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Projeto de lei (PL) · 215 no total

Maria Clara

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 6038/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 Autoria única
PL 5828/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/06/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 Autoria única
PL 5680/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5659/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/05/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 Autoria única
PL 5613/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 30/06/2026 Autoria única
PL 5540/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/04/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 02/07/2026 Autoria única
PL 5510/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 5505/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2026 Autoria única
PL 5444/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 26/05/2026 Autoria única
PL 5440/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 13/05/2026 Autoria única
PL 5436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 Autoria única
PL 5428/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento na Comissão de Redação desde 19/08/2026 Autoria única
PL 5349/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/03/2026 Autoria única
PL 5348/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 Autoria única
PL 5347/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/03/2026 Autoria única
PL 5340/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/06/2026 Autoria única
PL 5339/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 14/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 5332/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/06/2026 Autoria única
PL 5324/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 16/06/2026 Autoria única
PL 5312/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5311/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5310/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5309/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 5308/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5307/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 08/07/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 5294/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 5203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/03/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 03/03/2026 Autoria única
PL 5186/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/06/2026 Autoria única
PL 5177/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 24/02/2026 Autoria única
PL 5122/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 5121/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 Autoria única
PL 5120/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando publicação do parecer desde 15/07/2026 Autoria única
PL 5077/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/02/2026 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 22/06/2026 Autoria única
PL 4858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/12/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4838/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/12/2025 Autoria única
PL 4826/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/12/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/12/2025 Autoria única
PL 4774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4768/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/12/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/12/2025 Autoria única
PL 4750/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 Autoria única
PL 4749/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/03/2026 Autoria única
PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 71 autores
PL 4714/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 07/05/2026 Autoria única
PL 4703/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 Autoria única
PL 4699/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 25/11/2025 Autoria conjunta — 13 autores
PL 4670/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/03/2026 Autoria única
PL 4697/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando votação em comissão desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4637/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/11/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 08/04/2026 Autoria única
PL 4638/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/11/2025 Autoria única
PL 4657/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/11/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 4600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/10/2025 Autoria única
PL 4598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 23/03/2026 Autoria única
PL 4585/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 4537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 18/11/2025 Autoria única
PL 4480/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/10/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 28/04/2026 Autoria única
PL 4461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/03/2026 Autoria única
PL 4375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 Autoria única
PL 4353/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/09/2025 Autoria única
PL 4352/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2026 Autoria única
PL 4315/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 17/09/2025 Autoria única
PL 4300/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/09/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 07/10/2025 Autoria única
PL 4223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/09/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 02/09/2025 Autoria única
PL 4217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 Autoria conjunta — 10 autores
PL 4216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 12/09/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 4174/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 02/12/2025 Autoria única
PL 4173/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 15/07/2026 Autoria única
PL 4172/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/07/2026 Autoria única
PL 4171/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/08/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/08/2025 Autoria única
PL 4055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/08/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 Autoria única
PL 4030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/07/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/07/2025 Autoria única
PL 3939/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/04/2026 Autoria conjunta — 15 autores
PL 3928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/09/2025 Autoria única
PL 3919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3909/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 01/11/2025 Autoria única
PL 3875/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3852/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 3849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3812/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/06/2025 Autoria única
PL 3811/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/06/2025 Autoria única
PL 3810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/06/2025 Autoria única
PL 3809/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 04/06/2025 Autoria única
PL 3808/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 24/02/2026 Autoria única
PL 3807/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 Autoria única
PL 3761/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 17/04/2026 Autoria única
PL 3674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2025 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 Autoria única
PL 3630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 13/10/2025 Autoria única
PL 3584/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/04/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 08/04/2025 Autoria única
PL 3537/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 11 autores
PL 3536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/04/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando recebimento em comissão desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 3460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/07/2025 Autoria única
PL 3441/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/03/2025 Autoria única
PL 3440/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/03/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 11/02/2026 Autoria única
PL 3415/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/03/2025 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/03/2026 Autoria única
PL 3337/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/02/2025 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 26/05/2026 Autoria única
PL 3266/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/02/2025 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 25/03/2025 Autoria única
PL 3109/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 Autoria única
PL 3037/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/06/2025 Autoria única
PL 3026/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/11/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/03/2025 Autoria única
PL 2990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2980/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/11/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 Autoria única
PL 2969/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/11/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/09/2025 Autoria única
PL 2951/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/11/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 16/01/2026 Autoria única
PL 2921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 2920/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 05/11/2024 Autoria única
PL 2919/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 Autoria única
PL 2804/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 25/05/2026 Autoria única
PL 2786/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 25/05/2026 Autoria única
PL 2744/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/10/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 2769/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/09/2024 Autoria única
PL 2768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/09/2024 Autoria única
PL 2759/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 10/09/2024 Autoria conjunta — 8 autores
PL 2749/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 31/07/2025 Autoria única
PL 2698/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/09/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 Autoria única
PL 2684/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/08/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/06/2025 Autoria única
PL 2621/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 22/04/2026 Autoria única
PL 2617/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/04/2025 Autoria única
PL 2594/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 09/07/2025 Autoria única
PL 2552/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 09/07/2024 Autoria única
PL 2551/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/12/2025 Autoria única
PL 2525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 25/06/2024 Autoria única
PL 2487/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 20/05/2026 Autoria única
PL 2469/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 03/09/2025 Autoria única
PL 2468/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 03/07/2024 Autoria única
PL 2466/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/06/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/06/2024 Autoria única
PL 2471/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 05/05/2025 Autoria única
PL 2467/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/08/2025 Autoria única
PL 2465/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando diligência em comissão desde 09/09/2025 Autoria única
PL 2464/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 12/09/2025 Autoria única
PL 2431/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 Autoria única
PL 2420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/07/2025 Autoria única
PL 2419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 04/12/2024 Autoria única
PL 2361/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/06/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/06/2024 Autoria única
PL 2320/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/06/2024 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 06/06/2024 Autoria única
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PL 2318/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/06/2024 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 Autoria única
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PL 1726/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/10/2024 Autoria única
PL 1721/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/12/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1715/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/11/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 09/05/2025 Autoria única
PL 1672/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/11/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/04/2024 Autoria única
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PL 1478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 Autoria única
PL 1476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/10/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 20/05/2025 Autoria única
PL 1381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/10/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 19/01/2026 Autoria única
PL 1425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 04/04/2024 Autoria única
PL 1413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 11/03/2025 Autoria única
PL 1387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 Autoria única
PL 1386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 16/09/2025 Autoria única
PL 1385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 19/09/2023 Autoria única
PL 1384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 27/08/2024 Autoria única
PL 1383/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 18/06/2025 Autoria única
PL 1382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 03/09/2025 Autoria única
PL 1380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 29/05/2025 Autoria única
PL 1379/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 09/04/2025 Autoria única
PL 1378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/11/2024 Autoria única
PL 1377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 03/06/2025 Autoria única
PL 1293/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/09/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria única
PL 1243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 10/04/2025 Autoria única
PL 1211/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/08/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 29/08/2023 Autoria única
PL 1106/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/08/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/04/2025 Autoria única
PL 1014/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 Autoria única
PL 848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 Autoria única
PL 807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 08/05/2026 Autoria única
PL 789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/06/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 28/06/2024 Autoria conjunta — 7 autores
PL 697/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 09/07/2025 Autoria única
PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 Autoria conjunta — 24 autores
PL 628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 18/05/2023 Autoria única
PL 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/05/2023 Ementa não informada pela Casa Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/12/2025 Autoria única
PL 488/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/05/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 29/07/2026 Autoria única
PL 485/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 20/03/2025 Autoria única
PL 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/04/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 18/09/2024 Autoria única
PL 310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando designação de relator em comissão desde 26/09/2023 Autoria única
PL 421/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 11/04/2023 Autoria única
PL 392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/04/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 Autoria única
PL 386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 Autoria única
PL 376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/04/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 02/10/2024 Autoria única
PL 342/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 31/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 30/09/2025 Autoria única
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 23/03/2023 Autoria conjunta — 15 autores
PL 324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 21/11/2023 Autoria única
PL 309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 30/03/2026 Autoria única
PL 285/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 26/09/2023 Autoria única
PL 276/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 18/09/2025 Autoria única
PL 272/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 21/03/2023 Autoria única
PL 240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Anexado desde 15/03/2023 Autoria única
PL 239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/03/2023 Ementa não informada pela Casa Transformado em norma jurídica desde 27/12/2023 Autoria única
PL 216/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Ementa não informada pela Casa Arquivado desde 27/09/2023 Autoria única
PL 215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/03/2023 Ementa não informada pela Casa Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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