Greyce Elias
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4913/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 3283/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3086/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétrica anteriormente desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 36 |
| PL 824/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 308/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 94/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 5574/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5573/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Altera o caput do art. 301 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, relativo a trabalhos em minas de subsolo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5551/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | Aguardando Parecer desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 5407/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Dispõe sobre o aproveitamento de estéreis e rejeitos provenientes da atividade minerária para a recuperação de áreas degradadas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 5406/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir a educação financeira como diretriz para os conteúdos curriculares da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5405/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 5239/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Dispõe sobre a viabilização da primeira consulta ginecológica a partir dos 10 anos de idade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, visando à promoção da saúde reprodutiva e preventiva de meninas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4008/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dispõe sobre a instituição do Observatório Nacional de Proteção da Infância e Adolescência no ambiente digital — Proteca+ — e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 2485/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Denomina “Viaduto Reynaldo Del Bianco” o viaduto localizado na rodovia BR-153, no trevo de acesso à cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 29/09/2026 | Autoria única |
| PL 2357/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Institui o Dia Nacional da Mídia Cristã Evangélica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 3250/2024 Câmara dos Deputados | 21/08/2024 | Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2409/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para proibir a dedução como despesas, para determinação do lucro real, das perdas das instituições financeiras no recebimento de créditos. | Aguardando Parecer desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 54 |
| PL 1200/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 561/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 4496/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2023 | Autoria única |
| PL 1302/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 680/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 190/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Tipifica o crime de violência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 566/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Estabelece que o ensino da língua portuguesa será obrigatoriamente de acordo com a norma culta com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 150/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública. | Arquivada desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 3105/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 15/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2886/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. | Aguardando Parecer desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 2489/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1824/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Institui o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 e da Violência Doméstica e Familiar (PPCOV). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1762/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 1612/2021 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Cria o crime de maus tratos a crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1611/2021 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1610/2021 Câmara dos Deputados | 29/04/2021 | Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1334/2021 Câmara dos Deputados | 09/04/2021 | Prorroga até 31/12/2021 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1227/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Prevê que o corte do fornecimento de energia elétrica deverá ser notificado previamente ao consumidor, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 916/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR 367 que liga os municípios e Minas Novas/MG a Araçuai/MG. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/06/2022 Lei Ordinária 14376/2022 |
Autoria única |
| PL 741/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2021 Lei Ordinária 14188/2021 |
Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 654/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Inclui cultos, adorações e demais atividades em templos religiosos Cristãos Evangélicos, Católicos e de outros credos religiosos no rol das atividades essenciais, ampliando e incluindo na abrangência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estes segmentos de atividades ou movimentos espirituais tornando-os essenciais a qualquer tempo, incluindo períodos de pandemia, catástrofe e qualquer outro evento danoso na nossa Nação. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4395/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3986/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental. | Arquivada desde 13/12/2021 | Autoria única |
| PL 3985/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Regulamenta o cancelamento dos contratos de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 3798/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 20 |
| PL 3114/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 2227/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera o Estatuto do Garimpeiro para prever a criação de um cadastro único nacional e a emissão de carteira de identificação. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2020 | Autoria única |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 36 |
| PL 5635/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 5071/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Institui o Dia Nacional do Futebol Americano. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4768/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 2787/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 2785/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 272/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | "Dispõe sobre a tributação dos protetores solares". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.