Junio Amaral
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 270/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PLP 35/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PLP 241/2023 Câmara dos Deputados | 14/11/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o cancelamento automático da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI por ocasião de inadimplência e inatividade profissional. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PLP 263/2020 Câmara dos Deputados | 11/11/2020 | Altera a Lei n.º 9.504/1997 e a Lei Complementar n.º 64/1990, para acrescentar “laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção” ao rol de documentos que devem instruir requerimento de registro de candidatura, acarretando a testagem positiva para o uso ilícito de drogas ilícitas o indeferimento do pedido, por inelegibilidade. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 242/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para excluir da sua base de cálculo os tributos cobrados na produção e comercialização do veículo. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2025 | Autoria única |
| PLP 221/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º. | Arquivada desde 26/08/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.