Maurício do Vôlei
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4891/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros meios, de práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 3681/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo pornografia infantil e estabelecer medidas patrimoniais correlatas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2641/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2639/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil, destinada à proteção integral de crianças e adolescentes contra exposição precoce a conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, moral e emocional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2323/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2322/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Dispõe sobre critérios de idoneidade para acesso a programas federais de fomento rural e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 1821/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP e estabelece medidas para o fortalecimento do crédito rural, proteção contra endividamento e estabilização da renda no setor agropecuário, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1622/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 1621/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural. | Pronta para Pauta desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1620/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1618/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a organização do ensino técnico e profissionalizante vinculado às vocações econômicas regionais e ao desenvolvimento produtivo local. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1195/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui a Semana Nacional do Atleta Patriota, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de setembro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1194/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 40 |
| PL 769/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente. | Aguardando Parecer desde 30/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 33 |
| PL 477/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 44 |
| PL 272/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Transferência de Renda do Governo Federal – CadÚnico. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 225/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 4558/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4375/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4347/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3828/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3145/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2805/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 35 |
| PL 2452/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2313/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Acrescenta o § 9º do art. 19, da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para vedar o uso de recursos públicos na realização de projetos culturais e manifestações artísticas que induzam a erotização precoce de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2219/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2024 | Autoria única |
| PL 2080/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso e do ensino da linguagem neutra nas instituições de ensino públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 1868/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Proíbe as companhias aéreas de cancelarem o bilhete de retorno de passageiros por seu não comparecimento à viagem de ida em voos comerciais e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1657/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1404/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Dispõe sobre a autorização para a comercialização de rifas no território nacional e revoga as disposições em contrário. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1389/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1137/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 4544/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, com resultado negativo, para a efetivação da matrícula e rematrícula em qualquer curso, de estudantes aprovados nas Universidades e Faculdades Federais e Estaduais. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4453/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Instituí o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa Agrícola e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 4293/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Altera o § 2º do art. 35-A, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação financeira na Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4046/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para atletas de alto rendimento em Universidades e Faculdades Federais e Estaduais. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3912/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3813/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Dispõe sobre a proibição do uso de imagem de crianças e adolescentes em comerciais e propagandas de manifestações LGBTQIA+. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3794/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Instituí o Programa de Incentivo ao Esporte Escolar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3686/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3036/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 39ª assinatura de 57 |
| PL 2333/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos. | Arquivada desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1136/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.