Caporezzo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 23173/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23172/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas à referida destinatária as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23171/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 23170/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para a apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela Matec Engenharia Ltda., contratada pela Aena Brasil, concessionária responsável pela administração e expansão do Aeroporto de Uberlândia; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 11/8/2026. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 22159/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para instauração de procedimento disciplinar destinado à apuração da conduta de policiais militares envolvidos na detenção e na condução de cidadão à 9ª Delegacia de Polícia Civil de Itumirim, conforme relatado no Reds nº 2026-025105071-001. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21982/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o avanço das facções criminosas no País e os impactos da expansão do crime organizado sobre a segurança pública e a sensação de insegurança da população, bem como para discutir medidas de enfrentamento das organizações criminosas e de prevenção de seu crescimento. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21241/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o risco iminente à ordem pública, à vida, à integridade física de cidadãos e à paz social decorrente do conflito gerado pelo inadimplemento da Matec Engenharia nas obras de expansão do Aeroporto de Uberlândia. | Aprovado desde 11/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21185/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Instituto das Artes e Movimento – Instituto Movart – pelo relevante trabalho de acolhimento, capacitação, empreendedorismo e assistência social voltado para mulheres vítimas de violência doméstica e suas famílias, promovendo dignidade, autonomia financeira, apoio e transformação social. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Sd. BM Gabriela Silvestre Souza Rocha pelo salvamento de um recém-nascido de apenas 11 dias de vida, vítima de engasgamento, no Município de Ituiutaba, em 25/4/2026. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21220/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar, a chefe da Polícia Civil e a comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, para debater a política estadual de segurança pública, com ênfase no aumento de efetivo e na destinação de equipamentos de proteção individual aos integrantes dessas corporações. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21183/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os estudantes Maria Luiza e Fabiano pela participação em intercâmbio internacional no Instituto Militar do Novo México, nos Estados Unidos, representando com excelência o Colégio Tiradentes de Uberlândia. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21181/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que menciona, do 22º Batalhão da Polícia Militar, pela atuação exemplar no salvamento de uma mulher em situação de crise que ameaçava tirar a própria vida em edifício localizado em Belo Horizonte, em 21/4/2026. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20827/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração de possível participação do cidadão Jairo dos Santos Pereira em ato de invasão à sede do Partido Liberal, ocorrido em 15/4/2026, com a adoção das medidas que especifica. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20826/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2026 | Requerem instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor Jairo dos Santos Pereira, Matrícula nº 29160-9, ocupante do cargo de assessor parlamentar no gabinete da deputada Bella Gonçalves, do Psol, por invasão à sede do Partido Liberal. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 20682/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado pedido de informações acerca da negativa de disponibilização de transporte aeromédico ao 2º-Sgt. PM Rhuan Mangely de Sá Freitas, após grave acidente de trânsito ocorrido no Município de Porto Seguro (BA), com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20301/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o andamento das obras de reforma dos presídios do Estado em situação precária e as condições das guaritas da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, bem como as providências para sua adequação, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer eja formulado voto de congratulações com Marcos Paulo de Souza Miranda pelo lançamento da segunda edição do livro “Caminho do comércio”, que trouxe à tona a importância da rota oitocentista, e pelos eventos promovidos para difusão dessa obra no Estado, notadamente em Bom Jardim de Minas e Andrelândia. | Aprovado desde 11/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a presença do governador do Estado e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para tratar da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025, estimadas em 52,33%, que afetam servidores ativos e inativos, veteranos da segurança pública e seus pensionistas. | Aprovado desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 19101/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja encaminhado à Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para agilizar os procedimentos de construção de nova ponte sobre o Rio Corrente, no Km 31 da MG-460, no Município de Munhoz. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para criação de celas de trânsito femininas no Vale do Jequitinhonha, preferencialmente no Município de Almenara. | Aprovado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| RQC 18140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a realização, com a maior brevidade possível, de intervenções no trecho da MG-050 em Juatuba, entre os Kms 53 e 60, nas proximidades do Bairro Parque Alvorada, consistentes em melhoria da sinalização e da iluminação pública, instalação de redutor de velocidade e adequação de travessia. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18369/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a realização de concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos de professor e outras carreiras da educação nos 12 conservatórios estaduais de música - CEM - da rede pública de ensino do Estado. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18367/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais civis da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia e da Delegacia de Polícia Civil de Prata que participaram da operação policial realizada no dia 30/10/2025, na zona rural do Município de Prata, pela dedicação e excepcional profissionalismo demonstrados nessa operação. | Aprovado desde 05/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18227/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do comissário de polícia Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho, lotado na 53ª Delegacia de Polícia de Mesquita; do investigador de polícia Rodrigo Velloso Cabral, lotado na 39ª Delegacia de Polícia da Pavuna; do 3º-Sgt. PM Cleiton Serafim Gonçalves e do 3º-Sgt. PM Héber Carvalho da Fonseca, integrantes do Batalhão de Operações Especiais – Bope –, bravos policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro que tombaram em combate durante a grandiosa operação de repressão às organizações criminosas realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, de 27 a 29/10/2025. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e civis do Estado do Rio de Janeiro que participaram da operação de repressão às organizações criminosas deflagrada nos Complexos do Alemão e da Penha e em comunidades adjacentes, de 27 a 29/10/2025, em reconhecimento à brilhante e corajosa atuação nessa operação. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 18139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Anderson Spolador pela ação corajosa de reafirmação da liberdade de expressão em seu estabelecimento comercial, mesmo diante de hostilidade e do risco à sua integridade e à segurança do local, em razão de suas posições políticas, expressas por meio da decoração do referido estabelecimento. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policias militares que participaram da operação, realizada em 17/10/2025, que resultou na apreensão de meia tonelada de cocaína, que estava sendo transportada na Rodovia MGC-497, na altura do Km 189, no Município de Campina Verde. | Prejudicado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 18093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cb. PM Vinícius de Castro Lima. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 17863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais do 32º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pela participação na operação que resultou no desmonte e posterior demolição da chamada "fortaleza do tráfico", em Uberlândia. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizado debate público, para o qual seja convidado o Sr. Jeffrey Chiquini, advogado, sobre o Estado Democrático de Direito e os reflexos dos atos ocorridos no dia 8 1 2023 para a política de segurança pública. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16883/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca de quais cursos de ensino superior são aceitos nos requerimentos de promoção e progressão no plano de carreira dos agentes de segurança socioeducativos.(Emendado pelo autor,) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16882/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Cb. PM Hugo Francisco de Jesus pela reação a um indivíduo que ameaçava um motorista de morte, vindo a alvejar o agressor com um disparo de arma de fogo. (Emendado pelo autor,) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16881/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os militares da 2ª Companhia Tático-Móvel do 34º Batalhão de Polícia Militar pela operação que resultou em grande apreensão de drogas, armamentos e munições de uso restrito. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Gabriela Ferreira Gomes pela sua trajetória de superação pessoal e notável atuação cívica nos movimentos sociais pela liberdade de expressão e na defesa dos direitos individuais dos cidadãos mineiros. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os agentes da Delegacia de Polícia Civil de Borda da Mata pela prisão de um homem de 29 anos que agrediu sua ex-namorada, de 19 anos, e cometeu abuso sexual contra ela. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ten.-Cel. PM Wanderson Geraldo Júnior pelo trabalho dedicado na liderança da proteção da população de Contagem e da Região Metropolitana de Belo Horizonte. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16877/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a 4ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente pelos relevantes serviços de fiscalização ambiental prestados nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Rio Novo. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16303/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em documento em que conste o número de petições com pedidos de arquivamento de inquérito policial militar realizados pela Corregedoria-Geral da PMMG à Justiça Militar de Minas Gerais, no período de 24/8/2023 a 24/8/2025, destacando-se as petições em questão que envolvam praça ou oficial. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15969/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o corregedor-chefe da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para obter esclarecimentos sobre a tentativa de obstrução de investigação disciplinar e criminal, no âmbito da Justiça Militar Estadual, visando reverter decisão que determinava a instauração de inquérito policial militar em desfavor de oficial da corporação acusado de ofensas públicas, em rede social, ao deputado federal Junio Amaral. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 15859/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que participaram da Operação Mandrágora, realizada em 28/7/2025, que resultou na descoberta e na destruição de uma enorme plantação com aproximadamente seis mil pés de maconha, localizada em uma fazenda entre os Municípios de Patrocínio e Coromandel. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 38º Batalhão da Polícia Militar, em São João del-Rei, pelos 20 anos de relevantes serviços prestados à segurança pública e à sociedade mineira. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao cantor Caetano Veloso por utilizar seus "shows" para promover manifestações contrárias à anistia dos presos do 8 de Janeiro, apesar de ter sido beneficiado pelos desdobramentos da Lei da Anistia de 1979, demonstrando incoerência e postura contraditória em relação ao princípio da anistia. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 14591/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. André Luiz Cândido Ribeiro, delegado de polícia, a Sra. Jéssica Rodrigues Cruz Gomes, subinspetora de polícia, o Sr. Rafael Chaia Martins, o Sr. Vitor Manoel Duarte e a Sra. Fernanda Cristina Braga Pereira, investigadores de polícia, a Sra. Thalita Kaline Jacinto Alves de Souza e a Sra. Kênia Carolina Martins de Souza, escrivãs de polícia, da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Juatuba, e com o Sr. Manoel Raimundo da Silva Neto, investigador de polícia da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM - em Juatuba, o 3°-Sgt. PM Paulo Fernando Ferreira, 3°-Sgt. PM Abraão Júnior Silva Caixeta, 3°-Sgt. PM Carlos Henrique Soares, o Sd. PM Layron Teixeira Araújo, do 3° Pelotão da 7ª Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Juatuba, pelo cumprimento de mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão em virtude da prática de tráfico de drogas nesse município. | Aprovado desde 02/06/2025 | Autoria única |
| RQC 13587/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Marcos Valadão Ridolfi (Nasi), vocalista da banda Ira!, por se manifestar, durante "show" da referida banda em Contagem, contra a anistia dos presos após os eventos de 8/1/2023 e expulsar da plateia aqueles que o vaiaram por seu posicionamento. | Rejeitado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13609/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o papel do cidadão e das instituições na promoção da liberdade individual e da responsabilidade no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sgt. PM Bruno, o Cb. PM Campos, o Sgt. PM Siqueira, o Cb. PM Gomes e o Cb. PM Bom Jesus, da 60ª Companhia de Polícia Militar, em Barbacena, pela atuação exemplar no salvamento do recém-nascido H. G. F. A, de apenas três dias de vida, em 5/3/2025, realizando a manobra de Heimlich, de forma rápida e eficaz. | Aprovado desde 29/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao deputado federal André Janones pelos graves fatos a seu respeito que vêm sendo amplamente divulgados e que atentam contra os princípios da moralidade pública, da dignidade da mulher e da ética parlamentar. (Emendado pelo deputado Bruno Engler.) | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13234/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Fabio Junior Oliveira Vieira, também conhecido como Batman de Uberlândia, pelos trabalhos sociais e voluntários na organização do Futebol contra Fome e no apoio de crianças e adultos no Hospital do Câncer. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13349/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulada manifestação de apoio à luta pela anistia dos presos e exilados políticos do Brasil. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Eduardo Bolsonaro por sua incansável atuação em defesa da liberdade de expressão e do fortalecimento das relações diplomáticas e por sua firme postura contra qualquer forma de censura que atente contra os pilares democráticos do País. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13016/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a 3º-Sgt. PM Gláucia Ribeiro Lima, do 36º Batalhão de Polícia Militar, em Vespasiano, por salvar a vida da bebê Íris, de apenas quatro dias, que estava engasgada, demonstrando total conhecimento da manobra de Heimlich. | Prejudicado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Polícia Civil de Minas Gerais pela prisão de três chilenos acusados de fazer parte de uma gangue especializada em roubos a bancos, em ação conjunta com as polícias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a não obrigatoriedade da vacinação, bem como os efeitos adversos causados pelas vacinas contra a covid-19. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 7309/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para, com a presença do Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, debater os fatos ocorridos no dia 8/2/2024, durante manifestação pacífica e previamente noticiada dos servidores da segurança pública na Cidade Administrativa, em flagrante afronta às garantias constitucionais, a citar a prevista no inciso VXI do art. 5º da Constituição Federal. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7288/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7287/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com os seguintes integrantes das forças de segurança: Maj. PM Luciano Parreira de Carvalho, delegado Marcos Tadeu de Brito Brandão, delegado Hugo Leonardo Marques de Jesus, 1º-Ten. PM Renato Vitor da Cunha Medeiros, 3º-Sgt. PM Fernando Henrique de Souza, 3º-Sgt. PM Fernando Campos Matias, Cb. PM João Batista Peres, Cb. PM Eder Carvalho Alves Batista, Cb. PM Michel Henrique da Silva, Cb. PM Anderson Felipe Sousa e Silva, Sd. PM 1ª CL Alessandro Manoel Ezequiel, Sd. PM Lucas Mendes Duarte e os investigadores Thiago Martins Araújo, Douglas Oliveira Borges, Lucas Pereira Ribeiro, Bruno Souza Rezende e Tiago Augusto Silva Rosa pela exitosa operação Ano Velho, de combate às drogas, realizada em 27 de dezembro de 2023, no Município de Uberlândia, que resultou na prisão dos autores. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria única |
| RQC 11028/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/01/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o delegado Rena Ubaldo Leocadio, o delegado Bruno Henrique de Deus, o investigador Crisley Leôncio Ferreira, o investigador Vitor Manual Duarte, o escrivão Márcio Henrique Martins de Oliveira e a escrivã Lizandra de Almeida Oliveira pela atuação na operação que resultou na prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, denunciado por diversos abusos sexuais contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 30/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11841/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em especial com as equipes do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado - Gerco -, da Coordenadoria de Operações Estratégicas - COE -, da Delegacia de Polícia Civil de Ipanema, da Polícia Penal e com os agentes socioeducativos que atuaram na operação do cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme os registros do Reds nº 2024-053500700-001, que resultou na prisão de um foragido da Justiça e na coleta de elementos essenciais à continuidade das investigações criminais, contribuindo significativamente para a segurança pública do Estado. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11840/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais do 2° Batalhão de Policiamento Especializado – 2º BPE – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que participaram na operação que resultou na neutralização de dois suspeitos armados responsáveis por um assalto a veículo em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, demonstrando coragem, técnica e compromisso com a segurança pública. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11839/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Cléber Eustáquio Neves, procurador da República, pelo comprometimento no exercício de suas funções e pela busca constante da defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 74ª Companhia Tático Móvel do 19º Batalhão da Polícia Militar da 15ª Região de Polícia Militar pela atuação no combate à guerra de facções entre o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital, cuja disputa territorial no Morro do Eucalipto, em Teófilo Otoni, gerou uma escalada de violência. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11837/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares do Batalhão Rotam da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – que participaram da operação realizada em 25/11/2024, no Bairro Duque de Caxias, em Betim, que resultou na apreensão de materiais avaliados em R $2.000.000,00, demonstrando excelência, dedicação e comprometimento no combate ao crime organizado e na promoção da segurança pública. | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja realizada visita à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, para entregar em mãos pedido de providências formulado em audiência pública, realizada durante a 63º Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em que solicitam o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e a autoria, o expressivo número de vítimas e a gravidade das denúncias em seu desfavor, as quais envolvem abusos sexuais contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis para o retorno imediato à prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, considerando o expressivo número de vítimas, a gravidade das denúncias em seu desfavor e a suficiência de indícios que demonstram a materialidade e autoria de crimes de abuso sexual contra crianças. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11758/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2024 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para em articulação adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11592/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares da 74ª Companhia Tático-Móvel do 19º Batalhão da Polícia Militar da 15ª Região de Polícia Militar pela atuação coordenada e eficiente frente à intensa guerra de facções entre o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital - PCC -, cuja disputa territorial no Morro do Eucalipto, em Teófilo Otoni, gerou uma escalada de violência na região. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11591/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Requer seja formulada manifestação de aplauso à equipe de policiais civis do Município de Uberlândia pelo resgate da bebê recém-nascida que havia sido sequestrada por uma médica no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia - HC-UFU. | Aprovado desde 02/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11089/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, para debater as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado, em especial na região do Triângulo Mineiro, e discutir as medidas que a Cemig está adotando para melhorar a qualidade dos serviços, prevenir apagões e oscilações e garantir a segurança e a continuidade do fornecimento. (Emendado pelo deputado Gil Pereira.) | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11053/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2024 | Requer seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. – EPR Triângulo –, em Uberlândia, pedido de providências para a revisão urgente do planejamento da sinalização e dos retornos na região do posto de gasolina Trevão, no entroncamento da BR-365 com a BR-153. | Aprovado desde 19/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10110/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o comandante-geral e o chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, para debater o alto índice de reprovação de sargentos e tenentes no ano de 2024, em comparação com 2023 e 2022, no Exame de Aptidão Profissional da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10070/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2024 | Requer seja formulada manifestação de apoio à equipe de policiais civis do Município de Uberlândia pelo resgate de um bebê recém-nascido que havia sido levado por uma médica no Hospital da Universidade Federal de Uberlândia - HCUFU. | Aprovado desde 01/08/2024 | Autoria única |
| RQC 11282/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com os integrantes da equipe de segurança do presidente da República Jair Messias Bolsonaro pelo trabalho zeloso, determinado e incansável na defesa da vida do representante máximo da direita brasileira, especialmente ao longo do ano eleitoral de 2024, devendo esse voto ser registrado nas respectivas fichas funcionais e sua comunicação aos agraciados ocorrer de maneira sigilosa para evitar quaisquer especulações ou retaliações, considerando-se que são agentes de segurança pessoal. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas destinadas ao enfrentamento dos crimes de pedofilia, os desafios à proteção das crianças e dos adolescentes e a prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, detido em Juatuba sob acusações de abusos sexuais contra crianças e adolescentes. | Aprovado desde 09/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10260/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com as atletas Ana Patrícia e Duda Lisboa do vôlei de praia pela brilhante conquista da medalha de ouro nas Olimpíadas de Paris, elevando o nome de Uberlândia e de Minas Gerais no cenário esportivo internacional. | Aprovado desde 22/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, pela prática insistente de uma política interna nefasta em desfavor de toda a tropa, sendo considerado o pior comandante-geral dos últimos 30 anos. | Aprovado desde 08/10/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10638/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º Sgt. Cleidimar Alves da Cruz e o 2º Sgt. Allan Carlos Marques, pelo êxito na prisão de um homem, por tentativa de estupro, no Município de Uberlândia, quando atenderam prontamente a vítima e localizaram o autor, já conhecido por crimes sexuais, e conseguiram detê-lo. | Aprovado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10510/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3º-Sgt. PM Joilson Gomes Monteiro pelo notável serviço prestado, especialmente no salvamento de uma pessoa durante incêndio em uma residência. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria única |
| RQC 10253/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Substitutivo n° 3 ao Projeto de Lei nº 2.169/2015 na vida dos criadores, na criação com fins de reprodução e na comercialização de cães e gatos de raça no Estado. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10254/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Alisson D'jean por ter evitado um roubo de bicicletas em seu condomínio, no Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte, o que repercutiu, positivamente, de forma ampla, na mídia e nas redes sociais. | Aprovado desde 13/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2024 | Requerem seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco -, aos cuidados de sua coordenadora, pedido de providências para, em complementação ao Requerimento em Comissão 9466 2024, solicitar a urgente prisão preventiva de Warley Ferreira de Souza, conhecido pela alcunha de "Tim Maia", o qual agrediu a Maj. PM AGS, no Bairro Cabana, em Belo Horizonte, considerando-se o alto grau de periculosidade do autor, seu histórico de reincidência criminal, seu vínculo a organização criminosa com atuação na capital e sua extensa ficha criminal. | Aprovado desde 26/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9395/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2024 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à juíza aposentada e professora, Sra. Cristiana de Faria Cordeiro, responsável pela palestra ministrada por Gregório Antônio Fernandes de Andrade, com o tema "Proteção do vulnerável, acesso à justiça e direito antidiscriminatório", no âmbito do curso de Formação Inicial promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef -, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no módulo destinado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam -, quando a presença e falas do palestrante, condenado por delito de homicídio qualificado, praticado contra uma criança de cinco anos de idade, geraram indignação entre os juízes e desembargadores presentes, que as consideraram "um absurdo" e questionaram a adequação de tal convite em um ambiente educacional voltado para a formação de magistrados. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9046/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as inúmeras denúncias de policiais militares no âmbito do CPRv, do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, do Comando de Policiamento Especializado, do 13º Batalhão da Polícia Militar, da 6ª e da 13ª Região de Polícia Militar, as quais têm editado memorandos do Programa de Incentivo à Produtividade - PIP - com o objetivo de bater metas e de aferir pontuação para alcançar determinadas metas e consequentemente a premiação de dispensa de serviço, notas meritórias e elogios. | Aprovado desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8972/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, para debater o teor da portaria de inquérito policial militar - IPM - assinada pelo citado corregedor. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8208/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao diretor da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito pedido de informações sobre o número de vistorias de veículos e de taxas recolhidas referentes a transferência de propriedade, alteração de dados, vistorias fixas, vistorias móveis, no ano de 2024, discriminando por município; e informações sobre quais critérios foram adotados na distribuição de vistorias entre as empresas credenciadas por meio de sistema randômico, considerando-se a capacidade de atendimento dessas empresas e o porte dos veículos, por município, conforme estabelece o Decreto nº 48.703, de 2023. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8011/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção pela PMMG da regionalização do atendimento das ligações para o telefone 190, o que tem trazido prejuízos para a qualidade dos serviços prestados à população, a exemplo do que tem ocorrido em Araguari e Ituiutaba. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7968/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja realizada nova audiência pública, para a qual seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para conhecer e debater as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado, em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas, desde 2015, pelos policiais militares, pois, como é de conhecimento do próprio comandante-geral, "a saúde financeira do servidor reverbera em sua saúde mental, bem como na qualidade e segurança da prestação de serviço a sociedade. O policial militar endividado possui capacidade focal reduzida, podendo atuar em casos pontuais de forma discrepante ao preconizado pela instituição". | Aprovado desde 16/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7804/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações efetivas do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto ao governador do Estado em relação à recomposição das perdas inflacionárias, da ordem de 41,6%, suportadas desde 2015 pelos policiais militares. | Aprovado desde 08/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7467/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a eficácia e os riscos da obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 em crianças, em virtude de inclusão da vacina no Programa Nacional de Imunização - PNI. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Cel. PM Carlos Frederico Otoni Garcia, chefe do Gabinete Militar do governador do Estado, para debater os fatos ocorridos no dia 8/2/2024, em que servidores da segurança pública foram impedidos de exercer o direito legítimo de se reunirem pacificamente, sem armas, na Cidade Administrativa, em manifestação pacífica e previamente noticiada, | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Requer seja encaminhado à diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações acerca das constantes quedas de energia em várias cidades mineiras, que estão afetando o desenvolvimento local e acarretando prejuízos aos usuários. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6756/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/02/2024 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a convocação dos candidatos excedentes do concurso público para a carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil - Área do Conhecimento Apoio Administrativo (Edital nº 2/2022 - ID 01), justificando-se essa convocação pelo significativo déficit de servidores na área e a relevância desses profissionais para fortalecer a Polícia Civil e garantir a segurança pública do Estado. | Aprovado desde 01/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5958/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam adotadas as medidas cabíveis visando à homologação e à publicação imediata de um cronograma para a nomeação dos candidatos ao concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, considerando que muitos já concluíram o curso de formação profissional, etapa do referido concurso, e, ainda, que a instituição sofre com grande déficit de pessoal. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a homologação e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da localização, distribuição e listagem dos portfólios de serviço operacional, em que estão sendo empenhadas cada uma das 53 viaturas semiblindadas. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4944/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o quadro atual de servidores do sistema prisional e socioeducativo, incluindo servidores efetivos ativos, contratados, terceirizados (OS´s) e os de recrutamento amplo, com respectivas lotações ou locais de exercício ou municípios, e sobre o número de policiais penais que estão lotados na cidade administrativa; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos e processos seletivos simplificados - PSSs - previstos e em andamento, homologação e posse; convocação de excedentes; cumprimento da carga horária prevista e das escalas compatíveis com o descanso mental e físico dos policiais penais, agentes socioeducativos, contratados e de recrutamento amplo; a norma interna que regulamenta essas questões; e Lei Orgânica; 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo titular da pasta junto ao governador do Estado; 3) Assédio moral e abuso de autoridade e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais penais, agentes socioeducativos e servidores administrativos afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4943/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei, número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, reconvocados, recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; informações sobre o "consórcio de frações", especificando-se os municípios, batalhões, e RPMs que o utilizam e os motivos que justificam essa utilização; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral e abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4942/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, em exercício continuado e os de recrutamento amplo; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; o número de vacâncias apuradas até a presente data; os concursos públicos previstos e em andamento; a convocação de excedentes; as escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas, cumprimento de jornada (Lei Complementar nº 129, de 2013). 2) Assédio moral, abuso de autoridade; aposentadorias proporcionais e política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos policiais civis afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. 3) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pela chefe de Polícia junto ao governador do Estado. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4941/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2023 | Requerem seja informado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais o detalhamento das informações relacionadas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Efetivo, que abrange informações sobre o número do efetivo previsto em lei e o número do efetivo atual, especificando-se o quadro atual de servidores ativos, os reconvocados, os de recrutamento amplo e os que fazem jus ao abono permanência; número do limite de efetivo previsto na lei de responsabilidade fiscal atingido no ano de 2015; número de vacâncias apuradas até a presente data; concursos públicos previstos e em andamento; convocação de excedentes; escalas de trabalho e carga horária, incluindo informações sobre períodos de descanso físico e mental, banco de horas, divulgação prévia de escalas e o cumprimento de jornada de 160 horas mensais, conforme a Lei Complementar nº 168, de 2022; claro no Quadro de Oficiais da Ativa, especialmente no posto de coronel, sem o devido preenchimento. 2) Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração: as ações efetivas que estão sendo desenvolvidas pelo comandante-geral da Instituição junto ao governador do Estado. 3) Assédio moral, abuso de autoridade e a política implantada para prevenção ao suicídio e suporte aos bombeiros militares afastados por questões de saúde mental, especificando-se o orçamento destinado a essa política e o número de ocorrência de suicídios. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4461/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos punitivos das condutas do Ten-Cel. PM José Sérgio Felício, convocando-se para a referida audiência o referido militar, bem como o Cel. PM Rodrigo Piassi do Nascimento, comandante-geral da PMMG. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que formalize seu posicionamento sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais militares. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja esclarecida a posição oficial da PMMG em relação ao policiamento unitário no Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a posição oficial da instituição em relação ao policiamento unitário no Estado. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o seu posicionamento formal a respeito do uso de câmeras corporais pelos policiais militares. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo todas as autorizações e negativas para a produção de geração distribuída de energia solar fotovoltaica da companhia à Cemig SIM e a outros empreendimentos nos últimos 12 meses, no Estado. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 1º-Sgt. PM Eduardo dos Santos Bertolino e o 3º-Sgt. PM Edgard Bruno de Freitas Silva, lotados no 27º Batalhão de Polícia Militar da PMMG, pelo salvamento da vida de uma menina de 3 anos, em Juiz de Fora, em 3 de junho de 2023, com quadro de obstrução das vias aéreas. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3617/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao Governo da Venezuela por perseguir e prender, no dia 23/7/2023, trinta e três homossexuais que estavam em uma sauna gay. Requer ainda seja dada ciência dessa manifestação ao Governo da Venezuela na Avenida Urdaneta,1010, Caracas, Venezuela. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Decreto 11615, de 2023, que estabelece novas regras para defesa pessoal e para caçadores, atiradores e colecionadores - CACs. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3405/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia do Nascituro. | Rejeitado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3034/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requer seja encaminhado a Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências com vistas à melhoria da prestação dos serviços por meio do plantão digital, de maneira a evitar longos deslocamentos por policiais militares, vítimas e testemunhas e problemas decorrentes desses deslocamentos, a exemplo das ocorrências policiais acontecidas no Município de Formoso, que têm requerido o deslocamento por 283km até o Município de Unaí, para a apresentação da situação à PCMG. - | Aprovado desde 04/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de suposta ameaça, coação, constrangimento, bem como interferência do governo na eleição da Mesa desta Casa, por ocasião da indicação da chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, para a qual seja convocado o Cel. PM Marco Aurélio Zancanela, | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2568/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências do Regime de Recuperação Fiscal, previsto no Projeto de Lei 1202 2019, nas carreiras de policial e bombeiro militar, policial civil e penal, agente de segurança socioeducativo e servidores administrativos da segurança pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o secretário de Estado de Fazenda, bem como representantes de entidades de classe, associações e sindicatos das forças de segurança do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que os titulares desses órgãos se empenhem ao máximo para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2562/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que os desembargadores que compõem o Pleno dessa corte e os juízes da Vara da Fazenda Pública Estadual tomem conhecimento da audiência pública da comissão realizada em 5/6/2023, com ampla participação de parlamentares, representantes de sindicatos, associações e entidades de classe, com a finalidade de debater a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da área de segurança pública do Estado, tendo em vista que, no período de 2015 a 2022, a perda em questão correspondeu a significativos 35,44%. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o secretário de Estado de Fazenda e representantes de sindicatos, associações e entidades de classe das forças de segurança pública do Estado, para debater a situação orçamentária e financeira do Estado, com vistas a conhecer a realidade dos números referentes às receitas e despesas do Estado. | Aprovado desde 05/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; medidas complementares de repressão, tendo em vista o expressivo aumento da criminalidade nos últimos meses e diante de uma possível subnotificação de ocorrências que destoa da realidade; segurança nas escolas. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Segurança Pública os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; melhoria de infraestrutura e segurança no sistema carcerário de Minas Gerais, considerando a integridade dos agentes penitenciários e dos presos, especificando-se a capacidade atual dos presídios no Estado, a relação de ocupação atual desse número de vagas, as condições atuais de garantia de direitos relacionados à dignidade humana, como o acesso à alimentação, nos presídios, informando, ainda, de que maneira essas informações estão sendo disponibilizadas à população mineira e qual a periodização de atualização desses dados. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; promoção da saúde mental e prevenção do suicídio entre policiais civis, tendo em vista o adoecimento crescente dos agentes de segurança, motivados muitas das vezes pela estrutura precária e deficiente na execução dos serviços inerentes à instituição; transição dos servidores administrativos da PCMG para a Seplag, após a aprovação da Reforma Administrativa, de forma a resguardar os direitos e garantias desses servidores. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais os temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, quais sejam: efetivo, promoção/progressão nas carreiras, logística e infraestrutura; planejamento de expansão de unidades previsto para o 1º semestre de 2023 e se ele foi cumprido integralmente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2123/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requerem seja informando à Mesa da ALMG que o tema "Política Remuneratória para os servidores da Segurança Pública do Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023- 2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1980/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2630, Lei da Censura. | Prejudicado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para tratar dos desdobramentos necessários decorrentes da audiência pública, realizada em 25 4 2023, que debateu os problemas relacionados ao fornecimento de alimentação nas unidades do sistema prisional e socioeducativo do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, o fornecimento de alimentação dos servidores das unidades prisionais e socioeducativas do Estado seja realizado de maneira apartada da alimentação dos acautelados em cumprimento de pena ou medida socioeducativa, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, nos procedimentos licitatórios cujo objeto seja o fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, sejam realizados certames distintos, sendo um para a alimentação dos acautelados e outro para a dos servidores públicos, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1426/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o Sr. José Cláudio Pereira da Silva, diretor do Presídio de Paracatu, o Sr. Paulo Henrique Pereira, diretor da Regional 16ª Risp, e o Sr. Bruno Rodrigo Alves Pereira, policial penal, para prestarem informações relativas aos fatos narrados na notificação do dia 24 4 2023 sobre possível gravação de vídeo pelo aparelho celular no interior da unidade prisional e divulgação em rede social, o qual registra um animal no interior do recipiente onde é armazenada a alimentação a ser servida para os trabalhadores do sistema. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1051/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a contratação urgente de serviços de vigilância armada nas escolas públicas do Estado, para controle e segurança de acesso no ambiente escolar (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.). | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado e ao promotor de justiça de Campos Gerais pedido de informações sobre a instauração e o andamento do inquérito civil que tem o objetivo de apurar relatos feitos pelo Sr. Jovane de Souza Moreira, produtor rural do Município de Campo do Meio, quanto ao exercício simultâneo de cargo público e atividade sindical pelo Sr Sílvio Cardoso Rabelo, o que configuraria ilícito previsto na Lei Federal 8429, de 1992. | Aprovado desde 04/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 610/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares que, em ato heroico, resgataram um idoso de um veículo que estava sendo arrastado pela correnteza das águas do temporal que atingiu a cidade de Uberlândia em 15 3 2024. | Proposição não recebida desde 04/04/2023 | Autoria única |
| RQC 614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o regime militar e a relevância desse período para o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 242/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao vice-governador do Estado pedido de providências para que seja feita a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como para que seja instituída uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para tratar da recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da área de segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, bem como da instituição de uma política remuneratória contínua e anual. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21184/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para que realize operação tapa-buracos na Rodovia BR-262, no trecho situado entre Matipó e Realeza. | Aguardando publicação do requerimento desde 12/05/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.