Fabinho Ramalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 65/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dá nova redação à MPV 983/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dá nova redação à MPV 983/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 189 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 173 |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 183 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 181 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 191 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 199 |
| EMC 176/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A emenda proíbe que a folha salarial seja base de cálculo de impostos, abre a possibilidade do uso da movimentação financeira e traz ainda como alternativa o uso de mecanismo como o “fator r” do Simples, que reduz impostos para quem emprega mais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 178 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 175 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 27/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 174 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 179 |
| EMC 145/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| EMC 141/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 194 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 185 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 196 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 188 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 187 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 190 |
| EMC 75/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 215 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 21ª assinatura de 179 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 176 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 174 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 228 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 207 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 186 |
| EMC 35/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | A geração de empregos precisa ser a principal prioridade do país na reforma tributária, num país com mais de 30 milhões de desempregados e subempregados. A PEC 45/2019 aumenta impostos sobre os setores de serviços (70% dos empregos) e para compensar é imprescindível desonerar a folha salarial, abrindo a possibilidade do uso da movimentação financeira. Além de equilibrar a carga, a medida destravará o emprego no país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 210 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional e da outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 183 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 174 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 182 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 197 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 187 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 171 |
| EMC 261/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 208 |
| EMC 235/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 201 |
| EMC 234/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 231 |
| EMC 233/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 192 |
| EMC 232/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 235 |
| EMC 231/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 206 |
| EMC 224/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 225 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 216 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 201 |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 178 |
| EMC 198/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 198 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 176 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 185 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 194 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 200 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 226 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 189 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 188 |
| EMC 133/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 22ª assinatura de 186 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 210 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 216 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 206 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 198 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 178 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 189 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 200 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 203 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 193 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 174 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 179 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 178 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 217 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 214 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 244 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 186 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 197 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 193 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 222 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 179 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 184 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 185 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 177 |
| EMC 21/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 203 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 195 |
| EMC 14/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 191 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 188 |
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 239 |
| EMC 9/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 196 |
| EMC 72/2018 Câmara dos Deputados | 02/07/2018 | Emenda ao PLN 13/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Emenda a MPV 839/2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 126/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 789/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 789/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Altera o art. 45 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 174 |
| EMC 164/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 171 |
| EMC 151/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 195ª assinatura de 220 |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 194 |
| EMC 138/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 175 |
| EMC 102/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 172 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 211ª assinatura de 214 |
| EMC 64/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 220 |
| EMC 62/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 204 |
| EMC 61/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Adiciona artigos à PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 213 |
| EMC 60/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 219 |
| EMC 57/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 211 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 193 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 176 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Suprima-se a expressão "e nacionais", constante do art. 53, caput, da Lei 3.857/1960, conforme a redação dada pelo art. 1º do Projeto, substituindo-se ainda a palavra "internacionais" por "estrangeiros"; por fim, aumente-se o percentual em vigor para 12%, ficando assim redigido o dispositivo: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 191 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera o art. 88 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 176 |
| EMC 29/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 184 |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 188 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 176 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 176 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 180 |
| EMC 1/2012 Câmara dos Deputados | 19/08/2012 | Encerrado o prazo, foram apresentadas 12 (doze) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: FÁBIO RAMALHO, 001 a 004; EDUARDO SCIARRA, 005; WELLINGTON ROBERTO, 006 a 008, ANÍBAL GOMES, 009 a 011, e MARINHA RAUPP, 012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 173 |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 204 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 211 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 205 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 191 |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 187 |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 14/07/2011 | Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 177 |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 185 |
| EMC 6/2009 Câmara dos Deputados | 07/08/2009 | Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 179 |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 217 |
| EMC 480/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 219 |
| EMC 479/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 218 |
| EMC 474/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 203 |
| EMC 466/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 175 |
| EMC 464/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 173 |
| EMC 463/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 182 |
| EMC 462/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 183 |
| EMC 461/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 195 |
| EMC 460/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 186 |
| EMC 457/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 183 |
| EMC 447/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 240 |
| EMC 444/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 182 |
| EMC 442/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 229 |
| EMC 416/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 212 |
| EMC 411/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 181 |
| EMC 410/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 179 |
| EMC 408/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 187 |
| EMC 407/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 196 |
| EMC 406/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 192 |
| EMC 405/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 182 |
| EMC 404/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 185 |
| EMC 403/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 187 |
| EMC 401/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 207 |
| EMC 400/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 173 |
| EMC 398/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 190 |
| EMC 387/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras Providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 196 |
| EMC 386/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 188 |
| EMC 385/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema tributário Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 198 |
| EMC 384/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 197 |
| EMC 383/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 189 |
| EMC 381/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 195 |
| EMC 379/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 189 |
| EMC 375/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 1º - Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - sujeitar-se-á à alíquota percentual única, definida em lei e aplicável indistintamente a todos os bens e serviços sobre os quais incida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 186 |
| EMC 374/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEC Nº 31-A, DE 2007 EMENDA MODIFICATIVA Nº , de 2008-CE Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal. Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC n° 31-A, de 2007, para acrescentar novo inciso ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 153. (...) § 6º (...) Novo Inciso - Não incluirá o IPI em sua base de cálculo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 183 |
| EMC 373/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 207 |
| EMC 367/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 190 |
| EMC 364/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta ao art. 10 da Constituição o parágrafo único, com a seguinte redação:Parágrafo Único. Os recursos dos Fundos de que trata este artigo não poderão ser utilizados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 229 |
| EMC 363/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 200 |
| EMC 361/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 191 |
| EMC 360/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 189 |
| EMC 359/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 191 |
| EMC 358/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 192 |
| EMC 357/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 195 |
| EMC 356/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDINDO A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS, PIS, CIDE E SALÁRIO EDUCAÇÃO NO IVA-F. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 189 |
| EMC 355/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 192 |
| EMC 354/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 191 |
| EMC 353/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 188 |
| EMC 352/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 187 |
| EMC 349/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda à PEC 233 que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, criando o art. 40A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 173 |
| EMC 348/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 178 |
| EMC 339/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Suprima-se o inciso II do § 1º do art .212 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008. A proposta afronta princípio definido pelo legislador constituinte. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 210 |
| EMC 338/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 214 |
| EMC 337/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributario Nacional e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 171 |
| EMC 333/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Inclui nova alínea ''a'' ao inciso I do art. 13 da PEC nº 233/2008, altera a redação do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso XII ao § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 9º ao art. 155-A da Constituição Federal, acrescenta § 8º e §9º ao art. 150 da Constituição Federal, acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 186 |
| EMC 332/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Os dispositivos abaixo relacionados da PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, passam a ter seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 194 |
| EMC 324/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 181 |
| EMC 323/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o § 5 ao art. 161 da PEC 233, 2008, com a seguinte redação: Art. 161 - ... ... § 5º - Do montante de recursos de que trata a alínea "c", do inciso II, deste artigo, a União entregará, dos recursos pertencentes a cada Estado, setenta e cinco por cento serão entregues diretamente ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, observados os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 181 |
| EMC 322/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº ______/2008 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ E OUTROS) Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, acrescentando dois novos incisos ao § 6º do art. 153 da Constituição Federal, acrescentando o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal, alterando a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal, alterando a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal e alterando a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 174 |
| EMC 321/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se à alínea “a” do inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 192 |
| EMC 320/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se ao inciso II do §3º do art. 155-A, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 193 |
| EMC 319/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art.1. Dê-se ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 233/2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 193 |
| EMC 318/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se aos seguintes dispositivos do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 184 |
| EMC 317/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se o novo artigo 152-A ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 192 |
| EMC 316/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte § 8º ao art. 155-A, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 196 |
| EMC 315/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| EMC 314/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 180 |
| EMC 313/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 173 |
| EMC 311/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 177 |
| EMC 309/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 171 |
| EMC 307/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 173 |
| EMC 306/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 171 |
| EMC 305/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se às alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 181 |
| EMC 304/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Acrescente-se a alínea “d” ao inciso IV do § 1º do art. 155-A na redação dada pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 193 |
| EMC 303/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 176 |
| EMC 302/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art.1. Suprima-se a alínea “a” do inciso III do §1º do art.155-A, na forma do art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 198 |
| EMC 301/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Art. 1º Dê-se nova redação ao §3º do art. 155-A na redação dada pelo art, 1 º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 195 |
| EMC 296/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Dê-se ao inciso II do § 6º do art. 153 da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 191 |
| EMC 295/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 189 |
| EMC 293/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescente-se ao art. 37 da Constituição Federal, a ser incluído na redação da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, os seguintes parágrafos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 217 |
| EMC 292/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 171 |
| EMC 291/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Propõe que modificações no imposto sobre produtos industrializados devem ser promovidos por lei e não por decreto presidencial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 191 |
| EMC 290/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Princípio da anterioridade do novo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 183 |
| EMC 289/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Aumenta recursos destinados à saúde. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 188 |
| EMC 288/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 216 |
| EMC 287/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Apresentação junto a Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Emenda Constitucional nº 233/2008, de Emenda Modificação, Alterando o § 1º do art. 156 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 176 |
| EMC 283/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 185 |
| EMC 282/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Emenda Substitutiva Global à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 183 |
| EMC 279/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008 (Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros) Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação: ................................................................ “Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 173 |
| EMC 278/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 189 |
| EMC 274/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 215 |
| EMC 272/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 188 |
| EMC 271/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 183 |
| EMC 270/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 193 |
| EMC 268/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Suprima-se o inciso III, do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n. 233 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 180 |
| EMC 267/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-a, e incluir alínea "e" ao inciso II do artigo 156, todos da Constituição Federal, e incluir novo artigo, onde couber, no ADCT | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 178 |
| EMC 266/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o § 1º e o inciso i do § 3º do artigo 153, da Constituição Federal, e inclua-se novo artigo 13, renumerando-se os demais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 178 |
| EMC 265/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC 233/2008, para modificar o caput e o inciso III do § 1º do artigo 155-A, e o inciso III e § 3º do artigo 156, todos da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 176 |
| EMC 264/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PEC 233/2008 PARA ALTERAR O § 3º DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE SE SEGUE E, POR ADAPTAÇÃO, SUPRIMIR A ALÍNEA "A" DO INC. I DO ART. 13 DA PEC: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 186 |
| EMC 263/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | DÊ-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PEC 233/2008 PARA INCLUIR NOVO § 8º NO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 186 |
| EMC 262/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | DÊ-SE AO INCISO I DO § 6º DO ART. 153 E INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 155-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ART. 1º DA PEC 233/2008, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 183 |
| EMC 261/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Acrescente-se, onde couber, novo artigo à PEC 233/2008, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 188 |
| EMC 259/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se ao art. 153, § 6º, inciso V e ao art. 155-A, § 6º, todos da Constituição Federal, constantes do art. 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 178 |
| EMC 258/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se nova redação aos artigos 1º e 2º da PEC 233/2008, para acrescentar § 8º ao artigo 150 e, por adaptação, suprimir o inciso V do § 6º do art. 153, dar nova redação ao inciso II do § 6º do art. 155-A e acrescentar § 3º ao art. 12 do ADCT, todos da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 183 |
| EMC 257/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 171 |
| EMC 255/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 171 |
| EMC 249/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 172 |
| EMC 248/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 177 |
| EMC 245/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Insere ao Capítulo II, do Poder Executivo, a Seção VI, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 224 |
| EMC 244/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação : | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 228 |
| EMC 242/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 186 |
| EMC 241/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 185 |
| EMC 239/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Modifica o artigo 92 do ADCT, acrescendo trinta anos ao art. 40 deste ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 175 |
| EMC 238/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Modifica redação do inciso II §4 do art. 155A da PEC 233. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 177 |
| EMC 237/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | O inciso II, do § 1º, do art. 155-A, da Proposta de Emenda à Constituição n. º 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 155-A................................................... § 1º.............................................................. I - ................................................................ II - relativamente às operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes ficará limitado àquele relativo às operações anteriores, salvo determinação contrária em lei complementar.”(NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 178 |
| EMC 233/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 266 |
| EMC 231/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 176 |
| EMC 230/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o codigo tributario nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 185 |
| EMC 228/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 183 |
| EMC 227/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 183 |
| EMC 226/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 182 |
| EMC 225/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 183 |
| EMC 223/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 179 |
| EMC 222/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 181 |
| EMC 221/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 185 |
| EMC 220/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 178 |
| EMC 219/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 187 |
| EMC 218/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 183 |
| EMC 217/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 176 |
| EMC 216/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 172 |
| EMC 208/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 (Do Poder Executivo) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA (Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação: Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| EMC 206/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 183 |
| EMC 204/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 189 |
| EMC 195/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do IVA-F na sua base de cálculo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 179 |
| EMC 193/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 183 |
| EMC 189/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE 2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EMENDA MODIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 31, DE 2007 (Do Dep. Virgílio Guimarães e outros) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 171 |
| EMC 187/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Inclui o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação: Art. 97 Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, permanecerão vigentes os atuais critérios de distribuição do ICMS entre os Municípios. Parágrafo Único. Caso a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não seja editada pelo Congresso Nacional no prazo de três anos, o percentual do critério Valor Adicionado Fiscal, será reduzido em 5% ao ano, sendo esse percentual substituído em 4% pelo critério população e 1% pelo critério área territorial, até o limite mínimo de quarenta por cento para o critério Valor Adicionado Fiscal.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 178 |
| EMC 156/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 171 |
| EMC 155/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | altera o sistema tributario nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 172 |
| EMC 147/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 190 |
| EMC 146/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 189 |
| EMC 145/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 189 |
| EMC 143/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 177 |
| EMC 128/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 173 |
| EMC 127/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributario Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 177 |
| EMC 126/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 173 |
| EMC 125/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 171 |
| EMC 124/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 174 |
| EMC 122/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 174 |
| EMC 119/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 172 |
| EMC 111/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 180 |
| EMC 105/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 190 |
| EMC 104/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 182 |
| EMC 103/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 189 |
| EMC 102/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 185 |
| EMC 100/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 189 |
| EMC 95/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 200 |
| EMC 94/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 193 |
| EMC 93/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 200 |
| EMC 92/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 201 |
| EMC 91/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 205 |
| EMC 90/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o art. 153, IV da Constituição | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 184 |
| EMC 89/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 184 |
| EMC 88/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 182 |
| EMC 73/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art. 159. .... | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 174 |
| EMC 68/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 177 |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 184 |
| EMC 66/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição; | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 188 |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 186 |
| EMC 63/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 181 |
| EMC 62/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 182 |
| EMC 61/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 181 |
| EMC 60/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 181 |
| EMC 53/2008 Câmara dos Deputados | 12/05/2008 | Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 189 |
| EMC 52/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 210 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 175 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 174 |
| EMC 17/2008 Câmara dos Deputados | 07/05/2008 | Altere-se a redação dada ao § 2º do art. 161 da Constituição pelo art. 1º do substitutivo à PEC 233/2008 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da seguinte forma: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 196 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 29/04/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 188 |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 24/04/2008 | Acrescenta o inciso V no art. 195 da Constituição Federal, instituindo nova fonte de custeio da seguridade social: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 195 |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 209 |
| EMC 29/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 210 |
| EMC 13/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 184 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 183 |
| EMC 19/2007 Câmara dos Deputados | 06/09/2007 | Emenda apresentada à PEC N 558 | Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 06/09/2007 | Coautoria — 117ª assinatura de 171 |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 17/08/2007 | Inclua-se, onde couber, artigo dando nova redação ao art. 1º da Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2007 Câmara dos Deputados | 11/07/2007 | Dê-se ao inciso IV, do artigo 1º , do Projeto de Lei nº 70/07, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2007 Câmara dos Deputados | 11/07/2007 | Dê-se ao inciso IV, do artigo 1º , do Projeto de Lei nº 70/07, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o inciso IV, do art. 1º, do PL 70/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o inciso IV, do artigo 1º, do PL 70/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.