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Proposta de emenda à constituição (PEC) · 79 no total

DR. Hely

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Proposta de emenda à constituição (PEC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PEC 61/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/03/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 59 autores
PEC 59/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 56/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 55/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 24/11/2025 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 52/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 06/06/2025 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 49/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2025 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 46/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/12/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 Autoria conjunta — 40 autores
PEC 45/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 77/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/11/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 75/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/10/2021 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 68/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/07/2021 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/07/2021 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 64/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2020 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/12/2020 Autoria conjunta — 31 autores
PEC 63/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/10/2020 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 47/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 Autoria conjunta — 54 autores
PEC 46/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 40/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2019 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/09/2019 Autoria conjunta — 42 autores
PEC 36/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/06/2019 Ementa não informada pela Casa Aguardando eleição de Presidente e Vice da Comissão desde 23/05/2023 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 34/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 19/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2019 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 55/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 54/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/12/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 41 autores
PEC 53/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/10/2018 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 Autoria conjunta — 66 autores
PEC 50/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/05/2018 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 49/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/04/2018 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/08/2018 Autoria conjunta — 73 autores
PEC 36/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/06/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 34/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2018 Autoria conjunta — 48 autores
PEC 33/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 31/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 29/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 27/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 26/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 25/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 24/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 23/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 22/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 16/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 15/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 14/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/12/2018 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 13/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 12/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 11/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Rejeitado desde 12/12/2017 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 10/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 9/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 8/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 7/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 6/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 30 autores
PEC 5/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 4/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 2/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 1/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/02/2015 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 31/01/2019 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 66/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/04/2014 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 63/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 56/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 35 autores
PEC 55/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 65 autores
PEC 47/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/03/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 71 autores
PEC 45/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/02/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 34 autores
PEC 44/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/02/2013 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 42/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/12/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 31/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 30/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/02/2012 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 28 autores
PEC 28/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/08/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 23/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 75 autores
PEC 22/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/05/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 54 autores
PEC 19/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 21/11/2012 Autoria conjunta — 33 autores
PEC 7/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2015 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 4/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 10/09/2013 Autoria conjunta — 37 autores
PEC 3/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/02/2011 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/07/2013 Autoria conjunta — 26 autores
PEC 62/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2010 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 59/2010 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2010 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/08/2010 Autoria conjunta — 58 autores
PEC 54/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2009 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2010 Autoria conjunta — 54 autores
PEC 53/2009 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/11/2009 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 48/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/09/2008 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 32 autores
PEC 45/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/06/2008 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 36 autores
PEC 44/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2008 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 35 autores
PEC 43/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/04/2008 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 27 autores
PEC 42/2008 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2008 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2011 Autoria conjunta — 29 autores
PEC 86/2002 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2002 Ementa não informada pela Casa TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2002 Autoria única
PEC 43/2000 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2000 Ementa não informada pela Casa ARQUIVADO desde 31/01/2003 Autoria única
PEC 16/1991 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/1991 Ementa não informada pela Casa RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 25/11/1992 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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