Eros Biondini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5446/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5445/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5058/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5057/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da identidade confessional, a autonomia pedagógico-religiosa e a celebração de ritos e cultos no âmbito das instituições privadas comunitárias, confessionais e filantrópicas de ensino básico e superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3777/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para tipificar o crime de domínio de cidades ("novo cangaço") e estabelecer causas de aumento de pena e regimes restritivos severos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3776/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 3775/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de dispositivos de transporte de mercadorias utilizados por prestadores de serviços de entrega (delivery) em veículos automotores e de propulsão humana ou elétrica, e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3774/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos e malefícios do uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais em âmbito nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3341/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Inscreve o nome de Léo Tarcísio Gonçalves Pereira (Padre Léo) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 3246/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Dispõe sobre o fomento ao pluralismo de ideias e à objetividade pedagógica no ensino básico, estabelecendo diretrizes para a atuação da administração pública e do corpo docente, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2992/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços públicos, inclusive em meio digital, e estabelecer diretrizes de inclusão digital e de atendimento multicanal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2981/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por homicídio ou feminicídio praticado contra usufrutuário, doador ou titular de direito real cujos efeitos aproveitem ao condenado, e para dispor sobre a ineficácia sucessória reflexa. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2628/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Dispõe sobre a transferência da União para o Município de Nanuque, no Estado de Minas Gerais, de trecho da rodovia BR-418. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2556/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2337/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências. | Aguardando Vistas desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1437/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências | Aguardando Deliberação desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1346/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para garantir formação técnica, incentivos à empregabilidade e inovação tecnológica no acolhimento em comunidades terapêuticas acolhedora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1345/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 5453/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso prévio qualificado e o direito de arrependimento em contratos de adesão com renovação automática. | Pronta para Pauta desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 4989/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4169/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 39 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 25 |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 47 |
| PL 4501/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 51ª assinatura de 54 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 46 |
| PL 1181/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1180/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2454/2022 Câmara dos Deputados | 12/09/2022 | Inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. | Arquivada desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 44ª assinatura de 69 |
| PL 2676/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2023 Lei Ordinária 14558/2023 |
Autoria única |
| PL 2133/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 3730/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública. | Arquivada desde 01/09/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2454/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização penal e civil de agentes públicos ou particulares que pratiquem crimes ou atos de improbidade relacionados à área de saúde ou que se aproveitem da flexibilização de normas fiscais ou de compras públicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2020 | Autoria única |
| PL 1977/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 304/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Institui o mês "Junho Verde e Amarelo", para a realização de ações de prevenção do uso de álcool e outras drogas, tratamento, cuidado e reinserção social de pessoas com dependência química e seus familiares, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 4845/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2019 | Autoria única |
| PL 4763/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da sanitização de ambientes fechados de acesso coletivo. | Arquivada desde 18/03/2020 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| PL 611/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 609/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/06/2019 | Autoria única |
| PL 608/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11106/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 11105/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 10762/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 10563/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/08/2018 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 9726/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E. | Arquivada desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 8734/2017 Câmara dos Deputados | 02/10/2017 | Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 7909/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 7835/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 7200/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados desenvolvidos por Comunidades Terapêuticas ou Associações de Proteção e Assistência a Condenados. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6622/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino. | Pronta para Pauta desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 6515/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial dos parlamentares do Congresso Nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/12/2016 | Autoria única |
| PL 5601/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 4872/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 4871/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2019 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 3524/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3371/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite do percentual de dedução no IRPF para doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2732/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2731/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/11/2015 | Autoria única |
| PL 1859/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 1539/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 946/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Permite a dedução dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 478/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Cria procedimento de seleção pública para concessão de crédito em função da realização de ações e projetos prioritários para a massificação da Banda Larga. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 477/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 8016/2014 Câmara dos Deputados | 14/10/2014 | Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2015 | Autoria única |
| PL 8003/2014 Câmara dos Deputados | 08/10/2014 | Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para dispor sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substancias químicas. | Arquivada desde 11/02/2015 | Autoria única |
| PL 4316/2012 Câmara dos Deputados | 21/08/2012 | Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Primeira assinatura de 41 |
| PL 1685/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/12/2024 Lei Ordinária 15033/2024 |
Autoria única |
| PL 1621/2011 Câmara dos Deputados | 15/06/2011 | Dispõe que, no exercício de suas atividades sacerdotais, os clérigos não estão obrigados a práticas e atos litúrgicos, que contrariem as suas convicções e doutrinas religiosas. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1598/2011 Câmara dos Deputados | 15/06/2011 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde. | Arquivada desde 05/06/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.