Maria Clara
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 8737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com BioEnergética Arueira pelo reconhecimento nacional por sua eficiência na produção de etanol anidro e hidratado na plataforma RenovaBio, o que consolida a posição de liderança da empresa e seu compromisso com a inovação, qualidade e preservação ambiental. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8736/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Usina Coruripe pelo atingimento do marco histórico em sua operação, com recorde em moagem de cana-de-açúcar em 5/5/2024, alcançando a marca de 63.784,02t em um único dia, no Estado. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 22469/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Unaí pedido de informações sobre a alteração legislativa municipal do atendimento educacional especializado, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 9443/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Defensoria Pública de Minas Gerais pela iniciativa pioneira e transformadora de capacitar mulheres como defensoras populares, para atuação no combate à violência e em defesa dos seus direitos em suas comunidades e em suas áreas de liderança. | Aprovado desde 27/06/2024 | Autoria única |
| RQC 21885/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a expansão das Etapas 3 e 4 do Projeto Jaíba, seus impactos econômicos, sociais, ambientais e de infraestrutura para o Norte do Estado, bem como as perspectivas de investimento, geração de emprego, desenvolvimento regional e segurança hídrica. | Aprovado desde 16/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21808/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas a que seja implementado protocolo para incluir, nos boletins de ocorrência de violência doméstica, familiar e de natureza sexual, campo específico para a indicação de que a vítima é uma mulher com deficiência e a que seja adotado modelo intersetorial de coleta de dados que indique o tipo de deficiência e o grau de dependência da vítima em relação ao agressor, em estrita consonância com a perspectiva biopsicossocial preconizada pela Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21243/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os critérios adotados para concessão de isenção de IPVA a pessoas com deficiência, especialmente quanto à impossibilidade de extensão do benefício a veículos utilizados por responsáveis legais em seu transporte. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20802/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Patrocínio, para debater as reiteradas denúncias de omissão do Poder Executivo Municipal na promoção dos direitos humanos. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria única |
| RQC 21583/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21153/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Frutal, para debater a importância de projetos como o Incluir para Transformar, do Rotary Club, e para entregar os diplomas referentes aos votos de congratulações com Fábio Velasco de Azevedo Fayad, governador do Distrito 4770 do referido clube, e com os demais associados desse distrito. | Aprovado desde 15/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21149/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Fábio Velasco de Azevedo Fayad, governador do Distrito 4770 do Rotary Club, e com os demais associados desse distrito, pelo projeto Incluir para Transformar, que disponibilizou 40 salas multissensoriais para o atendimento de pessoas com deficiência e neurodivergentes. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21025/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requer seja encaminhado à delegada de polícia em Patrocínio pedido de informações sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes com deficiência na entidade Acolhimento Referenciado à Criança e Adolescente, no referido município, registrada no Boletim de Ocorrência nº 2026013668506001, enviando-se a esta Casa o respectivo inquérito policial. | Aprovado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requer seja encaminhado ao diretor do Centro Pedagógico da Universidade Federal de Minas Gerais pedido de informações sobre a oferta de profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica. | Aprovado desde 17/03/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 20009/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente da Hapvida Assistência Médica S.A. em Fortaleza pedido de informações sobre denúncia do paciente Dexter Siqueira Araújo, que relatou a negativa de realização de sequenciamento completo do exoma, mesmo tendo cumprido as etapas prévias para que a autorização fosse concedida. | Aprovado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20008/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2026 | Requer seja encaminhado ao presidente do Paraprev, em Pará de Minas, pedido de informações sobre a previsão e concessão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência para servidores do regime próprio do município. | Aprovado desde 28/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20844/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Patrocínio, para debater os reiterados casos de omissão na promoção dos direitos humanos por parte do Poder Executivo Municipal. | Aprovado desde 16/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20635/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2026 | Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a instalação de quatro dispositivos redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia BR-040, na entrada e na saída do Distrito de Correia de Almeida, no Município de Barbacena, sendo dois na altura do Km 720 e dois na altura do Km 721, em ambas as pistas de rolamento. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2026 | Requer seja encaminhado à Comissão de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais – HPM-MG – pedido de providências para que seja feita averiguação dos procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do HPM-MG que levaram ao desligamento de Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência no concurso público regido pelo Edital nº 3/2023, do Exame Nacional de Residência. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente regional de ensino em Montes Claros pedido de informações sobre o critério de distribuição de estudantes que necessitam de profissional de apoio em sala de aula, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 19713/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a criação dos centros de referência para prestação de atendimento integral às pessoas com transtorno do espectro autista, tendo em vista previsão no orçamento do Estado para essa ação desde o ano de 2023. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19711/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento e de profissionais de atendimento educacional especializado nas escolas estaduais do Estado, discriminados por município. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19710/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Perdizes, para debater os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista, por ocasião do Dia Mundial da Conscientização do Autismo. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19682/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja formulado voto de congratulações com Tatiana Lobo Coelho de Sampaio pela sua relevante contribuição científica no campo da biologia regenerativa, especialmente pelo desenvolvimento da polilaminina. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19633/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19712/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o acompanhamento da execução das leis aprovadas no Estado para a defesa dos direitos das mulheres e para a proteção destas. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19690/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/03/2026 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Gustavo Marques por sua inaceitável declaração de cunho machista, a qual atenta contra a dignidade das mulheres e fere os princípios de igualdade e respeito no esporte. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19609/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a disponibilidade de profissionais do atendimento educacional especializado, considerando o quantitativo de estudantes da educação especial após o período de matrícula e rematrícula de 2026, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19545/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos municípios do interior, diante das novas atribuições do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19544/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as adaptações dos exames biofísicos para candidatos com deficiência no concurso para delegado substituto da PCMG, regido pelo Edital nº 1/2024, solicitando esclarecimentos sobre a compatibilidade desse edital com a Lei Brasileira de Inclusão. | Aprovado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| RQC 18778/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - por ter acionado a Justiça para assegurar que um estudante autista tivesse garantido o seu direito a professor de apoio. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – por ter assegurado que estudante autista tenha garantido seu direito a professor de apoio quando recomendado. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18427/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pará de Minas pedido de informações sobre a previsão de aposentadoria especial para pessoas com deficiência no caso dos servidores do regime próprio do município, nos termos do art. 201, § 1º, I, da Constituição da República, em atendimento a pedido enviado a esta Casa pelo Sr. Antônio Libério da Silva Sales. | Aprovado desde 11/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17841/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para fiscalização e emissão de recomendações às empresas que transportam gesso, notadamente na Rodovia MG-230, onde frequentemente são vistos caminhões transportando esse material de forma irregular, sem a devida proteção, o que acarreta poluição ambiental e aumento do risco de acidente em razão do gesso espalhado na rodovia. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação pedido de informações sobre o número de casos de negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista – TEA – que foram registrados ou acompanhados pelo conselho, nos últimos cinco anos, no Estado; a existência, ou não, de relatórios ou estudos periódicos elaborados pelo conselho sobre barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas estaduais e municipais, enviando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia ou resumo desses documentos; as ações do conselho para orientar, mediar ou interceder junto às escolas e a secretarias de educação e órgãos públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças com TEA; as parcerias que o conselho mantém, caso existam, com esta Casa, o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais, para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva; a existência, ou não, de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 2015) e a Política Nacional para Pessoas com TEA (Lei Federal nº 12.764, de 2012); os principais desafios identificados pelo conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado; a existência, ou não, de canais de denúncia, orientação ou acompanhamento de ocorrências mantidos pelo conselho para que famílias possam relatar negativas de matrícula ou situações de discriminação escolar, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, documento com os dados sobre atendimentos e desfecho dos casos. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre o número de casos de negativa de matrícula ou dificultação do acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - registrados ou acompanhados por esse conselho nos últimos cinco anos; sobre a existência de registros ou relatórios periódicos relativos a barreiras enfrentadas por crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa cópia desses documentos ou resumo de seu teor; sobre as ações desse conselho perante as escolas e as secretarias municipais de educação, em favor de crianças com TEA e seus familiares; sobre as eventuais parcerias com escolas, com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, com o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – ou com a sociedade civil para garantir o direito a matrícula e educação inclusiva a crianças com TEA; sobre a frequência, a abrangência e os resultados dos monitoramentos ou avaliações desse conselho relativamente às políticas públicas municipais voltadas à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados por esse conselho para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, abrangendo formação de professores, infraestrutura e recursos pedagógicos; e sobre a existência de canais de denúncia ou orientação mantidos por esse conselho para que famílias possam relatar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, apresentando-se os dados sobre o número de atendimentos e resultados. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a quantidade de denúncias e procedimentos investigatórios recebidos pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - nos últimos cinco anos, referentes a negativas de matrícula ou dificuldades de acesso à educação para crianças com transtorno do espectro autista - TEA - em escolas públicas e privadas do Estado; sobre as medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o cumprimento dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; sobre a existência de levantamento, por parte do MPMG, das regiões ou municípios do Estado com maior índice de reclamações de negativas de matrícula de crianças com TEA; sobre a existência de parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPMG com instituições de ensino, com a Secretaria de Estado de Educação ou com secretarias municipais de Educação para assegurar o direito a matrícula e inclusão escolar de crianças com TEA; sobre a previsão de ações integradas com o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil para a formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas por famílias na busca por acesso à educação inclusiva; sobre os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento; e sobre os canais de denúncia existentes no MPMG para que famílias possam comunicar casos de negativa de matrícula ou discriminação escolar, esclarecendo-se se há dados sobre a efetividade desses canais. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Belo Horizonte pedido de informações sobre as políticas municipais de incentivo e fiscalização da inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas; os mecanismos de acomodação escolar e recursos de acessibilidade e apoio pedagógico disponíveis nas escolas municipais para atender crianças com transtorno do espectro autista – TEA; as medidas ou os termos de ajustamento de conduta – TACs – implementados para assegurar o direito à matrícula e à educação inclusiva de crianças com TEA nas escolas municipais; os programas de capacitação de professores e funcionários para atendimento de alunos com TEA, detalhando-se sua abrangência, periodicidade e o número de profissionais capacitados; monitoramento periódico, se existente, do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva, especialmente em relação a crianças com TEA, detalhando-se os resultados desses monitoramentos; a quantidade de crianças com TEA para as quais foram solicitadas matrícula nas escolas municipais de Belo Horizonte, agrupadas por bairro de residência do aluno, nos últimos cinco anos, o número de pedidos de matrícula que foram indeferidos ou negados, ou cuja resposta, mesmo afirmativa, atrasou; os principais motivos registrados para negativas de matrícula ou impedimento de acesso à educação inclusiva nas escolas municipais; as medidas adotadas pela secretaria em relação a denúncias de práticas discriminatórias em relação às crianças com deficiência; procedimento padronizado, se existente, para matrícula de crianças com TEA nas escolas municipais, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, cópia do protocolo e detalhamento de sua aplicação. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17378/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos com deficiência, em especial com transtorno do espectro autista – TEA –, matriculados na rede estadual de ensino nos últimos cinco anos; as medidas de fiscalização e acompanhamento que a secretaria de que é titular tem adotado em relação às escolas particulares que recusam matrícula a estudantes com deficiência; e os programas, as políticas ou os protocolos de apoio à inclusão escolar de crianças com TEA. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17377/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de instituições de ensino particular, filiadas à entidade, que oferecem matrícula para crianças com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista, em Belo Horizonte e no restante do Estado; sobre a existência de orientação ou normativa interna desse sindicato relativamente à presença de profissionais de apoio individual durante o período escolar; sobre as medidas adotadas por esse sindicato para coibir práticas discriminatórias no processo de matrícula e na permanência de alunos com deficiência nas escolas a ele filiadas; e sobre o eventual registro, nos últimos cinco anos, de denúncias ou reclamações de recusa de matrícula ou de barreiras à inclusão, indicando-se as providências adotadas em relação a essas denúncias e reclamações. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência, a abertura de procedimento investigativo a fim de apurar práticas de recusa de matrícula ou criação de barreiras à inclusão de crianças com deficiência em escolas particulares de Belo Horizonte. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demanda de pacientes mineiros que precisam do tratamento com "Cannabis" medicinal, especificando-se o perfil interseccional dos pacientes que buscam e fazem o tratamento, bem como as instituições públicas e privadas que oferecem o tratamento no Estado. | Aprovado desde 30/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16701/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Coromandel, para debater a necessidade de obras na MG-188, diante da condição de precariedade em que a via se encontra, comprometendo a segurança e a mobilidade dos usuários. | Aprovado desde 09/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16341/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2025 | Requerem seja realizada visita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI - para tratar de documentos da história do Estado que estão custodiados pelo Arquivo Nacional. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada visita à MGC-452, no Município de Tupaciguara, para averiguar as condições da via e a necessidade urgente de disponibilização de recurso público para sua recuperação. | Aprovado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| RQC 16305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Tupaciguara, para debater a possibilidade de o orçamento do Estado contemplar as urgentes obras de recuperação da MGC-452, buscando assegurar o desenvolvimento econômico e social da região. | Aprovado desde 02/10/2025 | Autoria única |
| RQC 16130/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Tupaciguara para debater, com a participação da população local e de representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, as condições de trafegabilidade da MGC-452 e as obras de infraestrutura que precisam, com urgência, ser feitas nessa rodovia. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 2465 2024, de autoria da deputada Maria Clara Marra, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do aluno com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento, a matrícula e a permanência desses alunos nas unidades escolares do Estado. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 15325/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação de prova eletrônica de legislação de trânsito em língua brasileira de sinais - Libras - nos municípios do Estado que ainda não implementaram esse sistema. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15320/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a implantação da prova eletrônica de legislação de trânsito na língua brasileira de sinais - Libras - para atender os candidatos com deficiência auditiva no Município de Leopoldina e região. | Aprovado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15001/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater práticas que garantam segurança na convivência entre pessoas, veículos e ferrovias, por ocasião da Semana Nacional de Trânsito, que será celebrada de 18 a 25/9/2025. | Aprovado desde 24/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as falhas estruturais e institucionais no acolhimento e garantia dos direitos de crianças e adolescentes com doenças raras, transtorno do espectro autista - TEA -, síndromes diversas e deficiências no ambiente escolar. | Aprovado desde 10/06/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 14097/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para urgente recuperação e manutenção da Rodovia MG-497, no trecho que liga os Municípios de Campina Verde e Iturama, com especial atenção ao Km 213, nas proximidades do Distrito de Honorópolis, onde a precariedade da infraestrutura tem gerado transtornos significativos à população local e aos motoristas que utilizam a via. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 14055/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o cronograma de capacitações destinadas aos professores e profissionais de apoio escolar realizadas por essa secretaria com a finalidade de garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, nos termos do art. 28, XI, XII e XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do art. 2º, VII, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista; e do art. 6º do Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as políticas que já foram implementadas desde a sanção da Lei n° 24.786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13949/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas"; e Tema 2 - "Ações desenvolvidas pela Sedese direcionadas às pessoas idosas com deficiência". | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13729/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública realizar o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – desenvolvidos pela política pública de trabalho e emprego, com ênfase na inclusão e na acessibilidade no mercado de trabalho para pessoas com TEA. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13728/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 24.547, de 2023, que alterou a Lei nº 13.641, de 2000, para incluir o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo -TEA - no censo da pessoa com deficiência no Estado. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13727/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de saúde, com ênfase na atenção integral no Sistema Único de Saúde - SUS - para pessoas com TEA, desde o diagnóstico precoce até desafios do diagnóstico tardio e acesso ao tratamento adequado, aos serviços especializados e às ações de habilitação e reabilitação. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para o monitoramento dos programas e ações destinados às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - desenvolvidas pela política pública de educação, com ênfase na acessibilidade e inclusão para uma educação de qualidade para os estudantes com TEA na rede estadual de ensino pública e privada. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para realizar o monitoramento dos programas e das ações para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – desenvolvidos pela política pública de assistência social, com ênfase na promoção do acesso aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais pelas pessoas com TEA no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, visando ao fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária e ao acesso à renda. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13724/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – no Rio de Janeiro pedido de informações sobre a disponibilização dos dados específicos sobre o tema “Pessoa com deficiência e autismo” do Censo Demográfico 2022, prevista para 2025. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a adoção das medidas de competência do Estado para a implementação da Lei Federal nº 14.992, de 2024, que altera a Lei Federal nº 13.667, de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a situação da implementação da Lei nº 25.038, de 2024, que institui a política estadual de trabalho com apoio para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13687/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que os recursos provenientes do acordo judicial para reparação ao rompimento da barragem em Brumadinho contemplem ações específicas para a saúde das pessoas com deficiência atingidas. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a adequação dos editais de processos seletivos e concursos públicos do Estado para reserva de vagas para pessoas com deficiência. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13685/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Tupaciguara para debater os desafios das pessoas com deficiência no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13709/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Tupaciguara para debater, com a participação da população local e de representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - as condições de trafegabilidade da LMG-734 e da MGC-452, bem como as inadiáveis obras de infraestrutura nessas rodovias. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13688/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para manutenção da AMG-3905 e construção de acostamento na curva próxima à ponte localizada nessa rodovia, que liga o Município de Dom Bosco à BR- 251, de modo a dar mais segurança para os que transitam nessa região. | Aprovado desde 06/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13672/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada visita à MG-230, no Município de Patrocínio, para verificar as péssimas condições de infraestrutura dessa rodovia. | Aprovado desde 07/04/2026 | Autoria única |
| RQC 13595/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Patrocínio, para debater a péssima trafegabilidade da Rodovia MG-230. | Aprovado desde 30/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 13363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a urgente recuperação da LMG-706, no trecho entre o Município de Vazante e a BR- 040, priorizando as obras de contenção da erosão que se acentuou com o período chuvoso, com risco de acidente para a população que por ali trafega, bem como a realização de estudos para viabilizar a pavimentação do trecho. | Aprovado desde 15/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13471/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requerem requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente a voto de congratulações com a Associação Brasileira de Portadores de Angioedema Hereditário - Abranghe. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13470/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Associação Brasileira de Portadores de Angioedema Hereditário - Abranghe - pelos 15 anos de sua incansável atuação em defesa das pessoas com a doença rara angioedema hereditário. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Politicas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e suas famílias: desafios e perspectivas para a promoção do seu desenvolvimento pessoal, inclusão social e cidadania" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 2022. | Aprovado desde 08/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13027/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o Decreto 48989, de 2025, e o estudo de impacto econômico para os distribuidores hospitalares a partir do novo enquadramento na forma proposta pelo decreto, considerando os efeitos para os empresários mineiros. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas adotadas para implementação da Lei nº 24.786, de 6/6/2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13142/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento dos Centros Especializados em Reabilitação - CER - no Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementação dos Centros de Referência Regionalizados de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, priorizando a instituição de pelo menos um centro em cada microrregião do Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação e o fortalecimento das ações de formação continuada destinadas aos profissionais da rede estadual de ensino com vistas a atuarem na inclusão e no desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência, notadamente as crianças e os adolescentes com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13139/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a oferta de transporte escolar para conduzir os estudantes com deficiência para as salas de recursos, indicando-se o quantitativo de transporte escolar disponibilizado pelo Estado para esse fim. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13138/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a atuação dos Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva - CREIs -, consubstanciadas em documento em que se especifiquem o número desses centros em funcionamento em cada regional do Estado, as atividades desenvolvidas por eles e o número de profissionais formados desde a sua implementação, por regional; e no cronograma de formação dos CREIs e das Superintendências Regionais de Ensino - SREs - para o ano de 2025. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13137/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, à Universidade Estadual de Montes Claros - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro - Unimontes - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a criação de curso de terapia ocupacional e ampliação de vagas em outros cursos que formem profissionais que atuam no atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13136/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de atendimentos realizados por mês, em 2024 e 2025, pelos Serviços Especializados de Reabilitação da Deficiência Intelectual – Serdi – no Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13135/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para adequar o valor das indicações de emendas parlamentares destinadas à instalação de parques e salas multissensoriais com vistas a otimizar o tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e aprendizagem em todo o Estado. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja encaminhado à Claro, à Vivo Minas, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Conexis Brasil Digital, todas em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir maior acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da implementação de comandos de voz nos atendimentos virtuais, quando os usuários atendidos não possam utilizar as teclas, além de facilitação e agilização do atendimento humano nos casos em que não seja viável o atendimento pelos assistentes virtuais. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – e à Comissão Nacional de Residência Médica pedido de providências para averiguação sobre os procedimentos adotados pelo Programa de Residência Médica do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais que levaram ao desligamento do residente Hallef Prata Borges Abi Habib, aprovado no concurso regido pelo Edital nº 3/2023 do Exame Nacional de Residência – Enare – para uma vaga de residência em clínica médica destinada a pessoa com deficiência. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13099/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo programa de residência médica dessa instituição que levaram ao desligamento do Sr. Hallef Prata Borges Abi Habib, residente aprovado na 4ª edição do Exame Nacional de Residência 2023-2024 - Enare -, Edital nº 3/2023, para uma vaga de residência em clínica médica para pessoa com deficiência. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13041/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da perícia biopsicossocial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag. | Aprovado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12512/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não tiveram ciência da contratação de profissional de apoio. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que promova a regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente, e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cel. BM Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, por se tornar a primeira mulher a comandar o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, reafirmando o lugar das mulheres em cargos de liderança. | Aprovado desde 25/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para adotar a terminologia "pessoa com deficiência" em todos os "sites" do governo do Estado. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12305/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizado debate público sobre os desafios enfrentados pelas pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado. | Aprovado desde 31/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem a realização de seminário legislativo sobre as perspectivas e os desafios das pessoas com transtorno do espectro autista no Estado. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para uniformizar a perícia realizada pela secretaria com aquela exigida para a concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência, tendo em vista relatos, encaminhados para a comissão, de que a perícia realizada pela Seplag é a perícia médica, ao passo que o Estado exige laudo biopsicossocial para instruir o processo de aposentadoria. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12273/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o extrato do laudo pericial para concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição dos servidores com deficiência do Estado, considerando que a secretaria de que é titular tem exigido perícia biopsicossocial, diferentemente da realizada no setor de perícia do órgão, em que o laudo emitido se refere à perícia médica. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12204/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para adequação, em seu "site", de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015). | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12202/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para adequação, no Portal do Servidor, de terminologia que se refira a pessoa com deficiência, para que esteja de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015). | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para a desburocratização da solicitação do passe livre no transporte público coletivo para as pessoas com deficiência, dispensando a sua locomoção e priorizando o Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico - e o laudo médico, bem como o Registro Geral de Pessoa com Deficiência - RG PCD, devido à dificuldade que essas pessoas têm para comparecerem às entrevistas e perícias exigidas. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12191/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema da campanha para o Dia Internacional da Síndrome de Down de 2025: "Suporte para quem precisa. Todos juntos apoiando a inclusão! Seja rede de apoio!". | Aprovado desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12190/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o apoio do Estado às mães atípicas, por ocasião da celebração do Dia Internacional da Mulher. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão de pessoas autistas no mercado de trabalho no Estado, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12188/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as práticas, desenvolvidas no Estado, de assistência às pessoas autistas, por ocasião do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, comemorado em 2 de abril. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 11650/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e a Secretaria de Estado de infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, para debater o estado atual e o cronograma de execução das obras e as demais contrapartidas, no Estado, advindas da renovação antecipada da concessão da MRS Logística, especialmente aquelas constantes no caderno de obrigações anexo ao contrato da referida concessão. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11603/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/12/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para construção de acostamento na MGT-154, que liga Ituiutaba a Capinópolis. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11097/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para imediata regulamentação da Lei nº 24.502, de 11/10/2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. | Aprovado desde 06/11/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para executar urgentemente ações de melhoria na MG-230, especialmente nos trechos entre Patrocínio e Serra do Salitre, diante da condição de precariedade em que a via se encontra, com buracos, sinalização limitada e trechos desgastados, que comprometem a segurança e a mobilidade dos usuários. | Aprovado desde 05/11/2024 | Autoria única |
| RQC 11052/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Stellantis para a América do Sul pela produção, na fábrica de Betim, do primeiro automóvel Fiat híbrido flex do mundo, o Bio-Hybrid, que combina a tecnologia híbrida com o uso do etanol, o que contribui para um transporte mais sustentável, além de fortalecer importantes geradores de emprego e renda para o Estado, como a indústria automotiva e o setor de produção de etanol. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 11051/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à 18ª Unidade Regional do DER-MG em Monte Carmelo pedido de providências para realizar a poda das árvores que apresentam risco de queda ao longo da Rodovia MG-230, até o entroncamento com a BR-365, diante do risco de acidentes, especialmente nesse período chuvoso que se inicia. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10570/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Requer seja encaminhado à Vivo, em São Paulo, pedido de providências para implementação e melhoria dos serviços de telefonia e internet nas cidades do interior do Estado de Minas Gerais, com foco especial nas regiões do Alto Paranaíba, Noroeste e Triângulo Mineiro, uma vez que a falta de acesso a serviços de comunicação mínimos nessas regiões prejudica o desenvolvimento econômico, social e educacional das comunidades locais. | Aprovado desde 23/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10914/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais - Artemig. | Aprovado desde 07/11/2024 | Autoria única |
| RQC 10876/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a construção emergencial de uma ponte no Córrego das Pedras, na rodovia MG-402, que liga o Município de Urucuia ao de Pintópolis, tendo em vista que, em períodos de chuva, a cheia do córrego impede a passagem de veículos e pessoas, deixando comunidades isoladas. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio a Aline Silva Nunes pelas declarações proferidas em mensagem de áudio enviada a diversos grupos de WhatsApp, caracterizando discurso de ódio direcionado ao vereador Caio Nunes, no qual, além de agressões políticas, foram empregados termos capacitistas que desqualificam o parlamentar por sua condição de pessoa com deficiência, salientando-se que a afirmação de que o vereador seria inapto para exercer seu mandato em razão de sua deficiência, somada à expressão de nojo pela sua existência, configuram conduta inadmissível e violadora dos direitos humanos. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10454/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Deficientes Físicos de Uberaba - Adefu - pela convocação de seus atletas para representar o Estado brasileiro nas Paraolimpíadas de Paris 2024, destacando a região do Triângulo Mineiro no cenário esportivo internacional. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10453/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Clube Desportivo para Deficientes de Uberlândia - CDDU - pela convocação de seus atletas para representar o Estado brasileiro nas Paraolimpíadas de Paris 2024, destacando a região do Triângulo Mineiro no cenário esportivo internacional. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10452/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer - Futel - pela convocação de seus atletas para representar o Estado brasileiro nas paraolimpíadas de Paris 2024, destacando a região do Triângulo Mineiro no cenário esportivo internacional. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10451/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Praia Clube pela convocação de seus atletas para representar o Estado brasileiro nas Paraolimpíadas de Paris 2024, destacando a região do Triângulo Mineiro no cenário esportivo internacional. | Aprovado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| RQC 8957/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2024 | Requer seja formulada manifestação de repúdio à Operadora Amil pela onda de cancelamentos unilaterais do serviço de plano de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 8886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater os Projetos de Lei nºs 754/2015 e 1.872/2023, que dispõem sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 28/08/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10389/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 21/08/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10388/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para acolher a comitiva da Missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais e debater os direitos das mulheres e os avanços e desafios no enfrentamento à violência política de gênero e à violência moral e sexual no serviço público. | Aprovado desde 04/09/2024 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10345/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a construção de um trevo no cruzamento da MG-255, no Km 47, com o início da Avenida do Contorno Caio Nárcio Rodrigues da Silveira, no Município de Itapagipe, tendo em vista o risco que os usuários da via estão enfrentando no local, onde há pouca visibilidade e tráfego intenso de caminhões. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10331/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja realizada visita à delegada-geral da Polícia Civil de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para discutir questões relacionadas à segurança patrimonial das ferrovias que atravessam o Estado, visando fortalecer as ações em prol desse importante modal de transporte. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10329/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de providências para a poda das árvores que estão às margens das rodovias concedidas no Triângulo Mineiro, dificultando a visibilidade dos motoristas e apresentando risco de queda sobre as vias. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10328/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de providências para a resolução do problema das filas nas praças de pedágio das rodovias concedidas no Triângulo Mineiro; o levantamento do fluxo de veículos bem como da quantidade de guichês em funcionamento, por hora, nessas rodovias, de forma a embasar a melhor otimização das praças, não descartada a necessidade de construção de mais guichês de cobrança nas praças existentes para atender a demanda de veículos; e a manutenção de todos os guichês de pedágio abertos e em operação pelo menos das 6h às 22h, até que seja apresentado o referido levantamento. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10263/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para recuperação da Rodovia MG-810 que liga Limeira do Oeste a São Francisco de Sales, visando garantir a segurança, a fluidez do tráfego e o conforto dos usuários. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10262/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para para recuperação da Rodovia MG-455 que liga Campo Florido a Pirajuba, visando garantir a segurança, a fluidez do tráfego e o conforto dos usuários. | Aprovado desde 27/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10149/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG pedido de providências para implantação de teira faixa na Rodovia MG-188, que liga as regiões Noroeste e Alto Paranaíba. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 10034/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de recapeamento asfáltico na MG-230, que liga os Municípios de Rio Paranaíba e Patrocínio, bem como para a construção de terceira faixa marginal nos trechos de aclive, tendo em vista os constantes acidentes que ocorrem na rodovia, dadas as rachaduras, as ondulações, os sulcos horizontais, além do grande fluxo de caminhões. | Aprovado desde 06/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento, com urgência, da LMG-865, no trecho entre o Município de Limeira do Oeste e a entrada da Usina Coruripe (Filial Uturama), visto que a rodovia se encontra em péssimo estado de conservação, o que já gerou diversos acidentes graves, com risco diário para os usuários, além das avarias nos veículos que nela transitam. | Aprovado desde 04/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9233/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de medidas pelo Estado em face da gravidade do aumento do número de casos de mortes, complicações e sequelas de mulheres vítimas de procedimentos e cirurgias nas clínicas de estéticas em Minas Gerais, principalmente, em relação à gravidade do caso que resultou na morte de Thaynara Braz em Belo Horizonte. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 9470/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Estrada de Ferro Vitória-Minas pela iniciativa pioneira de criar uma sala de acolhimento para pessoas neurodivergentes no Trem de Passageiros da Estrada de Ferro Vitória a Minas, o que caracteriza ato de inclusão social e compromisso notável com a diversidade. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9358/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia, à Vivo Telefonia, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália e à Oi Telefonia pedido de providências para que apresentem à comissão, no prazo de 15 dias, respostas às reclamações apresentadas durante a audiência pública realizada em 4/6/2024. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja encaminhado à Claro Telefonia em Belo Horizonte, à Vivo Telefonia em Belo Horizonte, à TIM Brasil - Grupo Telecom Itália em Belo Horizonte e à Oi Telefonia em Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas no plano de melhoria da rede de telefonia no Estado, em que se mencionem os valores investidos, o prazo de implementação e as áreas do Estado que serão beneficiadas com as ações de melhoria. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9614/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o reperfilamento asfáltico das Rodovias MG-400 e MG-202, no Município de Buritis. | Aprovado desde 02/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9232/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente e com a Prefeitura Municipal de Guimarânia pelo recebimento do 12º Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, na categoria Cultura, durante o 39º Congresso Mineiro de Municípios, que selecionou o projeto Acolher, Partilhar, Conhecer e Reconhecer: Inclusão e Cultura como Prática da Gestão Municipal, como exemplo no Estado da possibilidade de empreender com sucesso no setor público, com resultados efetivos que contribuem para o desenvolvimento municipal e melhoram a qualidade de vida dos cidadãos. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9056/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a retirada dos quebra- molas instalados na BR-365, entre os Municípios de Patrocínio e Guimarânia, ou sua imediata sinalização com a distância de segurança, visto que sua colocação foi realizada de forma irresponsável e tem ocasionado acidentes. | Aprovado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| RQC 9124/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a inclusão do curso de graduação em terapia ocupacional, fonoaudiologia, assistência social e psicologia entre os cursos ofertados pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8971/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista - TEA - e demais doenças raras e o quantitativo de professores de apoio para esses estudantes. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8768/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2024 | Requer seja encaminhado ao diretor da Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre o faturamento diário em cada uma das oito praças pedágio do lote Triângulo Mineiro, operado pela concessionária, desde o início da operação das praças até a data atual, especificando-se o valor arrecadado em cada dia específico; e sobre a estimativa detalhada do fluxo de caixa projetado ao longo dos 30 anos de vigência do contrato de concessão, com a previsão de receitas anuais provenientes de tarifas de pedágio e outras fontes de renda, previsão de despesas operacionais, de manutenção e despesas relacionadas à gestão das referidas praças e com os investimentos planejados e realizados em infraestrutura e melhorias ao longo do período do contrato. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8767/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o faturamento diário em cada uma das oito praças de pedágio do lote Triângulo Mineiro, operado pela Concessionária EPR, desde o início da operação dessas praças até a data atual, especificando-se o valor arrecadado em cada dia específico; e a estimativa detalhada do fluxo de caixa projetado ao longo dos 30 anos de vigência do contrato de concessão, com a previsão de receitas anuais provenientes de tarifas de pedágio e outras fontes de renda, com a previsão de despesas operacionais, de manutenção e outras relacionadas à gestão das referidas praças e com os investimentos planejados e realizados em infraestrutura e melhorias ao longo do período do contrato. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8909/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A. - EPR Triângulo -, em Uberlândia, pedido de informações sobre fluxo de caixa da empresa, quais sejam, o valor arrecadado por praça de pedágio na concessão do Triângulo e do Sul de Minas; evidenciação contábil e fiscal dos Demonstrativos de Fluxo de Caixa - DFC - e da Demonstração de Resultado de Exercício - DRE - dos últimos dois anos; evidenciação contábil das receitas auferidas desde o início da cobrança de pedágio; evidenciação fiscal com diferimento dos lucros e repasses mensais para os municípios, bem como a perspectiva de arrecadação anual por praça, ao longo dos 30 anos de exploração. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8881/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater os Projetos de Lei nºs 754/2015 e 1.872/2023, que dispõem sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8738/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Companhia Mineira de Açúcar e Álcool - CMAA - pelo prêmio Selo Verde de Responsabilidade Ambiental, ofertado pelo "Jornal do Meio Ambiente do Estado de São Paulo", que reconhece o compromisso de empresas que possuem práticas ambientais exemplares e que lideram a busca na promoção da sustentabilidade e justiça social, atestando responsabilidade nos critérios água e efluentes, energia, matérias-primas, emissões atmosféricas e educação ambiental, o que reflete uma gestão inovadora, eficiente e sustentável. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8708/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o reperfilamento asfáltico da Rodovia MG-452 entre Araporã e Tupaciguara. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8707/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizado o asfaltamento da Rodovia MG-734, conhecida como Estrada da Balsa. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8277/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada manutenção na Rodovia MG-230, no trecho localizado entre Patrocínio e Serra do Salitre, a fim de melhorar as condições de segurança e tráfego, pois o trecho necessita de intervenção imediata nos pontos críticos e de patrolamento a cada dois meses, devido aos buracos, valas e irregularidades na estrada. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 8007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimentos de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária. | Aprovado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7902/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para a inclusão do curso de graduação em terapia ocupacional entre os cursos ofertados pela instituição, com o objetivo de atender à demanda por profissionais da área no Estado. , | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Conselho Estadual de Educação pedido de providências para a priorização dos processos de credenciamento e recredenciamento de Apaes, especialmente das que estejam implementando o EJA. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7900/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a quantidade de alunos com transtorno do espectro autista matriculados na rede estadual de educação e as ações a eles direcionadas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7899/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as terapias disponibilizadas para as pessoas com transtorno do espectro autista na rede pública de saúde no Estado e sobre o investimento previsto para essas terapias para o ano de 2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7898/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a implantação dos centros de referência para prestação do atendimento integral à pessoa com deficiência, em especial para a pessoa com transtorno do espectro autista, no âmbito da Ação 4129 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, conforme previsto no PPAG 2024-2027, exercício 2024. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7897/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações planejadas pela pasta de que é titular para o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista no Estado, para o ano de 2024, e sobre as ações efetivamente executadas. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a ampliação de investimentos em políticas públicas voltadas para as pessoa com deficiência, em especial para as pessoas com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7895/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a imediata regulamentação da Lei 24502, de 11 10 2023, que dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e das Pessoas com TDAH, para que esse mecanismo possa ser, de fato, um facilitador da inclusão desse público no mercado de trabalho. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7894/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a emissão das carteiras de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista - Ciptea - no Estado, para os anos de 2023 e 2024, especificando a quantidade de carteiras emitidas e os problemas eventualmente identificados na emissão. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7532/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a produtora Carla Onodera e os roteiristas Pedro Estrada e João Santos pela doação, à Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais, do roteiro em braile do filme ''Balbúrdia'', que acompanha momentos e memórias de Teuda Bara, atriz e cofundadora do Grupo Galpão. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7567/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira de Reabilitação, que promove o tratamento de reabilitação física e neurológica para crianças e adolescentes, pela conquista do prêmio "Melhores Organizações Não Governamentais", promovido pelo Instituto Doar em parceria com a agência "O mundo que queremos", com apoio da Cervejaria Ambev, consagrando a instituição como integrante do grupo das 100 melhores ONGs do Brasil. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7513/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a atuação das mineradoras na região de Sabará e o indiciamento de empresário do ramo por ameaça à Secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| RQC 7376/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos municípios do Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7285/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, com a presença da delegada-geral, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7284/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, com a presença da secretária, para tratar de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no Estado, bem como identificar possíveis demandas para a composição do plano de avanço ao enfrentamento da violência contra a mulher, liderado pelas parlamentares que este subscrevem. | Aprovado desde 27/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7263/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que, em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Espectro Autista, se possam debater os desafios e perspectivas para apoio das pessoas com transtorno do espectro autista -TEA - e os desafios diários enfrentados por suas famílias na busca por serviços públicos que atendam os pacientes com serviços multidisciplinares de saúde. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7262/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios diários enfrentados para assegurar direitos, assistência social e acolhimento às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, em nome da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Espectro Autista, por ocasião da celebração do mês de conscientização sobre o autismo. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requer seja formulado voto de congratulações com Genivaldo Graciano Menezes - Janinho - pela eleição para presidente da Câmara Municipal de Serra do Salitre para o quarto ano da legislatura de 2021 a 2024. | Aprovado desde 22/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6658/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a utilização de créditos de ICMS para a realização de obras para melhoria da infraestrutura e da logística no Estado. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 6974/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1872 2023 que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6863/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que a suspensão de ICMS concedida para os criadores de gado do Norte de Minas seja estendida aos criadores do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 5540/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para que seja priorizado o asfaltamento da estrada que liga Pocinhos do Rio Verde, Distrito de Caldas, a Andradas, como forma de compensar os prejuízos já causados à economia regional pela concessão da BR-459; e seja encaminhado ao referido órgão a moção de apelo pelo início imediato do asfaltamento dessa estrada, aprovada pela Câmara Municipal de Caldas. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Minas Gerais - Setcemg - pela bem-sucedida campanha "Ir e vir seguro", que culminou no lançamento do aplicativo Interdições Rodovias, que consiste num mapa interativo, em tempo real, que permite que os usuários visualizem interdições, rotas alternativas e as reais condições das estradas, o que contribui para redução do número de acidentes, além de agilizar a reparação e as providências necessárias nos pontos com problemas. | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5845/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Monte Carmelo, para debater os problemas de fornecimento de energia elétrica na Região do Alto do Paranaíba. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5833/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4987/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem sejam informados ao Secretário de Estado da Fazenda os temas deliberados pela comissão para ser enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: implementação na legislação tributária mineira da isenção prevista no Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021, que autoriza o Estado a isentar do ICMS as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, a exemplo do Estado de Alagoas; impacto da reforma tributária que tem foco na tributação do consumo e que está em trâmite no Senado, qual seja, a Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, explicitando se haverá efetiva melhoria para o consumidor final, especialmente em termos de carga tributária e de simplificação do sistema tributário; alterações que serão necessárias na lei mineira, em decorrência da reforma tributária. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4986/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: informações sobre os pedidos feitos por consumidores para aumento de carga no interior de Minas Gerais, à luz da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à isenção, pela Concessionária EPR Sul de Minas, do pagamento de pedágio pelos veículos oficiais que transportam pacientes que fazem tratamento de saúde, bem como por aqueles que fazem transporte de alunos, inclusive universitários. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para suspensão da cobrança de pedágio nas praças pertencentes aos lotes Triângulo e Sul de Minas de rodovias estaduais sob concessão, até que as condições mínimas previstas nos editais de licitação sejam plenamente cumpridas. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja concedida gratuidade nas praças de pedágio, em rodovias estaduais, a todos os veículos de prestação de serviços à população dos municípios mineiros na área de saúde e educação. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem sejam encaminhados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a cobrança de pedágio em rodovias no Sul de Minas Gerais e no Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 15/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda às correções de itens de contrato elencados como materialmente errados durante a 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, e para que seja criada agência reguladora de transportes em Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações relativas às concessões dos lotes Sul de Minas e Triângulo, sob delegação do grupo EPR, especificamente: quais as obras de construção de terceiras faixas, de faixas adicionais e de acostamentos já autorizadas; o motivo de a tabela de desconto para usuário frequente - DUF -, prevista no Anexo X do contrato, tratar de forma diferente as praças de pedágio implantadas em cada município; como é a sistemática de DUF para veículos pesados; qual o motivo para alteração do posicionamento de várias praças de pedágio; e quais são os membros que compõem a Comissão de Regulação de Serviços de Transportes da Seinfra. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5061/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à concessionária EPR Sul de Minas, em Pouso Alegre, e à concessionária EPR Triângulo, em Uberlândia, pedido de informação sobre os prazos para a adequação das praças de pedágio e dos "sites" das empresas, com vistas a melhoria da comunicação entre a concessionária e os cidadãos; para o reposicionamento das praças de pedágio; e sobre os mecanismos para o desconto para usuário frequente - DUF -, previsto no Anexo X do contrato. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para isenção de pedágios para veículos públicos, ambulâncias e veículos de transporte escolar. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5058/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a inclusão, nas obras de duplicação da BR-365, de trecho da MG-462 e próximo a Patrocínio. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5057/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -pedido de providências com vistas à continuidade das tratativas para a criação da Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5056/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para prorrogação da suspensão da cobrança dos pedágios em rodovias do Triângulo Mineiro, até que os requisitos para o seu início tenham sido cumpridos pela concessionária. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5055/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a remodelagem dos pedágios de rodovias no Triângulo Mineiro, diante da injustiça decorrente da instalação de praças de pedágio e de obras previstas para a região. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5054/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para revisão dos prazos das obras de duplicação nas concessões de rodovias do Triângulo Mineiro, considerando que a previsão da duplicação de 26km próximo a Uberlândia é de até cinco anos e da duplicação de 10km próximo a Patrocínio, onde será instalada a praça de pedágio, é de até oito anos. | Aprovado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| RQC 4947/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4948/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2023 | Requerem a V. Exa., nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31 de outubro de 2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: 1) Perspectivas para a criação da Agência Reguladora do Transporte do Estado de Minas Gerais; 2) Situação da ampliação da malha ferroviária em Minas Gerais, contemplando tanto a busca de recursos para o Estado advindos das renovações antecipadas das concessões ferroviárias que operam em Minas Gerais, incluindo rediscussões contratuais atualmente em curso, quanto as ações relativas à implementação do Plano Estratégico Ferroviário - PEF -, tendo em vista o excesso de veículos de carga que poderiam estar utilizando as linhas férreas e, assim, preservando as rodovias. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reforma tributária e a tributação do consumo, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019 em trâmite no Senado Federal, e seus reflexos para o Estado e para os contribuintes mineiros, especialmente para os consumidores finais. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os impactos, para o Estado de Minas Gerais, da Proposta e Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, com destaque para as alterações a serem feitas na legislação mineira. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4840/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg -, à presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - e ao presidente do Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais - Federaminas - pedido de informações sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 45 2019, em trâmite no Senado Federal, para os consumidores mineiros. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2023 | Requer sejam encaminhados ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o asfaltamento da Rodovia LMG-746, que liga o Município de Monte Carmelo ao Município de Chapada de Minas, e pedido de informações sobre o planejamento da execução dessa obra. | Aprovado desde 24/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4136/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja requerida a apreensão dos passaportes dos sócios da empresa 123 Milhas como medida acautelatória no curso do inquérito policial em curso. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4135/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à Sra.Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas, informando também qual a relação entre tais empresas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4134/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado à juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre a abrangência ou não dos produtos fora da linha "Promo" no âmbito da recuperação judicial da sociedade 123 Milhas, devendo ser esclarecido pelo administrador judicial se tais produtos irão ou não fazer parte do plano de recuperação judicial. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a possível prática de ilícito trabalhista contra os empregados da empresa 123 Milhas, bem como seja apreciada a possibilidade de criação de um canal de orientação para tais funcionários. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos - Febraban - pedido de informações sobre se os pedidos de cancelamento das compras realizados pelos consumidores por meio de cartões de crédito junto à 123 Milhas estão sendo acatados, com o consequente cancelamento em suas faturas. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4146/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Patrícia Bonaldi, estilista mineira que, vinda de uma infância humilde, trabalhou para ter o seu trabalho reconhecido nacional e internacionalmente e reafirmou o potencial do nosso estado na produção de moda, tendo inclusive sido responsável pela confecção de uma das peças do figurino usado pela cantora americana Beyoncé na turnê mundial "Renaissance Tour". | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Expocaccer pela conquista do selo de cafeicultura regenerativa para um grupo de cooperados, confirmando a continuidade das práticas que visam a preservação, a proteção e a conservação dos sistemas agrícolas e ecossistemas nos quais o café é cultivado. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3622/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para que seja feita análise e consequente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo-se, entre a cobertura obrigatória dos planos de saúde, a terapia Análise do Comportamento Aplicada. | Aprovado desde 13/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Patrocínio - Apae Patrocínio -, com o educador físico Bruno Dorneles Azevedo Santos e com os atletas da natação Lucas Eduardo Silva, Mateus Amorim e Isaac Ramos e do atletismo Karlla Cristyna e Sebastião Augusto pela participação no Meeting Loterias Caixa, competição promovida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, oportunidade em que conquistaram 14 medalhas no total, sendo 6 de ouro, 4 de prata e 4 de bronze. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 4144/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os investimentos em infraestrutura realizados pelo setor sucroenergético no Estado e, na oportunidade, realizar o lançamento da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação da Rodovia MG-326, entre Alvinópolis e Catas Altas. | Proposição não recebida desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3870/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à Autopista Fernão Dias S.A., em Pouso Alegre, e à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para construção de rampas de escape na BR-381, no trecho da Serra de Igarapé. | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com as concessionárias de rodovias de Minas Gerais a possibilidade de substituir os pedágios tradicionais pelo chamado "free flow". | Aprovado desde 29/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2202/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre autuações e multas decorrentes da aplicação da Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações desenvolvidas pelo Estado com vistas à implementação da política de Saúde Única, que pressupõe a necessária abordagem conjunta das saúdes humana, animal e ambiental. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria única |
| RQC 3755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado - Expocaccer - pelos 30 anos de história e relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da cafeicultura em Minas Gerais. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater com o presidente da Cemig os pedidos de aumento de carga elétrica no interior do Estado ainda não atendidos, impedindo instalações de empreendimentos que exigem maior capacidade elétrica, prejudicando o desenvolvimento regional. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -pedido de providências para construção da ponte localizada sobre o Rio Paranaíba, na LMG-722, que liga o Município de Lagamar ao Distrito de Pilar, em Patos de Minas. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2640/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para pavimentação do trecho de 48km da Rodovia LMG-629, que liga a cidade de Santo Antônio do Retiro a Rio Pardo de Minas. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2431/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de providências com vistas à realização de mutirão para entrega de escrituras aos mutuários contemplados com a casa própria, sob financiamento da Cohab, o qual já foi integralmente pago, porém ainda não regularizado, no Município de Campina Verde e no Distrito de Horonópolis. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para asfaltamento da rodovia que liga o Município de Campina Verde ao Município de São Francisco de Sales. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a instalação de um radar de velocidade e sinalizações adequadas na Rodovia MG-497, entre os quilômetros 161 e 162, próximo à cidade de Campina Verde, e outro no quilômetro 210, na saída do Distrito de Honorópolis, sentido Iturama. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2215/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2213/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Programas e ações desenvolvidos pela Sedese para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo as ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional"; "Medidas adotadas pela Sedese, em conjunto com o governo estadual, para viabilizar a regularização da emissão da carteira Sindpasse, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei nº 21.121/2014". | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2212/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Saúde que foi definido por esta comissão o tema "Funcionamento da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência - RCPD - do SUS-MG e as ações e os recursos financeiros previstos e em execução para fomentar a rede" para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2008/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as obras públicas efetuadas na BR-365 e MG-462, com a presença de representante da concessionária Equipav. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem, nos termos do art 4º da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Mobilidade urbana", "Transporte público intermunicipal e metropolitano de passageiros", e rodovias. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2177/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Transporte Ferroviário" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 03/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2007/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater as obras públicas efetuadas na BR-365 e MG-462, com a presença de representante da concessionária Equipav. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1998/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transportes e Obras Públicas com a finalidade de debater as obras efetuadas na BR-365 e MG-462, com a presença de representantes da concessionária Equipav. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1842/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias mais adequadas para formação e qualificação de mão de obra apta para absorção das demandas de Minas Gerais por trabalhadores a partir das conclusões do Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, realizado pelo Observatório Nacional da Indústria. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de renovação antecipada da concessão federal da Ferrovia Centro-Atlântica, maior rede ferroviária do Estado e aquela com maiores problemas de abandono e de devolução de linhas, além dos investimentos em discussão entre a concessionária e o governo federal que seriam aportados em Minas Gerais em uma eventual renovação. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1774/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos pela Macro Desenvolvimento Ltda., incluindo os valores previstos e a situação dos licenciamentos, da atração de investidores, das localidades a serem atendidas e dos cronogramas da ferrovia proposta pela empresa no Estado e com autorização já concedida pela União. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a nova concessão do trem metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, primeira ferrovia sob gestão do Estado, incluindo, entre outros assuntos, a situação dos projetos, das obras a serem executadas, dos cronogramas e da integração com o transporte coletivo por ônibus. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos pela Petrocity Ferrovias, detalhando a situação atual dos projetos, dos licenciamentos governamentais, das localidades a serem afetadas e dos cronogramas das ferrovias previstas para o Estado e que já possuem autorização da União. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, na regulamentação da reforma administrativa, recentemente aprovada por esta Casa, seja criado um setor na estrutura da Seinfra voltado especificamente para o transporte ferroviário, tendo em vista a importância crescente desse modal para o desenvolvimento do Estado. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1770/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e a situação dos projetos planejados, inclusive as perspectivas das novas autorizações ferroviárias, decorrentes do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais - PEF Minas -, e a existência de estudos complementares dessa secretaria. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a empresa MTC Caravelas a reativação da chamada Ferrovia Bahia-Minas, ligando o litoral sul baiano, em Caravelas (BA), ao Vale do Jequitinhonha mineiro, em Araçuaí. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o secretário Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes, a situação atual dos projetos ferroviários no Estado, incluindo os investimentos previstos pelas concessionárias de ferrovias que já tiveram seus contratos renovados ou estão em processo de renovação e a situação da implementação das ferrovias já autorizadas pela União que atingirão o território de Minas Gerais. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos previstos no Estado decorrentes das renovações antecipadas das concessões federais da MRS Logística e da Estrada de Ferro Vitória a Minas, inclusive aqueles que já estão sendo realizados ou o serão no decorrer dos próximos anos. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1653/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre desafios e soluções para as estradas e rodovias do Estado. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater, com o diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, as condições das rodovias estaduais, bem como os projetos futuros. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1584/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para recapeamento asfáltico da rodovia que liga Patrocínio a Silvano, especialmente no trecho conhecido como Rodovia Professor José de Novais. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art 3º, VI, da Lei 23750, de 2020, diante da excepcional necessidade de reforçar a segurança pública em face das recentes ameaças de ataques às escolas e de tranquilizar as famílias amedrontadas. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 918/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater sobre campanhas de incentivo a adoção de crianças e adolescentes, em especial a adoção tardia, bem como para lançar a Frente Parlamentar de Acompanhamento e Apoio a Adoção de Crianças e Adolescentes. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada visita ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais para debater a forma como o Estado pretende tratar a comunicação nos casos de ameaças de ataques a escolas feitas por redes sociais. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1005/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para recapeamento asfáltico da LMG- 738, entre Douradinho e Santa Rosa. | Proposição não recebida desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 919/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, ao presidente da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo-Concebra, em Goiânia (GO), e ao presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o contrato de duplicação da Rodovia BR-262, cujas obras na região do Alto Paranaíba, Triângulo e Centro-Oeste deveriam ter sido finalizadas em 2019. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 631/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a formulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com autismo no mercado de trabalho, propiciar estimulo e apoio para seu ingresso ou permanência nos cursos de educação superior e profissional, bem como para acesso aos bens de consumo, lazer e desporto, entre outros, e, por ocasião do dia mundial de conscientização do autismo, promover o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Espectro Autista. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 748/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ampliação do efetivo especializado para atendimento de ocorrências de violência doméstica no Alto Paranaíba e no Triângulo Mineiro, bem como sobre a previsão de delegacia especializada para acompanhamento dessa política de segurança pública. (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues.) | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 749/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação do serviço prestado pelo Centro de Referência Especializado no Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para as cidades do Alto Paranaíba e do Triângulo Mineiro. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a duplicação da BR-251, conhecida como Rodovia da Morte, para atender os usuários que trafegam nessa rodovia, considerando a existência de municípios populosos em suas margens, como Montes Claros, Francisco Sá, Grão-Mogol e Salinas. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a pavimentação da MG-402, no trecho entre os Municípios de Pintópolis e Urucuia, cujas obras se iniciaram em 15 de agosto de 2022, mas ainda se encontram em fase inicial, longe de atender as necessidades dos que transitam na região. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 481/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento asfáltico da LMG-747-Burito/Pantano via Catitu. | Aprovado desde 28/03/2023 | Autoria única |
| RQC 109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a criação de grupo de trabalho intersetorial com vistas a debater e articular as ações de prevenção e controle da dengue no Estado, constituído por representantes desta Casa, das Secretarias de Estado de Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems-MG -, do Conselho Estadual de Saúde, da Funed e da Fiocruz Minas. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 108/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para discutir as estratégias a serem utilizadas pela Secretaria de Estado de Saúde para o enfrentamento da dengue, a fim de evitar a ocorrência de surto da doença ou mesmo de eventual evolução para pandemia. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 561/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento asfáltico da MG-230, no trecho de ligação do Município de Patrocínio ao Município de Salitre. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento asfáltico da MG-188, nos trechos de ligação dos Municípios de Patrocínio, Coromandel, Guarda-Mor e Paracatu. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento asfáltico da MG-452, no trecho de ligação do Município de Tupaciguara ao Município de Araporã. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento asfáltico do trecho da MG-462 que liga os Municípios de Patrocínio e Perdizes. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento da LMG-738-Douradinho/Santa Rosa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja realizado o recapeamento da LMG-730-Pântano via CPA. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada visita da comissão ao Ministério dos Transportes, com o objetivo de apresentar as principais pautas relativas à Pasta para o Estado de Minas Gerais, especialmente em relação à malha rodoviária federal. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - para apresentar a comissão ao referido órgão com vistas a ampliar o diálogo com a secretaria e possibilitar mais agilidade na execução e na fiscalização das políticas públicas de competência da comissão. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as estratégias mais adequadas para formação e qualificação de mão de obra apta para absorção das demandas por trabalhadores a partir das conclusões do Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, realizado pelo Observatório Nacional da Indústria. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação de caos em que se encontram as rodovias estaduais situadas nas regiões do Triangulo e do Alto Paranaíba, bem como os prejuízos ocasionados por seu mau estado de conservação tanto para a atividade econômica quanto para os cidadãos que trafegam diariamente pelas referidas rodovias. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para o recapeamento com urgência da Rodovia MG-187 sobretudo para a realização dos serviços de tapa-buraco no trecho entre os Municípios de Salitre e Ibiá, cuja situação se encontra muito crítica, o que vem colocando em risco a vida das pessoas que trafegam por essa rodovia. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 94/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para discutir os 100 anos da sanção da Lei Eloy Chaves, que instituiu a Previdência Social no Brasil, bem como os avanços e desafios a serem enfrentados para o financiamento da seguridade social brasileira, tanto para os beneficiários da atualidade quanto para os segurados das futuras gerações. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as medidas de prevenção que vêm sendo adotadas em nosso estado, em relação às hipóteses de ocorrência da doença de gripe aviária, com vistas à máxima preservação da avicultura mineira e à proteção da saúde da população, bem como do mercado de exportação, em face da relevância dessa atividade econômica na composição do PIB de Minas Gerais e do Brasil. (Emendado pelo deputado Coronel Henrique.) | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 102/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizado debate público sobre as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, especialmente as mulheres do interior, estabelecidas em zonas rurais e do campo, na medida em que refletimos sobre as conquistas dos direitos das mulheres no mês em que se celebra o Dia internacional da Mulher. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 101/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Patrocínio, para debater as políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, especialmente as mulheres do interior, estabelecidas em zonas rurais. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 5066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada visita ao trecho rodoviário concessionado sob responsabilidade da empresa EPR Sul de Minas, no Município de Ouro Fino, para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e dessa concessionária. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada visita ao trecho rodoviário concessionado sob responsabilidade da empresa EPR Triângulo, no Município de Patrocínio, para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e a concessionária. | Aguardando publicação do requerimento desde 07/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o seguinte tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Articulação da secretaria com as demais secretarias do Estado com vistas ao desenvolvimento de uma política voltada para a abordagem dos tutores que acumulam animais resgatados de situações de risco ou vulnerabilidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.