Leonídio Bouças
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 21879/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Nova Serrana, para debater a situação do setor calçadista e os impactos econômicos e sociais relacionados à atividade. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21774/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria, no Município de Jaíba, para debater os impactos da proposta de concessão das Etapas III e IV do Projeto Jaíba, conduzida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21615/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as fraudes digitais e os impactos econômicos de transações fraudulentas em instituições bancárias. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 22379/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026 e para apresentação de informações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 21773/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Município de Jaíba, para debater os impactos da proposta de concessão das Etapas III e IV do Projeto Jaíba, conduzida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, especialmente os reflexos sociais, econômicos e fundiários da referida proposta para os produtores rurais, os irrigantes e as famílias assentadas da região. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular. | Aprovado desde 09/09/2026 | Autoria única |
| RQC 19380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem pela rejeição da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, tendo em vista a destruição do ambiente de formação em trânsito por ela propiciada, o que poderá causar imensos prejuízos ao País. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – o documento do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais –Sindev-MG –, relativo à distribuição de vistorias veiculares em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para liberação de todos os tipos de vistoria para as empresas credenciadas de vistoria – ECVs –, incluindo lacradas, móveis para pátios de apreensão, baixas de impedimento, restrições administrativas e baixas definitivas; para cumprimento da Resolução nº 941, do Contran, de 28/3/2022 (art. 3º e incisos), garantindo às ECVs a realização de todas as modalidades de vistoria móvel, compreendendo veículos indenizados integralmente por seguradoras, veículos recuperados por instituições financeiras, veículos comercializados ou adquiridos por lojistas, veículos apreendidos em pátios e relacionados para leilão, veículos leiloados, veículos pesados acima de 10t, para empresas que possuam esse escopo em credenciamento; para autorização para que municípios sem empresa credenciada de vistoria possam receber, de forma itinerante e semanal, vistoriadores de outros municípios, nos moldes anteriormente praticados pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, a fim de garantir o atendimento ao cidadão e evitar evasão de divisas municipais; e para emissão de comunicado formal reiterando o acordo de que não haverá aumento de boxes nem abertura de novas empresas, firmado em reunião de 24/9/2025 pelos deputados Alencar da Silveira Jr., Duarte Bechir e Luizinho e pelos representantes da CET (Lucas Vilas Boas, Felipe Forjas, Thiago Gava, Bruno Raslan e Natália Ferraz), do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG – e da União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular – UMVV. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge – pedido de providências para que as atualizações de seu sistema sejam realizadas fora do horário comercial, evitando-se paralisações das atividades e prejuízos às empresas e aos cidadãos, diante da recorrente instabilidade observada no sistema. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 19323/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2025 | Requer seja convocado o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - para a audiência pública a ser realizada em 18/12/2025, que tem como finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 2025, que altera a Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código Brasileiro de Trânsito, e da Resolução Contran nº 1.020, de 2025, e discutir o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a instabilidade operacional recorrente dos sistemas computacionais da Prodemge, a não distribuição das denominadas vistorias lacradas, de baixa e impedimento administrativo, bem como a vistoria móvel para baixa veicular. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e da Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384, de 2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular. | Aprovado desde 18/12/2025 | Autoria única |
| RQC 17718/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles que são ofertados em plataformas digitais de intermediação. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer sejam encaminhadas à Procuradoria da República no Estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a exploração de lítio no Vale do Jequitinhonha, a criação de um distrito industrial e a demanda específica de crédito e outros incentivos para o desenvolvimento econômico e social na região. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 14738/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da Lei 25125 2024 na construção civil e na agropecuária, setores vitais para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja informado aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a situação fiscal do Estado, com destaque para a arrecadação, o pagamento da dívida com a União e seu processo de renegociação". | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2024 e ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da tema "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025- 2026. | Aprovado desde 21/08/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14201/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a defesa social, o direito à propriedade e o empreendedorismo no Estado, no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14169/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os investimentos em ações de prevenção promovidas pelo Estado com vistas à biossegurança de granjas comerciais, a manutenção da sanidade do plantel mineiro e a regularidade das exportações. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14125/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Instituições, direito de propriedade e crescimento econômico" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza , nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14124/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede: Tema 1 - "Avaliação do atual ambiente de negócios em Minas Gerais"; Tema 2 - "Circuito Mineiro de Oportunidades e Negócios"; Tema 3 - "O alinhamento com os municípios mineiros do Minas Reurb; para a Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz: Tema 1 - "O andamento da implementação da política de incentivo fiscal para a produção de vinho e cachaça em Minas Gerais"; Tema 2 - "Atualização sobre autuações e medidas pedagógicas"; para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult: Tema 1 - "O andamento da política de fortalecimento dos circuitos turísticos e instituições de governança regional no Estado e as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de acolhimento aos turistas"; Tema 2 - "As ações do Estado referentes ao selo Turismo Seguro"; para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag: Tema 1 - "A gestão do serviço de vistoria veicular, com foco nos problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs"; Tema 2 - "A política de absorção das funções do antigo Detran pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito"; Tema 3 - "Ações para promover a participação popular em processos de concessão". | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, para conhecer o trabalho do órgão e apresentar os apontamentos apurados pela comissão no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025-2026. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - para conhecer o trabalho do órgão e apresentar apontamentos apurados pela comissão no tema em foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14121/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais - Crisp - para conhecer suas atividades e buscar insumos para a melhoria do ambiente institucional do Estado, com base no tema em foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14120/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para conhecer o trabalho do órgão e apresentar apontamentos apurados pela comissão no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para para conhecer o trabalho da entidade e apresentar apontamentos apurados pela comissão no tema em foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas - Fetaemg - para apurar os principais problemas referentes à defesa social e seus impactos para o trabalhador rural, no âmbito do tema em foco, edição 2025-2026, do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - para para apurar os principais problemas referentes à defesa social e seus impactos para empreender no Estado, no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Sistema Fecomércio para apurar os principais problemas referentes à defesa social e a seus impactos para empreender no Estado, no âmbito do Tema em Foco, edição 2025-2026, do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada visita à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - para apurar os principais problemas referentes à defesa social e seus impactos para empreender no Estado, com base no tema em foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Associação Brasileira de Caçadores por serem os caçadores os únicos que promovem o controle populacional de javalis e javaporcos no País, sem ônus para o poder público. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para adoção de medidas para apoiar os municípios de pequeno porte no manejo e controle efetivo de javalis e javaporcos, como repasse de recursos, apoio técnico e criação de programas regionais. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam alertadas as unidades regionais da instituição sobre a necessidade de responsabilizar os dirigentes do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pelas consequências de eventual negligência no controle do javali e do javaporco, em função das possíveis consequências sanitárias e produtivas da expansão dessas populações exóticas invasoras; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a invasão de javalis nas propriedades rurais do Triângulo Mineiro e as dificuldades para o manejo desses animais, em especial a burocracia para a emissão de licenças para abate dessa espécie. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam alertadas as unidades regionais dessa entidade sobre a necessidade de responsabilizar dirigentes de órgãos de meio ambiente sobre as consequências de eventual negligência quanto ao controle do javali e do javaporco em seus territórios de jurisdição, em função das possíveis consequências sanitárias e produtivas da expansão dessas populações exóticas invasoras; e as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a invasão de javalis nas propriedades rurais do Triângulo Mineiro e as dificuldades para o manejo desses animais, em especial a burocracia para a emissão de licenças para abate dessa espécie. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – documento do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, que contém as demandas do setor. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para apresentar as condições críticas vividas pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – na prestação de seus serviços em função das decisões e das omissões do governo estadual na gestão e na definição de regras para esse setor. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as apresentações feitas na reunião pelos convidados durante a 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025, que teve como objetivo debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - Sindev-MG - e à União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular - UMVV - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag-MG - e na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF-MG. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que a comissão escolheu o tema "Política de atração de investimentos em Minas Gerais, inclusive para o setor de terras raras" foi escolhido para monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais - Supes-MG - pedido de providências para a elaboração de um estudo sobre o controle populacional de capivaras em propriedades rurais do Estado, as dificuldades no manejo desses animais, bem como avaliação dos procedimentos e requisitos enfrentados para a emissão de licenças relacionadas ao manejo dessa espécie. | Aprovado desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para apresentação, pelo Poder Executivo, dos projetos a serem apreciados por esta Casa para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao 1º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo da Comissão de Fiscalização Financeira sobre a temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a invasão de javalis nas propriedades rurais do Triângulo Mineiro e as dificuldades para o manejo desses animais, em especial a burocracia para a emissão de licenças para abate dessa espécie. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a invasão de javalis nas propriedades rurais do Triângulo Mineiro e as dificuldades para o manejo desses animais, em especial a burocracia para a emissão de licenças para abate dessa espécie. | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria e a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater a invasão de javalis nas propriedades rurais do Triângulo Mineiro e as dificuldades para o manejo desses animais, em especial a burocracia para a emissão de licenças para abate dessa espécie invasora. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12414/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os embaraços para a autorização da caça de javalis em Uberlândia e região. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12413/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto econômico dos investimentos em terras raras. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 8873/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET. | Aprovado desde 04/06/2024 | Autoria única |
| RQC 7642/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras de recuperação da MGC-122, no entroncamento com a BR-251, incluídas no Provias, que visa à pavimentação de todo o trajeto que liga os Municípios de Francisco Sá, Janaúba, Nova Porteirinha, Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul e Espinosa e vai até a divisa com o Estado da Bahia. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7769/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para que seja providenciada a celebração de contrato emergencial com o Hospital Santa Marta, no Município de Uberlândia, a fim de que a referida unidade hospitalar volte a atender os beneficiários do Ipsemg. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em estudo do impacto decorrente do encerramento do atendimento dos beneficiários do Ipsemg pelo Hospital Santa Marta, no Município de Uberlândia, e em apresentação dos índices de atendimentos em relação à capacidade da rede credenciada do Ipsemg em cada região do Estado. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7495/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do encerramento do atendimento aos beneficiários do Ipsemg pelo Hospital Santa Marta localizado em Uberlândia, tendo em vista a ausência de renovação do contrato de credenciamento pelo Ipsemg. | Aprovado desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a formação de um Conselho de Gestão de Conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6938/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a saída temporária de detentos dos estabelecimentos prisionais, prevista no art 122 da Lei Federal 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal. | Aprovado desde 06/02/2024 | Autoria única |
| RQC 4974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Comunicação Social o tema enfatizado pela comissão, a ser apresentado na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado - Questões relacionadas aos gastos com publicidade institucional -, explicitando se há previsão de mudança nesses valores com a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja solicitado ao Secretário de Estado de Governo o detalhamento das informações relativas aos temas enfatizados pela comissão a serem apresentadas na reunião de prestação de contas da gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, em que conste esclarecimento sobre o cumprimento da Lei nº 24.260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores e a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados, e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários; e a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informado ao secretário-chefe da Casa Civil o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4969/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo sobre o cumprimento da Lei n 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; a relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; e demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4968/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão, a serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: repercussões relacionadas à possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que abrange informações sobre a recomposição de perdas inflacionárias da remuneração dos servidores estaduais, com destaque para os servidores da segurança pública, esclarecendo-se o cumprimento da Lei 24260, de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores; relação dos concursos públicos previstos e em andamento no âmbito do Poder Executivo, incluindo sua administração indireta, bem como a situação da nomeação dos candidatos aprovados; a carreira dos servidores estaduais, com detalhamento acerca do pagamento das progressões, promoções, adicionais e afins; detalhamento do processo de aprovação de isenções fiscais objeto de leis da Assembleia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, a fim de esclarecer se a secretaria tem diligenciado para a obtenção desses benefícios com outras secretarias estaduais de Fazenda; demais esclarecimentos sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal que se fizerem necessários à época. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2221/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova campanha permanente de conscientização sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes, considerando o alerta da Sociedade Brasileira de Pediatria e de outras entidades de proteção da criança e do adolescente para as consequências médicas e comportamentais, como depressão e déficit de atenção, que afetam negativamente o desempenho escolar e expõem esse público inclusive a abusos em ambiente virtual, e para que adote, em articulação com diretores de escolas, iniciativas específicas de discussão acerca dessa realidade, seus impactos e o papel que as escolas podem desempenhar para que o uso responsável desses equipamentos seja fomentado. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2422/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incluído, no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei 15462, de 13 1 2005, o cargo de técnico em imobilizações ortopédicas. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os psicólogos e assistentes sociais lotados nos núcleos de acolhimento educacional - NAEs -, especificando quantos profissionais foram nomeados e quantos deixaram os cargos até a data de apresentação deste requerimento; quantos e quais são os polos em que se organizam os NAEs; quantas escolas estão sob a responsabilidade de cada um desses NAEs; e quantos cargos estão atualmente vagos, detalhando-se esse número por município e por superintendência regional de ensino. | Aprovado desde 07/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda que o tema "Melhoria das contas públicas" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2229/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo que o tema "A execução das emendas impositivas" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2228/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão que o tema "O início da transição do Detran, da Polícia Civil de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Panejamento e Gestão" foi definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2226/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema “Acompanhamento da situação fiscal do estado com foco na arrecadação” foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022 | Aprovado desde 11/12/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 632/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para apresentação de emenda ao Projeto de Lei 358 2023, em tramitação nesta Casa, com vistas à inclusão do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 12423/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas de atenção à capoeira e aos capoeiristas. | Aprovado desde 22/06/2022 | Autoria única |
| RQC 11824/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao gerente regional da Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais pedido de informações sobre as diferenças entre dados constantes nos relatórios de arrecadadores da Compensação Financeira pela Exploração Mineral -- Cfem --, disponíveis no site da agência e na plataforma Observatório Cfem, bem como o encaminhamento formal, a cada bimestre, dos dados de arrecadação mensal da Cfem proveniente da exploração dos minérios de ferro, ouro e nióbio no Estado de Minas Gerais e de distribuição mensal das cotas- partes da Cfem para o Estado e para o conjunto dos municípios mineiros, por produto (minérios de ferro, ouro e nióbio), de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática Minas e Energia no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11821/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as perspectivas e os desafios para o setor mineral do Estado em 2022, com a participação da Agência Nacional da Mineração - ANM -, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e do Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática Minas e Energia no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho elaborado para esse fim. | Aprovado desde 22/03/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8386/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a inclusão dos policiais rodoviários estaduais, guardas civis e policiais federais lotados no Estado de Minas Gerais na vacinação contra a covid-19, cuja previsão é para abril deste ano. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 6969/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a gestão da Cemig no contexto da pandemia de covid-19, em especial no que se refere ao aumento de 50% nos valores das contas de energia elétrica de mais 700 mil consumidores mineiros. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6888/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2020 | Requerem seja realizada audiência de convidados, com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário-geral de Estado, para debater o pagamento dos servidores públicos civis e militares, notadamente quanto ao seu cronograma e escala, o repasse de obrigações patronais do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM -, nos termos do art 4° da Lei 10366, de 28 12 1990, e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, bem como o repasse, às instituições financeiras, dos valores referentes aos descontos dos empréstimos consignados dos servidores. | Aprovado desde 01/06/2020 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 6280/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com o diretor- presidente e com o diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Cemig a denúncia feita em reunião do Plenário pelo deputado Professor Cleiton, relativa a licitações com cartas marcadas, a falta de cumprimento de obrigações com as obras, como no caso da PA Agronorte e da Coopertinga, e a falta de relacionamento adequado com os clientes. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6279/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Copasa-MG a realização de cobranças indevidas pela companhia. | Aprovado desde 11/02/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6126/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dispensado ao setor da apicultura e meliponicultura -- produção e processamento do mel e demais produtos apícolas -- tratamento tributário similar ao conferido aos produtos da cadeia produtiva do leite quanto aos mecanismos de registro de entrega e emissão de notas fiscais mensais, aproveitamento de créditos de ICMS, entre outros instrumentos, como forma de estímulo à atividade, tomando por base a similaridade entre essas cadeias produtivas. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6125/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requerem seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para que seja fomentada linha de pesquisa para apurar as causas e efeitos da mortandade de enxames de abelhas e vespas, além de estudo de tecnologias de proteção desses animais e prevenção desse fenômeno. | Aprovado desde 17/12/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5496/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a estimativa de pessoas que a medida contida no Projeto de Lei nº 545/2019, que dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para as suas residências, poderia alcançar, bem como sobre o respectivo impacto financeiro decorrente da sua implementação, levando em consideração os seguintes públicos: os aposentados do Estado, civis e militares; os aposentados do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, civis e militares; e os pensionistas do Estado com idade igual ou superior a 60 anos, incluindo os pensionistas de militares. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5495/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os altos preços cobrados pela Azul Linhas Aéreas nos trechos da capital para as cidades do interior do Estado. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4333/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atividades da apicultura e da meliponicultura e para o lançamento da Frente Parlamentar Estadual de Defesa da Apicultura. | Aprovado desde 17/09/2019 | Autoria única |
| RQC 1538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - pedido de informações sobre a exploração de nióbio no Município de Araxá, nos últimos cinco anos, especialmente os balanços publicados nesse período, o detalhamento dos custos de produção por tonelada, o volume de vendas de nióbio e as notas fiscais emitidas, o demonstrativo dos valores declarados à Receita Estadual, bem como o demonstrativo dos valores repassados à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para debater a prestação de serviços da companhia em Matias Barbosa. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir o Sr Eduardo Augusto Ayrosa Galvão Ribeiro, presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 251/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado. | Aprovado desde 19/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 11226/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 74 2017, que Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 21/02/2018 | Autoria única |
| RQC 10704/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Tupaciguara, para debater as outorgas de uso da água. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10701/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais pedido de providências com vistas a garantir agilidade na apresentação de respostas às solicitações de informações sobre os projetos de lei que têm por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar imóveis públicos. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10687/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Requerem seja ouvido o Sr. Alexandre José Borjaili, presidente do Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de GLP do Estado de Minas Gerais - Sirtgas - e da Associação Brasileira dos Revendedores de GLP - Asmirg-BR. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10080/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requerem sejam ouvidos na 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia os Srs Mário Martins e Henrique Alves, que farão exposição sobre a produção energética a partir do reaproveitamento de resíduos sólidos. | Aprovado desde 26/09/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8812/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2017 | Requerem seja realizada visita à Câmara Municipal de Uberlândia para discutir a deficiência no atendimento hospitalar aos servidores públicos estaduais lotados em Uberlândia e região e que sejam convidados para a visita o deputado federal Welinton Prado, dirigentes do Ipsemg, dirigentes de hospitais privados de Uberlândia e representantes dos servidores públicos estaduais. | Aprovado desde 21/06/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3851/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/11/2015 | Requerem seja realizada reunião para debater o Projeto de Lei nº 2.946/2015, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente - Sisema - e dá outras providências. | Aprovado desde 14/10/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3198/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para interceder junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na revisão da decisão que declarou inconstitucional o art. 67 do Novo Código Florestal Federal, que permite o registro de reserva legal em percentual inferior à 20% da área do imóvel às propriedades rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, até quatro módulos fiscais. | Aprovado desde 15/09/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3186/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para acelerar a análise da modificação da legislação de trânsito do transporte de cana. | Aprovado desde 25/08/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3184/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências para abrir diálogo para a revisão do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – do transporte de cana, que tem gerado imensos prejuízos aos produtores de cana do Estado de Minas Gerais, uma vez que obriga as empresas a transportar a cana com meia carga. | Aprovado desde 25/08/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1300/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para agilizar a análise do universo de protocolos de intenções já firmados entre o Estado e o setor produtivo, bem como a expansão das negociações para que novos protocolos sejam firmados, tendo em vista dinamizar a economia mineira, além de protegê-la contra políticas econômicas agressivas e atração de investimentos adotadas por outras unidades da Federação. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1299/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, pedido de providências para que os mesmos benefícios concedidos por regime especial tributação ao setor de reciclagem de papel seja estendido aos setores de reciclagem de plásticos, vidro, ferro, alumínio, cobre e outros. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10788/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PROL DA RECONTAGEM POPULACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. | APROVADO desde 11/11/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9581/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE REIVINDICADAS PELA SOCIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, TAIS COMO A ELEVAÇÃO DA UNIDADE DA PMMG LOCAL À CATEGORIA DE COMPANHIA INDEPENDENTE, AUMENTO DO EFETIVO POLICIAL PARA OPERAÇÕES DIÁRIAS TÁTICO MÓVEL E MUDANÇA DA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA CORPORAÇÃO PARA O CENTRO DA CIDADE. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9580/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROJETO OLHO VIVO NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, EM PARCERIA COM A PREFEITURA E A COMUNIDADE, CONFORME REIVINDICAÇÃO DA SOCIEDADE LOCAL. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9579/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SUBSCRETARIA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJAM IMPLEMENTADAS PARCERIAS COM A PREFEITURA LOCAL COM O OBJETIVO DE ATENDER A POPULAÇÃO. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9578/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9577/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A AGILIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTOS EM MONTE CARMELO, POR MEIO DE PARCERIAS COM O GOVERNO LOCAL. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9576/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9575/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA BASE MÓVEL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA CIDADE. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9574/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - SUASE - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ABERTURA DE VAGAS DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS EM MONTE CARMELO, BEM COMO PARA QUE SEJA CELEBRADO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE SEREM IMPLEMENTADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9573/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE REIVINDICADAS PELA COMUNIDADE DE MONTE CARMELO, TAIS COMO O AUMENTO DO EFETIVO DE POLICIAIS CIVIS DO MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO DE PLANTÃO NOTURNO E DE FINAIS DE SEMANA NA CIDADE. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9572/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA NOVA VARA NA COMARCA DE MONTE CARMELO. | APROVADO desde 11/04/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7508/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2013 | REQUER SEJA ENCAMINHADO AO SUPERINTENDENTE AUTOPISTA FERNÃO DIAS, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS PARA ACESSO AOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DA VARGEM, TRÊS PONTAS, VARGINHA, BOA ESPERANÇA E CAMPOS GERAIS, NA RODOVIA BR-381, ATRAVÉS DA SAÍDA PARA A RODOVIA BR-265, EM DIREÇÃO A NEPOMUCENO E COQUEIRAL. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria única |
| RQC 7401/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DER-MG PEDIDO DE INFORMAÇÕES PARA QUE ENVIE RELATÓRIO COM CRONOGRAMA DE OBRAS PARA A CORREÇÃO DE PROBLEMAS NO TREVO NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS MG-167 E BR-265, EM SANTANA DA VARGEM. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7399/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DER-MG PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À COLOCAÇÃO DE REDUTORES (ELETRÔNICO E QUEBRA-MOLAS) PARA ESTABELECER A VELOCIDADE MÁXIMA DE 40 KM/H NO TREVO NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS MG-167 E BR-265. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7833/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO PARA DISCUTIR O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 7400/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DER-MG PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REDUZIDA DE 80 KM/H PARA 60 KM/H A VELOCIDADE MÁXIMA NA MG-167, NO TREVO DE SANTANA DA VARGEM. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7398/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DNIT PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS FÍSICAS, INCLUSIVE NOVA SINALIZAÇÃO, NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS BR-265 E MG-167. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7397/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DER-MG PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CORREÇÃO DE PROBLEMAS NO TREVO NO ENTRONCAMENTO DAS RODOVIAS MG-167 E BR-265, EM SANTANA DA VARGEM. | APROVADO desde 11/09/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6298/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJAM REALIZADAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EM MUNICÍPIOS DO TRIÂNGULO MINEIRO, PARA DEBATER A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO TRIÂNGULO MINEIRO. | APROVADO desde 07/05/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.