Marli Ribeiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 13835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a estratégia para atenção a crianças e adolescentes na política sobre drogas, especialmente sobre o programa Cria: Prevenção e Cidadania e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci -, no âmbito do Estado. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater possíveis intervenções promovidas no campo da educação em decorrência do uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens e novas perspectivas e possibilidades para o enfrentamento desse problema. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13833/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as ações empreendidas pelo Estado para reduzir a exposição de crianças e jovens ao uso de álcool e outras drogas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13832/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o aumento do consumo de substâncias psicoativas entre crianças e jovens e sua relação com situações de vulnerabilidade na infância e na juventude, como acidentes, suicídios, violência, gravidez não planejada e transmissão de doenças por via sexual e endovenosa, nos casos das drogas injetáveis. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações em curso no Estado, no âmbito da política sobre drogas, destinadas a prevenir e enfrentar o uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13829/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a prevenção do uso de álcool e outras drogas por crianças e jovens e o tratamento especializado desses usuários. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 15142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao cantor Caetano Veloso por utilizar seus "shows" para promover manifestações contrárias à anistia dos presos do 8 de Janeiro, apesar de ter sido beneficiado pelos desdobramentos da Lei da Anistia de 1979, demonstrando incoerência e postura contraditória em relação ao princípio da anistia. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 12794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Defesa, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - pedido de providências para que agilizem os processos internos para as autorizações de manejo do javali ("Sus scrofa"). | Aprovado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| RQC 4996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas após sua transferência da Sedese para a Sejusp; contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas para a Sejusp; e regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11324/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/12/2024 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam feitos estudos para a implantação de uma unidade da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - no Município de Paracatu, para atendimento à região Noroeste do Estado. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11506/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer a realização de audiência pública para debater as ações desenvolvidas pelo Estado no enfrentamento do diabetes e na promoção de políticas públicas voltadas para educação em saúde e para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento dessa doença. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11340/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam executadas ações de melhorias, com encascalhamento ou revestimento primário, na Rodovia LMG-662, que liga o Município de Natalândia à BR- 251, diante da condição de precariedade em que a via se encontra, com buracos que comprometem a segurança, a trafegabilidade e a mobilidade dos usuários. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10963/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a logística do transporte da produção agropecuária na região Noroeste do Estado por ferrovias. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9455/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja realizada visita às barragens de contenção de minérios no Município de Paracatu, para debater a situação de suas estruturas e os possíveis riscos para a população municipal. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9454/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Paracatu, para debater a situação dos barramentos de mineradoras no município, as perspectivas de descomissionamento delas e os possíveis riscos para a população local. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8345/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja realizada audiência de convidados com o objetivo de debater o transporte fretado de trabalhadores rurais e a necessidade da regulamentação da Lei 23941, de 2021. | Aprovado desde 05/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Paracatu para debater questões relacionadas ao abastecimento de água pela Copasa na região Noroeste. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências que se empenhe fortemente na contratação de equipes de instalação e manutenção de rede elétrica para atender à região Noroeste do Estado, haja vista reclamações dos produtores rurais com as constantes quedas e flutuações na energia elétrica dessa região, relatadas na audiência pública da comissão, realizada em 30/11/2023. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado aos líderes de partidos e de bancadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para darem celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.842/2021, que dispõe sobre a exigência de estudos ambientais para atividades agrossilvopastoris passíveis de licenciamento ambiental no âmbito do Estado, e do Projeto de Lei nº 1.054/2023, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que sejam priorizadas, até o final de 2024, a instalação das novas subestações previstas para a região Noroeste e o término da ampliação das subestações de energia já existentes. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que sejam revistas as previsões (metas) de investimento em subestações e linhas de transmissão, entre outros, de modo a priorizar a região Noroeste, em especial os Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, em face da importância produtiva e económica desses territórios para a economia mineira. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, vistoria no Município de Paracatu, em face das reiteradas interrupções de energia relatadas pelos produtores rurais e consumidores perante a companhia, em audiência pública da comissão. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública com as presenças do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Justiça e da Cemig, para debater as demandas de áreas de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6338/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada visita técnica à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para tratar, com os dois secretários, de alternativas de regularização ambiental para os produtores rurais do Noroeste do Estado, especialmente dos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, priorizando fiscalizações educativas. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6337/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada urgente do Sistema Integrado de Manejo da Fauna - Simaf - para permitir a caça do javali, porco selvagem nativo da Europa, introduzido no Brasil no início do século 20 e que tem gerado graves prejuízos ao setor agropecuário. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Paracatu, para debater questões afetas à fiscalização ambiental em propriedades e empreendimentos rurais no Noroeste de Minas Gerais e para debater as constantes interrupções da energia elétrica no município. | Aprovado desde 30/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4668/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para garantir de forma imediata e estável o fornecimento de energia necessário para o Município de João Pinheiro, que enfrenta grave situação de falta de energia e de baixa tensão, prejudicando moradores e produtores. | Aprovado desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação de um centro socioeducativo recém-construído em Alfenas em unidade prisional feminina, considerando-se que há cerca de 50% de ociosidade de vagas no Estado para adolescentes em conflito com a lei e, por outro lado, superlotação nas unidades prisionais femininas. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2023 | Requerem seja retirado de tramitação o Requerimento 4105 2023. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4339/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja feito o recapeamento asfáltico na Rodovia LMG-844, que liga o Município de Casa Grande à BR-040, nas coordenadas 20.793359, 40.908275. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4659/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer o Fundo Nacional Antidrogas - Funad -, em especial a origem de seus recursos, a aplicação e a distribuição deles para os estados e o Distrito Federal. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política sobre drogas no Estado, considerando o subfinanciamento dessa política e os desafios para o seu fortalecimento. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento da regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4290/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria Estadual de Educação pedido de providências para que seja construída sede própria da Escola Estadual Moacyr de Mattos, situada no Bairro Esplanada, no Município de Caratinga. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4147/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer que seja realizada reunião desta comissão com convidados, no Município de Paracatu, para discutir questões afetas à fiscalização ambiental em propriedades e empreendimentos rurais no Noroeste de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3687/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer que seja realizada audiência pública com o objetivo de debater os benefícios da vacina terapêutica para o tratamento da dependência em cocaína e "crack", bem como discutir e avaliar a efetividade da vacina e identificar as demandas necessárias para a conclusão do processo de desenvolvimento, incluindo-se aspectos regulatórios e financeiros. | Aprovado desde 03/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam revistas as previsões (metas) de investimentos em subestações, linhas de transmissão, entre outros, para a região Noroeste, em especial o Município de João Pinheiro, em face da importância produtiva desses territórios para a economia mineira. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam priorizadas até o final do ano de 2024 a instalação das subestações João Pinheiro 3 e 4 e a ampliação da subestação João Pinheiro 1. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja instalada uma agência física de atendimento aos consumidores no Município de João Pinheiro, justificada pelas dimensões territoriais do município e importância das demandas de seus produtores rurais e população geral. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3985/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer que seja realizada audiência pública para debater os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica e sua qualidade no Município de Paracatu e no Nordeste de Minas. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública com a presença do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Cemig para debater as demandas de areas de servidão para passagem de linhas de transmissão. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3983/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja realizada, em caráter emergencial, vistoria das linhas de energia elétrica no Município de João Pinheiro, em face das reiteradas reclamações de produtores rurais e consumidores em audiências desta comissão, desde 2017. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer que seja realizada audiência pública para discutir a implantação de linha ferroviária de Pirapora a Unaí e sua importância para o setor do agro no Noroeste do Estado | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2121/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública que os temas "funcionamento da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod –, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp"; "regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, criado pela Lei 12462, de 1997"; e "contratação e financiamento das comunidades terapêuticas após a transferência da Subsecretaria de Política sobre Drogas – Supod – para a Sejusp" foram definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que o tema "Execução do Proerd nas escolas do Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil que o tema "Recursos existentes no Instituto de Criminalística da Polícia Civil no que tange à elaboração dos laudos de identificação de drogas no Estado" foi definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2118/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Regulamentação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, criado pela Lei 12462, de 1997", foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Abordagem orientadora X punitiva da fiscalização ambiental de atividades agrossilvipastoris". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2290/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída"; "Ações governamentais para estimular o consumo interno, o beneficiamento do leite em solo mineiro e a retomada das compras com doação simultânea de leite para famílias em insegurança alimentar"; "Segurança no campo, incluindo invasões de terras produtivas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2289/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Qualidade dos serviços de energia elétrica no campo, universalização de acesso e conexão de unidades de geração distribuída" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a criação do concurso de redação estadual "Juntos contra as Drogas", com premiação para os alunos, em uma iniciativa com vistas a integrar a comunidade estudantil para tratar da importância da educação na prevenção e no combate ao uso de drogas, a ser promovido pela SEE em parceria com a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer que seja realizada audiência pública para debater sobre o que o Estado tem feito para a prevenção, combate e tratamento ao tabagismo. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1143/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o trabalho e a participação das entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos - comunidades terapêuticas - nas políticas públicas do Estado. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja realizada reunião para debater com especialistas os riscos do uso do Fentanil sem prescrição médica e acompanhamento, bem como formas para evitar que esse medicamento seja desviado. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma administrativa do Estado, que pretende subordinar a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, atualmente na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme prevê o Projeto de Lei 358 2023, com a participação das secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Frente Parlamentar da Agropecuária pela divulgação de nota relativa ao posicionamento do presidente da Apex-Brasil sobre a agropecuária brasileira, em evento na China. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Apex-Brasil pelo posicionamento negativo do seu presidente em relação a agropecuária brasileira em evento na China, no dia 28 de março do corrente ano. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja realizada reunião da comissão com a finalidade de conhecer o projeto de cooperação técnica entre o Governo de Minas Gerais, o Governo de Israel e empresas desse país, para capacitação técnica e apoio nas áreas de gestão de recursos hídricos e sustentabilidade na agricultura irrigada. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 192/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja feito o recapeamento asfáltico da Rodovia LMG-798, no trecho que liga os Município de Nova Ponte e Uberaba, tendo em vista seu precário estado de conservação. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.