DR. Hely
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18092/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, para que a secretaria de que é titular apresente as propostas e o planejamento para a implementação do programa Juros por Educação, vinculado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, regulado pelo Decreto nº 12.433, de 2025. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2025 | Requer seja encaminhado à Way-262 - Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., empresa do Grupo Way Brasil, em Uberaba, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e à unidade regional da ANTT em Uberaba pedido de providências para manutenção, sinalização ostensiva e construção de vias de escape, quando necessárias, ao longo do trecho entre os Municípios de Luz e Córrego Dantas, entre o Km 543 e o Km 561 da Rodovia BR-262, sob concessão da referida empresa, visando a segurança dos usuários, a prevenção e a redução de acidentes de trânsito na rodovia; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários reportagens dos jornais "O Tempo" e "Estado de Minas" sobre o assunto. | Aprovado desde 08/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para cobrar esclarecimentos do governo do Estado sobre a continuidade da implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares nas escolas estaduais de Minas Gerais, assim como discutir a ilegalidade da medida e os seus impactos para a comunidade escolar. | Aprovado desde 10/07/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 15279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a pauta de reivindicações que motiva o atual movimento de greve dos trabalhadores em educação do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15278/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que abra processo de negociação com os trabalhadores de educação do município, que se encontram em movimento de greve. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15277/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - Sind-Rede-BH pelo movimento de greve dos trabalhadores em educação do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requer seja encaminhado pedido de providências ao presidente desta Casa e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - para apuração das graves violências sofridas pela deputada Chiara Biondini durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando a deputada foi hostilizada, ameaçada e desacatada no exercício da sua atividade parlamentar pela Sra. Maria Teresa dos Santos por ter se manifestado contra o aborto. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 14540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o impacto da venda dos imóveis em que instituições da área educacional desenvolvem suas atividades, conforme resposta de diligência referente ao Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja informado aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a situação fiscal do Estado, com destaque para a arrecadação, o pagamento da dívida com a União e seu processo de renegociação". | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2024 e ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da tema "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025- 2026. | Aprovado desde 21/08/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Pedro Evangelista Diniz, localizada no Município de Ibirité, pelos 100 anos de serviços educacionais prestados à comunidade escolar. | Aprovado desde 21/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 14057/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2025 | Requerem sejam informados à Secretária de Estado de Educação os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Medidas adotadas pelo Estado para garantir proteção aos profissionais da educação básica contra situações de violência no ambiente escolar"; e Tema 2 - "Proposta de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a venda do seu patrimônio". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 13836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para apresentação, pelo Poder Executivo, dos projetos a serem apreciados por esta Casa para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao 1º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo da Comissão de Fiscalização Financeira sobre a temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13322/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Renegociação da dívida do Estado com a União" foi escolhido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 13219/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Monitoramento do cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13535/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, o cumprimento, pelo Poder Executivo, das metas fiscais estabelecidas para o Estado relativas ao 1º e ao 2º quadrimestres de 2022, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13304/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2022 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular no dia 11/11/2022, às 14h30min, convidando-se as demais comissões e órgãos do governo do Estado constantes em lista anexa, com a finalidade de receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Projeto de Lei 4008 2022, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023 - para o exercício de 2023. | Aprovado desde 11/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12407/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o saldo existente em conta de titularidade do Estado de Minas Gerais na data de 1º de janeiro de 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso a liminar do STF seja derrubada, levando-se em conta que há quatro anos o Estado não paga nenhum valor com relação à dívida, tendo economizado cerca de 35 bilhões de reais com essa liminar e tenha obtido uma arrecadação recorde puxada pela inflação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12394/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais foram as transferências voluntárias realizadas pelo Estado aos municípios que superam o valor de R$ 50.000,00 nos anos de 2021 e 2022, excetuando-se, nesse caso, as transferências decorrentes das emendas impositivas, quais cidades foram beneficiadas, quais os valores e quais objetos desses convênios ou resoluções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12393/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre qual seria o critério para distribuição de recursos por meio de transferências voluntárias para os municípios mineiros nos anos de 2021 e 2022 que superem os valores de R$ 50.000,00, e se existe no governo planejamento para o atendimento de outros municípios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12392/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quantos hospitais, escolas e estradas foram construídas no período entre 2019 e 2022, destacando qual município e valor da obra e a fase em que a obra se encontra, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12391/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões do aumento dos restos a pagar do Estado, excetuando-se o serviço da dívida, no período entre 2019 e 2022, tendo em vista o aumento da arrecadação e a desnecessidade de pagamento das parcelas da dívida, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12390/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses de recursos feitos como transferências voluntárias entre Estado e Município de Belo Horizonte entre 2019 e 2021, descrevendo qual o objeto e o valor do gasto e a situação em que se encontram, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12389/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o crescimento vegetativo das demais despesas nos últimos dez anos, excetuando-se o crescimento vegetativo da folha no período, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12388/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quanto a Mineradora Vale já repassou ao caixa do Estado em virtude do acordo celebrado no TJMG, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12387/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o conteúdo do Plano de Recuperação Fiscal, explicitando quais medidas legais seriam adotadas e quais contrapartidas seriam afastadas no plano, tendo-se em vista a tramitação de projeto de lei que requer a permissão para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12386/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores das parcelas em caso de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178, detalhando todas as parcelas ao longo dos anos até o fim do pagamento nas duas modalidades, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11804/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais sobre o quantitativo de servidores atualmente designados para atuarem na Mesa e seus respectivos cargos, funções e atribuições; os recursos orçamentários destinados à Mesa (previstos e executados) desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano; a lista de reuniões realizadas pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminadas ano a ano, e com suas respectivas pautas e presenças; o número de casos discutidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região, e por tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de casos resolvidos pela Mesa desde a sua instituição, em 2015, até o presente, discriminados ano a ano, por município e região e tipo (se socioambiental, se fundiário, se urbano ou rural); o número de regularizações fundiárias realizadas no Estado desde a instituição da Mesa, em 2015, discriminadas ano a ano, por tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana, se terra devoluta ou não), por comunidade envolvida (inclusive se povos e comunidades tradicionais); o levantamento dos atuais conflitos socioambientais e fundiários no Estado, discriminados por ano de início, município/região, número de pessoas envolvidas e tipo de propriedade relacionada (se pública ou privada, se rural ou urbana); a relação de terras devolutas no Estado, discriminadas por extensão e localização (município/região); os recursos orçamentários destinados à regularização fundiária no Estado (previstos e executados) de 2015 até o presente, discriminados ano a ano, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11803/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a busca de solução pacífica para os conflitos socioambientais e fundiários do Estado com a intermediação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e a atuação dos órgãos que a compõem, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11802/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11793/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal do Estado a partir dos dados da execução orçamentária relativa ao exercício de 2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11792/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os convênios celebrados pelo Estado com os municípios nos anos de 2021 e 2022, cujos valores superem R$50.000,00, discriminados por município, com detalhamento sobre o objeto do gasto, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11791/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os investimentos realizados pelo Estado em 2021 e 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11790/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a evolução dos restos a pagar e do estoque da dívida consolidada no período de 2018 a 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11789/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos com saúde e educação, no exercício de 2021 e no período de janeiro a março de 2022, discriminados por ação, gastos destinados ao cumprimento do mínimo constitucional e outros gastos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11788/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento vegetativo da folha de pagamentos do Executivo e do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11787/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento anual das despesas primárias do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11786/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos custeados com recursos provenientes do acordo celebrado pelo Executivo com a mineradora Vale S.A., discriminados por ação, projeto, atividade e município beneficiado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11745/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento, pelo Poder Executivo, das metas fiscais estabelecidas para o Estado relativas ao 3° quadrimestre de 2020 e aos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2021, conforme determina o parágrafo 4 do artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal. | Aprovado desde 23/11/2022 | Autoria única |
| RQC 11446/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para convocação dos candidatos excedentes do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS nº 6/2021, considerando-se o déficit atual de policiais e o que foi discutido na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em 8/2/2022, que teve por finalidade debater a convocação dos excedentes do concurso público de soldado da PMMG em andamento. | Aprovado desde 08/02/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10663/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2021 | Requerem seja prorrogado o prazo de duração desta comissão por sessenta dias, com base no disposto no artigo 112, parágrafo 2, do Regimento Interno. | Aprovado desde 26/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10642/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Comissão de Valores Mobiliários, em Brasília, pedido de informações consubstanciadas no nome completo e no CPF de todos os cotistas do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações, inscrito no CNPJ nº 07.663.692/0001-05, administrado pelo Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., que adquiriu por R$1,00 a participação da Light na empresa Renova. | Aprovado desde 21/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10616/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem que seja realizada audiência de convidados com o secretário de Estado da Fazenda para debater o Regime de Recuperação Fiscal, em especial as medidas a serem adotadas pelo Estado para aderir ao regime. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10605/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Requerem seja reiterada a solicitação contida no RQC nº 10.328/2021, direcionada ao Tribunal Superior Eleitoral, para o fornecimento de informações sobre a realização de doação, pelos sócios da empresa Exec a seguir listados, para algum partido político, candidato ou campanha eleitoral nas últimas duas eleições: Rodrigo Foz Forte, Fábio Bozzo Cassab, Daniel Bras da Cunha, Paulo Roberto Burgese Luddie, Anne de Oliveira Bertini, André Godoy Freire, Camila Marion, Carla Morel Rodrigues de Queiroz, Fabiana Ferreira Homen de Goes, Lucio Daniel Neto, Mariana de Toledo Villalva Garcia, Marcus Vinicius Giorgi, Juan Pablo Correa Santa, Marcio Toshio Murakoshi, Sharleyne Queiroz Bulgarelli, Thais Amadei Pegoraro, Cintia Bortotto Decimoni, Julia Cunali Melges, Daniella Stuart Coelho, Ricardo Welikson, Thais de Paiva Nather Canova, Danielle Borin, Carolina Costa da Silva; que sejam informados no ofício os números dos CPFs dos citados sócios, de forma a facilitar a identificação das pessoas e a resposta; que a resposta seja encaminhada com urgência, tendo em vista o prazo exíguo para encerramento dos trabalhos da comissão. | Aprovado desde 18/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10604/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2021 | Requerem seja reiterada solicitação contida no Requerimento em Comissão nº 9.948/2021, encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo, requisitando, no prazo de 5 dias, cópias de todos os atos societários registrados e averbados perante a entidade relativos à Lefosse Advogados, compreendendo o contrato social e todas alterações posteriores e, em caso de volume excessivo de documentos, sejam enviadas com urgência as cópias do contrato social em vigor e das alterações e demais atos societários registrados a partir de janeiro de 2017. | Aprovado desde 18/10/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 10448/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2021 | Requerem sejam requisitadas informações ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais sobre todos os contratos que já foram e que ainda serão unilateralmente rescindidos pela empresa de forma antecipada em decorrência da assunção dos serviços de atendimento aos clientes da Cemig pela IBM Brasil após a celebração do Acordo de Parceria Estratégica, Tecnológica e Operacional, devendo ser encaminhadas cópias de todos os procedimentos de rescisão unilaterais anteriormente mencionados, em arquivo digital pesquisável, em formato pdf. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10303/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requerem sejam convidados os representantes do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro/MG - e do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - Sindsul/MG -, para prestarem esclarecimentos sobre as supostas práticas de assédio moral contra os trabalhadores e as trabalhadoras da Cemig. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10225/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópias do inteiro teor do contrato ou convênio da Cemig com a Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , de suas análises e de suas alterações desde 2019, incluindo pareceres jurídicos, mensagens, anexos e apresentações que ampararam as decisões da diretoria. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10332/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja requisitado ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais informações se a entidade já se reuniu com ou denunciou ao Poder Executivo ou ao Conselho Fiscal da companhia sobre irregularidades ou não conformidades ocorridas na Cemig com relação a contratações diretas ocorridas nessa empresa entre 2019 e setembro de 2021. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10329/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem seja requisitada à Ouvidoria-Geral do Estado informações sobre a existência de alguma denúncia referente a casos de não conformidades, irregularidades ou ilegalidades no período entre 2019 e os dias atuais com relação a contratações diretas ocorridas na Companhia Energética de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10328/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - informações sobre a realização, pelos seguintes sócios da empresa Exec, de doação para algum partido político, candidato ou campanha eleitoral nas últimas duas eleições: Rodrigo Foz Forte, Fabio Bozzo Cassab, Daniel Bras da Cunha, Paulo Roberto Burgese Luddie, Anne de Oliveira Bertini, André Godoy Freire, Camila Marion, Carla Morel Rodrigues de Queiroz, Fabiana Ferreira Homen de Goes, Lucio Daniel Neto, Mariana de Toledo Villalva Garcia, Marcus Vinicius Giorgi, Juan Pablo Correa Santa, Marcio Toshio Murakoshi, Sharleyne Queiroz Bulgarelli, Thais Amadei Pegoraro, Cintia Bortotto Decimoni, Julia Cunali Melges, Daniella Stuart Coelho, Ricardo Welikson, Thais de Paiva Nather Canova, Danielle Borin, Carolina Costa da Silva, Rodrigo Foz Forte e Fabio Bozzo Cassab. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10327/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/10/2021 | Requerem o levantamento do sigilo e a transferência para a CPI dos dados bancários, telefônicos e telemáticos, desde janeiro de 2019 até setembro de 2021, do investigado Eduardo Soares, brasileiro, casado, advogado, atual diretor de Regulação e Jurídico da Cemig, abrangendo os referidos dados objeto de quebra de sigilo informações a respeito de todas as movimentações realizadas em contas de depósito, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras e de todos os registros de dados telefônicos e telemáticos mantidos pelo investigado em operadoras de telefonia e devendo as ordens de levantamento e transferência serem cumpridas, sob pena de desobediência, e as informações, enviadas por meio eletrônico, no prazo de cinco dias corridos. | Aprovado desde 27/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10226/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requerem seja requisitado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - o encaminhamento de cópias de todos os relatórios de auditoria elaborados pela Diretoria Adjunta de Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos da companhia, de 2019 até setembro de 2021, que tenham identificado irregularidades ou não conformidades em procedimentos de contratação direta de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como por suas subsidiárias. | Aprovado desde 20/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10224/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópia das instruções jurídicas para contratação por inexigibilidade e convalidação, vigentes entre 2019 até o momento. | Aprovado desde 20/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10223/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requerem seja requisitada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópia dos registros de quem acessou os computadores dos Srs. Daniel Polignano Godoy e Thiago Ulhoa Barbosa e dos arquivos e programas que foram acessados após o expediente do dia 3/12/2020 até o início do expediente do dia seguinte. | Aprovado desde 20/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10222/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2021 | Requerem sejam requisitados ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação, no prazo de cinco dias úteis, cópia dos registros manuais e gravados no sistema de entrada e saída de pessoas e os formulários de autorização de entrada de pessoas após o expediente do dia 3 12 2020 até o início do expediente do dia seguinte. | Aprovado desde 20/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10171/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a substituição do software Flash Player, necessário para visualização dos documentos digitalizados da página do Arquivo Público Mineiro, especificando-se o motivo pelo qual a regularização do acesso aos documentos não ocorreu e qual a previsão para tal regularização. | Aprovado desde 21/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutiérrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 10124/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requerem sejam requisitadas informações à Comissão de Ética da Cemig sobre a eventual existência de procedimento interno instaurado para a apuração de irregularidades envolvendo o acesso a computadores funcionais de empregados da companhia pela empresa privada Kroll, sem a prévia existência de contratação devidamente formalizada. | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10123/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais informações sobre se as empresas PRE 87 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.781.185/0002-96, e TRZS Energia Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.092.125.0001-07, figuram ou já figuraram como inscritas nos cadastros de fornecedores da companhia, bem como se já foram contratadas por essa empresa, devendo ser encaminhadas cópias integrais dos contratos e processos de contratações eventualmente existentes, por meio eletrônico pesquisável, em formato pdf. | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10122/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requerem a intimação do Sr Luiz Fernando de Medeiros Moreira, diretor adjunto de Compliance, Riscos Corporativos e Controles Internos da Cemig, na condição de testemunha, para prestar esclarecimentos acerca de fatos envolvendo os processos de contratação realizados pela comissão, objeto de investigação pela comissão. | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10121/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/09/2021 | Requerem seja encaminhada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais requisição para, no prazo de cinco dias úteis, encaminhar cópias integrais dos processos e contratos indicados a seguir, com seus respectivos aditivos, prorrogações, reajustes e demais alterações contratuais: contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Paracatu (Licitação nº 530-N09610, Contrato nº 4680005016, celebrado com a empresa Potência Medições S.A.; Licitação nº 530-H15535, Contrato nº 4680006231, também celebrado com a empresa Potência Medições S.A.); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Passos (Licitação nº 530-H11456, Contrato nº 4680005168, celebrado com a empresa Engelmig Elétrica Ltda.; Licitação 530-H15679, vencida pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda., cujo contrato ainda não foi publicado no DOE); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional Metalúrgica (Licitação nº 530-N09074, Contrato nº 4680005155, celebrado com a empresa Spin Energy Serviços Elétricos Ltda.; Licitação nº 530-H15418, Contratos nºs 4680006224 e 4680006225, celebrados com a empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda.); contratação de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição da regional São João del-Rei (Licitação nº 530-N09074, Contrato nº 4680005154, celebrado com a empresa Spin Energy Serviços Elétricos Ltda.; Licitação nº 530-H15608, cujo pregão foi adiado "sine die"). | Aprovado desde 13/09/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9936/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, para apresentação no prazo de cinco dias úteis, cópias dos atos normativos internos que determinam que os diretores da Cemig sejam selecionados por meio de processo de recrutamento de pessoal realizado por empresa contratada diretamente, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, e que a documentação seja encaminhada à comissão por meio de arquivo eletrônico pesquisável, em formato "pdf", sem o aporte de marca d'água ou qualquer tipo de marca que dificulte a pesquisa na documentação. | Aprovado desde 19/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 9484/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias integrais dos seguintes documentos, no prazo de cinco dias úteis: a) de toda a documentação relacionada ao Contrato 4680004428 (Concorrência 530-R01228) firmado com a empresa ABB e respectivos aditivos; b) do Processo Administrativo Punitivo 003/2014 e de todo o processo que levou à revisão da punição aplicada à empresa; c) da Inexigibilidade 510-X1485, Contrato 4310000004, firmado com a empresa ABB. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9483/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais, no prazo de 5 dias úteis, cópias integrais dos seguintes processos licitatórios ou inexigibilidade de licitação: a) Inexigibilidade 530-E14994, Contrato 4680006138, firmado com a empresa IBM do Brasil, acrescido dos estudos técnicos preliminares, atas, projeto básico e demais decisões que precederam a formalização contratual; b) Contrato 4680004808, firmado com a empresa A & C Centro de Contas S.A., e seus aditivos a partir de 2019; c) Pregão Eletrônico 530-H13806, cujo objeto era a contratação de empresas para serviços de call center; e d) Contrato 4680005967, firmado com a empresa Audac Serviços Especializados de Cobrança e Atendimento S.A., acrescido da ordem de serviço e eventual termo de rescisão; e sejam as cópias acompanhadas dos documentos essenciais à formalização prévia desses processos, tais como, (i) solicitação de contratação e justificativas/motivações que embasaram essas solicitações; (ii) autorização e aprovação do conselho da empresa; (iii) ordem de serviço, empenhos; (iv) notas fiscais; (v) comprovantes de prestação dos serviços; ( vi) relação dos serviços entregues à empresa; (vii) comprovantes de publicação e; (viii) comprovantes de pagamentos. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9482/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem sejam requisitadas ao promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público informações e cópias dos Inquéritos Civis MPMG- 0024.20.006632-2; MPMG-0024.18.016572-2 e MPMG- 0024.21.001920-4, especificando se há necessidade de sigilo sobre essas informações. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9481/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - cópias integrais, no prazo de 5 dias úteis, dos processos licitatórios ou de inexigibilidades de licitação, as quais deverão vir acompanhadas de cópias dos documentos essenciais à formalização prévia destes processos, tais como solicitação de contratação e justificativas/motivações que embasaram essas solicitações; autorização e aprovação do conselho da empresa; ordem de serviço, empenhos; notas fiscais; comprovantes de prestação dos serviços; relação dos serviços entregues à empresa; comprovantes de publicação e; comprovantes de pagamentos para as empresas abaixo relacionadas: Inexigibilidade 500-E15374, Contrato nº432000075, firmado com o Escritório Terra, Tavares, Ferrari, Elias Rosa Advogados em 14/6/2021 e que ratifica o início da prestação dos serviços em 18/1/2021; Inexigibilidade 510-E14255, Contrato nº 4320000005, firmado com a empresa França e Nunes Pereira Advogados, aparentemente firmado em 15/7/2020; Inexigibilidade 4320000019, firmado com a empresa Thomaz Bastos Waisberg, Kurzweil Sociedade de Advogados, firmado em 26/8/2020; Inexigibilidade 500-E14503, Contrato Nº 4320000023, firmado com Elival da Silva Ramos, datado de 17/09/2020; Inexigibilidade 500-E14520, Contrato Nº 4320000028, firmado com Gentil Monteiro, Vicentini, Beringhs e Gil Sociedade de Advogados, datado de 24/9/2020; Inexigibilidade 500- E14374, Contrato Nº 4320000015 e 4320000016, firmado com a empresa Lefosse Advogados; Inexigibilidade 500-E13887, Contrato Nº4570018218/500 celebrado com a Empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda., aparentemente firmado em 21/1/2020; Inexigibilidade 510-E13995, Contrato Nº4570018281/510 celebrado com a Empresa Heidrick & Struggles Recrutamento & Consultivo Ltda., aparentemente firmado em 8/4/2020; Inexigibilidade 500-E14119, Contrato nº 4570018322/500,4570018323/510 e 4570018324/530 celebrados com a empresa Thutor Desenvolvimento Empresarial e Liderança Eireli, firmados em 10/6/2020; Inexigibilidade 510-E14318, Contrato nº 4320000014/510, celebrado com a empresa Exec Consultoria de Recursos Humanos Ltda., aparentemente em 12/8/2020; Inexigibilidade 500-E14352, Contrato nº 4320000011 e 4320000012, celebrado com a empresa Russell Reynolds Associates Ltda., firmado em 7/8/2020; Inexigibilidade 510-E14449, Contrato 4320000020a, celebrado com a empresa We Work Serviços de Escritório Ltda., firmado em 21/9/2020; m) Inexigibilidade 500-E14506, Contrato Nº4320000024/510 e 4320000025/530, celebrado com a empresa Bain Brasil Ltda., assinado em 17/12/2020; Inexigibilidade 500-E14568, Contrato Nº 4320000029, firmado com Wladimir Ganzelevitch Psicologia S/C Ltda., datado de 29/9/2020. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9480/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2021 | Requerem sejam requisitadas ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais cópias integrais dos seguintes documentos, no prazo de cinco dias úteis: a) Processos 500-TP13490 e 500-R69444 e Contratos 4680005131, 4680005132, 4680005133 e 4680005134 e seus respectivos termos aditivos; b) Processo Licitatório 530-H10176, Contrato 4680005701 e de eventuais termos aditivos; c) Processo de Dispensa 530-A15199 e Contrato 4680006160; d) Processo 530-H15255. | Aprovado desde 08/07/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9857/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9930/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Requerem seja encaminhado ao Juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte solicitação de cópia integral do Inquérito nº 0024.17009.894-1. | Aprovado desde 19/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9680/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2021 | Requerem seja encaminhada ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais requisição dos seguintes documentos relacionados aos processos licitatórios e/ou inexigibilidades de licitação, no prazo de cinco dias úteis: a) 510-E14877, Contrato nº 4320000045, firmado com a empresa Araken de Assis Sociedade Individual; b) 510-E14904, Contrato nº 4320000048, firmado com a empresa Heleno Torres Advogados Associados; c) 510-E14908, Contrato nº 4320000049, firmado com a empresa Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados; d) 510-E14881, Contrato nº 4320000046, firmado com a empresa Tavares Guerreiro Advogados; e) 500-E13857, Contrato nº 4680005958, firmado com a empresa Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A.; f) 510-E14851, Contrato nº 4680006128, firmado com a empresa Banco BTG Pactual S.A.; g) 530-E14981, contrato nº 4320000056, firmado com a empresa Renno Penteado Reis e Sampaio Advogados; h) 500- E14883, Contrato nº 4680006126, firmado com a empresa Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. i) 510-E15054, Contrato nº 4680006143, firmado com a empresa Itaca Assessoria Financeira Ltda.; j) 500-E15124, contrato nº 4320000062, firmado com a empresa Mercer Human Resource Consulting Ltda.; k) 510-E15118, contrato nº 4680006150, firmado com a empresa BR Partners Assessoria Financeira Ltda.; l) 530-E15139, contrato nº 4680006155, firmado com a empresa A. T. Kearney Consultoria de Gestão Empresarial Ltda.; m) 500-E15261, contrato nº 4320000070, firmado com a empresa Sampaio Ferraz Sociedade de Advogados; n) 500- E15249, contrato nº 4320000074, firmado com a empresa Kroll Associates Brasil Ltda.; o) 530-E15285, contrato nº 4520000624, firmado com a empresa Vrinda Inc.; p) 500-E15457, contrato nº 4320000085, firmado com a empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão; q) 500-E15474, contratos números 4320000086 e 432000008, firmados com a empresa Falconi Consultores S.A. | Aprovado desde 02/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9400/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o saldo em caixa na conta única do Tesouro Estadual, no dia 2/7/2021, assim como a relação das demais contas não incluídas na referida conta e seus respectivos saldos em caixa. | Aprovado desde 05/07/2021 | Autoria única |
| RQC 8915/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o Plano de Recuperação Fiscal a ser apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional como etapa para o cumprimento de eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8862/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quantas empresas de locação de veículo existem em Minas atualmente que fazem jus aos benefícios do inciso III do art. 10 da Lei 14937, de 2003, e suas respectivas alíneas, bem como sobre o valor total que essas empresas recolheram a título de IPVA (somadas) aos cofres de Minas no ano de 2020 e o valor total (somadas as empresas) que o Estado abriu mão de receber no ano de 2020, por adotar os benefícios do dispositivo da referida lei. | Aprovado desde 27/05/2021 | Autoria única |
| RQC 7840/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os critérios utilizados por essa secretaria na alocação de recursos financeiros, de insumos e de equipamentos no desenvolvimento das ações de enfrentamento da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 23/11/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6973/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação da previdência no Estado, seus problemas e eventuais soluções. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6918/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o acordo firmado entre o Estado e a União sobre o recebimento dos créditos da Lei Kandir. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6917/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o andamento e o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos no PMDI e no PPAG aprovados em 2019 pela ALMG. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6916/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências quanto à possibilidade de zerar a tarifa de ICMS nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos enquanto perdurarem os efeitos do decreto de calamidade pública do Estado, bem como quanto à elaboração de um estudo por essa pasta para se atestar qual seria a perda mensal de arrecadação com essa medida. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6915/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o acordo judicial firmado entre estados e União acerca do recebimento dos créditos oriundos da desoneração do ICMS sobre exportações, prevista na Lei Kandir. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6914/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2020 | Requer seja realizada audiência pública, com a presença dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento pelo Executivo das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes aos 2º e 3º quadrimestres de 2019 e 1º quadrimestre de 2020. | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 5388/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa mensagem referente ao Projeto de Lei nº 1205 2019 assegurando que, se o projeto for aprovado por esta Casa, o Executivo terá fluxo de caixa suficiente para colocar os salários dos servidores em dia, acabando com o parcelamento, e para pagar o 13º salário em uma única parcela, conforme o próprio governador vem salientando via imprensa. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5386/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento pedido de informações sobre o modelo administrativo que será adotado no Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, se os servidores serão os que trabalham atualmente na instituição, se serão servidores públicos ou privados, quais alterações e impactos eles sofrerão e como será o contrato de gestão do referido hospital. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5385/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do Projeto de Lei 1205 2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, uma vez que o projeto requer autorização legislativa para a venda de ativos até o ano de 2032 sem, contudo, trazer qualquer relatório de impacto, sendo fundamental a apresentação dos seguintes dados para que seja votado na comissão: o valor que o Estado deixará de arrecadar até 2032 se o projeto for aprovado; o valor que receberá pela venda de tais créditos até 2032; a projeção de valor, ano a ano, que o Estado teria direito de receber caso o projeto não fosse aprovado; de quanto o governo do Estado necessita para regularizar o pagamento de salários e pagar em dia o 13º; informações estas referentes aos valores decorrentes dos direitos econômicos a que o Estado faz jus em relação às ações de emissão da Codemig, inclusive dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições ao Estado. | Aprovado desde 06/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4993/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos e as eventuais conclusões, ainda que parciais, do grupo de trabalho criado para rever a permanência ou não de determinados setores no regime de substituição tributária, à luz de novas tecnologias aplicadas à fiscalização. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4992/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos realizados pelo Poder Executivo para a concessão de benefícios fiscais, com detalhamento dos critérios utilizados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o andamento das medidas para implantação do programa Nota Fiscal Mineira e o detalhamento do referido programa. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4985/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a execução dos recursos destinados por emendas apresentadas ao PPAG e à LOA, para 2019, decorrentes da discussão participativa promovida pela Assembleia. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4983/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no detalhamento da aplicação dos recursos não sujeitos à desvinculação de receitas de estados e municípios no que se refere à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4981/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que assegure maior transparência sobre a aplicação dos recursos direcionados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4977/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as perspectivas da proposta da reforma tributária apresentada pelos estados em face da crescente erosão da base tributária do ICMS em consequência das mudanças tecnológicas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4973/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informação sobre o impacto do Regime de Regularização Fiscal na política de gestão de recursos humanos do Estado, especialmente no que diz respeito às questões relativas à remuneração dos servidores. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4951/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como esse processo poderá resultar no aumento da receita estadual. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4948/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4946/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais R$55 mil foram empenhados e nenhum pagamento foi executado até o momento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4943/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade de se editar lei estadual que autorize a realização de leilões de pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, independentemente de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5107/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o instrumento jurídico que está sendo elaborado para submissão de projetos do Sistema Mineiro de Inovação – Simi – à Fapemig. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre os critérios adotados para pagamento das despesas custeadas com recursos disciplinados pelo art 17 da Lei 22929, de 2018, tendo em vista que o relatório de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – informa que a maioria dos auxílios pagos com recursos da referida fundação, no período de maio a agosto de 2019, foram destinados ao pagamento de programas especiais da própria secretaria, em detrimento dos auxílios de demanda universal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para garantir o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os resultados do diagnóstico da infraestrutura das escolas estaduais e o plano de trabalho para as próximas etapas do programa Mãos à Obra nas escolas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5102/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução financeira da Uemg e da Unimontes em 2019, discriminada por áreas (ensino, pesquisa e extensão), e a proporção desse montante em relação ao valor planejado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5101/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o cumprimento do Decreto nº 46.206, de 2013, que regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.293, de 5/8/2004, que dispõe sobre a progressão na carreira de diretor de escola estadual. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5098/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as bases legais da decisão de especialistas em educação básica e vice-diretores substituírem temporariamente os diretores de escola, sem remuneração adicional, conforme previsto no art. 39 da Resolução SEE nº 4.127, de 2019; e se, no exercício da substituição, esses especialistas acumulam as atribuições do seu cargo e as do diretor de escola. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5096/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de informações sobre o escopo da implementação do projeto SeedGov na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, bem como se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda da SEE. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5091/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução dos recursos do salário educação – Qese – em 2019. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5090/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de informações sobre o plano de destinação das patentes sob responsabilidade dessa secretaria, anunciado no seu relatório de gestão. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5089/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação da secretária de Estado de Educação e do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para debater os indicadores da Educação Básica relativos a acesso, permanência e aprendizagem dos alunos, bem como infraestrutura escolar e condições de trabalho docente. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5087/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, cursos ofertados e número de alunos atendidos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5086/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciado no planejamento do Estado para a realização de concurso público para recomposição do pessoal da Educação, com previsão de data e número de vagas, por carreira. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5084/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam consideradas as especificidades das pessoas com deficiência no processo de matrículas na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5082/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as metas de expansão da oferta de educação em tempo integral para 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, o número de profissionais que serão contratados e a proposta curricular do programa. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5080/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no escopo da implementação do projeto SeedGov na mencionada secretaria, bem como sobre se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda dessa secretaria. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5079/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações consubstanciadas na proposta para o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como o Estado está se organizando para viabilizar a aplicação do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE – no exercício de 2019 e sobre a execução financeira das despesas com MDE, consolidadas em demonstrativo atualizado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais escolas da rede estadual de ensino manifestaram interesse em participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação, qual o impacto financeiro da implantação do modelo cívico-militar nas escolas selecionadas, qual o ator responsável pela remuneração dos militares que atuarão no programa e qual modelo político-pedagógico será adotado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as projeções financeiras e orçamentárias para a educação indígena e nas comunidades tradicionais para o exercício de 2020. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a participação da Fundação na implementação do programa Fiemg Lab 4.0, que visa à aceleração de startups de soluções industriais (indtech). | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os problemas de acesso e permanência de mulheres em situação de violência na Educação de Jovens e Adultos – EJA. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4991/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como essa regularização poderá resultar no aumento da receita estatal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de 1,9 bilhões no gasto com custeio prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020 e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4986/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à ALMG, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4982/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a apresentação de um plano de recuperação detalhado, integrado por um diagnóstico financeiro pormenorizado, com o objetivo de embasar a possível adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4979/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4978/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição 133 2019 - PEC Paralela da Reforma da Previdência -, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4975/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, dos quais foram empenhados R$ 55 mil, e nenhum pagamento executado até o momento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4972/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da PMMG, previsto para fevereiro de 2020. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4969/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se faça o reexame dos regimes especiais de tributação deferidos pelo Estado. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4967/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4962/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4959/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4955/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Funcafé, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no primeiro e no segundo ciclos do Assembleia Fiscaliza: no primeiro ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de 700.000.000,00 para 1.000.000.000,00 e, no segundo ciclo, o valor apresentado foi de 255.000.000,00. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4953/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da Lei 23304, de 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de 19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em 227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4950/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4947/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e que medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4945/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilizar o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4944/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a Lei 23137, de 2018, que lhes garantiu esse benefício. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4740/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões da suspensão da oferta de exames de mamografias em unidades móveis no Estado. | Aprovado desde 16/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4468/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a receita e os gastos do Estado no tocante ao atendimento às vítimas de acidentes ocorridos nas rodovias federais, considerando-se que 25% da malha viária federal se encontram em Minas Gerais e que é alto o quantitativo de eventos e sinistros registrados no Estado. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4245/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o plano de recuperação fiscal apresentado pelo Estado ao Ministério da Fazenda, contendo o cronograma de apresentação de leis, metas, objetivos, resultados e medidas que serão adotadas, conforme a previsão do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2235/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública com a presença dos Srs. Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, para cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes aos 2º e 3º quadrimestres de 2018 e 1º quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 28/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1842/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Governo, em atendimento ao art .54 da Constituição do Estado, é o impacto mensal e anual na economia estadual da redução do número de secretarias e cargos comissionados. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1841/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer sejam informados ao presidente desta Casa os temas que foram indicados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019 do secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: apresentação do cenário atual e proposta quanto à realização de concursos públicos; repasse das contribuições patronais ao IPSM e Ipsemg; impacto mensal e anual na economia estadual da redução de secretarias e cargos comissionados, detalhando, no ultimo ponto, o número de cargos comissionados e o número atual na estrutura do Poder Executivo; estrutura de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, com destaque para o número de servidores que recebem remuneração acima do teto constitucional; e reposição das perdas salariais dos servidores civis e militares de 2015 até a presente data. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 584/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a sistemática adotada para doação, do ponto de vista técnico, e o motivo pelo qual os veículos adquiridos pelo governo do Estado estão parados nos pátios da referida secretaria e ainda não foram doados aos municípios; e, ainda, sobre a data prevista para a referida doação. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 408/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2019 | Requer seja encaminhado ao Banco Central do Brasil pedido de informações sobre a razão pela qual o Banco do Brasil, estabelecimento bancário credenciado para receber e repassar as parcelas do ICMS e do IPVA pertencentes aos municípios, não tem procedido ao devido repasse dessas parcelas aos municípios, como determina a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, descumprindo o que dispõe tanto a referida lei complementar quanto o que dispõe o art 158 da Constituição Federal. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 12809/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2018 | Requerem seja realizada reunião com convidados, com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, para que preste informações sobre a operação por meio da qual a Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - direitos originados de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa. | Aprovado desde 24/10/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 10701/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais pedido de providências com vistas a garantir agilidade na apresentação de respostas às solicitações de informações sobre os projetos de lei que têm por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar imóveis públicos. | Aprovado desde 08/11/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2665/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta das Comissões do Trabalho, Turismo e Minas e Energia para debater a implantação da fábrica de amônia no município de Uberaba e do gasoduto Queluzito-Uberaba, com a presença do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Sr Roberto Mangabeira Unger. | Aprovado desde 14/07/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2664/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2016 | Requerem seja criado grupo de trabalho composto por representantes do Governador, da Assembleia Legislativa, da Fiemg, da Cemig, da Gasmig, da Codemig, de prefeitos e vereadores da área de influência dos dois empreendimentos, para debater e propor soluções para a implantação da planta de amônia no município de Uberaba, bem como do gasoduto Queluzito-Uberaba, compreendendo aspectos técnicos e de financiamento dos empreendimentos, sendo que a coordenação do grupo de trabalho, por decisão dos membros das comissões será do Governador do Estado. | Aprovado desde 14/07/2015 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3147/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2015 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedido de providências para que agilize o processo de licenciamento ambiental referente ao empreendimento de expansão dos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. | Aprovado desde 20/08/2015 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 6596/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA DEBATER A INCIDÊNCIA DE ROUBOS DE CAMINHÕES, EXTORSÃO E CÁRCERE PRIVADO DE MOTORISTAS NA REGIÃO E NO ESTADO. | APROVADO desde 04/06/2013 | Autoria única |
| RQC 4719/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2012 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MOVIMENTO "ASSINE + SAÚDE", NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FIM DE COLETAR ASSINATURAS PARA O PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE PROPÕE O INVESTIMENTO DE 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. | APROVADO desde 29/08/2012 | Autoria única |
| RQC 12017/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais desde a sua instituição, em 2015, até o presente, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, com ênfase em regularização fundiária" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 16 3 2022. | Aguardando publicação desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.