLO 53/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 17/06/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.328, de 24 de julho de 2019 |
Autoria única |
| PLO 24/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 13/03/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM CAMPO, PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.326, de 11 de julho de 2019 |
Autoria única |
| PLO 13/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 11/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABIRITO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2019 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 27/02/2019 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APOIO À POPULAÇÃO DE RUA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 05/11/2018 | Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal, por ano, um dia de dispensa da jornada de trabalho para a realização de exames preventivos do câncer e ginecológico e de próstata, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 22/10/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de relatório de obras públicas paralisadas da administração direta e indireta do município de Itabirito-MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 24/09/2018 | Dispõe sobre a "Semana Municipal de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher", no Município de Itabirito, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 09/07/2018 | Denomina a Rua dos Ipês. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 18/06/2018 | Dispõe sobre viagens oficiais de servidores, empregados públicos e agentes políticos do município de Itabirito-MG. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 07/05/2018 | Denomina "VEREADOR FRANCISCO ALVES DE SOUZA" o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara de Itabirito. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.258, de 29 de maio de 2018 |
Coautoria |
| PLO 17/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 07/05/2018 | Altera a lei nº 2307, de 15 de outubro de 2013, "Que dispõe sobre placas em obras administrativas", acrescentando os incisos III, IV e v do art. 1º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 12/03/2018 | Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito vetor da dengue, febre amarela e demais doenças transmissíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3/2018 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 19/02/2018 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Pássaros de Itabirito. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária Municipal nº 3.254, de 25 de maio de 2018 |
Autoria única |
| PLO 49/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 04/09/2017 | Autoriza a instituição do Programa Municipal de Preparação para Ingresso no Curso Superior para estudantes de baixa renda no município de Itabirito e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 21/08/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes da Política Municipal Antidrogas de Itabirito, institui o Fundo Municipal Antidrogas de Itabirito e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 13/06/2017 | Dispõe sobre a Educação Ambiental no currículo escolar da rede pública do município de Itabirito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/04/2017 | Denomina a Rua Moacir Pedrosa de Oliveira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 10/04/2017 | Denomina a Rua Eugênio Rodrigues do Carmo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2017 Câmara Municipal de Itabirito (MG) | 27/03/2017 | Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Itabirito (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.