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Requerimento de comissão (RQC) · 6.743 no total

Sargento Rodrigues

Página 2 de 14, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 18878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a unidade regional de custódia da delegacia de polícia de Bom Despacho, especificando-se seu tamanho e suas condições estruturais; as medidas efetivas adotadas para a garantia da autenticidade e da integridade das evidências mantidas nessa delegacia, no âmbito da cadeia de custódia; a maneira como é realizada a vigilância, incluindo a existência ou não de videomonitoramento, e o número de servidores, com seus respectivos cargos e escalas; e os municípios que atende enquanto unidade de referência. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18877/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja restabelecido, em caráter de urgência, o acesso à internet no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, em Belo Horizonte, haja vista a essencialidade desse serviço para a realização das atividades de polícia judiciária; e para que os servidores dessa unidade da PCMG sejam ressarcidos pelo uso de sua internet pessoal desde a primeira quinzena de novembro, pelo menos; e seja enviado aos referidos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 42ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/22/2025. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam assegurados os recursos e as devidas condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências da cadeia de custódia da PCMG, possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18875/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que os servidores administrativos do órgão sejam devidamente capacitados e treinados para o manuseio de objetos apreendidos como evidências no âmbito da cadeia de custódia, em especial armamentos; e para que tenham o necessário acesso a equipamentos de proteção individual para o exercício dessa função, haja vista que, efetivamente, são esses servidores que estão realizando essas atividades, e não os peritos criminais. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada visita à Unidade de Custódia do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de segurança e de manutenção da integridade de evidência dos materiais apreendidos custodiados nessa unidade, bem como as condições de trabalho dos servidores nela lotados. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para restabelecer, com urgência, o credenciamento do Hospital de Clínicas de Itajubá e ampliar a rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais credenciados nesse município. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria única
RQC 18832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com as entidades, associações, federações, clubes, organizações e personalidades que integram o universo dos colecionadores, atiradores e caçadores, em reconhecimento à relevante contribuição que prestam à política de segurança pública, especialmente no que se refere à organização, ao controle e ao rastreamento de armas de fogo legalmente registradas no País. Aguardando publicação do requerimento desde 27/11/2025 Autoria única
RQC 18776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo SUV, equipada com rádio HT, ao pelotão da PMMG em Martinho Campos e para que seja aumentado o efetivo policial desse pelotão. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja aumentado o efetivo policial do pelotão da PMMG em Morada Nova de Minas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de espingarda calibre 12 e pistolas modelo Taser (arma de incapacitação neuromuscular – AINM) à companhia da PMMG em Pompéu, bem como para a a substituição integral dos coletes à prova de balas utilizados pelos policiais militares dessa companhia, tendo em vista que todos os equipamentos se encontram vencidos. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova descaracterizada, pistolas modelo Glock, um "drone" e cadeiras para reposição à Delegacia de Polícia Civil do Município de Morada Nova de Minas, bem como para o aumento do efetivo policial, com a designação de novos investigadores para suprir a carência atual da unidade. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e com a nova identidade visual da corporação, ao destacamento da PMMG no Município de Cedro do Abaeté e para que seja disponibilizado apoio logístico referente à reposição de mesas e cadeiras nesse destacamento. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e com a nova identidade visual da corporação, ao destacamento da PMMG em Arapuá. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova descaracterizada, de maior porte e maior eficiência, à Delegacia de Polícia Civil do Município de Abaeté. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo caminhonete 4x4, com a nova identidade visual da instituição, ao destacamento da PMMG no Município de Lagamar. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada arma de incapacitação neuromuscular – AINM – ao pelotão da PMMG no Município de Vazante e para que seja aumentado o efetivo desse pelotão. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura sem cela ao pelotão da PMMG em Rio Paranaíba, para atendimento ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18759/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos utilizados pelos policiais militares do destacamento da PMMG em Biquinhas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18757/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo SUV (Duster), equipada com rádio HT, ao destacamento da PMMG no Município de Guarda-Mor, bem como para a substituição dos cuarda-Morbalísticos atualmente utilizados na unidade, que se encontram vencidos. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, ao governador do Estado e ao vice-governador do Estado pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à revitalização e ao fortalecimento do plano Cinturão de Segurança Pública, para reforçar o efetivo, o armamento e a comunicação das unidades localizadas nos municípios limítrofes do Estado, de maneira a tornar mais eficiente a sua capacidade de resposta operacional, sobretudo no enfrentamento das facções criminosas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18644/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Curso Especial de Formação de Sargentos – Cefs –, previsto para ocorrer no ano de 2027, seja antecipado para o ano de 2026. Aprovado desde 19/11/2025 Autoria única
RQC 18643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o superintendente regional da Polícia Federal, o chefe da Delegacia de Polícia de Controle de Armas e Produtos Químicos - Deleaq -, o comandante da 4ª Região Militar e o presidente nacional do Partido Liberal - PL -, para debater os problemas e propostas de soluções no que tange às atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores - CACs. Aprovado desde 01/12/2025 Autoria única
RQC 18642/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência de convidados com a finalidade de proceder à entrega de diploma de voto de congratulações formulado com as entidades de tiro desportivo e de abate de espécies exóticas sediadas no Estado, por ocasião da apresentação e posse dos integrantes da Coordenadoria do PL Defesa MG. Aprovado desde 01/12/2025 Autoria única
RQC 18641/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo na Delegacia de Polícia Civil de Prudente de Morais, com a imediata destinação de, no mínimo, um delegado, três investigadores e um escrivão para a unidade, de modo a garantir o regular exercício das atividades policiais, o atendimento à população e a efetiva atuação da PCMG no município. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e representantes do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais – Sindpecri –, do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep –, do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindpol –, do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais – Sindepominas – e do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais – Siapol –, para debater o imediato cumprimento do disposto no art. 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18616/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja viabilizada, em caráter de urgência, a designação de um oficial tenente da PMMG para assumir o comando do pelotão sediado no Município de Conquista, conforme solicitação formal apresentada pelo vereador Sargento Luiz Antônio Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Conquista. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18549/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que os servidores e os militares sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em folha de pagamento. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 18505/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apurarem, com urgência, a ocorrência das irregularidades que especifica no âmbito da Penitenciária Nelson Hungria. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que os policiais militares sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em folha de pagamento. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para rever orientação acerca das restrições impostas aos policiais penais empossados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, tais como "sem porte de armas; não apto a realizar videomonitoramento; sem contato direto com presos", uma vez que, além de aprovados no teste de aptidão com arma de fogo, tiveram contato com presos durante todo o estágio. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18391/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para o aumento do efetivo do pelotão do CBMMG no Município de Capelinha. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18390/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a ampliação imediata do número de vagas ofertadas no concurso público regido pelo Edital nº 3/2024, da PCMG, destinado ao provimento do cargo de perito criminal, bem como para a autorização da nomeação dos 135 candidatos aprovados em todas as etapas do certame, em razão da comprovada existência de vagas e da plena possibilidade jurídica de reposição. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o aumento do efetivo policial penal no Presídio de Capelinha, a construção de um alojamento destinado aos policiais penais e o fornecimento de uma viatura nova modelo 4x4, equipada com cela, para uso da unidade prisional, de modo a fortalecer a estrutura de segurança pública na região. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18485/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja apurado, com brevidade, o extravio de armas de fogo e outros objetos da sala de acautelamento de materiais da 19ª Delegacia Distrital, localizada no Bairro Jardinópolis, região Oeste de Belo Horizonte, e para que o inquérito sobre essa ocorrência seja pessoalmente acompanhado pela chefe da PCMG, tendo em vista a gravidade e inadmissibilidade do ocorrido. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18484/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja realizada visita à 19ª Delegacia Distrital, localizada no Bairro Jardinópolis, ao lado da Cabana do Pai Tomás, no Município de Belo Horizonte, para verificar, “in loco”, além do efetivo existente, as condições de trabalho, infraestrutura e logística disponíveis nessa delegacia, bem como as condições de acautelamento de materiais, principalmente em relação a sua segurança, tendo em vista recente notícia de extravio de pelo menos duzentas armas de fogo que se encontravam em uma sala da referida unidade. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 18381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual sejam convidados a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o procurador-geral de justiça do Estado, para debater as ações concretas que estão sendo adotadas pelo governo do Estado no enfrentamento e na repressão das organizações criminosas que atuam no território estadual. Aprovado desde 24/11/2025 Autoria única
RQC 18380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo SUV 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da Polícia Militar do Município de Ritápolis, medida que contribuirá significativamente para o aprimoramento das ações de segurança pública na região. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela e rádio HT, ao destacamento da PMMG no Município de Santo Antônio do Jacinto, medida que fortalecerá a capacidade operacional da corporação e contribuirá para o aumento da sensação de segurança da população local. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18343/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo caminhonete 4x4, equipada com cela, ao destacamento da PMMG no Município de Presidente Bernardes. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18342/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a pavimentação asfáltica da área ao redor do destacamento da Polícia Militar de Angelândia. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura de grande porte, modelo 4x4, ao pelotão da PMMG no Município de Carmópolis de Minas. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18339/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura de grande porte, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG no Município de Pedras de Maria da Cruz. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma nova viatura modelo 4x4 ao destacamento da Polícia Militar de Itambé do Mato Dentro. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18326/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma nova viatura modelo 4x4 ao destacamento da Polícia Militar de Miravânia. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de 1 caminhonete 4x4 com cela e rádio HT (viatura policial), 10 coletes balísticos, 1 escudo balístico, 2 capacetes de proteção balística, 1 fuzil calibre 7,62 mm e 2 armas de incapacitação neuromuscular - AIE - ao destacamento da PMMG no Município de Claraval, a fim de dotar a unidade de condições operacionais compatíveis com as demandas da região e garantir um serviço policial mais seguro e eficiente. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18324/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a instalação de uma placa de identificação (tipo totem) no destacamento da Polícia Militar de Ibiaí. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para obter esclarecimentos acerca do Despacho RIP/CPM nº 111.373/2025, no qual determina a apuração de fatos oriundos de denúncia referente a supostas práticas irregulares atribuídas a militar da reserva remunerada. (Emendado pela deputado Delegado Christiano Xavier). Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18321/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova modelo 4x4 e de armamento calibre 12 ao destacamento da PMMG no Distrito de Honorópolis, Município de Campina Verde. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento tipo espingarda calibre 12 e arma de impulso elétrico - AIE - ao destacamento da Polícia Militar no Município de Campo Florido. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18319/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da Polícia Militar no Município de São Francisco de Sales. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18317/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para destinação à Delegacia da Polícia Civil do Município de Itapagipe uma viatura nova modelo 4x4 e para aumento o efetivo policial da delegacia, com a designação de pelo menos dois novos investigadores. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18316/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova, modelo 4x4, ao Pelotão da PMMG no Município de Itapagipe. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam viabilizados novos coletes à prova de balas ao destacamento da PMMG do Município de São José do Mantimento, tendo em vista que os atuais se encontram vencidos. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial do pelotão da PMMG do Município de Simonésia, tendo em vista que o efetivo atual é de apenas 14 militares, bem como para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao referido pelotão. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição dos coletes balísticos atualmente em uso, que se encontram vencidos, do pelotão da PMMG do Município de Matipó, e para a destinação de uma viatura modelo 4x4 a esse pelotão. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18303/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma nova viatura 4x4 ao destacamento da PMMG de Chalé, como forma de aprimorar as condições de trabalho dos policiais e reforçar a capacidade operacional da corporação no município. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18300/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a disponibilização de armamento tipo fuzil e pistola e a destinação de uma viatura modelo pickup, caracterizada com xadrez, ao pelotão da PMMG de Ipanema, com vistas a reforçar o policiamento e a segurança pública no município. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial, tendo em vista que o efetivo atual é de apenas 15 militares, e para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da PM do Município de Lajinha. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamentos do tipo calibre 12 e fuzil calibre 5,56, de uma viatura modelo 4x4 e de novos coletes à prova de balas, tendo em vista que os atuais se encontram vencidos, ao pelotão da PM do Município de Mutum. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18276/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reavaliada a atual configuração do plantão regionalizado na região do Município de Aimorés, com o objetivo de estendê-lo ou criar unidade de plantão regionalizado mais próxima da localidade. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados ao destacamento da PM do Município de Pocrane armamento do tipo Spark, fuzil calibre 5,56 e munições adicionais, bem como para que seja viabilizado o aumento do efetivo policial, tendo em vista que a fração atualmente conta com apenas sete militares. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para substituição das pistolas atualmente em uso, destinação de uma viatura modelo 4x4 nova e aumento do efetivo policial do Município de Ubaporanga, tendo em vista que o pelotão conta com apenas 13 militares. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armas do tipo Spark e de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Santana do Manhuaçu e para a realização de reforma na fração desse destacamento, tendo em vista que o imóvel atual é antigo e necessita de intervenções estruturais. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18272/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial do Município de Abre Campo, tendo em vista que o efetivo atual é de apenas 14 militares, e para a destinação de duas motocicletas a serem usadas pelo pelotão da PM no patrulhamento nesse município. Aprovado desde 05/11/2025 Autoria única
RQC 18227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do comissário de polícia Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, lotado na 53ª Delegacia de Polícia de Mesquita; do investigador de polícia Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna; do 3º-Sgt. PM Cleiton Serafim Gonçalves e do 3º-Sgt. PM Héber Carvalho da Fonseca, integrantes do Batalhão de Operações Especiais – Bope –, bravos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro que tombaram em combate durante a grandiosa operação de repressão às organizações criminosas realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, de 27 a 29/10/2025. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e civis do Estado do Rio de Janeiro que participaram da operação de repressão às organizações criminosas deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha e em comunidades adjacentes, de 27 a 29/10/2025, em reconhecimento à brilhante e corajosa atuação nessa operação. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas a subsecretária de Atendimento Socioeducativo e a diretora-geral do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, para debater as condições de trabalho dos agentes de segurança socioeducativos, em especial as escalas de trabalho, no âmbito das unidades socioeducativas do Estado sob o modelo de gestão direta, híbrida e o funcionamento de unidades socioeducativas sem a presença do Estado. Aprovado desde 13/05/2026 Autoria única
RQC 18220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de providências para que, diante do expressivo déficit de efetivo e da validade do concurso regido pelo Edital CBMMG nº 13/2024, sejam os candidatos aprovados na primeira etapa do certame para o Quadro de Praças – QP-BM – convocados para as fases subsequentes e, caso aprovados, incluídos na próxima turma do Curso de Formação de Soldados – CFSd; e para que os candidatos aprovados para o Quadro de Especialistas – QPE-BM – já aprovados em todas as etapas do mesmo concurso sejam também incluídos no CFsd e, após sua conclusão, enquadrados como soldados praças do QP-BM, garantindo-se o pleno aproveitamento do concurso vigente e a recomposição gradual do quadro de praças da corporação. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial na Delegacia de Polícia Civil do Município de Nepomuceno, com a designação de novos investigadores, escrivães e servidores de apoio administrativo, de modo a restabelecer a capacidade operacional da unidade e garantir maior agilidade e qualidade no atendimento à população. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial do pelotão da PMMG do Município de Nepomuceno, assegurando o fortalecimento da estrutura operacional da unidade, melhores condições de trabalho aos militares e uma resposta mais efetiva às necessidades de segurança da população. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo de bombeiros militares no Posto Avançado do CBMMG do Município de Boa Esperança, com vistas a fortalecer a capacidade de resposta às ocorrências, aprimorar as ações de salvamento e combate a incêndios e garantir melhores condições de trabalho aos militares e de segurança à população atendida. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo de policiais penais no Presídio de Boa Esperança, com vistas a reduzir a sobrecarga de trabalho, fortalecer as rotinas de segurança interna e externa e garantir melhores condições de funcionamento e eficiência na gestão da referida unidade prisional. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial na Delegacia de Polícia Civil do Município de Boa Esperança, com vistas a restabelecer a capacidade operacional da unidade, fortalecer as ações investigativas e garantir maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública ao referido município e demais localidades atendidas por essa delegacia. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial no Pelotão da Polícia Militar do Município de Carmo do Rio Claro, com vistas a fortalecer o policiamento ostensivo, ampliar a cobertura da segurança pública e reforçar a capacidade de prevenção e repressão à criminalidade, assegurando melhores condições de trabalho aos militares e maior eficiência no atendimento à população local. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja viabilizado o aumento do efetivo policial na Delegacia de Polícia Civil do Município de Carmo do Rio Claro, com a designação de novos servidores, especialmente investigadores e escrivães, de modo a assegurar melhores condições de trabalho aos policiais civis e maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo policial e a mudança de local da delegacia da PCMG do Município de Jacuí, de modo a assegurar melhores condições de trabalho aos servidores, aprimorar o atendimento à população e fortalecer a segurança pública do município. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para assegurar às militares gestantes e lactantes o direito ao teletrabalho, nos termos da Resolução Seplag nº 44/2025, em cumprimento à Lei nº 24.995, de 2024, que dispõe sobre direitos das servidoras civis do Poder Executivo e das militares do Estado relativos à maternidade. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido informações consubstanciadas em cópia de decisão administrativa que teria alterado a escala de 24x72 para 12x36 dos agentes de segurança socioeducativos em exercício nas unidades híbridas, assim como determinado o remanejamento dos servidores para outras unidades, e em documento contendo a motivação e os fundamentos legais da referida decisão. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de providências para que promovam, com urgência, a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, considerando que a Lei nº 25.282, de 5/6/2025, já autorizou o Poder Executivo a efetivar tal adesão; que a Lei Complementar nº 212, de 2025, estabelece apenas o termo final para a referida adesão, qual seja, 31/12/2025, sem vedação à sua realização imediata; e que o Decreto Federal nº 12.650, de 7/10/2025, alterou o Decreto nº 12.433, de 14/4/2025, para dispor que a pendência de aprovação das leis autorizativas do Estado para a transferência dos ativos previstos no art. 5º, "caput" e inciso I, e a impossibilidade de apresentação do laudo de avaliação previsto no art. 10, § 1º, não impedem a apresentação do pedido de adesão. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja viabilizado o aumento do efetivo policial do pelotão da PMMG do Município de Rio Vermelho, assegurando melhores condições de trabalho à tropa e maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública à comunidade. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG do Município de Serra Azul, fortalecendo a estrutura operacional da unidade e contribuindo para a melhoria da segurança pública local. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas uma viatura nova, modelo 4x4, e armas calibre 12 à companhia da PMMG do Município do Serro, fortalecendo as condições operacionais da unidade e garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de segurança pública à população. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18144/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG do Município de Congonhas do Norte para garantir maior eficiência operacional e melhores condições de trabalho aos militares que atuam na região. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para destinação de uma nova viatura VTR 4x4 à Delegacia de Polícia Civil do Município de Conceição do Mato Dentro e para ampliação de seu efetivo, com a nomeação de, pelo menos, três investigadores e dois escrivães, de modo a fortalecer as ações da instituição e garantir maior eficiência e segurança à população. Aprovado desde 29/10/2025 Autoria única
RQC 18093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cb. PM Vinícius de Castro Lima. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18090/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a destinação de uma viatura nova, equipada com cofre para transporte de custodiados, e a ampliação do efetivo de policiais penais do Presídio de Mantena, cujo quadro atual, de apenas 60 servidores, revela deficiências estruturais e operacionais que comprometem a segurança, a logística e o adequado funcionamento da unidade prisional. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado pedido de informações sobre afirmações que constam na página oficial do governador no Facebook, consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados: quanto à afirmação de que mais de dezesseis mil policiais civis, penais e militares foram nomeados, qual o período ou o ano da nomeação, o quantitativo total de policiais civis e o quantitativo por carreira, o quantitativo total de policiais penais, o quantitativo total de policiais militares e o quantitativo total de bombeiros militares; no referido período, qual o quantitativo total por órgão, cargo e carreira de servidor aposentado, militar reformado, servidor exonerado e servidor demitido, inclusive para assumir outro cargo ou concurso; quanto à fala de que mais de cento e oitenta delegacias foram entregues ou reformadas, qual o período ou ano de cada entrega e reforma, as localidades beneficiadas e os recursos de custeio e de investimento aplicados, acompanhados de sua origem (Tesouro Estadual, emenda parlamentar estadual, emenda parlamentar federal, transferência, convênio ou outra fonte extraordinária); quanto à afirmação de que cerca de sete mil novas viaturas foram entregues às forças de segurança, cinco novos helicópteros estão reforçando o trabalho do Suporte Aéreo Avançado de Vida - Saav - e quase vinte mil novas armas já estão em uso, qual o período ou o ano de cada entrega, as localidades beneficiadas, o valor individual de aquisição de viatura, helicóptero e armamento e os recursos de custeio e de investimento aplicados, acompanhados de sua origem. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG do Município de Mathias Lobato, tendo em vista que a viatura atualmente utilizada nesse município encontra-se baixada, em razão da necessidade de se refazer o motor, impossibilitando o atendimento pleno das demandas locais. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18086/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma viatura modelo 4x4, seis coletes à prova de balas e 200m de concertina para o destacamento da PMMG do Município de Frei Inocêncio, de forma a promover maior proteção aos militares, eficiência operacional e segurança à população local. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18085/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados um escudo balístico e um "drone" para apoio às operações policiais do destacamento da PMMG do Município de Jampruca, garantindo melhores condições operacionais, maior proteção aos policiais e maior eficiência nas ações de policiamento e segurança pública. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18084/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas duas viaturas novas, modelo 4x4, e aproximadamente 70m de concertina elétrica para o destacamento da PMMG de Ouro Verde de Minas, promovendo a modernização, a segurança e a eficiência das ações de policiamento no município. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18083/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a disponibilização de equipamentos Peie-Spark (dispositivos elétricos incapacitantes), a substituição dos coletes balísticos vencidos e a destinação de uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG de São João do Manteninha, reforçando a capacidade operacional e a segurança dos servidores e da comunidade local. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18082/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a disponibilização de uma espingarda calibre 12 e de um fuzil calibre 7.62, a substituição dos coletes balísticos vencidos e a instalação de uma antena repetidora de sinal de rádio no destacamento da Polícia Militar de Central de Minas, fortalecendo a capacidade operacional e a segurança dos militares e da população local. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18081/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma nova viatura 4x4 e um fuzil calibre 7.62 ao destacamento da Polícia Militar de Divino das Laranjeiras, contribuindo para a melhoria das condições operacionais e o fortalecimento da segurança pública no município. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18080/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18035/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 nova ao destacamento da PMMG no Município de São Félix de Minas, tendo em vista que uma das viaturas atualmente utilizadas por essa fração da PMMG encontra-se sucateada e apresenta problemas mecânicos recorrentes, bem como para a aquisição de três novos coletes balísticos, tamanho P, para a referida unidade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18034/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar a destinação de uma nova viatura 4x4, a reforma estrutural da fração com reposição de mobiliário, a instalação de uma longarina de recepção e a entrega de quatro coletes balísticos tamanho P ao destacamento da Polícia Militar de Mendes Pimentel, contribuindo para o aprimoramento das condições operacionais e o fortalecimento da segurança pública local. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG do Município de Nova Belém, a reforma estrutural da fração policial e a instalação de uma longarina de recepção na unidade, assegurando melhores condições operacionais, estruturais e de atendimento à comunidade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18011/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil de polímero ao destacamento da PMMG do Município de São José do Divino, a substituição da viatura atualmente utilizada no município por viatura nova, modelo 4x4, a construção de alojamentos para os militares lotados na fração, bem como o reforço da segurança estrutural da unidade, mediante edificação de muro perimetral e garagem coberta para as viaturas. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição dos coletes à prova de balas vencidos e a instalação de concertina elétrica no destacamento da PMMG do Município de Nova Módica, promovendo a melhoria das condições de segurança dos servidores e da comunidade local. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18009/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo 4x4, ao destacamento da PMMG do Município de Pescador, bem como sejam adotadas as medidas necessárias para a reforma da referida fração policial, diante das condições estruturais precárias atualmente observadas. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata convocação dos 327 candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público regido pelo Edital nº 4/2024, destinado ao provimento do cargo de investigador de polícia, e não apenas dos 165 candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, a fim de fortalecer a PCMG e assegurar maior eficiência na prestação do serviço público de segurança. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17998/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura nova, modelo 4x4, equipada com cofre, novos bornais táticos e uma placa luminosa de identificação à fração do destacamento da PMMG no Município de Campanário e para que seja realizada a reforma estrutural dessa unidade Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as vacâncias no quadro de pessoal da instituição, em todos os cargos de provimento efetivo, tais como delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia, perito criminal e médico-legista, entre outros. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para publicarem, com urgência, nos meios oficiais pertinentes, o ato de concessão de licença para o exercício de mandato eletivo do policial penal Jeferson Marcelo Gonçalves de Souza, membro eleito para a diretoria da Associação dos Policiais Penais do Brasil - Ageppen-Brasil -, em cumprimento de sentença e acórdão proferidos nos autos do Processo nº 5042663-90.2023.8.13.0079. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinação de uma nova viatura e instalação de uma tela de sombreamento para cobertura do pátio de banho de sol do Presídio de Itambacuri, bem como para o aumento do efetivo de policiais penais do referido presídio, que atualmente apresenta déficit de, no mínimo, oito servidores efetivos Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17864/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento do tipo fuzil calibre 556, de dispositivos espargidores (armas de menor potencial ofensivo) e de uma viatura modelo 4x4; para a reforma estrutural da fração policial, com execução de obras voltadas à construção de refeitório e ao aprimoramento da sala de operações; e para o aumento do efetivo policial da Companhia da Polícia Militar do Município de Itambacuri, de 21 para 27 policiais militares. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao procurador-geral de justiça e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em cópia de inquérito e demais procedimentos eventualmente instaurados em relação as graves denúncias de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, situado no Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18050/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e a diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg -, para debater o sigilo imposto aos documentos relativos à Codemig no âmbito do Propag. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 17840/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para, em articulação com as unidades hospitalares, assegurar melhores condições de trabalho aos policiais penais empenhados em escoltas de presos, tendo em vista denúncias de que, em locais como o Hospital Metropolitano, esses profissionais enfrentam restrições indevidas de acesso e são obrigados a aguardar atendimento em filas destinadas ao público em geral. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17828/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para adoção das medidas cabíveis com vistas à imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024 para os servidores da segurança pública, considerando que nesse período o IPCA apurado foi de 74,89% e os reajustes concedidos foram de apenas 30,1%, representando um déficit de 44,79%. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17823/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre as ações realizadas para a incorporação de módulo específico destinado ao recebimento de informações de segurança pública prestadas por usuários do transporte por aplicativo no sistema de acionamento de emergência das instituições estaduais, o  Emergência MG, nos termos da Lei nº 25.299, de 12/6/2025. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17805/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova, modelo 4x4, ao grupamento da Polícia Militar no Município de Cachoeira da Prata. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17804/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que a 168ª Companhia da Polícia Militar, em Paraopeba, seja elevada à categoria de companhia independente, bem como para que seja viabilizado o aumento significativo do efetivo policial destinado à unidade, considerando o expressivo volume de demandas registradas no município e em sua área de abrangência. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17803/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial da delegacia de Polícia Civil do Município de Paraopeba, com especial atenção à designação de, pelo menos, dois escrivães de polícia para suprir a carência existente na unidade, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do serviço policial, assegurar melhores condições de trabalho aos servidores e fortalecer a estrutura da PCMG no município, contribuindo para o aprimoramento das investigações e o fortalecimento da segurança pública. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17802/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo de bombeiros militares no Município de Curvelo, com especial atenção à designação de sargentos, promovendo a valorização profissional, a eficiência dos serviços prestados e a segurança da população. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17801/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o aumento do efetivo de policiais penais no Presídio de Corinto, a fim de restabelecer condições adequadas de trabalho, reduzir a sobrecarga dos servidores, que estão em número muito menor em relação aos custodiados, e garantir a segurança de toda a unidade prisional, além de contribuir para o aprimoramento das atividades administrativas e operacionais, assegurando maior eficiência e estabilidade ao sistema prisional. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17800/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura caracterizada, tipo SUV, com cela de transporte, à delegacia de Polícia Civil de Corinto, a fim de melhorar a eficiência das investigações, o fortalecimento da estrutura da PCMG e a ampliação da capacidade de resposta da instituição frente às demandas da população, reforçando a presença do Estado e a efetividade das ações de segurança pública. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17799/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial da companhia da PMMG no Município de Corinto, a fim de ampliar o policiamento ostensivo, reduzir índices de criminalidade e assegurar uma resposta mais rápida e eficiente às demandas da comunidade. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo policial militar no pelotão da Polícia Militar de Buenópolis, a fim de assegurar melhores condições de trabalho aos policiais, intensificar o policiamento ostensivo, fortalecer as ações de prevenção e repressão à criminalidade e garantir a tranquilidade dos cidadãos, além de permitir maior cobertura das comunidades rurais e maior eficiência nas operações integradas com outras forças de segurança. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17786/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para o aumento do efetivo de policiais penais lotados no Presídio de Curvelo, tendo em vista o quadro funcional insuficiente diante da superlotação atual desse presídio, situação que impõe sobrecarga de trabalho, eleva o risco de incidentes e compromete a segurança institucional. Aprovado desde 14/10/2025 Autoria única
RQC 17738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância - PRV -, em Almenara, seja imediatamente orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 - EMPM, que dispõe sobre as comunicações oficiais no policiamento ostensivo da PMMG, e instruído a se abster do uso dos aparelhos celulares, aplicativos e pacotes de dados pessoais dos militares para fins de serviço; e sejam adotadas as medidas cabíveis para apurar eventual crime ou transgressão praticada pelo referido tenente. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a supressão do porte de arma de fogo dos policiais penais com deficiência aprovados no último concurso público (Edital Sejusp nº 2/2021), incluindo as justificativas técnicas para essa supressão, uma vez que as legislações pertinentes não estabelecem tal distinção. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o Ten. PM Luiz Carlos Alves Barbosa, comandante do 6º Pelotão de Reserva e Vigilância – PRV –, em Almenara, seja imediatamente compelido a suspender as ordens de cumprimento de metas e produtividade estabelecidas no Programa de Incentivo à Produtividade – PIP –, uma vez que qualquer determinação que fixe número de apreensões ou abordagens contraria a autonomia e a avaliação técnica que devem nortear a atuação do policial militar em serviço, transformando a atividade policial em mera disputa por resultados. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17647/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição dos coletes à prova de balas utilizados no subdestacamento da corporação no Município de Chaveslândia, tendo em vista que os equipamentos se encontram com o prazo de validade vencido. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17639/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição dos coletes à prova de balas atualmente em uso no destacamento da PMMG do Município de Ipiaçu, tendo em vista que os equipamentos se encontram com o prazo de validade vencido. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17638/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição, no destacamento da PMMG do Município de Cachoeira Dourada, das pistolas Imbel calibre 40, atualmente em uso, por novas pistolas Glock calibre 9 mm, tendo em vista a necessidade de modernização do armamento utilizado pelos policiais militares que atuam no referido destacamento. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição dos fuzis calibre 5.56 por novos armamentos e para o aumento do efetivo policial do destacamento da PMMG do Município de Gurinhatã com vistas ao fortalecimento das ações de segurança pública e proteção da população local. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o presidente do Conselho da Cedro Participações S.A., para debater as ações do setor minerário no Município de São Joaquim de Bicas e dar transparência aos respectivos procedimentos, de modo a assegurar que a população local tenha conhecimento dos impactos e riscos das atividades de mineração nesse município. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de armamento tipo fuzil T4 e IA2 à Delegacia de Polícia Civil do Município de Tupaciguara. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura 4x4, tipo SUV, com cela, ao pelotão da Polícia Militar de Monte Alegre de Minas, que possui extensa zona rural e vias não pavimentadas, o que torna inviável o deslocamento eficiente com viaturas convencionais, especialmente durante o período chuvoso, quando as estradas se tornam intransitáveis. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a substituição dos coletes à prova de balas vencidos e para o aumento do efetivo policial do pelotão da Polícia Militar de Canápolis. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17626/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura tipo caminhonete 4x4 ao destacamento da Polícia Militar de Grupiara. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17625/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura caminhonete 4x4, rádios portáteis HP e armamento tipo espingarda calibre 12 ao pelotão da PMMG no Município de Estrela do Sul, bem como para o aumento do efetivo policial do referido pelotão. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura ao destacamento da PMMG no Município de Douradoquara e a substituição de três coletes à prova de balas vencidos na unidade. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17623/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para o exame da legalidade dos procedimentos de seleção de pessoal, especialmente do Edital nº 4/2024 do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de investigador de polícia I, integrante da série inicial da carreira, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17622/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura 4x4 semiblindada com cela, a substituição das pistolas Imbel por pistolas Glock e o aumento do efetivo policial no Município de Araporã. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17621/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura nova à unidade da PMMG de Tupaciguara. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a construção de um novo quartel para o destacamento da Polícia Militar do Município de Abadia dos Dourados, lembrando que o projeto de construção já foi aprovado pelo Departamento de Apoio Logístico, entretanto a obra ainda não foi iniciada. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17619/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de nova viatura e munições ao pelotão da Polícia Militar de Centralina. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17618/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reforço estrutural da Delegacia de Polícia Civil do Município de Rio Pomba. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17617/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja viabilizado um canal permanente de diálogo direto entre os diretores das unidades prisionais do Estado e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em formato virtual ou presencial. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17616/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinado reforço de efetivo de policiais penais ao Presídio de Rio Pomba. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinado, com urgência, efetivo à Delegacia de Polícia Civil do Município de Tocantins. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o reforço imediato do efetivo do pelotão da PMMG no Município de Tocantins, bem como para a destinação de duas novas viaturas para o policiamento local. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que os policiais penais e os agentes de segurança socioeducativos sejam devidamente informados sobre os fatos geradores de descontos em sua folha de pagamento. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja designado efetivo policial às unidades da Polícia Civil no Município de Conselheiro Lafaiete, bem como para que seja criada a 4ª Central de Flagrantes do Estado na referida regional, medida indispensável para descentralizar e otimizar o atendimento, garantindo maior celeridade e condições adequadas para o exercício das funções da Polícia Civil na região. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinado efetivo de policial penal ao Presídio de Conselheiro Lafaiete. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja destinado reforço de efetivo à 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Conselheiro Lafaiete e ao Posto Avançado de Congonhas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinado reforço de efetivo policial penal ao Presídio de Ubá. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/10/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Governo, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, para debater a política remuneratória dos militares e dos servidores públicos civis da segurança pública do Estado. Aprovado desde 13/10/2025 Autoria única
RQC 17485/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja garantido que nenhum policial civil exerça suas funções de forma isolada, seja no interior das unidades policiais, em escoltas ou em qualquer deslocamento com viatura em serviço, bem como para que os peritos criminais sejam sempre acompanhados por outro policial nos deslocamentos necessários à realização do trabalho, de modo a assegurar a integridade e a segurança dos servidores. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para viabilizar a destinação de uma viatura nova para a PMMG no Município de Volta Grande, uma vez que a frota atual está sobrecarregada diante do aumento das demandas operacionais e da complexidade crescente da criminalidade transnacional na região. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para viabilizar a destinação de duas viaturas novas para o 4º Pelotão da 35ª Companhia da Polícia Militar, no Município de Rio Pomba. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a apuração dos fatos registrados nos Reds nºs 2024-057041799-001 e 2025-003175787-001, na cidade de Juatuba, referentes à morte do civil Wesley Vinícius Carvalho da Silva, em 21/12/2024, que teria sido vítima de homicídio. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17468/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para, na condição de integrantes do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin -, autorizar a realização de concurso público e nomeações para repor, com a devida urgência, as vacâncias no quadro de servidores da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, tendo em vista o grande déficit de efetivo nesse quadro, o que gera sobrecarga de trabalho para os servidores e causa adoecimento, além de dificultar a execução do trabalho da maneira mais adequada. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17467/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o quantitativo de servidores previsto em regulamento e o efetivo atualmente existente nas delegacias distritais, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, nas delegacias especializadas de repressão a crimes rurais e no plantão digital das unidades policiais, bem como sobre o quantitativo de servidores civis "ad hoc" em atuação nas delegacias do Estado, detalhado por município. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17465/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG pedido de providências para a substituição da espingarda calibre 12, do fuzil calibre 5,56 e da viatura atualmente em uso por uma viatura modelo 4x4 na unidade da PMMG no Município de Santa Rita do Itueto. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17464/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de São Geraldo do Baixio. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17463/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Cuparaque. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17462/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da PMMG do Município de Conselheiro Pena. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para o aumento do efetivo policial do pelotão da PMMG no Município de Resplendor. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Itueta. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a substituição dos coletes à prova de balas atualmente em uso na unidade da PMMG no Município de Alvarenga, visto que todos estão vencidos, sem condições de garantir a proteção adequada aos militares. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17458/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de armamento tipo taser, armamento calibre 12 e coletes à prova de balas para substituição dos atualmente vencidos à unidade da PMMG no Município de Tumiritinga. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17457/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento tipo calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Fernandes Tourinho, a substituição dos coletes à prova de balas disponíveis nesse destacamento policial, atualmente vencidos, e a reforma da referida unidade, tendo em vista que a fração existente é antiga e se encontra em avançado estado de deterioração. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17393/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento tipo pistola de emissão de impulso elétrico (Spark) e de mais uma viatura à unidade da PMMG no Município de Tarumirim. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de armamento tipo calibre 12 e novos coletes à prova de balas, tendo em vista que os atualmente disponíveis se encontram vencidos, à unidade da PMMG no Município de Alpercata. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo 4x4 e de armamento tipo calibre 12 à unidade da PMMG no Município de Engenheiro Caldas. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17369/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Itanhomi. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17368/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4, o fornecimento de novos coletes à prova de balas, a designação de maior efetivo policial e a disponibilização de um cofre adequado para guarda de armamento tipo calibre 12 para unidade da PMMG no Município de Sobrália. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas a chefe de Polícia Civil de Minas Gerais e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a atual insuficiência de efetivo da Polícia Civil. Aprovado desde 29/09/2025 Autoria única
RQC 17130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurar denúncia sobre dificuldade de acesso de policiais militares às dependências da unidade de plantão de Pouso Alegre para a apresentação dos fatos e materiais à autoridade policial plantonista, em casos de deslocamentos com vítimas, testemunhas e autores de atos infracionais, que tem gerado transtornos diversos. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17126/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de aparelhos de ar condicionado e cadeiras de escritório à unidade da PMMG no Município de São João da Lagoa. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de viatura 4x4 e de pelo menos quatro investigadores e quatro escrivães à Delegacia de Polícia do Município de Coração de Jesus. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Ubaí, garantindo eficiência nas operações, preservação da ordem pública e integridade dos cidadãos e dos próprios militares. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao destacamento de polícia do Município de Luislândia, bem como para a agilização do andamento das obras do quartel da unidade. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento do tipo Taser ao grupamento da Polícia Militar do Município de Francisco Dumont, uma vez que o armamento disponível na unidade está com defeito, sem possibilidade de utilização. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 ao grupamento da PMMG no Município de Jequitaí, assegurando a eficiência das operações policiais, a preservação da ordem pública e a integridade dos cidadãos e dos próprios militares. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de, no mínimo, quatro investigadores e dois escrivães à Delegacia de Polícia do Município de Brasília de Minas, uma vez que o efetivo atual da delegacia é insuficiente para atender à demanda da população. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja registrado, de forma expressa e oficial, o nome do 2º Sgt. PM Renato Francisco da Rocha Neto, comandante do destacamento da PMMG em Icaraí de Minas, na placa de reinauguração da unidade, juntamente com os nomes dos demais comandantes já mencionados na referida placa. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para apurar, com a presença da Sra. Raquel Dias da Conceição, diretora-geral do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, denúncias de excesso de portarias, procedimentos e transferências de adolescentes sem as apurações devidas. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho dos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Ituiutaba. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17069/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da segurança pública no Município de Itacarambi, diante do crescimento expressivo da criminalidade nesse município, com aumento de ocorrências de roubos à mão armada, furtos, homicídios e tráfico de drogas. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17068/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado ao comandante da 11ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar a atuação das forças policiais no Município de Itacarambi, com especial atenção à Rua Bonfim, onde a concentração de pessoas durante a noite, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e o tráfico de drogas têm se tornado constantes, já tendo ocorrido inclusive disparos de arma de fogo no local. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à direção do Centro Socioeducativo de Unaí pedido de providências para tornar sem efeito o Comunicado Interno nº 5/2025 e assegurar o uso exclusivo dos armários pelos agentes de segurança socioeducativos lotados na unidade. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17010/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de viatura modelo 4x4 e de coletes balísticos para a fração da PMMG no Município de Veredinha. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17071/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para proceder à nomeação do Sr. João Paulo Ramos Cândido Martins, aprovado em 3º lugar para o cargo de analista educacional - técnico-administrativo - para a Superintendência Regional de Ensino - SRE  - de Passos, no concurso público regido pelo Edital  Seplag/SEE nº 3/2023, que se encontra vigente. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/09/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Bocaina de Minas pedido de providências para enviar à comissão, com brevidade, relatório contendo informações sobre a execução de emenda parlamentar indicada por este deputado ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$180.000,00, registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – sob o nº 159322, paga em 26/6/2025, por meio da Resolução SES nº 10.098, de 2025. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizado debate público, para o qual seja convidado o Sr. Jeffrey Chiquini, advogado, sobre o Estado Democrático de Direito e os reflexos dos atos ocorridos no dia 8 1 2023 para a política de segurança pública. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para proceder à análise de documentação que se refere à remoção de 20 policiais penais da Penitenciária José Edson Cavalieri, motivada por suposta ausência massiva, e recomendar a revisão dos respectivos atos administrativos, caso sejam constatadas ilegalidades. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de coletes balísticos, pistolas e um etilômetro ao Pelotão da Polícia Militar no Município de Turmalina. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Água Boa. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16913/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Franciscópolis. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16912/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao pelotão da Polícia Militar no Município de Malacacheta. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Poté. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16910/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a realização da reforma estrutural da fração da PMMG no Município de Ladainha, assegurando condições dignas de trabalho aos policiais militares e maior eficiência na prestação do serviço de segurança pública à população local. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma viatura modelo 4x4, armamentos de calibres 12 e 5.56 e fuzil para a unidade da PMMG no Município de Angelândia, melhorando as condições de trabalho dos policiais militares e ampliando a capacidade de proteção à comunidade. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16908/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado seguimento ao Edital Sejusp nº 2/2021, com a devida convocação dos candidatos aprovados remanescentes para a realização da última etapa (curso de formação técnico-profissional), e ao Edital Sejusp nº 1/2021, com a devida convocação para posse dos candidatos aprovados remanescentes para provimento dos cargos de carreira previstos, em vez da abertura de novos processos seletivos simplificados, cuja realização foi, inclusive, recentemente obstada por decisões do Supremo Tribunal Federal - STF - e do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16907/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma nova viatura modelo 4x4 ao pelotão da Polícia Militar no Município de Minas Novas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16906/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de armamento do tipo Spark e de novos coletes balísticos para o destacamento da Polícia Militar no Município de Aricanduva. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16905/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de novos coletes balísticos ao destacamento da Polícia Militar no Município de Francisco Badaró e para a realização de reforma e pintura da fração local. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a possibilidade de rever os atos de transferência dos bombeiros militares recém-formados no Curso Especial de Formação de Sargentos de 2025. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sulot - pedido de providências para a solução dos diversos problemas relacionados à implantação do ponto digital no Comando de Operações Especiais - Cope -, onde, em razão da escala de trabalho adotada, a modalidade apresenta falhas no registro de entrada e saída dos policiais penais e, com isso, ocasiona prejuízos financeiros em decorrência de supostas faltas, não geração de banco de horas e não compensação de horas trabalhadas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16902/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas à transferência da Sgt. BM Daviana Aparecida Moraes, nº 152.707-6, atualmente lotada em Paraisópolis, para o Pelotão de São Sebastião do Paraíso, considerando-se sua necessidade de prestar assistência direta à sua mãe, em tratamento contra um câncer no Município de Passos, à sua irmã, que sofreu um acidente e necessita de cuidados constantes, e a sua filha, em idade escolar. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas ações concretas destinadas à implementação efetiva e imediata de melhorias no sistema prisional de Minas Gerais; e seja encaminhado ao mencionado órgão o "link" para o inteiro teor da 32ª Reunião Extraordinária, realizada em 9/9/2025, com a finalidade de debater as condições de trabalho e segurança dos policiais penais do Estado. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para implementação de melhorias no sistema prisional do Estado, a saber, aumento de efetivo e revisão das escalas de trabalho dos servidores, considerando a atual defasagem no quadro de policiais penais em praticamente todas as unidades; melhorias na estrutura física, nas condições de trabalho dos policiais penais e na segurança institucional e perimetral, considerando a inadequação do policiamento perimetral, a falta de equipamentos de bodyscan (apesar de estruturas já prontas para sua instalação) e a insuficiência de equipamentos de proteção individual e de armamentos, sendo necessário o reforço com o envio de espingardas calibre 12, pistolas .40 e fuzis; e melhorias nas condições de transporte e logística das unidades, considerando a insuficiência da frota e as más condições dos atuais veículos. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16898/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o procurador-geral de justiça e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater as ações concretas implementadas para melhorias nas condições de trabalho e na segurança dos policiais penais do Estado. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16820/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações, em complementação à resposta ao Requerimento nº 12.660/2025, consubstanciadas em cópia dos procedimentos individuais em trâmite no Núcleo de Correição Administrativa, tão logo concluída a análise das situações específicas relativas aos 20 policiais penais que estavam lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri e que foram removidos, em 8 1 2025, para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16739/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que se proceda a aumento do efetivo de policiais penais do Presídio Promotor José Costa, localizado no Município de Sete Lagoas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para aumento do efetivo da 5ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar, sediada em Sete Lagoas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16737/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumento do efetivo do 25º Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município de Sete Lagoas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para aumento do efetivo do 19º Departamento de Polícia Civil, sediado em Sete Lagoas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, com urgência, seja decretado estado de calamidade pública em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da queda no efetivo policial ao longo da última década, dos baixos investimentos e do contingenciamento do orçamento dos órgãos estaduais de segurança pública, da dependência de recursos externos para custeio da segurança, dos cortes recentes que comprometeram a operação das viaturas e do avanço da criminalidade organizada. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16698/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para solucionarem a situação de adolescentes infratores apreendidos em flagrante por ato infracional análogo a algum crime ou mediante ordem judicial, para que não permaneçam em cela de delegacia de plantão, sem qualquer estrutura, aguardando vaga em alguma unidade, nem precisem ser transferidos para unidades muito distantes, enfrentando viagens de até 14 horas de duração, o que coloca em risco os adolescentes e os policiais. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater norma que trate do compartimento adequado para o transporte de adolescentes em conflito com a lei, tendo em vista que a ausência dessa regulamentação pode gerar interpretações equivocadas, como a imposição de transporte no banco traseiro da viatura, o que compromete a garantia de integridade física dos agentes de segurança socioeducativos. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para adoção de medidas urgentes destinadas à melhoria do atendimento prestado aos segurados do Ipsemg no Município de Sete Lagoas. Aprovado desde 09/09/2025 Autoria única
RQC 16488/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a destinação de armamento para cautela fixa dos policiais penais, o fornecimento de nova viatura e a ampliação do efetivo do Presídio de Nanuque, assegurando condições mínimas de trabalho à categoria e reforçando a segurança pública regional. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16487/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma da fração e a instalação de aparelho de ar-condicionado no destacamento da Polícia Militar do Município de Serra dos Aimorés, bem como a destinação à unidade de fuzil calibre 5,56 e nova viatura 4x4 Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16486/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da Polícia Militar do Município de Pavão. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16485/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 e de aparelhos de ar-condicionado ao destacamento da Polícia Militar no Município de Novo Oriente de Minas. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16484/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura modelo 4x4 e de armamento fuzil calibre 7,62 para o destacamento da Polícia Militar no Município de Crisólita. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16483/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural do alojamento da fração da Polícia Militar no Município de Machacalis, pelo estado precário das instalações, que afeta o bem-estar dos policiais e a dignidade no exercício da função. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16482/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar no Município de Bertópolis e a destinação à unidade de coletes balísticos para substituição dos vencidos e de armamento calibre 5,56, indispensável para o enfrentamento de situações de maior risco e para a proteção tanto da tropa quanto da comunidade. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16481/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural do alojamento da fração da Polícia Militar no Município de Santa Helena de Minas e a destinação à unidade de uma viatura modelo 4x4 e de armamento calibre 7,62, fundamental para o enfrentamento de situações de maior complexidade e risco, garantindo maior segurança à tropa e à população local. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar no Município de Fronteira dos Vales e a destinação de uma viatura modelo 4x4, coletes balísticos dentro do prazo de validade e nos tamanhos adequados, bem como para o aumento do efetivo policial, de modo a assegurar melhores condições de trabalho aos militares e segurança à população. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16479/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar no Município de Felisburgo e a destinação à unidade de uma viatura modelo 4x4 e coletes balísticos dentro do prazo de validade, de modo a garantir melhores condições de trabalho aos policiais militares e maior segurança à população. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar no Município de Palmópolis e a destinação à unidade de uma viatura modelo 4x4 e coletes balísticos dentro do prazo de validade, de modo a garantir melhores condições de trabalho aos policiais militares e maior proteção à população local. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16477/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar no Município de Rio do Prado e a destinação à unidade de uma viatura modelo 4x4 , com vistas a assegurar condições dignas de trabalho aos policiais militares e maior eficiência na prestação do serviço de segurança à população local. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16476/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a reforma estrutural da fração da Polícia Militar em Águas Formosas, bem como para a destinação à unidade de uma viatura modelo 4x4, de coletes balísticos nos tamanhos P (feminino) e G (masculino), de novos computadores e de equipamentos de climatização adequados. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16423/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja reavaliada a decisão que determinou a suspensão do canil anteriormente instalado no 3º Batalhão da PMMG, no Município de Diamantina, e seja providenciado o restabelecimento imediato de suas atividades operacionais e comunitárias, com a devida manutenção da estrutura e a retomada dos serviços antes prestados em benefício da população de Diamantina e região. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol – pedido de providências para que seja revista a regra prevista no item 4.3.11 do Edital nº 1/2024, relativo ao concurso público em andamento para provimento do cargo de delegado de polícia substituto da PCMG, de modo a permitir a convocação para a prova oral dos 524 candidatos aprovados nas etapas objetiva e dissertativa, uma vez que a limitação contida no referido dispositivo restringe a convocação a 270 candidatos, incluídos 25 com deficiência, inviabilizando a formação de cadastro de reserva e a recomposição do efetivo da segurança pública em Minas Gerais. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação ao destacamento da PMMG em Brasilândia de Minas de uma viatura modelo 4x4 e de um cofre para armazenamento de armamento, bem como para instalação de concertina no muro da sede do pelotão e aumento do efetivo policial desse destacamento da PMMG. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para assegurar ampla concorrência e acesso aos cursos de operador de fuzil, “drone” e Grupo de Escolta Tático-Prisional – GETAP –, bem como aos armamentos, de forma a afastar eventual direcionamento a “círculo de amigos” ou “apadrinhados das direções”, considerando denúncia recebida pela comissão, feita nesses termos, de que o acesso a cursos de especialização tem sido reservado a policiais favorecidos pelas direções, enquanto o acesso a armamentos tem sido limitado a agentes de grupamentos táticos, como o Getap e o Grupo de Intervenção Rápida – GIR – da PMMG. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 49.006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior e ao Centro de Administração de Pessoal - CAP - da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para rever a situação remuneratória do 3º- Sgt. PM QPR Erivaldo Dias do Carmo (062.599-6), especialmente quanto ao reconhecimento de seu direito à imunidade tributária da contribuição previdenciária, nos termos da Emenda à Constituição nº 116, de 2 de junho de 2025. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para aumento do efetivo policial no Município de Chapada Gaúcha, de modo a possibilitar a criação de uma patrulha rural, e destinação de pistola “taser” e novos coletes balísticos ao destacamento da PMMG no município, tendo em vista que os atualmente utilizados se encontram vencidos. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Urucuia, garantindo melhores condições de trabalho aos policiais e maior proteção aos cidadãos. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Riachinho e para aumento do efetivo policial nesse município. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura 4x4, o aumento do efetivo policial e a substituição dos coletes balísticos da unidade da PMMG no Município de Santa Fé de Minas, garantindo melhores condições de trabalho aos militares e maior segurança à comunidade. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo 4x4 e novos coletes balísticos ao destacamento da Polícia Militar no Município de Uruana de Minas. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16412/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para destinação de uma viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Frei Gaspar. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16411/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reparação dos aparelhos de ar-condicionado da unidade da PMMG no Município de Ataléia e destinação de um aparelho etilômetro para uso do destacamento local, reforçando a infraestrutura da unidade e ampliando sua capacidade de atuação em benefício da segurança pública. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja destinado efetivo policial à Delegacia de Polícia Civil de Ataleia. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a realização de manutenção na fração da PMMG do Município de Carlos Chagas e a destinação de uma nova viatura modelo 4x4 para a unidade, reforçando as condições de trabalho dos militares e a segurança da população local. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para destinação à unidade prisional de Carlos Chagas de pistolas calibre 40, de fuzil e curso de treinamento para seu uso e de nova viatura; para aumento do efetivo policial penal da referida unidade; e para disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs – para todos os servidores dessa unidade. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 16407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a destinação de um fuzil e de uma viatura modelo 4x4 descaracterizada para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Carlos Chagas, bem como para o aumento do efetivo policial, especialmente no cargo de investigadores de polícia, nesse município. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria única
RQC 15512/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de atuação coordenada das entidades estaduais que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - no mercado de apostas de quota fixa. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para determinar a imediata instauração do devido inquérito policial militar para a apuração da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Geraldo Júnio do Amaral em desfavor do Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, em razão de comentário feito pelo oficial em uma publicação na rede social Instagram, considerando decisão do juiz de direito da 3ª Auditoria Militar da Justiça Militar do Estado de Minas de Gerais - AJME -, reconhecendo a incompetência da Justiça Militar no caso em tela, com a remessa do feito à Justiça Comum Estadual. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que o comandante-geral da PMMG adote as medidas cabíveis para abertura de procedimento em desfavor do Cel. PM Edgard Antônio de Souza Júnior, tendo em vista que o referido oficial, por meio do Ofício nº 379.1.1/2025-CPM, solicitou reconsideração da determinação de instauração de inquérito policial militar contra o Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, adotando conduta de competência do Ministério Público e não da Corregedoria da Polícia Militar, o que não encontra, portanto, amparo na Constituição Federal, especialmente no "caput" do art. 37, no Código de Processo Penal nem nas demais normas vigentes. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16303/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em documento em que conste o número de petições com pedidos de arquivamento de inquérito policial militar realizados pela Corregedoria-Geral da PMMG à Justiça Militar de Minas Gerais, no período de 24/8/2023 a 24/8/2025, destacando-se as petições em questão que envolvam praça ou oficial. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a imediata regularização dos contratos de manutenção da estrutura e das viaturas do pelotão de São Sebastião do Paraíso, assegurando o pleno funcionamento da unidade e garantindo aos militares condições adequadas para o exercício de suas atividades constitucionais. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a melhoria das condições estruturais, de efetivo e de equipamentos do Presídio de São Sebastião do Paraíso, especificamente para a instalação de equipamento de “bodyscan”, a construção de banheiros no alojamento destinados ao atendimento adequado de homens e mulheres, o reforço do efetivo de policiais penais em número compatível com a custódia de presos e suficiente para assegurar a ativação das guaritas e o cumprimento regular das escalas de serviço, bem como a disponibilização de espingardas calibre 12 indispensáveis à segurança institucional. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que aumente o efetivo de policiais penais do Presídio de Passos e proceda à reforma dos banheiros e das guaritas utilizados por estes servidores. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que os adolescentes infratores apreendidos pela Polícia Civil de Divinópolis sejam recebidos inicialmente no centro socioeducativo local, cabendo à Suase, posteriormente, proceder com a escolta até a unidade definida pela central de vagas, com vistas a corrigir a atual distorção, que tem obrigado a Polícia Civil a realizar deslocamentos longos e onerosos, comprometendo a eficiência da segurança pública regional. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações acerca da designação de instrutores e monitores, bem como da distribuição de honorários na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Acadepol -, consubstanciadas em documento contendo: a relação nominal dos servidores designados como instrutores ou monitores na Acadepol, nos últimos dois anos, discriminando-se a função desempenhada, o período de atuação e o valor de honorários percebidos; os critérios objetivos atualmente utilizados pela instituição para a escolha e a designação de instrutores e monitores, especificando-se normas internas, portarias, resoluções ou outros atos administrativos que regem o processo; esclarecimentos sobre a existência de mecanismo de rodízio ou democratização na distribuição das vagas de instrutoria, de modo a ampliar a participação de diferentes servidores habilitados; e esclarecimentos sobre a existência de procedimentos de controle ou auditoria interna relativos ao pagamento dos honorários na Acadepol. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para regulamentar e executar o Programa de Formação de Examinadores de Trânsito, especificamente para que a função de examinador não se restrinja a professores da rede estadual, mas possa ser exercida por servidores públicos em geral, bem como para que a formação destinada a esses profissionais seja realizada por instituições credenciadas. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o imediato cumprimento do disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal, que define o instituto da cadeia de custódia. Aprovado desde 27/11/2025 Autoria única
RQC 16259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Sr. Romer Soares, prefeito municipal de Itatiaiuçu, pelas declarações públicas proferidas após a realização da operação Lei Seca, durante a 3ª edição da Festa do Peão de Itatiaiuçu, estimulando abertamente a hostilidade contra agentes de segurança que cumpriam o dever constitucional de preservar a ordem pública e a vida dos cidadãos, incentivando a desobediência às leis de trânsito e comprometendo a segurança da coletividade. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para substituição urgente de coletes balísticos vencidos no pelotão da PMMG no Município de Carmo do Cajuru, garantindo plena segurança no desempenho das atividades de policiamento no referido município. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16166/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos cortes de gastos na área de segurança pública realizados em decorrência do contigenciamento de despesas instaurado pelo Decreto nº 49.025, de 19/4/2025, bem como dos valores despendidos pelos referidos órgaos, mês a mês, com cada um dos itens e setores afetados, considerado o período de 12 meses anteriores à edição da norma citada e os meses subsequentes ao ínicio do contigenciamento, detalhando-se, ainda, as razões que justificaram as escolhas dos itens e setores impactados. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria única
RQC 15622/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam convocados os candidatos aprovados excedentes no concurso público regido pelo Edital nº 1/2020, especificamente para o cargo de cirurgião-dentista - especialidade em prótese dentária, considerando-se a reconhecida demanda da rede pública de saúde por profissionais especializados, especialmente na área de reabilitação protética. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15514/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC -, à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Fundep - pedido de providências para que avaliem a possibilidade de aproveitamento da lista de candidatos negros e pardos aprovados no concurso público para os cargos técnico-administrativos em educação regido pelo Edital 2024-2025, que atualmente se encontram no cadastro de reserva, para fins de convocação por outras universidades federais, para o mesmo cargo e conforme preveem a Lei Federal nº 8.112, de 1990, e o Decreto Federal nº 9.739, de 2019. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/08/2025 Requer seja encaminhado ao governo do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para fiscalizarem e, se for o caso, intervirem na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, uma vez que inúmeros são os relatos de ausência ou negativa de atendimentos, exames médicos, procedimentos cirúrgicos, inclusive urgentes, não obstante o aumento da contribuição, com o advento da Lei nº 25.143, de 8/1/2025. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o corregedor-chefe da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para obter esclarecimentos sobre a tentativa de obstrução de investigação disciplinar e criminal, no âmbito da Justiça Militar Estadual, visando reverter decisão que determinava a instauração de inquérito policial militar em desfavor de oficial da corporação acusado de ofensas públicas, em rede social, ao deputado federal Junio Amaral. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma nova viatura ao Comando de Operações Especiais - Cope -, para ser utilizada em serviços específicos e estratégicos dessa unidade especializada. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada nova viatura à Polícia Penal do Município de Formiga. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja destinada nova viatura para a unidade da PCMG do Município de Formiga. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15965/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as medidas concretas adotadas pelos grupos de estudo instituídos pela Polícia Civil por meio das Resoluções nº 8.279, de 22 de fevereiro de 2024, e nº 8.306, de 15 de outubro de 2024, voltados à reestruturação da carreira, tendo em vista a pendência relativa ao concurso público regido pelo Edital nº 4/2024, para o cargo de investigador de polícia, que se encontra com as nomeações suspensas por decisão judicial até que a reestruturação seja definida. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis para a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 4/2024, destinado ao provimento do cargo de investigador de polícia, e para promover a ampliação do número de vagas inicialmente previsto, diante de sua insuficiência para atender às demandas da corporação. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15963/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja editada norma, nos moldes da Resolução PMMG nº 4.404/2015, para regulamentar o regime de sobreaviso e estabelecer seu cômputo para efeito de carga horária semanal de trabalho. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e segurança dos policiais penais do Estado, em razão do assassinato do policial penal Euler Oliveira Pereira Rocha, ocorrido em 3 de agosto de 2025, no Hospital Luxemburgo, em Belo Horizonte. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para debater o efetivo existente e a infraestrutura das unidades prisionais, entre outros aspectos, considerando o alto índice de violência interna recentemente registrado em presídios do Estado, como no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, e na Penitenciária de Formiga. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15748/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329, de 2023, a fim de atualizá-la em relação aos avanços da medicina tradicional e de compatibilizá-la com jurisprudências relevantes, de modo a privilegiar o princípio da eficiência e a evitar o ajuizamento de ações judiciais. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15747/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja cumprida a obrigação imposta ao Estado pela Lei 18015, de 2009, resultante da aprovação de projeto de lei de autoria desse deputado, e sejam fornecidos aos policiais penais da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, os equipamentos básicos necessários ao exercício da função e à segurança dos profissionais, tais como arma de fogo e colete balístico. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja observada a liturgia das redações oficiais nas comunicações realizadas pelo Poder Executivo, considerando que, em resposta a requerimento desta Casa, o titular da Superintendência de Apoio à Interlocução Legislativa não observou as formalidades esperadas, utilizando vocativo genérico sem nenhuma menção ao chefe do Poder Legislativo ou ao presidente de comissão, em flagrante desrespeito. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e o secretário de Estado de Governo, para debater os impactos decorrentes da redução das viaturas das forças de segurança pública no Estado e do corte no abastecimento dessas viaturas. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para a antecipação do ano-base da turma do Curso de Formação de Sargentos – CFS – do ano de 2013, para fins de inclusão no quadro de acesso à graduação de 1º-sargento no exercício de 2025, medida plenamente viável que encontra respaldo técnico e jurídico, especialmente diante da existência de um déficit comprovado na referida graduação. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que a Resolução 1265, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG, revogando a Resolução 713 2017, seja revista à luz da Lei Complementar 168, de 2022, que estabelece que o somatório da carga horária de trabalho não poderá exceder 160 horas por mês. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG-CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que “a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada” (TJMG – Agravo de Instrumento – CV Nº 1.0000.25.176037-7/001). Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15710/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho adequdas aos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Patrocínio. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15680/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes visando à destinação de uma nova viatura operacional e à reforma estrutural da unidade da PMMG no Município de Wenceslau Braz, que se encontra em situação crítica, com instalações físicas deterioradas e condições precárias para o desempenho das atividades dos militares. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja mantida a realização do Cefs BM 2025 na modalidade virtual de ensino, ou na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital durante o período do curso, o que causa transtornos e dispêndios desnecessários. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a viabilização do aumento do efetivo de investigadores de polícia na Comarca de Carmo do Paranaíba, pois o município atende uma população de cerca de trinta mil habitantes e a unidade da PCMG na localidade conta com apenas quatro investigadores, sendo que um deles se encontra afastado por licença médica desde a definição de sua lotação, sem ter exercido efetivamente suas funções. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para viabilizar a realização de novo Treinamento de Capacitação e Aperfeiçoamento de Tiro – TCAF – para os policiais penais aprovados no último concurso público, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que não realizaram ou não foram aprovados na referida capacitação, treinamento essencial para o uso de armamento, instrumento indispensável ao exercício de suas atribuições constitucionais. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção da carteira funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com o respectivo porte e a carteira funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada, com urgência, uma viatura para o destacamento da PMMG no Município de São Sebastião do Anta. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de informações consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, em relação a devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15633/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a aquisição de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, situada em Belo Horizonte. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15595/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para pautar urgentemente os projetos de anistia, tendo em vista as graves condenações injustas dos presos do 8 de janeiro de 2023, como o caso da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada a 14 anos de prisão por pintar com batom a estátua chamada A Justiça. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Governo e o secretário de Estado de Fazenda, para debater os impactos decorrentes da redução e do corte no abastecimento das viaturas das forças de segurança pública no Estado. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15593/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apurar, por meio de inquérito policial, a fala criminosa da coordenadora do Movimento Mães de Maio de Minas Gerais, Maria do Carmo Silveira, proferida na 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, ocorrida em 14 7 2025. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15592/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja solicitado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – que adote as providências administrativas cabíveis, inclusive a proibição de ingresso nas dependências desta Casa pela coordenadora do Movimento Mães de Maio de Minas Gerais, Maria do Carmo Silveira, em razão da fala criminosa por ela proferida durante a 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14 7 2025. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15591/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam adotadas medidas visando à melhoria das condições das instalações físicas do quartel da Polícia Militar no Município de São João das Missões, bem como para a destinação de uma viatura nova 4x4 e para o fornecimento de equipamentos, como mesas, cadeiras, computadores e outros itens necessários ao adequado funcionamento da unidade. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a alteração do disposto no § 1º do art 1º do Decreto 49006, de 2025, de modo a beneficiar os ocupantes dos cargos de médico da área de defesa social com ajuda de custo para alimentação. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15588/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma arma calibre 12 à unidade da PMMG do Município de Serranópolis de Minas, bem como realizada pintura das paredes e manutenção de duas câmeras defeituosas da referida unidade. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a reposição do armamento Spark no destacamento da PMMG do Município de Espinosa. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma nova viatura modelo 4x4 ao destacamento da PMMG do Município de Pai Pedro. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas munição calibre 12, "sprays" de pimenta e uma nova viatura policial ao destacamento da PMMG no Município de Mato Verde. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam realizadas obras de reformas na sede do destacamento da PMMG no Município de Gameleiras, em razão da precariedade das instalações dessa unidade, que compromete as condições mínimas de dignidade, funcionalidade e segurança dos policiais militares que ali atuam e da população. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15583/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo e a destinação de uma nova viatura ao destacamento da PMMG no Município de Verdelândia. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15582/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas uma viatura 4x4, armas para os militares, munições calibre 7.62 e coletes balísticos à unidade da PMMG do Município de Varzelândia. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15581/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas munições (calibres .40, fuzil e 5.56), algemas e uma nova viatura policial ao destacamento da PMMG do Município de Ibiracatu. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15580/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados novos coletes balísticos ao destacamento da PMMG no Município de Lontra. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15579/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma nova viatura e realizada reforma das instalações da unidade da PMMG do Município de Japonvar. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15578/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada nova viatura à unidade da PMMG no Município de São João da Ponte, promovida a reposição das munições de fuzil e calibre 12, bem como enviado lote de coletes balísticos femininos ao pelotão dessa unidade. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, reforma da unidade da PMMG do Município de Patis. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CET – pedido de providências para que atendam, com urgência, reivindicações de proprietários de centros de formação de condutores – CFCs – de todo o Estado, quais sejam, o não contingenciamento dos exames no Interior; o aumento do número de locais de prova no Interior; a liberação para que todos os serviços atualmente prestados pelas unidades de atendimento integrado do Estado de Minas Gerais – Uais – também sejam oferecidos pelas CFCs, facilitando, assim, a vida do cidadão; a disponibilização de guichê específico e atendimento presencial aos proprietários de CFCs nas UAIS; a disponibilização de sistema semelhante ao SIAEX, com garantia de acesso às CFCs para providenciarem cancelamentos de exames, alterações cadastrais, escolha de área de exame, entre outros serviços; a instalação de banheiros químicos nas áreas destinadas à realização dos exames; a desburocratização do processo de habilitação, visando inibir a evasão de alunos em regiões limítrofes com outros Estados; a promoção de reuniões semestrais com os titulares de CFCs; o encerramento dos exames noturnos para motos; e a suspensão de novos credenciamentos de CFCs, como forma de manter o equilíbrio econômico e a qualidade do ensino. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15575/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados à unidade da PMMG no Município de Mirabela armamentos longos, munições químicas e novos coletes balísticos em substituição aos atualmente vencidos. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15574/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PCMG no Município de Uberlândia. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15573/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Uberlândia. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15572/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PMMG no Município de Uberlândia. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15571/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PCMG no Município de Patos de Minas. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades do CBMMG no Município de Patos de Minas, em razão da escassez de pessoal, que compromete a agilidade nas respostas, a prevenção de riscos e o atendimento qualificado. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15569/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PMMG sediadas no Município de Patos de Minas. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15568/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja realizada visita ao Presídio de Paracatu, no Município de Paracatu, para verificar "in loco" as condições estruturais e operacionais da referida unidade prisional, em razão dos recentes acontecimentos que envolveram a morte de um detento no interior de uma de suas celas. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15567/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o aumento do efetivo da Penitenciária Professor Jacy de Assis, localizada no Município de Uberlândia, e para a realização de reformas estruturais nas guaritas dessa unidade. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15566/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que promova a melhoria das condições operacionais e de infraestrutura do Presídio Sebastião Satiro, em Patos de Minas, com vistas a reforçar a segurança institucional, aprimorar as condições de trabalho e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do sistema prisional mineiro, compreendendo, em especial, a reforma das guaritas, com substituição das cadeiras utilizadas pelos servidores e instalação de ventiladores para garantir ambiente minimamente adequado ao exercício da vigilância; a destinação de três viaturas, considerando a insuficiência da frota atual para atender à demanda de escoltas, transferências e demais atividades externas essenciais ao funcionamento do sistema prisional; e a implantação de sistema de ponto eletrônico digital para o controle da jornada de trabalho dos policiais penais, assegurando maior transparência, organização administrativa e respeito aos direitos dos servidores. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15541/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos excedentes no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - 2025, tendo em vista o princípio da economicidade, a valorização do público interno e as necessidades de efetivo da corporação ou que seja prorrogada a validade desse processo seletivo, nos termos do item 5.5 do Edital DRH/CRS nº 5/2025. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas à convocação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados - CFSd - 2025, regido pelo Edital DRH/CRS nº 10/2024, visando suprir as necessidades atuais e futuras de efetivo da corporação em todas as regiões do Estado, diante da crescente demanda por policiamento ostensivo e do déficit de pessoal verificado em diversas unidades operacionais. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura de polícia, modelo caminhonete com cela e armamento, à unidade da PMMG sediada no Município de Porteirinha, pertencente à 236ª Companhia do 51º Batalhão de Polícia Militar - BPM -, na 11ª Região de Polícia Militar - RPM. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15538/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja revista a sistemática de realização das instruções semanais presenciais obrigatórias, com vistas a garantir que tais atividades não sejam impostas em dias de folga ou nas escalas de sobreaviso dos policiais militares. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção das medidas necessárias à solução dos diversos problemas relacionados à implantação do registro de ponto digital no Presídio de Ouro Preto, o qual, segundo denúncias, apresenta falhas no registro de entrada e saída dos policiais penais, gerando prejuízos financeiros decorrentes de suposta falta, não geração de banco de horas e não compensação de horas trabalhadas, entre outros. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15513/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG - pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário - agente da polícia judicial no concurso regido pelo Edital Unificado da Justiça Eleitoral de 2024. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15511/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para averiguar os seguintes problemas, relacionados com as condições de trabalho na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, e para adotar as medidas cabíveis em relação a esses problemas: a unidade dispõe de apenas uma viatura para ser usada nas escoltas noturnas e ela se encontra sem estepe, sendo as viaturas modelo caminhonete utilizadas apenas pelo Grupo de Escolta Tático-Prisional – Getap; a cozinha utilizada pelos policiais penais é precária, com uma mesa improvisada com restos de tapume, enquanto a direção utiliza a infraestrutura do almoxarifado a portas fechadas; a unidade apresenta um déficit enorme de efetivo e, mesmo assim, nos pavilhões há banho de sol todos os dias, sem nenhum policial penal para fazer a guarda dos detentos; e a direção da penitenciária ordenou que os postos externos em hospitais são de 24 horas, sem revezamento, mas não há condições adequadas de trabalho. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15510/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para verificar os relatos acerca das condições de trabalho na Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, como ausência de local adequado para descanso e alimentação; presença de ratos e baratas no ambientes; pias e geladeiras degradadas; precariedade das instalações e insalubridade do ambiente funcional, e adotar as medidas cabíveis. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15485/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja instaurado processo de promoção por ato de bravura do 3º-Sgt. PM Marcelo Custódio Moreira, da 238ª Companhia do 51º Batalhão da 11ª Região da Polícia Militar, com base no disposto no art 22 do Decreto 46298, de 2013, e no art 8º da Resolução 4353, de 2014, por sua conduta em ocorrência de incêndio registrada em 30 5 2025 (Reds nº 2025-025185692-001), no Município de Janaúba, durante evento no parque de exposições da cidade, quando o referido militar agiu prontamente e enfrentou risco pessoal elevado para salvar a vida de uma mulher que se encontrava com o corpo em chamas, assumindo ainda a coordenação das ações emergenciais de combate ao incêndio até a chegada do Corpo de Bombeiros. Aprovado desde 16/07/2025 Autoria única
RQC 15444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que, nos termos dos itens 18.3.2 e 18.3.4 do Edital nº 13/2024, sejam remanejadas as vagas sobrantes dos aprovados para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSd BM -, que não serão preenchidas pelos excedentes, para o CFSd Especialista. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis que participaram da operação realizada no Município de Tupaciguara, em 3/7/2025, que resultou na apreensão de aproximadamente 7,5t de maconha e na prisão de três indivíduos por tráfico interestadual de drogas, conforme registrado no Reds nº 2025-030977188-001. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15442/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais civis que participaram da operação registrada sob o Reds nº 2025-030977188-001, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, que resultou na apreensão de maconha e na prisão de três indivíduos por tráfico interestadual de drogas. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15422/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a realização de ações de fiscalização em ferros-velhos com vistas à recuperação de veículos, motocicletas e peças furtadas ou roubadas no Estado, especialmente nas áreas em que a ocorrência de furtos ou roubos é mais frequente. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15421/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam intensificadas as ações de combate à prática de furto e roubo de motocicletas no Estado, acompanhado da transcrição das falas dos Srs. Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, presentes na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos cometidos contra motociclistas, especialmente de motos de alta cilindrada, e discutir estratégias de enfrentamento à criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações integradas entre os órgãos de segurança e justiça. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15420/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Superior Tribunal de Justiça – STJ – a transcrição das falas dos motociclistas Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, proferidas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos praticados contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, bem como de discutir estratégias de enfrentamento da criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça. Aprovado desde 17/07/2025 Autoria única
RQC 15419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal a transcrição das falas dos motociclistas Marcelo Alvarenga do Carmo, Pedro Ivo Domingues Braga, Gustavo Nascimento Rolim, Frederico Alves Nerys, Rafael Alvarenga Costa, Valmick José Machado Junior, William Lourenço Travassos, Wesley Marc da Costa, Anderson Damasceno Silva e Fernando Marques Khaddour, proferidas na 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada com o objetivo de debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos praticados contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, bem como de discutir estratégias de enfrentamento da criminalidade, dificuldades operacionais, o papel do Judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça. Aprovado desde 17/07/2025 Autoria única
RQC 15418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, Barão de Cocais, Belo Vale, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Itabirito, Itaúna, Moeda, Pará de Minas, Prudente de Morais, Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo, São José da Varginha e Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças de veículos furtados ou roubados. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15417/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal pedido de providências para realizar operações de prevenção e repressão dos crimes de furto e roubo de motocicletas, tendo em vista o aumento alarmante dos índices desses crimes no Estado. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15416/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a realização de operações conjuntas de prevenção e repressão dos crimes de furto e roubo de motocicletas no Estado. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que sejam priorizadas operações conjuntas de repressão qualificada, com foco no aglomerado Cabana do Pai Tomaz, região identificada como um dos tentáculos do crime organizado oriundo do Estado do Rio de Janeiro, diante do elevado índice de tráfico de drogas, da situação de insegurança e das graves denúncias de crescimento da criminalidade apresentadas à comissão durante a audiência pública realizada em 7/7/2025 (– Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.) Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam sobre furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o número de boletins de ocorrência referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam apuradas, com urgência, denúncias recebidas pela comissão acerca de suposto assédio moral e abuso de autoridade praticados pelo Maj. PM T. E. S., comandante da 24ª Companhia de Polícia Militar Independente, em Nanuque, que, segundo relatos, atribuiria notas baixas na avaliação anual de desempenho e produtividade com base em critérios subjetivos e sem justificativa técnica ou legal como forma de punição velada; deixaria de conceder folgas decorrentes de horas extras e de autorizar permutas; rebaixaria pedidos de recompensa com o intuito de desvalorizar o trabalho operacional; fomentaria rivalidade entre os militares do Pelotão Tático- Móvel mediante distribuição desigual de folgas e recompensas e se omitiria quanto ao lançamento de instruções semanais obrigatórias no Cad Escala, comprometendo a contabilização de horas, inclusive para fins de auxílio-alimentação. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para publicarem, com brevidade, o edital do já anunciado concurso público da PCMG para provimento de 104 vagas do cargo de técnico assistente. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente insegurança e o agravamento das condições de trabalho dos policiais penais no sistema prisional do Estado, especialmente em virtude da superlotação das unidades prisionais e da insuficiência de efetivo. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada viatura policial modelo 4x4 ao destacamento da PMMG no Município de Santo Antônio do Retiro. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG –, para debater a remoção dos 20 policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – 4ª Risp –, ocorrida em 8/1/2025, como punição por apresentarem atestados médicos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao superintendente central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a fundamentação da retirada do porte de arma dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos homologados pela Seplag. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais cedidos a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso afirmativo, do período em que cada um se encontra cedido; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os cedidos. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja criada uma unidade de plantão regional da Polícia Civil no Município de Extrema com o objetivo de aprimorar o atendimento à população, reduzir o tempo de resposta das forças policiais e garantir maior eficiência nos serviços prestados à comunidade. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater graves denúncias de assédio moral na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, instalada na Cidade Administrativa, envolvendo servidores contratados pela empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para viabilizar a convocação dos candidatos aprovados como excedentes no Concurso CFSD Especialista 2025, regido pelo Edital CBMMG nº 13, de 21/5/2024, para o preenchimento de vagas remanescentes, considerando que se encontram aptos, classificados e em situação regular e que há possibilidade, prevista no item 18.3.4 do referido edital, de remanejamento de vagas entre especialidades, a critério do comandante-geral, hipótese em que, diante da reconhecida necessidade de efetivo no CBMMG, as vagas relativas à área geral poderiam ser preenchidas pelos excedentes da área de especialistas. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15253/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhada à Advocacia-Geral do Estado - AGE - a correspondência recebida pela comissão. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 14981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para proceder à nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, homologado em 30/5/2024, em número compatível com a real necessidade de pessoal na instituição, bem como esclarecer os motivos que eventualmente impedem a continuidade das nomeações. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria única
RQC 15142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao cantor Caetano Veloso por utilizar seus "shows" para promover manifestações contrárias à anistia dos presos do 8 de Janeiro, apesar de ter sido beneficiado pelos desdobramentos da Lei da Anistia de 1979, demonstrando incoerência e postura contraditória em relação ao princípio da anistia. Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 15260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinadas uma viatura do tipo caminhonete 4x4 e uma arma de cano longo (carabina) para o Município de Olhos D'Água. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de duas viaturas policiais ao Município de Padre Carvalho e para o reforço do efetivo policial nesse município, com ao menos dois novos policiais militares. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados ao destacamento da PMMG no Município de Montezuma uma viatura modelo 4x4 e material logístico e seja aumentado o efetivo policial desse destacamento. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinação ao destacamento da PMMG do Município de Josenópolis de uma viatura tração 4x4, 8 carregadores de pistola calibre 40 e 120 munições do mesmo calibre, visando garantir a atuação eficiente e segura da Polícia Militar na localidade. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a reforma das instalações do destacamento da PMMG no Município de Novorizonte, com o objetivo de garantir condições dignas de trabalho aos militares e assegurar maior eficiência no atendimento das demandas da comunidade. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15254/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao deferimento de pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, atualmente lotado no Presídio de Governador Valadares - PRGV -, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, para compor o Grupo Tático de Ações e Escolta - Getae - dessa unidade, salientando-se que o servidor tem curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada e pós-graduações em Inteligência Policial e Gestão no Sistema Prisional, exerce suas funções no PRGV há oito anos e não existe apontamento que desabone a sua carreira. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15251/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada a reforma das instalações do destacamento da PMMG no Município de Fruta de Leite, para garantir condições mínimas de dignidade, segurança e funcionalidade à equipe policial e qualidade dos serviços prestados à população. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma viatura para a unidade socioeducativa de Governador Valadares, com vistas à realização de escoltas de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para seja destinada uma viatura operacional em condições adequadas ao presídio de Jacinto, vinculado à 15ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, visando garantir a segurança e a dignidade do trabalho desempenhado pelos policiais penais. Aprovado desde 02/07/2025 Autoria única
RQC 15089/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os valores recebidos pela PMMG via Tesouro Estadual para custeio e investimento, com os detalhamentos dos repasses de recursos financeiros realizados pela União e daqueles decorrentes de acordos; sobre os coletes com prazo de validade já expirado ou com prazo de validade próximo do vencimento, especificando-se o número de coletes nessas condições e as medidas que estão sendo adotadas com vistas à substituição desses equipamentos de segurança; sobre o total de policiais militares na ativa, discriminados por posto e graduação, apontando-se o déficit total e por cargo e as medidas efetivamente adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da corporação; sobre as viaturas, os armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de militares e cidadãos, relacionados e com a indicação das medidas que estão sendo efetivamente adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; sobre o contingenciamento de despesas (Decreto n° 49.025/2025), especificando-se se houve restrição ou interrupção no fornecimento de combustível e, em caso positivo, detalhando-se a data de início, o tempo de duração ou se a restrição ainda persiste; os impactos desse contingenciamento na corporação, indicando-se os serviços e as áreas afetadas; os valores contingenciados; as formas pelas quais a corporação procedeu à contenção de gastos, tanto em relação a diárias operacionais e combustíveis quanto em relação a outras despesas afetadas pelo decreto mencionado. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15088/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo de 2025, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando- se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto n° 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de inicio do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como o instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15056/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja reforçado o efetivo do 6º Batalhão de Bombeiros Militar, com sede no Município de Governador Valadares, tendo em vista a deficiência no número de militares lotados na unidade constatada em visita realizada por parlamentar ao referido batalhão, o que compromete diretamente a capacidade de resposta da corporação diante das inúmeras demandas de atendimento. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumentar o efetivo da 160ª Companhia de Polícia Militar, com sede no Município de Governador Valadares, a fim de garantir a capacidade de patrulhamento ostensivo, prevenção criminal e resposta imediata às ocorrências na área de abrangência dessa companhia. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15054/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as seguintes medidas para garantir a saúde e a segurança dos servidores que atuam no Presídio de Teófilo Otoni, especialmente em razão do uso do equipamento de “body scanner” na unidade sem os devidos controles técnicos, o que gera preocupação quanto à exposição contínua dos servidores à radiação ionizante: substituição do “body scanner” por métodos alternativos de revista corporal dos policiais penais, tais como o uso de detectores de metais ou a vistoria de pertences, que não envolvam exposição direta à radiação; fornecimento imediato de dosímetros individuais aos servidores da unidade, a fim de que seja possível monitorar a exposição à radiação ionizante de maneira precisa e segura, em conformidade com os limites legais; realização de laudos técnicos periódicos, emitidos por profissionais legalmente habilitados, que atestem a segurança do equipamento em uso, bem como o cumprimento de parâmetros técnicos aceitáveis de emissão de radiação; revisão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da unidade, considerando a natureza da exposição a agentes nocivos à saúde, especialmente nos casos em que não há controle dessa exposição, ou o devido fornecimento de equipamentos de proteção; solicitação de visita técnica do Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - CRT-MG - ao presídio, com o objetivo de verificar as condições de instalação, operação e segurança do equipamento de “body scanner” atualmente em uso; e promoção de estudos técnicos sobre a segurança da exposição ocupacional a baixos níveis de radiação, considerando que a saúde dos trabalhadores deve ser tratada como prioridade inegociável. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15053/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para para recompor, com urgência, o quadro de servidores do Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni, bem como para promover melhorias nas condições de trabalho daqueles que ali exercem suas funções, garantindo um ambiente de trabalho seguro, digno e compatível com as exigências do sistema socioeducativo. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14901/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14875/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a situação do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP -, tendo em vista a superlotação e a demora no atendimento médico, denunciadas pela Rádio Itatiaia, em contraposição à declaração do governador de que os investimentos na saúde foram recordes; e pedido de providências para adotar, com urgência, medidas que garantam atendimento digno aos pacientes do Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP -, como a contratação de médicos e enfermeiros, a disponibilização de novos leitos e a aquisição de bens e insumos hospitalares, tendo em vista a superlotação e a demora no atendimento médico, denunciadas pela Rádio Itatiaia, em contraposição à declaração do governador de que os investimentos na saúde foram recordes. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14758/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Defensoria Pública do Estado quanto à terceirização de serviços e à não convocação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de apoio administrativo e serviços auxiliares, regido pelo Edital nº 1/2023, homologado em 30 de maio de 2024. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14933/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais militares e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades do PMMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14931/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais penais e dos agentes de segurança socioeducativos e na oferta a essas categorias de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação em escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades dos sistemas prisional e socioeducativo, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14930/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos bombeiros militares e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades do CBMMG, abrangendo a aquisição de equipamentos, uniformes e veículos em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as ações implementadas com foco na valorização dos policiais civis e na oferta a essa categoria de condições de trabalho adequadas, inclusive no que se refere à aplicação de recursos do Tesouro Estadual; sobre os valores destinados à recomposição e reestruturação de efetivos, salários e carreiras, abrangendo a fixação de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, recompensas por bons serviços prestados, a fixação de critérios para a realização de concursos públicos, o acompanhamento dos profissionais em processos de aposentadoria, a implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho e a padronização estadual de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo; sobre os valores destinados à promoção da saúde e da qualidade de vida, abrangendo a identificação dos serviços de saúde física e mental disponibilizados e a verificação das condições de acesso, da qualidade e da abrangência desses serviços, o levantamento de informações e dados relativos ao quantitativo e à motivação de afastamentos por doenças ocupacionais, acidentes de trabalho ou estresse, o levantamento das medidas para prevenir o alcoolismo, o tabagismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco, o levantamento das situações de insalubridade nos ambientes de trabalho e a identificação das medidas para garantir aos profissionais as condições de saúde e segurança no exercício de suas funções e a identificação das medidas para assegurar proteção aos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas; sobre os valores destinados à formação e capacitação, abrangendo a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas para formação e universidades públicas; e sobre os valores destinados à reestruturação e ao funcionamento das unidades da PCMG, abrangendo a aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ofício ao Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotor de justiça na Comarca de Governador Valadares, informando que a Comissão de Segurança Pública vem acompanhando, desde o final de 2024, a apuração dos fatos envolvendo a ocorrência em que veio a óbito a Sra. Thainara Vitória Francisco Santos, e manifestando o entendimento de que o fato foi uma fatalidade, o que é corroborado por vídeos feitos no local dos fatos, testemunhas ouvidas, declarações dos policiais militares, bem como pelo laudo pericial elaborado pelo Sr. Marco Aurélio Guimarães, professor da Universidade de São Paulo - USP - e perito criminal de notável competência, não havendo assim, em tese, a prática de qualquer crime pelos policiais militares que atuaram na ocorrência. Aprovado desde 24/06/2025 Autoria única
RQC 14913/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma viatura de polícia para o Presídio de Capelinha, em atenção à solicitação encaminhada pelo vereador Lívio Louzada da Costa, da Câmara Municipal desse município. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14890/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a convocação de um número maior de candidatos aprovados na primeira fase do concurso público regido pelo Edital CBMMG nº 13/2024 - CFSd para as fases seguintes do certame, de forma a viabilizar o aproveitamento máximo das vagas ofertadas e, se possível, a ampliação do efetivo da corporação. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14889/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado ao Município de Divisa Alegre um fuzil calibre 7.62, com o objetivo de reforçar o poder de reação do policiamento local às ocorrências de maior potencial ofensivo. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14888/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para, com urgência, anularem e reverem os atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo do quadro de pessoal da Sejusp em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14887/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reavaliada a atual configuração do plantão regionalizado na região do Município de José Gonçalves de Minas, com o objetivo de estender ou criar unidade de plantão regionalizado mais próxima dessa região. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14886/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para a ampliação do credenciamento de clínicas médicas, odontológicas e laboratórios de exames no Município de Virgem da Lapa, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de saúde aos militares e seus dependentes nesse município. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo caminhonete, equipada com cela e armamento, à unidade da PMMG localizada no Município de Comercinho. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14884/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e representantes do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, para debater a ilegalidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2022, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência - PcDs. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14883/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias visando à manutenção das câmeras de segurança destinadas ao Município de Indaiabira por meio de emenda parlamentar desse deputado, bem como à substituição da placa frontal da unidade policial ("totem"), com o objetivo de melhorar a identificação do quartel. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14881/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o procedimento de solicitação de redução de jornada de trabalho por servidor legalmente responsável por pessoa com deficiência, bem como o de prorrogação dessa redução de jornada. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura policial ao Município de Capelinha, em atenção à solicitação encaminhada pelo vereador Lívio Louzada da Costa. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura policial modelo 4x4, moderna e em condições adequadas de uso, ao Município de Itinga, pertencente à área de responsabilidade do 70º Batalhão de Polícia Militar. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja reavaliada a atual logística de condução de presos oriundos do Município de Itinga, com o objetivo de reduzir os deslocamentos extensos realizados pelos policiais militares durante esse procedimento. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14877/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinar uma viatura policial do tipo caminhonete com cela HPE Mitsubishi, modelo Triton 4x4, ao Município de Coronel Murta. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14876/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma viatura policial, um escudo balístico e um armamento de menor potencial ofensivo à 140ª Companhia de Polícia Militar, localizada em São Vicente de Minas. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a manutenção das câmeras de videomonitoramento do quartel do Município de Comercinho, enviadas por meio de emenda parlamentar de sua autoria, e para a destinação de uma nova câmera equipada com sistema de leitura automática de placas veiculares - LPR - e reconhecimento facial, a fim de fortalecer as ações de monitoramento e inteligência policial na região. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para sejam avaliadas a viabilidade de construção de um novo quartel no Município de Santa Cruz de Salinas, com estrutura moderna e funcional, e a destinação de um fuzil calibre 7.62 para a referida unidade da PMMG. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14872/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura policial modelo SUV, com cela de contenção, à unidade da PMMG no Município de Muriaé. Aprovado desde 18/06/2025 Autoria única
RQC 14769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -CBMMG -, o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a grave defasagem de efetivo na PMMG e no CBMMG, suas consequências para a segurança pública do Estado e as possíveis soluções para o problema. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda e o advogado-geral do Estado, para debater o descumprimento, por parte do governo do Estado, do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 26 de dezembro de 2022, que trata da divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a grave defasagem de efetivo policial na Polícia Penal, suas consequências para a segurança pública do Estado e as possíveis soluções para o problema. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14766/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o secretário de Estado de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a grave defasagem de efetivo policial na PCMG, suas consequências para a segurança pública do Estado e as possíveis soluções para o problema. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar 168, de 19 7 2022 pelos comandantes de unidades da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, uma vez que a Comissão de Segurança Pública voltou a receber denúncias sobre escala e carga horária de trabalho em desconformidade com a citada legislação. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14760/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias graves de assédio moral e sexual praticados contra policiais penais femininas no Presídio de Jequitinhonha, para a qual sejam convocados o diretor do presídio, suposto autor das condutas denunciadas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e as supostas vítimas da referida conduta; e para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o delegado de polícia que acompanha os desdobramentos do caso, o promotor de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 5ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pelo empenho no policiamento ostensivo nas imediações desta Casa, contribuindo de forma significativa para a segurança pública na região. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14734/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações com os policiais militares da 5ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido no policiamento ostensivo das imediações desta Casa. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14733/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura ao Município de Formiga, atendendo a solicitação do presidente da Câmara Municipal de Formiga. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14732/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de uma viatura policial ao Município de Desterro do Melo. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14731/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja aumentado o efetivo da PCMG no Município de Sacramento, em atenção a solicitação da vereadora Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que seja ampliado o credenciamento de profissionais de saúde e clínicas médicas no Município de Sacramento, em atendimento à solicitação da vereadora Sargento Edna Aparecida dos Santos Almeida, da Câmara Municipal de Sacramento. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para o aumento do efetivo policial da Delegacia Regional de Polícia Civil do Município de Frutal. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para viabilizar o aumento do efetivo funcional da unidade prisional do Município de Frutal. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo de militares no pelotão do CBMMG localizado no Município de Frutal. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados novos coletes balísticos e uma nova viatura à unidade da PMMG do Município de Itaipé. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja enviado armamento calibre 12 para a unidade da PMMG no Município de Caraí. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam disponibilizados armamento calibre 7,62 mm e viatura modelo 4x4 para a unidade da PMMG no Município de Ponto dos Volantes. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Jequitinhonha. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Joaíma e seja aumentado seu efetivo policial. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinado um cofre institucional à unidade da PMMG no Município de Monte Formoso, com vistas a garantir o cumprimento das normas de segurança e proporcionar melhores condições de trabalho e tranquilidade aos policiais militares quanto à guarda adequada de seu equipamento de uso restrito. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14720/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam disponibilizados novos coletes balísticos à unidade da PMMG no Município de Pedra Azul. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14719/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados à unidade da PMMG no Município de Medina uma pistola calibre .40, uma viatura modelo 4x4 e um armário institucional e para que seja instalado nessa unidade um cofre para guarda de armamentos. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 para a unidade da PMMG do Município de Bandeira. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14717/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma viatura policial, modelo 4x4, e armamento calibre 7,62 mm para a unidade da PMMG no Município de Rubim. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam disponibilizados novos coletes balísticos e nova viatura policial para a unidade da PMMG no Município de Jordânia. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14715/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 à unidade da Polícia Militar no Município de Santo Antônio do Jacinto. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja destinada uma viatura modelo 4x4 à unidade da PMMG no Município de Santa Maria do Salto. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14713/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados uma nova viatura, modelo 4x4, novos coletes balísticos, e que sejam adotadas medidas urgentes para a reforma das instalações da sede do quartel da Polícia Militar no Município de Salto da Divisa. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14712/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para reavaliar a data de aplicação da prova do Exame de Aptidão Profissional – EAP/2025 –, prevista para 28/6/2025, conforme consta no Anexo A do Edital DRH-CRS nº 6/2025. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14711/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam destinados novos coletes balísticos à unidade da PMMG no Município de Divisópolis. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14658/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o atual cenário dos veículos rabecões em atuação no Estado, destacando-se a quantidade desses veículos, ano de fabricação, estado de conservação e municípios de alocação; o número de veículos baixados para manutenção e a previsão de conclusão do conserto; o número de veículos próprios e de locação via contratação de empresa especializada; a efetiva disponibilização dos oito veículos locados da marca/modelo Renault Master, considerando-se as previsões de entrega de duas unidades em 4/2/2025 e de seis unidades em 2/4/2025; e, em caso de previsão de novas locações, para quais municípios serão destinadas. Aprovado desde 10/06/2025 Autoria única
RQC 14607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a Polícia Rodoviária Federal - PRF -, a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, o Ministério Público Federal - MPF - e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, para debater o aumento alarmante dos índices de furtos e roubos contra motociclistas, especialmente proprietários de motos de alta cilindrada, e discutir as estratégias de enfrentamento à criminalidade, as dificuldades operacionais, o papel do judiciário na punição dos envolvidos e a necessidade de ações conjuntas entre os entes de segurança e justiça. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, no dia 14 11 2024, no Município de Governador Valadares, após abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Aprovado desde 02/06/2025 Autoria única
RQC 14605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o reestabelecimento do fornecimento de combustível às forças de segurança pública do Estado, uma vez que a ordem de corte impossibilita a garantia da segurança da população, a prevenção e a repressão ao crime e a manutenção da ordem pública. Aprovado desde 02/06/2025 Autoria única
RQC 14603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os Anexos I, II e III do Projeto de Lei 3733 2025, que contêm a relação dos imóveis de propriedade do Estado, de autarquias e fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista em cujo capital social o Estado detém participação, a serem transferidos à União para fins de pagamento da dívida do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Aprovado desde 02/06/2025 Autoria única
RQC 14542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requer seja encaminhado pedido de providências ao presidente desta Casa e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da sua atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 14410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que todos os diretores de unidades prisionais e comandos de operações especiais sejam orientados quanto a aplicação do Decreto nº 49.006, de 12 03 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, em especial, no que se refere ao disposto no art. 8º, tendo em vista informações encaminhadas a esta comissão de que o valor correspondente à ajuda de custo estaria sendo descontado, de maneira irregular, da diária devida aos policiais penais do Grupo de Escolta Tático Prisional - Getap. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14296/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o diretor-geral do Presídio de Jequitinhonha, para tratar de denúncias encaminhadas à comissão sobre a ocorrência de assédio moral e sexual a policiais penais femininas lotadas nesse presídio. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14295/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam resguardados, no âmbito do IP 202503090067, o devido processo legal e o direito a ampla defesa do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, lotado no Presídio de Governador Valadares. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14294/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados, em complementação ao Requerimento nº 11.585/2025: a quantidade de agentes de segurança socioeducativos ativos, inativos e contratados; a quantidade de agentes de segurança socioeducativos em afastamento judicial, em ajustamento funcional, com redução de carga horária ou que poderão se aposentar nos próximos dez anos; a previsão de encerramento dos contratos temporários; as unidades que serão fechadas definitivamente ou para reforma nos próximos dois anos, e as que serão reabertas no mesmo período; a previsão de conclusão das obras no Centro Socioeducativo Dom Bosco; a previsão de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14297/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo as ações efetivamente realizadas para reforçar a segurança dos policiais militares em serviço na sede da 79ª Companhia de Polícia Militar do 43º Batalhão de Polícia Militar, em Guaxupé, após os ataques de pelo menos trinta criminosos do "Novo Cangaço", na madrugada de 8/4/2025. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja ofertado curso de gestão de recursos humanos para quem exerce ou vai exercer cargos de direção em todos os quadros de gerenciamento do sistema prisional e socioeducativo, tendo em vista inúmeras denúncias de assédio moral apresentadas em diversas audiências públicas realizadas pela comissão, fundamentadas em condutas arbitrárias como remoção sem fundamento, manipulação de escalas, revogação de férias, ações de intimidação e solicitação de emissão de notas negativas ou positivas na avaliação de desempenho para servidores, conforme interesse de diretor. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14260/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral aportadas em audiência pública realizada por esta comissão, em 20/5/2025, em desfavor de policiais penais da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial os lotados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares; e para que os resultados da apuração sejam encaminhados a esta comissão. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14259/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para apuração da denúncia de assédio moral registrada por Marcelo Ferreira Crispim na Ouvidoria-Geral do Estado, em 20/2/2025, sob o Protocolo nº 2002202555631, na qual conta que, por meio de comunicação agressiva, foi exposto a situação humilhante por seus superiores, com ofensa à dignidade pessoal e profissional, o que comprometeu, assim, sua atuação profissional e o levou à exclusão e ao isolamento. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14258/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para exoneração dos Srs. Danilo Marcos de Almeida da Silva Gomes, diretor da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, e Sidney Cláudio dos Santos, diretor da Penitenciária Francisco Floriano de Paula - PFFP -, tendo em vista as graves denúncias apresentadas em audiência pública na 15ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 20/5/2025, que teve a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8ª Risp, em especial os lotados na PFFP e no Presídio de Governador Valadares - PRGVR. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever o efetivo de policias penais por turno de trabalho na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, tendo em vista que o efetivo informado em audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 20/5/2025, é insuficiente para garantir a supremacia de força e a segurança dos policiais em todas as suas atividades, especialmente em casos de remanejamento de presos e escoltas. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14256/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais afastados por licença médica. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14235/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -pedido de providências para que seja viabilizado o aumento do efetivo policial no Município de Água Comprida, com a designação de pelo menos mais dois policiais militares para atuação permanente na localidade. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório das ações efetivamente realizadas na 79ª Companhia de Polícia Militar do 43º Batalhão de Polícia Militar, com vistas a promover maior segurança aos policiais militares lotados em Guaxupé. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao chefe do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia das escalas de serviço, diurno e noturno, com o quantitativo de policiais militares empenhados por turno e setores da 79ª Companhia de Polícia Militar, em Guaxupé, de janeiro a maio de 2025. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o titular da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, para debater a legalidade do ato administrativo por ele subscrito, emitido em resposta ao pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes (Masp nº 1.359.108-6), com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer sejam encaminhados ao governador do Estado pedido de providências para a adoção, com urgência, de medidas que garantam atendimento digno aos pacientes do Hospital João XXIII, entre elas, a contratação de profissionais médicos e enfermeiros; a disponibilização de novos leitos, além da aquisição de bens e serviços essenciais, uma vez que, conforme denúncias divulgadas pela Itatiaia, as pessoas estão sendo atendidas nos corredores desse hospital devido à superlotação dessa unidade, embora o governador do Estado tenha anunciado que fechou o ano fiscal de 2024 com um superávit de R$5.179.000.000,00; e pedido de informações sobre a situação de superlotação do referido hospital. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 14137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para regulamentarem, com urgência, o parágrafo único do artigo 2 da Lei 24995, de 26 de setembro de 2024. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 14080/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as ações existentes, inclusive no tocante aos investimentos do Tesouro Estadual, para a valorização e a promoção de condições de trabalho adequadas aos policiais civis e penais e aos agentes de segurança socioeducativos, para a qual sejam convidados a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e representantes dessas categorias e de suas associações. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14079/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, bem como representantes das associações dessas categorias, para conhecer e debater as ações existentes, inclusive no tocante aos investimentos do Tesouro Estadual, para a valorização e a promoção de condições de trabalho adequadas aos policiais militares e bombeiros militares, assinalando-se lacunas, incongruências e também boas práticas aplicadas nesse sentido no Estado. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14078/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMG - os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Efetivo e carreira"; Tema 2 - "Logística e infraestrutura"; Tema 3 - "Promoção da saúde e combate ao assédio e ao abuso de autoridade". Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14077/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado, em relação ao sistema prisional: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; Tema 2 - “Informações sobre as condições da infraestrutura e da logística das unidades e alojamentos”; e Tema 3 - “Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade”; em relação ao sistema socioeducativo: Tema 1 - “Efetivo e carreira”; e Tema 2 - “Gestão do sistema socioeducativo”. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14076/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer e nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. Temas escolhidos: 1 - "Efetivo e carreira"; 2 - "Informações sobre as condições de infraestrutura e logística das unidades"; 3 - "Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade". Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14075/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado:  Tema 1 - "Efetivo e carreira"; Tema 2 - "Logística e infraestrutura"; Tema 3 - "Promoção da saúde e combate ao assédio e abuso de autoridade". Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14073/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, caso o trabalho dos policiais civis hoje lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - seja considerado redundante em razão do modelo de gestão adotado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, sejam esses servidores públicos transferidos para alguma das delegacias da Divisão Especializada em Prevenção e Investigação a Furto e Roubo de Veículos Automotores - DEPIFRVA -, de modo que toda a sua capacitação e "expertise" possa ser devidamente aproveitada em prol do melhor e mais adequado exercício do dever do Estado de oferecer segurança pública aos cidadãos. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14072/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as atividades realizadas no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET –, especificando-se qual é o número de veículos identificados pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – como tendo sido objeto de furto, roubo, clonagem, adulteração e crimes afins, desde o início do credenciamento dessas empresas, discriminados mês a mês; se vistorias têm sido realizadas mediante a utilização de imagens geradas por meio de câmeras de análise remota e, em caso positivo, qual é normativa que fundamenta esse procedimento e qual é o montante de vistorias pendentes de validação na CET que tenham sido analisadas e finalizadas com o uso dessa ferramenta; quais casos têm sido encaminhados para vistoria presencial na Divisão de Registro de Veículos – DRV – e qual é seu quantitativo desde o início do credenciamento das ECVs, discriminados mês a mês; se há previsão de aumento da capacidade de atendimento nas circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans; se há padronização dos procedimentos nas unidades de atendimento integrado – UAIs – de todo o Estado para a transferência de propriedade com troca de placa de veículos, se há um limite máximo de tempo de espera para o atendimento nessas unidades e se há alguma diferenciação no atendimento a despachantes; e se há previsão da abertura de um canal de comunicação direta entre a CET e as entidades representativas de despachantes. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14070/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para que exclusivamente os policiais civis lotados na Divisão de Registro de Veículos - DRV - realizem as vistorias especiais, de modo a exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais relacionadas a crimes e contravenções associados a veículos e condutores, e que tais atividades não sejam delegadas às empresas credenciadas de vistoria - ECVs - ou a servidores do quadro administrativo da Seplag ou da CET. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 14062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à empresa Vivo pedido de providências para que restabeleça, com urgência, o sinal de telefonia móvel no Município de Santana dos Montes, tendo em vista relatos de moradores e comerciantes do município sobre a total ausência de sinal da operadora, impossibilitando a comunicação móvel na região e gerando grandes prejuízos à população local. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14061/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - pedido de providências para que adote, com urgência, medidas fiscalizatórias e corretivas quanto à interrupção do serviço de telefonia móvel da operadora Vivo no Município de Santana dos Montes, o que gera prejuízos à população e à economia local. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 13994/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário-chefe da Casa Civil os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Avaliação da Casa Civil sobre o desempenho da articulação entre pastas e sobre indicadores de efetividade e metas intersecretariais"; Tema 2 - Coordenação pela Casa Civil das ações relacionadas à execução do novo acordo de Mariana, especialmente da articulação entre os diversos órgãos estaduais e à interlocução com os municípios atingidos"; e Tema 3 - "Relacionamento institucional do Poder Executivo Estadual com os órgãos de controle externo e com a sociedade civil, em especial a realização de mesa de diálogo". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - os temas definidos pela Comissão de Administração Pública para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1- "Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento adotados pela Seplag para acompanhar a execução das ações previstas no novo acordo de reparação de Mariana"; Tema 2 - "Planejamento e coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento, de recursos logísticos e patrimônio, com ênfase na política de recomposição salarial dos servidores e militares do Estado"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - Estratégias implementadas pela Secom para garantir a ampla divulgação das informações sobre o novo acordo de Mariana às comunidades atingidas e ao público em geral"; Tema 2 - "Gestão da publicidade oficial do Estado, com ênfase nas ações que resultam ou que podem resultar em propaganda enganosa do poder público"; e Tema 3 - "Providências tomadas pela Secom para a efetivação da negociação do plano de cargos e salários dos servidores da Empresa Mineira de Comunicação". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações da Segov para articulação entre órgãos estaduais e integração com os municípios atingidos para execução eficiente do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Assessoramento do governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas à política estadual de remuneração"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para o cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana". Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. Aprovado desde 13/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 17/06/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a realização de visita técnica ao imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, bem como sobre a possibilidade de transferência da Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o citado local. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13968/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para analisarem a documentação relativa à remoção de 20 policiais penais da penitenciária José Edson Cavalieri por suposta ausência massiva, em especial o Relatório Técnico nº 56/2024/Depen-MG/Sejusp/MG, que aponta indícios de conluio entre os referidos policiais para prejudicar o bom andamento dos procedimentos na citada penitenciária, e a relação intitulada “Dezembro/2024 - Licença RIM”, que mostraria a improcedência dessa suspeita, por não coincidirem os períodos das licenças tiradas pelos policiais mencionados; e para reverem, caso sejam constatadas ilegalidades, os respectivos atos administrativos de remoção. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13967/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - de Patos de Minas pedido de providências para analisar, no âmbito da Notícia de Fato nº 02.16.0480.0168937.2025-81, as ocorrências policiais dos anos de 2020 a 2025, nos municípios de Patos de Minas, Presidente Olegário, Lagoa Grande e João Pinheiro, no contexto de furtos de criações de gado na zona rural, de modo a verificar a existência de organização criminosa. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13966/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a realização de operações de combate ao furto e roubo de estepes em Belo Horizonte, em especial sobre medidas de prevenção e ações de investigação e repressão, inclusive quanto ao crime de receptação. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13965/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a atividade denominada "Alvorada Militar", realizada em outubro de 2024 com os discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos 2024 – CEFS II/2024 –, indicando-se, em especial, sob que aspecto o questionário aplicado pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais – CHO – auxiliou no melhor planejamento da atividade. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13964/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para buscar esclarecimentos sobre os novos limites orçamentários previstos para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC – da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e para debater soluções para a falta de “kit” para constatação preliminar de drogas, equipamento imprescindível à comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para reestruturar as delegacias de polícia dos Municípios de Presidente Olegário e Patos de Minas, em especial, com aumento de efetivo e disponibilização de viaturas. Aprovado desde 14/05/2025 Autoria única
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - e ao diretor da Fundação Guimarães Rosa - FGR - pedido de informações sobre o processo de transição do contrato de prestação de serviços com a FGR, haja vista que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 6/2024-GAS/IPSM foi novamente a FGR, apresentando-se esclarecimentos sobre a possibilidade de um aditivo para prorrogação da antiga licitação e, caso exista essa possibilidade, sobre o prazo desse aditivo e os novos valores acordados no contrato de licitação, incluindo salários, vale-alimentação e outros benefícios que serão concedidos de modo a evitar perdas para os funcionários; sobre o reajuste salarial previsto no acordo coletivo firmado entre os trabalhadores e a FGR, que deveria ter sido realizado a partir de março de 2024, com pagamentos programados para dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, mas que ainda não foi efetivado; e sobre as razões do não cumprimento do referido acordo e as medidas adotadas para garantir a regularização dos pagamentos devidos aos funcionários. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 13494/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para a interrupção urgente do desconto identificado por "Ajus.Grat. Lei 20.748" nos contracheques dos pesquisadores da extinta fundação Cetec, atualmente pesquisadores em ciências aplicadas e políticas públicas, conforme art. 26 da Lei nº 23.178, de 2018, pois, conforme a Nota Técnica Seplag/DCCCR nº 5/2022, a norma já produziu todos os seus efeitos em 2013 e 2014 e não poderá ser novamente aplicada, uma vez que o dispositivo especifica quais reajustes foram alcançados pela dedução da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência - Giped. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria única
RQC 13804/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para recomposição do quadro de pessoal, tanto policial quanto administrativo, nas unidades prisionais localizadas no Município de Ribeirão das Neves, em especial o incremento de policiais penais, assistentes sociais e psicólogos, considerando que o déficit desses servidores tem gerado impactos negativos na segurança das unidades e no cumprimento das exigências legais relacionadas à execução penal. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13803/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, uma vez iniciada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, sejam seus servidores realocados em outras unidades prisionais do município, com a preservação de todos os postos de trabalho, considerando-se o déficit de servidores no sistema prisional mineiro. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13802/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para realizar mutirão judicial envolvendo a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves, a fim de mitigar o acúmulo de processos em tramitação na unidade e, por consequência, reduzir o número de indivíduos privados de liberdade em cumprimento de pena nas unidades prisionais do município. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13801/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planeamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, uma vez efetivada a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, situada no centro de Ribeirão das Neves, o referido imóvel seja destinado à gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - ou outra instituição de ensino superior pública, como os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, para a oferta de cursos de graduação e pós-graduação em diversas áreas do conhecimento, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico, educacional, cultural e social de Ribeirão das Neves e região. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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