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Parecer do Relator (PRL) · 143 no total

Paulo Abi-ackel

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Parecer do Relator (PRL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PRL 3 Câmara dos Deputados 07/05/2026 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.996/2024, 2.712/2025, 3.357/2025, 3.741/2025 e 6.897/2025, apensados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 5 Câmara dos Deputados 20/03/2026 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.668/2019, apensado, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 4 Câmara dos Deputados 05/12/2025 Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 25/11/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.996/2024, 2.712/2025, 3.357/2025, e 3.741/2025, apensados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/05/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/05/2025 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 11/11/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 11/11/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 25/04/2024 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 25/07/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 24/05/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/05/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 24/04/2023 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 28/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 28/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 24/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 13/09/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 7 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 6 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6669/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 5 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 4 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 29/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 29/03/2021 Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 29/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 29/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 29/03/2021 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 15/08/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 4 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 05/08/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 05/08/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 30/07/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (pendente de análise) Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 05/07/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 20/05/2019 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 04/12/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 30/11/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 29/11/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 21/11/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/07/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 07/06/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/05/2018 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/09/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 28/07/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1187/2007 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria, Comércio e Serviços; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4547/2008, apensado; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário; e no mérito pela aporvação do PL 1187/2007 e do Substitutivo da CAPADR; e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 21/07/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 31/05/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 17/04/2017 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 25/11/2016 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 22/11/2016 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/11/2016 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4554/2016 e do PL 4556/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/11/2016 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 16/12/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 05/11/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 04/09/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 7 Câmara dos Deputados 12/06/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 5.230/2009 e a Emenda nº 1, apresentada originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela rejeição dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5.230/2009, bem como das Emendas de nºs. 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 23/04/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/12/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/12/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/12/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 20/11/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 20/11/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 11/11/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 03/07/2014 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/11/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/11/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 09/11/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 4 Câmara dos Deputados 01/11/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/09/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/09/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 14/09/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 21/08/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 26/06/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 26/06/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 31/05/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 19/04/2012 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 5 Câmara dos Deputados 08/12/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela incompetência da Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º, que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 3 Câmara dos Deputados 08/12/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 2387/2003, do PL 2766/2003, do PL 6593/2006, do PL 3159/2008, do PL 2404/2003, do PL 866/2007, do PL 3095/2008, do PL 3996/2008, do PL 4414/2008, do PL 4517/2008, do PL 4954/2009, e do PL 4996/2009, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 06/09/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 01/09/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 25/08/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 4997/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 30/06/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 01/06/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 10/05/2011 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 23/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 23/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 23/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 23/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 15/12/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 07/07/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 06/05/2010 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 11/12/2008 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 04/12/2008 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 02/12/2008 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 2 Câmara dos Deputados 10/06/2008 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 12/12/2007 pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 12/12/2007 pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CME. Situação não informada pela Casa Autoria única
PRL 1 Câmara dos Deputados 22/08/2007 Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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