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Requerimento de comissão (RQC) · 285 no total

Delegada Sheila

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 19995/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. pedido de providências para a criação imediata de linha especial de crédito emergencial destinada à população de Juiz de Fora, Ubá, Ewbank da Câmara, Matias Barbosa e aos demais municípios da Zona da Mata que sofreram danos significativos em decorrência das chuvas intensas ocorridas em fevereiro de 2026. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20261/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as inter-relações entre o uso e o tráfico de drogas, o tráfico nacional e internacional de pessoas e a exploração sexual de crianças e adolescentes, em referência ao dia 18 de maio, data nacional de combate a esse tipo de exploração. Aprovado desde 18/05/2026 Autoria única
RQC 19895/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a delegacia de Polícia Civil da Comarca de Coronel Fabriciano pela operação que culminou na investigação e na prisão preventiva de fotógrafo suspeito da prática de crimes contra a dignidade sexual no Vale do Aço. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 17830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a 2ª Delegacia de Polícia Civil, em Belo Horizonte, pela operação que investigou uma fábrica clandestina de bebidas que funcionava dentro de uma residência na região do Barreiro, em Belo Horizonte, e que resultou na apreensão de mais de mil e seiscentas garrafas de uma bebida semelhante a cachaça. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2026 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2026 Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 11 autores
RQC 15732/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Lucas Costa Neto, do 23º Batalhão de Polícia Militar, pela coragem, habilidade e tranquilidade demonstradas na prestação de socorro a uma bebê de apenas quatro meses que estava engasgada e sem conseguir respirar. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15351/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, situada no Barreiro, em Belo Horizonte, pela operação Cifra Oculta, que é o desdobramento de ações de combate ao tráfico de drogas na região, que já resultaram na apreensão de mais de 300kg de maconha somente no ano de 2025. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 13835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a estratégia para atenção a crianças e adolescentes na política sobre drogas, especialmente sobre o programa Cria: Prevenção e Cidadania e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, no âmbito do Estado. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis intervenções promovidas no campo da educação em decorrência do uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens e novas perspectivas e possibilidades para o enfrentamento desse problema. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13833/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações empreendidas pelo Estado para reduzir a exposição de crianças e jovens ao uso de álcool e outras drogas. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do consumo de substâncias psicoativas entre crianças e jovens e sua relação com situações de vulnerabilidade na infância e na juventude, como acidentes, suicídios, violência, gravidez não planejada e transmissão de doenças por via sexual e endovenosa, nos casos das drogas injetáveis. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as ações em curso no Estado, no âmbito da política sobre drogas, destinadas a prevenir e enfrentar o uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a prevenção do uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens e o tratamento especializado desses usuários. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia da Polícia Civil de Poço Fundo pela operação que resultou na descoberta de um corpo enterrado sob o piso da cozinha de uma casa nesse município, considerando que o suspeito desse homicídio se encontrava preso, desde novembro de 2024, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Articulação entre as políticas sobre drogas, saúde e educação voltadas às crianças e aos jovens" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no âmbito Tema em Foco, edição 2025-2026, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13202/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do dia 18 de maio - Maio Laranja, data significativa na luta contra a exploração e o abuso sexual infantil no Brasil. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria única
RQC 12181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema "Aplicativo Zangi: facilidade para o tráfico de drogas e crimes contra a infância - a urgência do bloqueio nacional para a proteção da segurança pública". Aprovado desde 09/04/2025 Autoria única
RQC 12131/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer que seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram na ação coordenada pela equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam -, com o apoio da Delegacia Regional de Muriaé, pelo empenho, cuidado e dedicação na operação que prendeu uma mulher suspeita de tráfico de pessoas. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria única
RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
RQC 13276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que a comissão escolheu o tema "Vias e rodovias não pavimentadas: impactos na economia, no meio ambiente, na segurança viária e no cotidiano da população local" para monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. Aprovado desde 08/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Polícia Civil de Minas Gerais, especialmente com a Divisão de Referência à Pessoa Desaparecida, do Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa -DHPP -, pelo empenho, cuidado e dedicação na operação que prendeu os membros da organização criminosa responsável por torturar, executar e enterrar uma jovem por decisão do "tribunal do crime". Aprovado desde 19/02/2025 Autoria única
RQC 12306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2025 Requer seja realizada visita ao Teatro Maddox, no Colégio Batista Mineiro, em Belo Horizonte, para participar da abertura do seminário "A efetividade do SDG para uma infância protegida", que ocorrerá em 21/2/2025, às 17 horas. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria única
RQC 4996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas após sua transferência da Sedese para a Sejusp; contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas para a Sejusp;  e regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997. Aprovado desde 25/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11071/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram em ação coordenada pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Juatuba, pelo empenho e dedicação na operação que concluiu o inquérito policial que apurou a prática de estupro de vulnerável e pleiteou à Justiça a prisão preventiva do autor, visando o bom andamento das investigações, a prevenção da ocorrência de novos crimes e, primordialmente, a proteção da integridade física e psíquica da vítima. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 10975/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater o papel do projeto Quebrando o Silêncio na prevenção da dependência química e na recuperação dos dependentes. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 8966/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater a prevenção ao uso de drogas. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 8344/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os cortes, pelo governo federal, de verbas destinadas a comunidades terapêuticas para dependentes químicos. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 8061/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requerem seja formulado voto de congratulações com a equipe de servidores da Delegacia de Polícia Civil de Três Pontas pela conquista do 1º lugar no "ranking" de produtividade de 2023 das delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 7865/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 7803/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Juiz de Fora, pelo empenho, cuidado e dedicação na investigação de caso de estupro sofrido por duas pacientes hospitalizadas na Unidade de Terapia intensiva do Hospital Maternidade Therezinha de Jesus, em Juiz de Fora. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 7574/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da operação, coordenada pela Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente - Depca -, que concluiu o inquérito policial que apurou a prática de estupro de vulnerável e indiciou o suspeito, de 33 anos, por abusar da enteada durante cinco anos em Belo Horizonte, pelo empenho, cuidado e dedicação na condução dessa operação. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 7076/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. Jorge Bazaga, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pelo empenho, cuidado e dedicação com que atua, em tempo integral, no Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd -, sendo o único instrutor dessa entidade no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 30/10/2024 Autoria única
RQC 11390/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/11/2024 Requer seja formulada manifestação de repúdio à fala do vereador Bruno Dias (União) durante discurso na Câmara Municipal de Pouso Alegre, em 12/11/2024, por ter utilizado o termo "panicat" para se referir a uma integrante da administração pública municipal, expressão empregada de maneira desrespeitosa e inadequada, desqualificando a competência e a importância da atuação profissional da referida integrante. Aprovado desde 19/11/2024 Autoria única
RQC 11143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2024 Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas ao enfrentamento dos crimes de pedofilia, os desafios à proteção das crianças e dos adolescentes e a prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, detido em Juatuba sob acusações de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. Aprovado desde 09/12/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. Aprovado desde 09/07/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/03/2024 Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. Aprovado desde 27/02/2024 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 6591/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requer seja realizado debate público sobre a internação compulsória de dependentes químicos crônicos e seus impactos na sociedade. Aprovado desde 14/12/2023 Autoria única
RQC 6590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requer seja realizado debate público sobre o uso medicinal da "cannabis" e seu fornecimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Aprovado desde 14/12/2023 Autoria única
RQC 6589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/12/2023 Requer seja realizado debate público sobre a proposta de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, em especial a maconha, considerando a relevância e a abrangência do tema e seu impacto na sociedade. Aprovado desde 14/12/2023 Autoria única
RQC 5493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2023 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a valoração das tarifas no Estado, inclusive no que se refere a eventual aumento dos valores das respectivas taxas, em face do período de seca e do aumento de consumo de energia elétrica no Estado. Aprovado desde 14/11/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 5492/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/11/2023 Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as razões da interrupção do fornecimento de água ocorrido na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente entre os dias 11/11 e 14/11/2023. Aprovado desde 14/11/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído em Alfenas em unidade prisional feminina, considerando-se que há cerca de 50% de ociosidade de vagas no Estado para adolescentes em conflito com a lei e, por outro lado, superlotação nas unidades prisionais femininas. Aprovado desde 27/02/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requerem seja retirado de tramitação o Requerimento 4105 2023. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/10/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram, em ação coordenada pela 6º Delegacia Regional de Manhuaçu, com apoio de militares do 11º Batalhão de Polícia Militar de Manhuaçu, na operação policial denominada "Adversarius", pelo empenho, cuidado e dedicação. Aprovado desde 18/10/2023 Autoria única
RQC 4660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren. Aprovado desde 03/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para conhecer o Fundo Nacional Antidrogas - Funad -, em especial a origem de seus recursos, a aplicação e a distribuição deles para os estados e o Distrito Federal. Aprovado desde 03/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a política sobre drogas no Estado, considerando o subfinanciamento dessa política e os desafios para o seu fortalecimento. Aprovado desde 03/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento da regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes -  Funpren. Aprovado desde 03/10/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 4472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja realizado debate público sobre violência sexual contra crianças e adolescentes facilitada pelo consumo nocivo de álcool e outras drogas. Aprovado desde 04/12/2023 Autoria única
RQC 4471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/10/2023 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para discutir o avanço do narcotráfico e suas facções criminosas na região da Zona da Mata. Aprovado desde 03/10/2023 Autoria única
RQC 4374/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art 8º da Lei Complementar 159, de 2017. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4373/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão no órgão, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria de Governo assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portant,o poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2023 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhe com urgência à Seplag e à Segov a minuta de projeto de lei a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública desta comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação. Aprovado desde 26/09/2023 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 3549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/09/2023 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater a situação das comunidades terapêuticas e outros equipamentos de recuperação de dependentes químicos em Juiz de Fora e região da Zona da Mata. Aprovado desde 18/09/2023 Autoria única
RQC 4006/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do 4º Departamento de Polícia Civil em Juiz de Fora pela excelente atuação na Operação Sepulcro, ação do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, que visa o combate ao crime organizado, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na Zona da Mata. Aprovado desde 06/09/2023 Autoria única
RQC 3041/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da 1ª Delegacia de Polícia do Barreiro pela excelente atuação na operação Laços de  família, que apurou a invasão de dispositivo, captura de fotos e vídeos íntimos, divulgação em site pornográfico, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Aprovado desde 04/07/2023 Autoria única
RQC 2572/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos das drogas na sociedade. Aprovado desde 07/06/2023 Autoria única
RQC 2571/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Vespasiano pela excelente trabalho realizado na ação, realizada entre 16 e 19 5 2023, que possibilitou a identificação e a prisão de um homem suspeito de abusar sexualmente de pelo menos 15 meninas e meninos entre 4 e 13 anos na capital e na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Aprovado desde 06/06/2023 Autoria única
RQC 2121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2023 Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que os temas "funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod –, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp"; "regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, criado pela Lei 12462, de 1997"; e "contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod – para a Sejusp" foram definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2023 Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que o tema "Execução do Proerd nas escolas do Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2023 Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil que o tema "Recursos existentes no Instituto de Criminalística da Polícia Civil no que tange à elaboração dos laudos de identificação de drogas no Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2023 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997", foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2175/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Banco de empregos - a vez delas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. Aguardando publicação da decisão da comissão desde 26/11/2024 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2174/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Atendimento e expansão das patrulhas de prevenção à violência doméstica no Estado, bem como ampliação do treinamento dos policiais militares para atuação no combate a esses crimes. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Número de atendimentos, montante de investimentos em equipe multidisciplinar e expansão das unidades de delegacias especializadas de atendimento à mulher no Estado - Deams -, inclusive sobre seu funcionamento ininterrupto, conforme prevê a Lei Federal 14541, de 2023. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "As políticas públicas desenvolvidas pela Subsecretaria de Políticas dos Direitos das Mulheres, instituídas pela Lei 24313, de 2023"; "A expansão do programa Banco de Empregos e do Ônibus Lilás"; e "O acolhimento e o acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes vítimas dos crimes de abuso e exploração sexual no Estado". Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 2168/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2023 Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp. Aprovado desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1917/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requer seja realizada visita à Faculdade de Medicina da UFMG, no Município de Belo Horizonte, para conhecer mais sobre a vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack", em desenvolvimento na referida faculdade. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requer seja realizada visita ao Instituto Médico Legal, no Município de Belo Horizonte, para conhecer os recursos destinados à constatação dos óbitos relacionados ao uso e consumo de drogas ilícitas. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater e difundir os recursos existentes no Instituto de Criminalística da Polícia Civil no que tange à elaboração dos laudos de identificação de drogas no Estado. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 1475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/05/2023 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a criação do concurso de redação estadual "Juntos contra as Drogas", com premiação para os alunos, em uma iniciativa com vistas a integrar a comunidade estudantil para tratar da importância da educação na prevenção e no combate ao uso de drogas, a ser promovido pela SEE em parceria com a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 1282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o consumo de álcool e outras drogas e a impulsividade sexual entre os agressores sexuais e pedófilos, por ocasião do relançamento da Frente Parlamentar Juntos contra a Pedofilia. Aprovado desde 22/05/2023 Autoria única
RQC 1694/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater, com a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a assinatura do protocolo de intenções firmado entre os vinte e seis estados-membros da Federação e o Distrito Federal para viabilizar a formação do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde; e o desmatamento no Estado e sua relação com a mudança climática. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 1739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis pela excelente atuação na operação Falso Profeta, que culminou no cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão e na prisão em flagrante de um padre da Igreja Católica e professor na rede municipal de São Paulo (SP) por crime de pedofilia. Aprovado desde 09/05/2023 Autoria única
RQC 1079/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater o necessário atendimento ininterrupto, nas delegacias do Estado, das mulheres vítimas de violência, conforme previsto na Lei 14541, de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas de atendimento à mulher. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 921/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ibirité pela prisão de um homem de 21 anos suspeito de agredir física e psicologicamente a companheira e a enteada de dois anos, além de mantê-las em cárcere privado. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 920/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis de Barbacena e Santos Dumont  pelo trabalho de conscientização sobre violência doméstica realizado na Escola Estadual Padre Antônio Vieira, que encorajou a adolescente de 15 anos a denunciar o tio que abusava sexualmente dela, e pela prisão do autor que cometia os crimes desde que a vítima tinha 11 anos de idade. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com Daiane Silva Costa pela coragem de filmar e denunciar o caso de importunação sexual sofrida por ela no ônibus da Linha 4.285, que liga Belo Horizonte a Santa Luzia, em 28 3 2023. Aprovado desde 11/04/2023 Autoria única
RQC 879/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada visita ao Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico, no Município de Belo Horizonte, para verificar as estatísticas de apreensão de drogas no Estado, bem como os recursos materiais e humanos no combate ao narcotráfico em Minas Gerais. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 878/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada visita ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para conhecer as instalações e o trabalho realizado na perícia de drogas, bem como verificar "in loco" a elaboração dos laudos definitivos sobre as substâncias entorpecentes e dos dados estatísticos de constatação nos exames de mistura da droga Fentanil. Aprovado desde 17/05/2023 Autoria única
RQC 582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Patrimônio pela investigação que culminou na prisão do traficante de alcunha Chapola, um dos líderes do tráfico de drogas do Morro do Dendê. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma administrativa do Estado, que pretende  subordinar a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, atualmente na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme prevê o Projeto de Lei 358 2023, com a participação das secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 407/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o risco de transtornos mentais em vítimas de violência doméstica e o uso, por elas, de medicamentos controlados. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o fornecimento de cannabis medicinal pelo SUS. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 405/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater o uso de drogas como o Fentanil no Brasil. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 404/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a produção e a comercialização de produtos à base de canabidiol no tratamento de tipos de epilepsia e outras doenças. Aprovado desde 30/03/2023 Autoria única
RQC 1051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2023 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a contratação urgente de serviços de vigilância armada nas escolas públicas do Estado, para controle e segurança de acesso no ambiente escolar (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.). Aprovado desde 11/04/2023 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 787/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Projeto Remodelagem Organizacional, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Belo Horizonte - ProDEAM - pela 3ª colocação na 7ª Edição do Prêmio Inova, na categoria Iniciativas Implementadas de Sucesso - Inovação em Processos Organizacionais. Aprovado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 615/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 63ª Companhia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pelo excelente trabalho desenvolvido junto ao Programa de Prevenção à Violência Doméstica na cidade de Santos Dumont. Aprovado desde 28/03/2023 Autoria única
RQC 735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pelos 114 anos de atividade e pelo excelente serviço prestado a toda população mineira. Aprovado desde 29/03/2023 Autoria única
RQC 54/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da 6ª Delegacia Regional de Manhuaçu e da Delegacia de Divino pela realização de uma operação conjunta em Fervedouro, em 9 11 2022, que combateu uma organização criminosa voltada para o abigeato de gado, apurou uma tentativa de homicídio e prendeu um dos envolvidos nos delitos. Aprovado desde 07/03/2023 Autoria única
RQC 53/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2023 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e guardas municipais que participaram, de forma brilhante, da ocorrência no Parque Halfeld, no coração da cidade de Juiz de Fora, que resultou na prisão de um traficante e na apreensão de seu celular e de quantia em dinheiro, além do desmantelamento de um esquema de televendas de drogas no local. Aprovado desde 07/03/2023 Autoria única
RQC 6222/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2023 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a necessidade de campanhas de prevenção do consumo excessivo de álcool e outras drogas, principalmente durante o período do Carnaval. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6219/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2023 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Juiz de Fora, para debater o impacto causado pelo consumo de álcool e outras drogas no aumento dos casos de violência doméstica e de feminicídios. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 6033/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2023 Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação de produtos à base de "cannabis" sob prescrição médica feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Aprovado desde 05/02/2020 Autoria única
RQC 12833/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Ernesto Duarte por ter fundado, em 1967, juntamente com sua esposa Eda Romano Duarte ("in memorian"), uma pequena confecção que deu início à Walery Jeans, que gera empregos e renda há mais de 55 anos, com uma indústria de jeans em Juiz de Fora e lojas em Juiz de Fora, Petrópolis, Rio de Janeiro, Governador Valadares, Ipatinga e Muriaé. Aprovado desde 14/07/2022 Autoria única
RQC 13733/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com o deputado João Leite que, ao longo de sua trajetória parlamentar, presidiu a Comissão de Segurança Pública, onde deixa lições importantes. Aprovado desde 07/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13732/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2022 Requerem seja realizada reunião especial para proceder à entrega de diploma referente a voto de congratulações com o deputado João Leite. Aprovado desde 20/12/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13616/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o subcomandante Rafael Gonzaga Tasca pelo destaque de sua atuação como policial militar. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13615/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o 2º Batalhão de Policiamento Especializado pelos 24 anos de existência e pelos nobres serviços prestados à sociedade. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13614/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten-Cel PM Rodrigo Saldanha pelo destaque de sua atuação como policial militar. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13613/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/12/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Ten PM Rafael Jannuzi Bernardes, pelo destaque de sua atuação como policial militar. Aprovado desde 06/12/2022 Autoria única
RQC 13449/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram, em Fervedouro, de operação conjunta para apurar uma tentativa de homicídio e combater uma organização criminosa voltada para o furto de gado na região, que culminou na prisão de um dos envolvidos nos crimes. Aprovado desde 24/11/2022 Autoria única
RQC 13378/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do 11º Departamento de Polícia Civil pela realização da operação Bull'Eye, em 24 10 2022, que desarticulou uma organização criminosa que atuava subtraindo gado no Norte do Estado e causou prejuízo estimado em R$1.000.000,00 na região. Aprovado desde 08/11/2022 Autoria única
RQC 13176/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Delegacia de Repressão a Roubos da Polícia Civil de Minas Gerais pelo excelente trabalho realizado na apuração do latrocínio praticado contra um taxista em Juiz de Fora e na prisão do casal responsável pelo crime, que também praticava extorsões recorrentes contra a mãe de um dos autores, que é idosa. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 13175/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para garantir a promoção do Cb. PM Fabiano de Oliveira Ferigatti e do Sd. PM Fernando Fernandes Botelhos por ato de bravura, considerando o brilhante trabalho realizado pelos dois no atendimento à ocorrência, no Bairro Santa Cruz, em Belo Horizonte, em 11 8 2022, que resultou no salvamento da vida de uma mulher e de sua filha, que estavam sendo alvejadas, agredidas, ameaçadas e feitas de reféns pelo marido daquela e padrasto desta. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 13174/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram no atendimento à ocorrência, no Bairro Santa Cruz, em Belo Horizonte, em 11 8 2022, que resultou no salvamento da vida de uma mulher e sua filha, que estavam sendo alvejadas, agredidas, ameaçadas e feitas de reféns pelo marido daquela e padrasto desta. Aprovado desde 23/08/2022 Autoria única
RQC 13039/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a pastora Angela Cristina Souza Silva pelo excelente trabalho desenvolvido com mulheres na Assembleia de Deus Manancial nos últimos dez anos. Aprovado desde 16/08/2022 Autoria única
RQC 12601/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com o Grupo de Apoio e Tratamento da Dor pelos relevantes serviços prestados relativos à dor crônica desde 2011, no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria única
RQC 12995/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 17ª Companhia do 34º Batalhão de Polícia Militar pelo empenho, cuidado e dedicação com que têm atuado ao longo dos anos nos Bairros São Luiz e São José, em Belo Horizonte. Aprovado desde 02/08/2022 Autoria única
RQC 12974/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da 17ª Delegacia de Polícia Civil, de Jacinto, pelo cumprimento do mandado de prisão preventiva de idoso investigado por pornografia infantil nesse município. Aprovado desde 02/08/2022 Autoria única
RQC 12973/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares lotados na 63ª Companhia de Polícia Militar, de  Santos Dumont, pela prisão de quatro pessoas em uma casa de prostituição na BR-499, nesse município, tendo em vista suspeita de exploração sexual de uma adolescente de 16 anos no local. Aprovado desde 02/08/2022 Autoria única
RQC 5041/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizado um estudo para a implantação do contorno ferroviário em Juiz de Fora com os trilhos que atravessam o município, sendo preservados para o transporte de passageiros. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 12885/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao sistema prisional e também ao sistema socioeducativo, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12884/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes nos concursos e processos seletivos para policias penais e agentes de segurança socioeducativa, tendo em vista a importância dos serviços prestados pelos sistemas prisional e socioeducativo para a sociedade mineira e considerando o atual déficit em seus quadros, respectivamente da ordem de 21,5% (não considerados os policiais penais contratados, por não ocuparem cargos) e 53,2%, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho desses servidores, em seu adoecimento e na qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos, que pagam impostos e, com isso, sustentam a máquina pública. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12883/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23753, de 2021, a qual dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12882/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp visando contribuir para o cumprimento da Lei 23754, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12881/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca das medidas adotadas pela Sejusp para publicar, anualmente, o número de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, aposentados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que altera a Lei 13772, de 2000, a qual dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12880/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que adotem, no âmbito de sua competência, as medidas cabíveis a fim de autorizar e realizar, de forma contínua, concursos públicos e a convocação de excedentes para os diversos cargos da PCMG, tendo em vista a importância desse órgão para a sociedade mineira e considerando o atual déficit de seu efetivo, da ordem de 44,5% no geral, o que gera um danoso círculo vicioso que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho de delegados, escrivães, investigadores, médicos legistas e peritos criminais da instituição, em seu adoecimento e na qualidade da prestação dos serviços de polícia judiciária ao cidadão, que é quem paga os impostos e, com isso, sustenta a máquina pública. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12879/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em sugestões com vistas a melhorar o atendimento prestado pelas delegacias de plantão da Polícia Civil que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos, que haja longos deslocamentos a fim de se lavrar o feito e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com testemunhas, vítimas e suspeitos. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12878/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, inclusive a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades, que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição visando à prevenção ao autoextermínio de policiais civis, inclusive os recursos financeiros destinados a programas e políticas públicas com essa finalidade. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações acerca das medidas adotadas pela instituição com o objetivo de implementar o banco de dados previsto na Lei 23753, de 2021, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13968, de 27 de julho de 2001, a qual regulamenta o art 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2022 Requerem seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PCMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 12/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12866/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis com vistas a autorizar, de forma perene, a realização de concursos públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações da PMMG, tendo em vista a importância dessa instituição para a política de segurança pública estadual e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 27%, o que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos policiais militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12865/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados à PMMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12864/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a publicação do número de Reds previsto na Lei 23754, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12863/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para implementar o banco de dados previsto na Lei n° 23.753, de 2021, que dispõe sobre registro de informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12862/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à prevenção ao suicídio de policiais militares, inclusive destinando recursos financeiros a programas e políticas públicas dessa natureza. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12861/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para a melhoria das condições de trabalho na PMMG, a exemplo das instalações físicas, das viaturas, dos armamentos, dos equipamentos de proteção individual, ressaltando-se que esta comissão tem recebido denúncias sobre a utilização de coletes antibalísticos fora do prazo de validade atestado pelo fabricante do produto. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12860/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis no sentido da autorizar, de forma perene, a realização de concursos  públicos e convocação de excedentes para os diversos postos e graduações do CBMMG,  tendo em vista a importância dessa instituição para a sociedade mineira e considerando o atual déficit do efetivo militar de aproximadamente 30%, o  que repercute diretamente na sobrecarga de trabalho dos bombeiros militares, no adoecimento da tropa, na qualidade da prestação dos serviços ao cidadão que é quem  paga os impostos e com isso sustenta a máquina pública. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12859/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na apresentação do valor total dos recursos de investimento destinados ao CBMMG, em 2022, pelo governo do Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12858/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar, anualmente, o número de policiais militares mortos ou feridos em serviço, ou em razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12857/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2022 Requerem seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis para publicar,  anualmente, o número de bombeiros militares mortos ou feridos em serviço, ou em  razão dele, e o número desses servidores, da reserva e reformados, mortos ou feridos, conforme prevê a Lei 23871, de 2021, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Aprovado desde 06/07/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12505/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e a Vítimas de Intolerâncias pela prisão do homem que abusou sexualmente por mais de 10 anos da própria filha, realizada no Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, em 18 5 2022. Aprovado desde 01/06/2022 Autoria única
RQC 12296/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para assegurar a convocação dos candidatos aprovados como excedentes para o cargo de investigador de polícia, tendo em vista a necessidade de reposição do déficit de policiais civis na instituição e a quantidade muito baixa de vagas disponibilizadas para esse cargo tão importante para a garantia do trabalho exercido pela Polícia Judiciária. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12292/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2022 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a convocação dos candidatos excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO -, edital DRH/CRS nº 9/2021, e aos Cursos de Formação de Soldados do Quadro de Praças da PMMG, edital DRH/CRS nº 6/2021, e de Soldados do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais - CFSD QPE -, edital DRH/CRS nº 7/2021, relativas às seguintes questões: quantos excedentes foram chamados até o presente momento, qual a previsão de convocação até dezembro (considerando o prazo de validade do certame) e se existe previsão de novo concurso de admissão nessas áreas, tendo em vista rumores de previsão de lançamento de edital no final deste ano com mais de 2.000 vagas, sendo que existem excedentes aprovados e capacitados para iniciar o curso de formação. Aprovado desde 18/05/2022 Autoria única
RQC 12255/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Federal 9294, de 1996, e da Lei 18552, de 2009, no tocante a sua aplicação no sistema prisional de Minas Gerais, considerando que essas leis tratam do combate ao tabagismo e de sua proibição em recintos fechados de uso coletivo públicos e privados. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12254/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requerem seja formulado voto de congratulações com os policiais civis de Minas Gerais pelo Dia do Policial Civil, comemorado em 10 de maio, ressaltando a relevância e a excelência dos serviços prestados por esses policiais em favor da segurança pública do Estado, considerada a mais segura da Federação. Aprovado desde 10/05/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12145/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Raquel Gomes Barbosa, juíza e diretora do Foro, pela luta na implantação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Juiz de Fora. Aprovado desde 04/05/2022 Autoria única
RQC 12144/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Senira Regina Rocha, oficial de Apoio Judiciário, pelos relevantes serviços prestados na defesa dos direitos das mulheres no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 04/05/2022 Autoria única
RQC 12143/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Nicole Frossard, promotora de justiça, pelos relevantes serviços prestados na defesa dos direitos das mulheres no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 04/05/2022 Autoria única
RQC 12142/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para convocar os excedentes do concurso público de soldado da instituição, tendo em vista recentes desistências que ocorreram no curso de formação. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12141/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/05/2022 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para garantir maior efetivo policial no Município de Pedra Dourada, tendo em vista que recentemente quatro policiais militares foram transferidos daquela localidade e apenas dois ficaram, tendo o município ficado desguarnecido de efetivo policial após as 17 horas dos dias de semana e aos finais de semana, já que o plantão dos policiais que atuam na cidade é de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas. Aprovado desde 03/05/2022 Autoria única
RQC 12019/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/04/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com a pastora Maria Helena Fornoga pelo brilhante trabalho realizado em Juiz de Fora como mentora de mulheres, palestrante e preletora. Aprovado desde 07/04/2022 Autoria única
RQC 11920/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio por parte diversos comandantes de unidades da Polícia Militar, atos estes que infringem o disposto no art. 13, inciso IV (exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais) e inciso XIV (agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa) da Lei 14310, de 2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais. Aprovado desde 29/03/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11919/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requerem seja encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados supostos atos de abuso de autoridade e assédio moral por parte de diversos diretores de unidades prisionais do Estado, atos estes que infringem os dispositivos da Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, bem como ofendem os princípios norteadores da administração pública, constantes no artigo 2 da Lei 14184, de 2002, e no artigo 37, "caput", da Constituição da República de 1988. Aprovado desde 29/03/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11908/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2022 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag  - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para interceder junto ao líder de governo desta Casa, com a máxima urgência, com vistas ao acatamento da proposta de emenda que será apresentada pelos deputados Sargento Rodrigues, Delegado Heli Grilo e Coronel Sandro ao Projeto de Lei 3568 2022, que insere o "auxílio social" na rubrica de custeio, a ser paga aos inativos e pensionistas, garantindo a paridade entre os servidores da ativa e aqueles que já se aposentaram. Aprovado desde 29/03/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11878/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2022 Requer seja formulado voto de congratulações com Paula Caúla Infante Gomes, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB- MG Subseção Juiz de Fora, pelo trabalho desempenhado na prestação de ajuda humanitária aos imigrantes e refugiados na cidade de Juiz de Fora, por meio da atuação em defesa dos seus direitos perante as autoridades municipais, estaduais e federais, da prestação de assessoria jurídica gratuita para a regularização migratória com posterior retirada de documentos dos imigrantes, do apoio para conseguirem emprego no município e do combate à xenofobia. Aprovado desde 24/03/2022 Autoria única
RQC 11877/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja realizado debate público sobre o efetivo das forças de segurança pública do Estado, a saber, o Sistema Socioeducativo, o Corpo de Bombeiros Militar e as Polícias Civil, Militar e Penal, considerando-se informações obtidas durante reuniões da comissão que apontam para importante déficit de servidores nessas instituições, sobretudo quando se compara o quantitativo de servidores previstos em lei com o  de servidores que efetivamente estão no exercício de suas funções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da temática, "O efetivo das forças de segurança do Estado", no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11876/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF - e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações acerca dos seguintes dados relativos a cada pasta: 1. SEF: valor destinado pelo governo do Estado para a recomposição do quadro de efetivo das forças de segurança pública de Minas Gerais nos anos de 2018 a 2022; 2. Seplag: o número de policiais civis, penais e militares, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativos nomeados nos anos de 2018 a 2022, por órgão (CBMMG, PCMG, PMMG, Sejusp) e por carreira/posto/graduação dessas instituições, ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 23 3 2022. Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11875/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2022 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao comandante- geral do CBMMG, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, em relação aos órgãos de que são titulares, sobre os seguintes tópicos: 1 - PMMG: o quantitativo total de policiais militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 2 - CBMMG: o quantitativo total de bombeiros militares separados por posto/graduação, ocupados e vagos (soldado, cabo, sargento, subtenente, cadete, aspirante, tenente, capitão, major, tenente- coronel e coronel); o número dos que, embora já tenham completado o tempo para a transferência para a reserva remunerada, ainda se encontram em atividade; o número dos que regressaram à instituição nas hipóteses dos §§ 2º e 15º do inciso IV do art. 136 da Lei nº 5.301, de 1969; o número total e por posto/graduação de afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de bombeiros militares, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; 3 - PCMG: o quantitativo total de cargos de policiais civis, separados por carreiras, ocupados e vagos (delegado de polícia, médico-legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador de polícia); o número dos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade (exercício continuado); o número total e por carreira dos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais civis, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; a existência de concurso público vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação; o número total de indivíduos cedidos por prefeituras ou outros órgãos públicos e entidades que se encontram exercendo atribuições de competência das carreiras policiais civis (escrivão, investigador, perito criminal, médico-legista) na condição ou não de “ad hoc”; 4 – Sejusp: o quantitativo total de cargos de policiais penais e agentes de segurança penitenciários e de agentes de segurança socioeducativos, ocupados e vagos; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos que já completaram o tempo para a aposentadoria, mas que permanecem em atividade; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos afastados ou licenciados; a evolução do efetivo total de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, tendo-se por referência o mês de janeiro dos anos de 2018 a 2022; o número total de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos atuando por meio de contrato; a existência de concurso público ou processo seletivo simplificado vigente, com a indicação dos editais, do andamento do processo e da previsão para a nomeação, devendo os dados relativos ao quadro de efetivos ser preenchidos pelos referidos órgãos na tabela anexa e ressaltando-se que este requerimento integra as atividades de monitoramento intensivo a serem realizadas por esta comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, tendo por temática “O efetivo das forças de segurança do Estado”, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião re Aprovado desde 23/03/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11693/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da estrita legalidade por parte das Forças de Segurança Pública e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público, para a qual sejam convocados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto; o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa; e o secretário-adjunto, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes. Aprovado desde 15/03/2022 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11446/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para convocação dos candidatos excedentes do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS nº 6/2021, considerando-se o déficit atual de policiais e o que foi discutido na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em 8/2/2022, que teve por finalidade debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento. Aprovado desde 08/02/2022 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 11435/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetividade da Lei 23869, de 2021, que dispõe sobre a isenção ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Fazenda, a fim de prestar esclarecimentos sobre a real implementação do disposto nessa lei, considerando que, durante audiência pública da comissão, se comprometeu em defender a aprovação do texto da lei junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Aprovado desde 22/08/2022 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 11421/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/02/2022 Requer seja realizada audiência pública para debater a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº 9/2021, para admissão ao Curso de Formação de Oficiais - CFO - da PMMG. Aprovado desde 08/02/2022 Autoria única
RQC 10904/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com os policiais civis e rodoviários federais que participaram da operação integrada entre as Polícias Civil e Rodoviária Federal, realizada em 19/11/2021, no Município de Juiz de Fora, que resultou na prisão de seis pessoas e na apreensão de três veículos e de quase nove toneladas de maconha, sendo considerada a maior apreensão de drogas realizada em Minas Gerais. Aprovado desde 23/11/2021 Autoria única
RQC 10903/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requerem seja realizada audiência pública, com a presença de representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento, considerando-se o atual déficit de servidores, tendo em vista que, segundo dados apresentados no último Assembleia Fiscaliza, a instituição conta atualmente com 38.097 militares, quando deveria contar com 51.669, conforme o disposto na Lei nº 22.415 , de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. Aprovado desde 08/02/2022 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 10897/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e rodoviários federais pela atuação na operação integrada entre as polícias civil e rodoviária federal, realizada no dia 19/11/2021, em Juiz de Fora, que resultou na prisão de seis pessoas e na apreensão de três veículos e quase nove toneladas de maconha, sendo considerada a maior apreensão de drogas em Minas Gerais. Aprovado desde 23/11/2021 Autoria única
RQC 10382/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que atuaram na operação, em 20 9 2021, em Santos Dumont, que resultou na prisão de um homem que enganava mulheres ao vender e instalar um equipamento chamado TVbox, com o intuito de implantar câmeras escondidas para ver as vítimas em sua intimidade. Aprovado desde 01/10/2021 Autoria única
RQC 10211/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que atuaram  na ocorrência, em 27 8 2021, em Juiz de Fora, em que foi salvo um recém-nascido que estava engasgado e já sem respiração. Aprovado desde 27/09/2021 Autoria única
RQC 10100/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2021 Requerem sejam realizada audiência pública para debater a quebra do acordo firmado entre o governador do Estado e os representantes das forças de segurança do Estado, assinado em ata no dia 22 de novembro de 2019, sobre a recomposição das perdas inflacionárias dessas categorias, a serem pagas em três parcelas, calculadas, à época, pelo próprio secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e que sejam trazidas informações claras da evolução da receita do Estado, com comparativo pormenorizado do período compreendido entre janeiro a agosto de 2020 e entre janeiro a agosto de 2021. Aprovado desde 05/11/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 9915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a existência ou não de planejamento para o pagamento das férias-prêmio aos servidores civis e militares do Estado que irão se aposentar até o final do ano de 2022, quando se encerra o mandato do atual governador, mas que ainda não estão incluídos no cronograma de pagamentos divulgado na data de 16 8 2021.. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9914/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que agilize as tratativas e facilite os entendimentos com os aproximados três mil servidores públicos que ingressaram na justiça para o recebimento de suas férias-prêmio devidas pelo Estado, tendo em vista que, conforme anunciado, seu tratamento será em separado. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que adote todas as medidas necessárias para a efetividade dos comandos trazidos pela Emenda Constitucional 98, de 2018, que permite a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 2 2004 mas não gozadas, para quitação, total ou parcial, no sistema financeiro de habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9912/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o planejamento com o cronograma para o pagamento das dívidas com os servidores da Polícia Civil referente a férias-prêmio, ajuda de custo e diárias, desde o ano de 2015, que atualmente, somente no caso das férias-prêmio, soma valor de R$ 146.475.874,67, conforme informações trazidas pelo subsecretario de Articulação Institucional da secretaria de Estado de Governo na audiência pública da Comissão de Segurança Pública do dia 17/8/2021. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9911/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o pagamento imediato dos valores de ajuda de custo devidos aos policiais militares, referente aos anos de 2016 e 2017. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9845/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater os direitos dos policiais penais qualificados com  graduação em nível superior e promoção por escolaridade reconhecida pelo Estado. Aprovado desde 17/08/2021 Autoria única
RQC 9824/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requerem seja realizada audiência pública, na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, para debater a recomposição das perdas inflacionárias dos profissionais da segurança pública. Aprovado desde 09/09/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 9823/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2021 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para cumprimento do compromisso firmado em ata assinada pelos secretários de Estados envolvidos, por deputados desta Casa e por representantes das forças de segurança do Estado, no dia 22 11 2019, para a recomposição da perda inflacionária dos servidores, inclusive administrativos, da segurança pública e para que seja enviado a esta Casa projeto de lei  reajustando os valores das tabelas de vencimento básico das categorias das forças de segurança englobando as duas parcelas de 12% restantes desse acordo. Aprovado desde 11/08/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8970/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/06/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedra Azul e do 15° Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otôni pela condução da operação Chaziz, que cumpriu sete mandados de prisão temporária e vinte de busca e apreensão nos Municípios de Pedra Azul, Almenara, Divisa Alegre, Águas Vermelhas, Cachoeira de Pajeú, Jequitinhonha e Medina. Aprovado desde 09/06/2021 Autoria única
RQC 8080/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/06/2021 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para cobrir a cratera que se formou no trecho da MG-280 entre Paula Cândido e Divinésia e para realizar o asfaltamento do referido trecho. Aprovado desde 25/05/2021 Autoria única
RQC 8978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2021 Requerem seja formulada manifestação de aplauso à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sr Rogério Greco, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e às chefias da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo, extensiva aos servidores das instituições, pelos esforços realizados para a imunização dos profissionais das forças de segurança do Estado. Aprovado desde 02/06/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8848/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis e policiais rodoviários federais pela brilhante atuação na operação conjunta da Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal, em 13/5/2021, no Bairro Bom Pastor, em Juiz de Fora, que resultou na apreensão de quase 4 toneladas de drogas, com valor estimado em mais de R$10 milhões, de armas de fogo e de um veículo. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8778/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Divisão Especializada de Investigação aos Crimes Cibernéticos pela realização da operação "Male Adversus", que conseguiu rastrear mensagem de uma adolescente que planejava realizar um massacre na escola em que estudava, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e evitar o crime. Aprovado desde 26/05/2021 Autoria única
RQC 8748/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/05/2021 Requerem seja encaminhado aos integrantes Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para apresentação de cronograma de pagamento dos R$582.735.391,30 referentes às férias- prêmio dos servidores públicos, que se encontram em atraso, considerando-se que, até maio de 2021, o orçamento teve um acréscimo de 6,4 bilhões de reais se comparado ao mesmo período de 2020. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8728/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos secretários de Estado de Saúde e de Justiça e Segurança Pública, a vacinação contra a covid-19 dos profissionais das forças de segurança pública do Estado, considerando-se que esses profissionais se encontram na linha de frente e permanecem em contato direto com o público em geral, na qual seja informado o número de doses destinadas, por cada lote recebido pela Secretaria de Estado de Saúde, aos municípios, para imunização desses profissionais; o número total da população carcerária do Estado, englobando os sistemas prisional e socioeducativo; o número total de acautelados nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado que foram contaminados pela covid-19; e o número dos acautelados que vieram a falecer em decorrência da doença. Aprovado desde 17/05/2021 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 8700/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requerem sejam encaminhados aos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF - os vídeos em que se demonstra o poderio bélico instalado no Estado do Rio de Janeiro, a quantidade de drogas apreendidas nesse Estado, a coparticipação de duas senhoras supostamente envolvidas em crimes e a forma de atuação do crime organizado que impõe a pena de morte no interior das favelas. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos de Juiz de Fora e do Setor de Inteligência Policial pela operação que identificou e qualificou suspeitos de roubos e furtos em diversas regiões da cidade de Juiz de Fora. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 8625/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa pela condução da investigação e conclusão do inquérito relativo ao feminicídio triplamente qualificado de Lorenza Maria Silva de Pinho, ocorrido em 2 4 2021. Aprovado desde 12/05/2021 Autoria única
RQC 7919/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia de Manhuaçu pelo desenvolvimento do projeto Frida, que visa oferecer às vítimas de violência doméstica a oportunidade de receber um atendimento virtual, incentivando-as a denunciar os agressores. Aprovado desde 04/05/2021 Autoria única
RQC 8623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2021 Requerem seja convidado o secretário de Estado da Fazenda para apresentar informações sobre o valor total da dívida do governo de Minas Gerais com os servidores públicos e militares estaduais em relação, especificamente, ao pagamento de ajuda de custo, diárias e férias-prêmio, discriminando as categorias desses servidores e as respectivas pastas nas quais estão lotados. Aprovado desde 05/05/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8427/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em Belo Horizonte, pela conclusão do inquérito e prisão do dono de lojas de roupas de um "shopping" popular de Belo Horizonte, que é acusado de assédio sexual e estupro de clientes e funcionárias. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8426/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com militares do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais pelo ato de bravura ao realizar o resgate de um homem de 47 anos, no Rio Arrudas, em Belo Horizonte, em 27 3 2021. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8314/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais que atuaram na ocorrência que resultou na prisão do homem acusado do homicídio da enfermeira Priscila Cardoso da Silva,  assassinada com requintes de crueldade e encontrada abandonada, em  20 3 2021, na entrada do Município de Ipaba. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8222/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta do Governo do Estado de retirada do Detran da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8191/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requerem seja realizada audiência pública para analisar os dados do último ano relativos aos crimes de pedofilia no Estado e debater a implementação de políticas públicas para o combate e a prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes durante a pandemia de covid-19. Aprovado desde 30/11/2021 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 8189/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/05/2021 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs Gustavo Adélio Lara Ferreira, Dêgo Candian Alves, Yury Bueno Campos, Marcus André Dias Serodio Melo, Pedro Augusto Moraes Carvalho,  Hugo Elias de Lima Diniz, com a Sra Jeanine Maradeia Medeiros e com os Srs Paulo Daniel Santos, Washington Luiz Caneschi e Roney Lucarelli, pela prisão de suspeito de ter praticado um roubo em uma joalheria em Rio Pomba e pelo desmantelamento da quadrilha suspeita de praticar roubos à mão armada na região da Zona da Mata. Aprovado desde 27/04/2021 Autoria única
RQC 8031/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para atuar e coordenar a implementação de protocolos para o enfrentamento e a mitigação das várias formas de violência política no Estado, principalmente aquelas praticadas contra mulheres candidatas a cargos políticos, bem como contra vereadoras e deputadas no exercício de seus mandatos. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8029/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecer a atuação do órgão na defesa dos direitos políticos e da participação das mulheres na política, especialmente das mulheres negras, incrementando suas ações para o enfrentamento da violência contra elas praticada nos processos eleitorais no Estado. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 8028/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/01/2021 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que se dê celeridade ao Procedimento nº 0024.20.011.927-9, instaurado para a apuração de violência política sofrida por Tainá Aparecida de Oliveira Rosa e Lauana Nara Chantal de Castro durante o processo das eleições municipais em 2020. Aprovado desde 17/12/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7334/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/12/2020 Requerem seja realizada audiência pública para a aprovação de requerimentos e adesão à campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6828/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada a reforma imediata da ponte do Sinimbu, no Distrito de Cataguarino, em Cataguases, que dá acesso aos Municípios de Dona Eusébia e Astolfo Dutra, tendo em vista que a referida ponte encontra-se interditada após enchentes e sem previsão para que obras de correção sejam iniciadas. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 6979/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações desenvolvidas pelo Estado com vistas à atenção ao dependente químico, bem como à prevenção ao consumo excessivo de álcool e tabaco e ao uso de drogas, durante o período de isolamento social decorrente da pandemia de covid-19. Aprovado desde 15/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 7252/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/10/2020 Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de hospitais psiquiátricos em funcionamento em Belo Horizonte. Aprovado desde 30/09/2020 Autoria única
RQC 6989/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja formulada manifestação de pesar e apoio a Mirtes Renata Souza em face do falecimento de seu filho, Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu aos 5 anos de idade após cair do 9º andar de prédio do conjunto de edifícios conhecido como "torres gêmeas", no Recife, nos momento em que deveria permanecer aos cuidados de Sarí Gaspar Côrte Real, empregadora da mãe da criança, enquanto Mirtes Renata Souza cumpria as ordens de passear com o cachorro dos empregadores. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6988/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam incluídos, com urgência, representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no grupo de trabalho constituído para a implantação do registro de ocorrência e do pedido de medida protetiva relativos a ato de violência contra a mulher por meio de delegacia virtual, conforme previsto na Lei 23644, de 22 5 2020 Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6987/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências com vistas à regulamentação da Lei 23631, de 2 4 2020,  que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, notadamente em relação às ações previstas para a proteção social das mulheres e a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6986/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que se amplie a divulgação do aplicativo MG Mulher, considerando-se a especial necessidade de seu acesso pelas mulheres em todas as regiões do Estado, notadamente diante do aumento do número de denúncias de violência doméstica e familiar durante o período da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6985/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Planejamento e Gestão e de Governo pedido de providências para que mantenham as ações inerentes às políticas públicas voltadas para as mulheres no Estado, particularmente por meio da manutenção dos recursos necessários, considerando-se, especialmente, a situação já verificada de aumento da violência doméstica e familiar no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6984/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado às Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se priorize a realização ou o fortalecimento de campanhas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar, por variados meios e mídias, de modo a atingir o maior número de mulheres em todas as regiões do Estado, considerando-se a relevância da informação, especialmente no contexto da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6983/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a mortalidade materna no Estado, em que seja especificado o quantitativo de ocorrências no período de janeiro a junho de 2020, e seja estabelecida  comparação com o mesmo período em de 2019 e 2018. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6641/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam  realizadas obras urgentes no trecho da BR-267 que liga Juiz de Fora a Leopoldina,  tendo em vista a quantidade de buracos existentes na via e a ocorrência frequente de acidentes. Aprovado desde 01/10/2020 Autoria única
RQC 6982/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja encaminhado ao Poder Executivo pedido de providências para que se priorize a regulamentação da Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6920/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/10/2020 Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres no contexto da pandemia de covid-19 no Estado. Aprovado desde 05/06/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6472/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2020 Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam realizadas obras urgentes no trecho da BR-267 que liga Juiz de Fora a Maripá de Minas, tendo em vista a quantidade de buracos existentes na via e a ocorrência frequente de acidentes. Aprovado desde 10/03/2020 Autoria única
RQC 6573/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao ano de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6658/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2020 Requerem seja realizada audiência pública, com a presença dos Srs Olavo Bilac Pinto, secretário de Governo; Otto Levy Reis, secretário de Planejamento e Gestão; General Mário Lúcio de Araújo, secretário de Justiça e Segurança Pública; Cel PM Giovanne Gomes da Silva, comandante-geral da PMMG; Wagner Pinto de Souza, chefe da Polícia Civil, e Cel BM Edgard Estevo da Silva, comandante-geral do CBMMG, para buscar esclarecimentos sobre o cumprimento do acordo firmado entre o governo do Estado, deputados federais e estaduais e as entidades de classe da segurança pública,  considerando, ainda, a aprovação do Projeto de Lei 1451 2020, que trata da recomposição das perdas inflacionárias das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona. Aprovado desde 04/03/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6570/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6569/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2020 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico relativa ao ano de 2019. Aprovado desde 19/02/2020 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 6536/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que trate da recomposição inflacionária dos salários das carreiras da Educação relativa às perdas acumuladas entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020. Aprovado desde 18/02/2020 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 6386/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/02/2020 Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora para debater as dificuldades enfrentadas pelas mulheres quanto ao acesso ao tratamento adequado para dependência química em Minas Gerais. Aprovado desde 12/02/2020 Autoria única
RQC 4935/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a existência de política pública voltada para a reinserção social do dependente químico, especificamente no que tange à contratação e reinserção no mercado de trabalho. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 4933/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o andamento das propostas de constituição de projetos para a captação de recursos do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas, de formulação de curso de capacitação via ensino a distância para conselheiros municipais de políticas sobre drogas e de reativação e criação de novos conselhos municipais sobre drogas. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 4930/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requer seja encaminhado à secretátria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas tomadas pela pasta com vistas a articular suas ações direcionadas à população em situação de rua usuária de drogas, com as ações desenvolvidas pela Rede de Atenção Psicossocial - Raps - do Sistema Único de Saúde para o mesmo público. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 4722/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater os danos do cigarro eletrônico para a saúde e possíveis alterações na legislação com relação à presença dos cigarros eletrônicos no País. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 4601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto causado pelo consumo de álcool e drogas no aumento dos casos de violência doméstica e de feminicídios. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria única
RQC 4540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater o procedimento de prestação de contas referente ao termo de colaboração firmado entre o governo do Estado e comunidades terapêuticas. Aprovado desde 23/10/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5667/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2019 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Juiz de Fora pedido de providências para que seja analisada a regularidade do aumento da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros nesse município, tendo em vista a publicação do Decreto Municipal 13786, de 2019, que determinou o acréscimo de 11,9% no valor da passagem a partir do dia 25 11 2019. Aprovado desde 04/12/2019 Autoria única
RQC 5942/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 447 2015, do deputado Arlen Santiago, que assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas. Aprovado desde 05/12/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 5804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/12/2019 Requerem que seja encaminhada ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o trecho de linha férrea entre Belo Horizonte e Rio de Janeiro, passando pela Zona da Mata mineira (antiga Linha Mineira), seja reativado para transporte de passageiros, tendo em vista sua inclusão no Plano Estratégico Ferroviário, e para que as obras necessárias sejam executadas no referido trecho. Aprovado desde 28/11/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 5203/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2019 Requer seja encaminhado à Guarda Municipal em Juiz de Fora pedido de providências para que sejam nomeados todos os 30  aprovados no curso de formação da Guarda Municipal de Juiz de Fora referente ao Edital 019/2006. Aprovado desde 29/10/2019 Autoria única
RQC 4173/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2019 Requerem seja informado à Mesa desta Casa o tema priorizado pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras drogas para a prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4172/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2019 Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública  relativa ao segundo quadrimestre de 2019. Aprovado desde 11/09/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 4458/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/10/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão das atividades do Sesc nos municípios mineiros. Aprovado desde 02/10/2019 Autoria única
RQC 4457/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/10/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a Portaria 33, de 2018, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Aprovado desde 02/10/2019 Autoria única
RQC 4464/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a interrupção dos serviços prestados por unidades do Serviço Social do Comércio - Sesc - no Estado, especialmente nos Municípios de Almenara, Bom Despacho, Januária, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Santos Dumont e Teófilo Otoni. Aprovado desde 25/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4463/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Portaria nº 33, de 2018, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que regulamentou a prática de atividades, na área de competência dessa entidade, por voluntários, profissionais e instituições civis e suas implicações nas atividades auxiliares e na prestação de serviços. Aprovado desde 25/09/2019 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 4073/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2019 Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja acolhido o pedido, formulado pela deputada Ana Paula Siqueira, de alteração do Regimento Interno desta Casa para acrescentar ao art. 54 os seguintes inciso V e § 8º: "V - por maternidade ou paternidade natural ou adotiva; (…) § 8º - A licença concedida nos termos do inciso V do "caput" não impedirá o exercício dos direitos assegurados no art. 46.". Aprovado desde 12/09/2019 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 3886/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento das três unidades do Sesc na Zona da Mata, tendo em vista o impacto social causado pela interrupção dos serviços do Sistema S no ensino, na cultura e no lazer. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria única
RQC 3665/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a comercialização ilegal de medicamentos controlados. Aprovado desde 28/08/2019 Autoria única
RQC 3470/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2019 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, ao governador do Estado, ao procurador-geral de Justiça do Estado, ao conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado, ao defensor público-geral do Estado e ao advogado-geral do Estado pela iniciativa de construírem uma proposta conjunta a ser defendida pelo Estado no Supremo Tribunal Federal – STF –, que resultou na Carta de Minas, documento assinado por autoridades e lideranças, para reparação das perdas advindas da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. Aprovado desde 02/08/2019 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 2794/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a ampliação do número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - de forma a atender a todos os municípios mineiros. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 2628/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/07/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis do Departamento de Investigação Antidrogas responsáveis  pela investigação que culminou na detenção de cinco suspeitos de tráfico de drogas dentro da Universidade Federal de Minas Gerais. Aprovado desde 26/06/2019 Autoria única
RQC 2581/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a importância da união dos agentes públicos e da sociedade civil no combate às drogas. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2579/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os efeitos da Lei 13840, sancionada em 5 de junho de 2019. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2540/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada visita à Escola Municipal Marcone, no Município de Belo Horizonte, para a realização de uma "blitz educativa" quando da entrada dos alunos na escola e de uma intervenção no intervalo entre as aulas, com apresentação do canil da Polícia Civil e de apresentações de "skate" e de DJ, em alusão à Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada visita à Comunidade Terapêutica Ele Clama, no Município de Contagem, para conhecer o trabalho desenvolvido em prol dos dependentes químicos. Aprovado desde 07/08/2019 Autoria única
RQC 2538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada visita ao Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas –CAPS-AD –, no Município de Contagem, para conhecer o trabalho desenvolvido em prol dos dependentes químicos. Aprovado desde 07/08/2019 Autoria única
RQC 2537/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada visita ao Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop –no Município de Contagem, para conhecer os trabalhos desenvolvidos por essa instituição. Aprovado desde 07/08/2019 Autoria única
RQC 2514/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis, os policiais rodoviários federais, os policiais militares, o agente da Polícia Federal e o agente de segurança penitenciário que participaram de operação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - Ficco-MG -, em 24 5 2019, que resultou na prisão do motorista que transportava drogas em Uberlândia e na apreensão de 370 quilos de pasta-base de cocaína. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2249/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja encaminhado à Presidência da Assembleia Legislativa pedido de providências para que analise a viabilidade de priorizar, na programação da TV Assembleia, as atividades da Semana Estadual de Prevenção e Enfrentamento às Drogas, a realizar-se de 19 a 26 de junho. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2248/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com a Delegacia Antidrogas da Polícia Civil de Juiz de Fora e a Inspetoria Regional de Investigadores de Juiz de Fora pela apreensão de armas e drogas na operação Murum, em 21 5 2019. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2198/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de tráfico de drogas nas universidades, tendo em vista a recente detenção de três suspeitos de tráfico de drogas na Universidade Federal de Minas Gerais. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 2166/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar o impacto das ações realizadas durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas em Minas Gerais e promover o encerramento das atividades. Aprovado desde 13/06/2019 Autoria única
RQC 1853/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2019 Requerem sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: previsão de regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren - com o objetivo de garantir o recebimento de recursos a serem destinados a ações de prevenção e controle do uso de drogas e substâncias psicoativas; informações sobre o número de veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas. Aprovado desde 08/05/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 687/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/05/2019 Requer seja encaminhado pedido de providências para que seja disponibilizado um canal anônimo para que os cidadãos mineiros possam fazer denúncias referentes às barragens do Estado. Proposição não recebida desde 19/03/2019 Autoria única
RQC 1577/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/04/2019 Requer seja encaminhado à Secretaria de Saúde de Juiz de Fora pedido de informações sobre os motivos da demora da retomada do atendimento da urgência do Hospital João Penido e a previsão para o retorno desse atendimento. Aprovado desde 16/10/2019 Autoria única
RQC 1362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre o número de veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas e sobre a situação em que se encontram. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para que entregue à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad - a relação dos veículos apreendidos em razão de envolvimento com o tráfico de drogas e informe ao referido órgão a situação em que se encontram, para que esses veículos sejam liberados para utilização nas ações relativas á política sobre drogas no Estado. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre a atividade do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes quanto ao recebimento de depósitos oriundos de apreensão de bens relacionados ao tráfico de drogas. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art 100, V, do Regimento Interno, seja realizada audiência pública para debater a instituição do Dia Estadual de Enfrentamento às Drogas, nos termos da Lei 22858, de 2018, que fixa critério para instituição de data comemorativa. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria única
RQC 1191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997, e a necessidade de regulamentação dessa lei. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria única
RQC 697/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/04/2019 Requer seja encaminhado à diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – pedido de informações sobre o relatório referente à vistoria feita por essa agência em 12 3 2019, na Hidrelétrica do Mello, no Município de Rio Preto, e sobre os impactos que o rompimento da barragem da referida hidrelétrica podem causar na região. Aprovado desde 10/04/2019 Autoria única
RQC 1093/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2019 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de informações sobre a suspensão da marcação dos exames pelo SUS nesse município, especialmente no que tange à justificativa para a interrupção desse serviço, quais exames não estão sendo marcados e qual é o prazo para normalização das marcações. Aprovado desde 17/04/2019 Autoria única
RQC 1092/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2019 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - desse município pedido de providências para retomar a marcação de exames dos usuários do Sistema Único de Saúde no município. Aprovado desde 17/04/2019 Autoria única
RQC 1188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da instituição do dia estadual em defesa das comunidades terapêuticas, nos termos da Lei 22858, de 2018, que fixa critério para instituição de data comemorativa estadual. Aprovado desde 03/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1187/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 5° Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater o papel das comunidades terapêuticas na recuperação dos dependentes químicos e comemorar os 50 anos da instalação da primeira comunidade terapêutica no Brasil, para conhecimento. Aprovado desde 03/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1186/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Requerem seja encaminhado à subsecretária de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre os repasses de recursos para as comunidades terapêuticas realizados nos últimos cinco anos. Aprovado desde 03/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1185/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os critérios utilizados para justificar a atual proposta de transformação da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas em superintendência, prevista na reforma administrativa em tramitação nesta Casa. Aprovado desde 03/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1184/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2019 Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para discutir a condução das políticas sobre drogas no Estado. Aprovado desde 03/04/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 1079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2019 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação  pedido de informações sobre a existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - de todas as escolas estaduais de Juiz de Fora. Aprovado desde 02/04/2019 Autoria única
RQC 1078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2019 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de informações sobre a existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - de todas as creches municipais de Juiz de Fora. Aprovado desde 02/04/2019 Autoria única
RQC 1077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2019 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Administração Prisional pedido de informações sobre as denúncias de falta de combustível para as viaturas do sistema prisional, conforme reportagem publicada em 28 3 2019 no jornal "O Tempo". Aprovado desde 02/04/2019 Autoria única
RQC 1076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2019 Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas do sistema prisional mineiro. Proposição não recebida desde 02/04/2019 Autoria única
RQC 1075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2019 Requer  seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a infração penal ocorrida em Juiz de Fora a que se refere o REDS 2019-013562177-001 seja apurada e a autoria seja identificada. Aprovado desde 02/04/2019 Autoria única
RQC 922/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2019 Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça para conhecer as políticas relativas às drogas executadas pelo Poder Judiciário mineiro. Aprovado desde 28/03/2019 Autoria única
RQC 921/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2019 Requer seja realizada visita ao Departamento de Investigação Antidrogas da Polícia Civil, no Município de Belo Horizonte, para conhecer a estrutura de repressão às drogas existente no Estado, bem como para verificar o funcionamento do departamento. Aprovado desde 07/08/2019 Autoria única
RQC 725/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2019 Requer seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de providências para realizar o pagamento do débito existente com a Universidade Federal de Juiz de Fora, no valor de R$23.681.650,93, relativo aos projetos aprovados e homologados. Aprovado desde 27/03/2019 Autoria única
RQC 724/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2019 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja cumprida a previsão do art. 212 da Constituição do Estado de Minas Gerais e seja repassado, no mínimo, um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado à Fundação de Amparo e Fomento à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. Aprovado desde 27/03/2019 Autoria única
RQC 941/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para maior patrulhamento na região do Independência Shopping, em Juiz de Fora, devido aos recorrentes assaltos ocorridos nessa região. Aprovado desde 28/03/2019 Autoria única
RQC 940/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requer seja encaminhado à Guarda Municipal de Juiz de Fora pedido de providências para maior patrulhamento na região do Independência Shopping nessa cidade, devido aos recorrentes assaltos ocorridos na região. Aprovado desde 28/03/2019 Autoria única
RQC 939/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário Nacional - Depen - pedido de informações sobre os recursos repassados pelo departamento ao Estado nos últimos 4 anos. Aprovado desde 28/03/2019 Autoria única
RQC 728/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de delegacias especializadas de atendimento à mulher, com o serviço de plantão 24 horas, nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nessas localidades, bem como a necessidade de ampliação e especialização do atendimento às mulheres em situação de violência nas respectivas regiões. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 723/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências com vistas a analisar a viabilidade de instalação, em caráter prioritário, de varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher nos Municípios de Montes Claros, Juiz de Fora e Contagem, considerando-se a demanda verificada nas localidades, bem como a necessidade de maior agilidade e especialidade no processamento das medidas e ações inerentes à Lei Maria da Penha nas respectivas regiões. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 696/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de informações sobre a capacitação e o treinamento com os trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros do município para lidar com situações de assédio nos ônibus, tendo em vista a previsão do art 6º da Lei Municipal 13 787 2018, de sua autoria. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria única
RQC 654/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2019 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao governador do Estado pedido de providências para implantar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a função de julgar e executar os casos decorrentes de violência doméstica em Juiz de Fora. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria única
RQC 810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/03/2019 Requer sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a transformação da Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas em Superintendência vinculada à Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade e Políticas sobre Drogas, prevista na reforma administrativa, para conhecimento. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria única
RQC 653/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/03/2019 Requer seja realizada audiência de convidados para debater o papel das comunidades terapêuticas na recuperação dos dependentes químicos e comemorar os 50 anos da instalação da primeira comunidade terapêutica no Brasil. Aprovado desde 21/03/2019 Autoria única
RQC 139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais pela atuação junto à Comunidade Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho. Aprovado desde 13/03/2019 Autoria única
RQC 492/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2019 Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado Rogério Woyame; o escrivão Leonardo Leal e os investigadores Agenor Filho, Bruno Morin, Leonardo Garcia, Paulo Torres, Raian Andrade e Raphael Luz  pela megaoperação, realizada em Juiz de Fora, em 9 de fevereiro de 2019, que desmantelou a organização criminosa que comandava o tráfico de drogas no Bairro São Benedito e prendeu vinte e seis pessoas, incluindo dois dos Irmãos Metralha. Aprovado desde 07/03/2019 Autoria única
RQC 21650/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema que menciona, definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. Aguardando publicação do requerimento desde 18/05/2026 Autoria única
RQC 21129/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja formulado voto de congratulações com a Convenção de Ministros da Assembleia de Deus do Estado do Rio de Janeiro e com a União de Jovens da Assembleia de Deus pelo relevante trabalho social e comunitário que vêm desenvolvendo com os jovens e comunidade. Aguardando publicação do requerimento desde 18/05/2026 Autoria única
RQC 12353/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Requer seja realizada audiência pública para debater a transformação das carreiras de investigador de polícia e escrivão de polícia na de inspetor de polícia, conforme proposta do Projeto de Lei Complementar 65, de 2021, considerando os impactos dessa transformação para a Polícia Civil e para a segurança pública do Estado. Aguardando publicação desde 18/05/2022 Autoria conjunta — 5 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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