Junio Amaral
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3441/2026 Câmara dos Deputados | 02/07/2026 | Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3408/2026 Câmara dos Deputados | 01/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3296/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 36 |
| PL 1379/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1378/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. | Pronta para Pauta desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 577/2026 Câmara dos Deputados | 16/02/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 6410/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 5803/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 4980/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4979/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4691/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| PL 3186/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 40 |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 47 |
| PL 2190/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia, para instituir o Gabinete de Segurança Institucional da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 36 |
| PL 503/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 478/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 47 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 46 |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 54 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 24ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 73 |
| PL 1535/2024 Câmara dos Deputados | 05/05/2024 | Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 46 |
| PL 420/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 417/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera o parágrafo único do art. 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 6023/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 5349/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 43ª assinatura de 51 |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 3887/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3462/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 27 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 57 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 215/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições. | Pronta para Pauta desde 01/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 183/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro. | Aguardando Parecer desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1201/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 69 |
| PL 317/2022 Câmara dos Deputados | 18/02/2022 | Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 269/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, visando o combate à erotização precoce e a exposição sexual infantojuvenil. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 254/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3916/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para vedar o empréstimo consignado por telefone a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, fixando multa em caso de descumprimento. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3536/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3532/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Aumenta a pena dos crimes de roubo, de furto e de receptação de insumos. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3281/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 3064/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 2125/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2032/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Dispõe sobre a presunção de causalidade pela contaminação por SARS-COV-2,- em situação de serviço, pelos militares estaduais acometidos por essa doença, para efeitos de emissão do atestado de origem e para efeitos previdenciários post mortem. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 46ª assinatura de 49 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PL 213/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 86/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Autoria única |
| PL 5198/2020 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. | Pronta para Pauta desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 5167/2020 Câmara dos Deputados | 13/11/2020 | Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondo o crime de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, previsto no art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2021 | Autoria única |
| PL 4375/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre os critérios de distribuição, pelos partidos políticos, de recursos financeiros e tempo em rádio e TV aos candidatos. Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 4115/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 3787/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3779/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 3386/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 3385/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 3330/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 3328/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 3297/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3166/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Aumenta as penas e punições para o crime de pichação | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2319/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 643/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 404/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 202/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 201/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 200/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk, alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 6071/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 5688/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 5687/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 5686/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. | Pronta para Pauta desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 5685/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 5684/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 4577/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 4576/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2021 | Autoria única |
| PL 4575/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas). | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 4574/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 4378/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes com cerol, linha chilena ou de qualquer natureza análoga, quando com o objetivo direcionado para recreação do tipo empinar pipas ou papagaios ou qualquer produto semelhante. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 3924/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3388/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 3241/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 3240/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando para cinquenta anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2019 | Autoria única |
| PL 2577/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 2414/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento, de seus dependentes ou de terceiros. | Arquivada desde 28/11/2019 | Autoria única |
| PL 2413/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Estipula pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.