Lafayette Andrada
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3577/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5644/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 5609/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Aguardando Parecer desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 4674/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Reconhece como de relevante interesse cultural do Brasil o Queijo do Reino do Município de Antônio Carlos, do Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3478/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1034/2025 Câmara dos Deputados | 17/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 248/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4364/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4363/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4056/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2163/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 970/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2024 | Autoria única |
| PL 2582/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 15ª assinatura de 31 |
| PL 1292/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1709/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4547/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 1872/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que os conselheiros tutelares sejam priorizados no processo de imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 746/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus. | Arquivada desde 01/09/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3640/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 3388/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. | Pronta para Pauta desde 07/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1720/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 57 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 77 |
| PL 6076/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 3934/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na expansão dos serviços de telefonia móvel em regiões que não ofereçam sustentabilidade para a exploração rentável do serviço. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 3696/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas do titular ou de qualquer de seus descendentes, ascendentes, parentes colaterais até o 2º grau ou dependentes com educação nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3345/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - estabelecendo as diretrizes gerais sobre o tráfego de patinetes elétricos e similares em vias públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3344/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2693/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Institui a Política Nacional de Atendimento à Gestante. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2489/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantes | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 2271/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1667/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Autoria única |
| PL 1658/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.