Zé Vitor
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2287/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1873/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1872/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, de forma transversal e progressiva, conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções de administração na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1819/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1123/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 4406/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional no valor de R$: 6.072,00 para os profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4371/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir mecanismo de proteção ambiental na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2607/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para tornar a distribuição equitativa dos bens entre a União e os Estados fruto de apreensão de criminosos condenados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2606/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. | Aguardando Parecer desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 2605/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código Penal) para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que comete o crime de receptação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1854/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Concede aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) o adicional de 40% (quarenta por cento) de insalubridade por calor externo. | Pronta para Pauta desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 489/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 380/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 4651/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir encargos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). | Arquivada desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3512/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Buritis e Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3454/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Denomina “Ponte Nelson Merola”, a ponte situada no km 55, na BR-050, entre o município de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2780/2024 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15506/2026 |
Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1570/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o Programa de Apoio e Suporte ao Novo Empreendedor, dispõe sobre a destinação de recursos transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para linhas de crédito a novos empreendedores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 47ª assinatura de 74 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 5022/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2152/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para incluir os municípios que especifica no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1971/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1034/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Concede remissão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, abrangidos por sentenças transitadas em julgado. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 715/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. | Aguardando Apreciação do Veto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 550/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Confere ao município de Paracatu, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pão de Queijo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 549/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Confere ao Município de Patrocínio, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 548/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Confere ao Município de Monte Carmelo, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Telha Cerâmica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/04/2024 | Autoria única |
| PL 547/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cafeicultura Irrigada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 2820/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2819/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 2818/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 2817/2022 Câmara dos Deputados | 21/11/2022 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e outros limites previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 1831/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1641/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para tratar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1531/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1530/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir modificações veiculares sem necessidade de vistoria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 838/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 304/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito Constitucional, como componente curricular transversal obrigatório no currículo do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 09/03/2022 | Autoria única |
| PL 211/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera o artigo 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como circunstância agravante o cometimento de crime em propriedade rural. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 181/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa. | Aguardando Parecer desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 180/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir operações de crédito destinadas a financiar a aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos para a realização de microgeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 4030/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Monitoramento e Controle do Desmatamento, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que concerne aos crimes contra a flora, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao controle do desmatamento ilegal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3915/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3768/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2981/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Torna mais rigoroso o tratamento dos crimes contra a Administração Pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2021 | Autoria única |
| PL 2975/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2024 Lei Ordinária 14830/2024 |
Autoria única |
| PL 2958/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2673/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2668/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dispõe sobre a desabilitação da identificação biométrica para as eleições de 2022, substituindo-a por apresentação de documento oficial com foto e assinatura do caderno de votação. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2306/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para proibir a contratação de operação de crédito não presencial com consumidores idosos. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2305/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 2145/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir orientações para a gestante sobre manobras de socorro em caso de obstrução de vias aéreas superiores por alimentos e prevenção de morte súbita. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1966/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 965/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Escolas, Institutos e Universidades Públicas, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a pesquisa e o investimento na rede pública de ensino federal, estadual e municipal nos níveis de educação básica e superior. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 947/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, em razão dos impactos das medidas para contenção da disseminação da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 658/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15070/2024 |
Autoria única |
| PL 445/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Prorroga o auxílio emergencial residual de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 41/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário profissional do Assistente Social. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 36/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA. | Aguardando Deliberação desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 5518/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. | Aguardando Deliberação desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 5272/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Estabelece a ordem de prioridade para a destinação do dinheiro ou objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 5271/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre a incompatibilidade aplicada aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2021 | Autoria única |
| PL 4659/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, para destinar parte do recurso do Programa Emergencial de Suporte a Empregos para o Pronampe. | Arquivada desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 4244/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para prorrogar os prazos exclusivamente para os sistemas de ensino privado até 31 de dezembro de 2020, a fim de celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. | Arquivada desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 3128/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 2725/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dispõe sobre a redução das anuidades ou semestralidades da educação superior privada em caso de adoção parcial da modalidade educação a distância em substituição às atividades presenciais. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 22 |
| PL 2226/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para determinar a suspensão da medida cautelar de busca e apreensão de veículos automotores utilizados para transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2046/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do coronavírus (COVID-19). | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 1769/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 1394/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Tipifica, no art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde pública ou à segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 6307/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Autoriza o Poder Executivo a criar Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM no município de Araguari, Estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 36ª assinatura de 77 |
| PL 5896/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 5291/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Institui o Prêmio Brasil Agroambiental e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 5290/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de caça ou tráfico de animais silvestres ameaçados de extinção, previsto no art. 29, § 4º, I, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 5237/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5117/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 5116/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Proíbe o uso de rótulos de plástico nas embalagens de produtos comercializados no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4862/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4861/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4860/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para obrigar a inclusão do café e do leite nos cardápios da alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4690/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4689/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4430/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 4307/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 4306/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4261/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 15/09/2021 | Autoria única |
| PL 3900/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Estabelece a dedutibilidade no imposto de renda da pessoa física das doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 3899/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Dispõe sobre a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal. | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 3604/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3566/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de medicamentos destinados a tratamento de câncer. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 3447/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3236/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2295/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2294/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1618/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações residenciais, sobre a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vias públicas e sobre alteração da destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.