Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia (REQ) · 35 no total

Paulo Abi-ackel

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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 2553/2026 Câmara dos Deputados	30/04/2026	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal”.	Aguardando Encaminhamento desde 30/04/2026	Autoria única
REQ 1964/2021 Câmara dos Deputados	06/10/2021	Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia.	Tramitação Finalizada desde 16/02/2022	Autoria única
REQ 7386/2017 Câmara dos Deputados	04/10/2017	Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei Complementar nº 76-B, de 2007, que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007.	Tramitação Finalizada desde 21/11/2017	Autoria única
REQ 7004/2017 Câmara dos Deputados	10/08/2017	Requer a inclusão da PEC 187/2012 na preferência da pauta da Ordem do Dia.	Tramitação Finalizada desde 30/08/2017	Autoria única
REQ 10430/2014 Câmara dos Deputados	06/06/2014	Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 8694/2013 Câmara dos Deputados	25/09/2013	Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 8114/2013 Câmara dos Deputados	02/07/2013	Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2014	Autoria única
REQ 8112/2013 Câmara dos Deputados	02/07/2013	Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
REQ 7824/2013 Câmara dos Deputados	21/05/2013	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
REQ 6774/2013 Câmara dos Deputados	20/02/2013	Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Tramitação Finalizada desde 02/09/2014	Autoria única
REQ 3804/2011 Câmara dos Deputados	17/11/2011	Requer a imediata inclusão em pauta do PL 595, de 2003.	Tramitação Finalizada desde 17/11/2011	Autoria única
REQ 3104/2011 Câmara dos Deputados	05/09/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2989/2011 Câmara dos Deputados	25/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.941/1989, que regulamenta o disposto no inciso XXI, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, alterando a Consolidação das leis do Trabalho - CLT.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2851/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.605/2004, que modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2850/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.443, de 2008	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2849/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2848/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 149, de 2000	Arquivada desde 26/08/2011	Autoria única
REQ 2847/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 1.277, de 2007.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2846/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Emenda à Constituição n.º 549, de 2006.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2611/2011 Câmara dos Deputados	03/08/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2729/2003, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2511/2011 Câmara dos Deputados	13/07/2011	Solicita imediata inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
REQ 2354/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2353/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3443/2008, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2352/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2057/1991, que dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2351/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 141/2007, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 2350/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.622/2004, que altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para a fixação do conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 1766/2011 Câmara dos Deputados	17/05/2011	Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 1098/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 1097/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 306, de 2008, que "dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo".	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 1096/2011 Câmara dos Deputados	05/04/2011	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1998" a fim garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, por entender que esta matéria é de grande importância.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 641/2011 Câmara dos Deputados	02/03/2011	Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
REQ 5731/2009 Câmara dos Deputados	21/10/2009	Requer inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC 549/2006, que “Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.”	Arquivada desde 12/01/2011	Autoria única
REQ 3004/2008 Câmara dos Deputados	09/07/2008	REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005.	Arquivada desde 12/01/2011	Coautoria — 212ª assinatura de 274
REQ 2962/2008 Câmara dos Deputados	02/07/2008	Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5829 de 2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".	Arquivada desde 24/06/2009	Autoria única
REQ 1451/2007 Câmara dos Deputados	14/08/2007	Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 487/2005, relativa a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências .	Arquivada desde 12/01/2011	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.