DR. Frederico
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3317/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3277/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para incluir a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica entre os princípios e os direitos previstos, e a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), para dispor sobre métodos diagnósticos minimamente invasivos e avaliação de tecnologias diagnósticas no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 1366/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos financeiros concedidos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas – PATE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1365/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para instituir mecanismo de cruzamento eletrônico automático de informações entre as bases de dados do Programa Agora Tem Especialistas e o sistema de ressarcimento ao SUS da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1364/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 667/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5368/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 40 |
| PL 1875/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir expressamente o desconto automático de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, bem como dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 4736/2024 Câmara dos Deputados | 06/12/2024 | Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3999/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2890/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para incluir os municípios que compõem a bacia hidrográfica afetada por usina hidrelétrica como beneficiários da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 46 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 54 |
| PL 955/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 840/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 41 |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 50 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 57 |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 2533/2022 Câmara dos Deputados | 28/09/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1940/2022 Câmara dos Deputados | 07/07/2022 | Reconhece a produção de morango do estado de Minas Gerais como manifestação da cultura nacional; e confere ao município de Bom Repouso o título de Capital Nacional do Morango. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 468/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 4272/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3070/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 2561/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde), para autorizar a utilização de teleatendimento na assistência especializada. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2560/2021 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para autorizar a utilização de teleatendimento e diagnóstico remoto na fase de diagnóstico do câncer. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1051/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Prevê o fornecimento pelo SUS de máscaras de proteção individual do tipo PFF2. | Arquivada desde 12/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5543/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico. | Transformado em Norma Jurídica desde 27/03/2024 Lei Ordinária 14827/2024 |
Autoria única |
| PL 3058/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. NOVA EMENTA: Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14061/2020 |
Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 22 |
| PL 1955/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 1288/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que durante o período de calamidade pública os planos de saúde não sejam suspensos ou rescindidos por falta de pagamento. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 885/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 36 |
| PL 6189/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão, inclusive vulneráveis, em caso de morte presumida do segurado. | Arquivada desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 21 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 2789/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 2787/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 2785/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 2238/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 267/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas | Aguardando Deliberação de Recurso desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 266/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.