Leonardo Mattos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 38/2015 Câmara dos Deputados | 21/12/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/03/2015 | Coautoria — 93ª assinatura de 171 |
| PEC 589/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 185 |
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 226 |
| PEC 587/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 174 |
| PEC 586/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, da Constituição Federal, para extinguir o instituto da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 176 |
| PEC 585/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 79ª assinatura de 180 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 83ª assinatura de 194 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 171 |
| PEC 579/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 70ª assinatura de 174 |
| PEC 577/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 193 |
| PEC 575/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. | Arquivada desde 25/02/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 68ª assinatura de 181 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 181 |
| PEC 568/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 181 |
| PEC 567/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 77ª assinatura de 182 |
| PEC 563/2006 Câmara dos Deputados | 03/08/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 558/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 180 |
| PEC 557/2006 Câmara dos Deputados | 12/07/2006 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 185 |
| PEC 556/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 79ª assinatura de 190 |
| PEC 555/2006 Câmara dos Deputados | 22/06/2006 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| PEC 552/2006 Câmara dos Deputados | 08/06/2006 | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 64ª assinatura de 172 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 101ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 193ª assinatura de 171 |
| PEC 543/2006 Câmara dos Deputados | 03/05/2006 | Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 73ª assinatura de 173 |
| PEC 542/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 114ª assinatura de 189 |
| PEC 541/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 176 |
| PEC 540/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 171 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 87ª assinatura de 195 |
| PEC 534/2006 Câmara dos Deputados | 05/04/2006 | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 172 |
| PEC 532/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 162ª assinatura de 171 |
| PEC 530/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 159ª assinatura de 173 |
| PEC 525/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 24/04/2008 | Coautoria — 71ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 180ª assinatura de 180 |
| PEC 522/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia. | Arquivada desde 25/03/2008 | Coautoria — 82ª assinatura de 172 |
| PEC 520/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 177ª assinatura de 178 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 74ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 68ª assinatura de 175 |
| PEC 504/2006 Câmara dos Deputados | 01/02/2006 | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 176 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 189 |
| PEC 493/2006 Câmara dos Deputados | 18/01/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 178 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 108ª assinatura de 268 |
| PEC 489/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| PEC 488/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. | Pronta para Pauta desde 13/10/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 183 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 85ª assinatura de 224 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 81ª assinatura de 207 |
| PEC 484/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 87ª assinatura de 260 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 175 |
| PEC 475/2005 Câmara dos Deputados | 03/11/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 74ª assinatura de 186 |
| PEC 473/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 186 |
| PEC 472/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 171 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 95ª assinatura de 171 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 66ª assinatura de 171 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 74ª assinatura de 174 |
| PEC 467/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 466/2005 Câmara dos Deputados | 29/09/2005 | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2005 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 79ª assinatura de 188 |
| PEC 463/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 50ª assinatura de 211 |
| PEC 462/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 58ª assinatura de 171 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 178 |
| PEC 459/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 76ª assinatura de 174 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 74ª assinatura de 171 |
| PEC 456/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 171 |
| PEC 453/2005 Câmara dos Deputados | 30/08/2005 | Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 82ª assinatura de 190 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 88ª assinatura de 205 |
| PEC 448/2005 Câmara dos Deputados | 17/08/2005 | Dá Nova redação ao Inciso I dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 71ª assinatura de 177 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 79ª assinatura de 187 |
| PEC 443/2005 Câmara dos Deputados | 06/07/2005 | Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 82ª assinatura de 181 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 76ª assinatura de 176 |
| PEC 437/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República. | Arquivada desde 12/06/2006 | Coautoria — 74ª assinatura de 177 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 108ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 74ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| PEC 432/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Acrescenta o Art. 144 - A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 176 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 65ª assinatura de 171 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 78ª assinatura de 207 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 81ª assinatura de 226 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 75ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 79ª assinatura de 199 |
| PEC 425/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 424/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 173 |
| PEC 423/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 79ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 92ª assinatura de 173 |
| PEC 421/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Altera os arts. 76, 84 e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e provê recursos para a infra-estrutura de recursos hídricos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 420/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 193 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 88ª assinatura de 198 |
| PEC 414/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, da Constituição Federal, para assegurar eqüidade entre as Casas no custeio, por mandato parlamentar, das atividades essenciais ao exercício de suas funções. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 171 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| PEC 412/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 69ª assinatura de 171 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 77ª assinatura de 177 |
| PEC 410/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 82ª assinatura de 182 |
| PEC 409/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 185 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 69ª assinatura de 172 |
| PEC 404/2005 Câmara dos Deputados | 01/06/2005 | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 180 |
| PEC 400/2005 Câmara dos Deputados | 25/05/2005 | Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 84ª assinatura de 193 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| PEC 396/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 77ª assinatura de 187 |
| PEC 395/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 172 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 80ª assinatura de 194 |
| PEC 392/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Coautoria — 82ª assinatura de 209 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 75ª assinatura de 199 |
| PEC 390/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 171 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 71ª assinatura de 178 |
| PEC 388/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 75ª assinatura de 183 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 84ª assinatura de 184 |
| PEC 385/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 82ª assinatura de 210 |
| PEC 382/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 182 |
| PEC 381/2005 Câmara dos Deputados | 04/04/2005 | Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 68ª assinatura de 172 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 76ª assinatura de 171 |
| PEC 379/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 378/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 117ª assinatura de 194 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 7ª assinatura de 182 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 170ª assinatura de 177 |
| PEC 373/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 10ª assinatura de 186 |
| PEC 371/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 198 |
| PEC 368/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 72ª assinatura de 200 |
| PEC 367/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 181ª assinatura de 181 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 71ª assinatura de 176 |
| PEC 365/2005 Câmara dos Deputados | 24/02/2005 | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 78ª assinatura de 181 |
| PEC 363/2005 Câmara dos Deputados | 22/02/2005 | Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 172 |
| PEC 361/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 166ª assinatura de 173 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 157ª assinatura de 171 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 5ª assinatura de 172 |
| PEC 353/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 166ª assinatura de 172 |
| PEC 352/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 187ª assinatura de 188 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| PEC 348/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 174 |
| PEC 347/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 78ª assinatura de 171 |
| PEC 346/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Altera o art. 31da Constituição Federal para dispor sobre a prestação de contas anual das Prefeituras Municipais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 177 |
| PEC 345/2004 Câmara dos Deputados | 06/12/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 93ª assinatura de 173 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| PEC 341/2004 Câmara dos Deputados | 30/11/2004 | Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 167ª assinatura de 171 |
| PEC 340/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária. | Arquivada desde 28/02/2020 | Coautoria — 161ª assinatura de 172 |
| PEC 339/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/02/2009 | Coautoria — 165ª assinatura de 171 |
| PEC 338/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 185ª assinatura de 187 |
| PEC 337/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/07/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 180 |
| PEC 336/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 188 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 81ª assinatura de 178 |
| PEC 331/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 177 |
| PEC 330/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 174 |
| PEC 329/2004 Câmara dos Deputados | 09/11/2004 | Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 80ª assinatura de 200 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 184ª assinatura de 184 |
| PEC 327/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 70ª assinatura de 173 |
| PEC 326/2004 Câmara dos Deputados | 21/10/2004 | Altera a redação dos artigos 120 e 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 181 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 182 |
| PEC 323/2004 Câmara dos Deputados | 19/10/2004 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 187 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 77ª assinatura de 200 |
| PEC 321/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 65ª assinatura de 183 |
| PEC 320/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 175 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 76ª assinatura de 175 |
| PEC 318/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 100ª assinatura de 181 |
| PEC 317/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 213 |
| PEC 315/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 174 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 69ª assinatura de 185 |
| PEC 312/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 77ª assinatura de 180 |
| PEC 311/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 189 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 107ª assinatura de 191 |
| PEC 306/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 93ª assinatura de 171 |
| PEC 305/2004 Câmara dos Deputados | 08/07/2004 | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| PEC 307/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 181 |
| PEC 304/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 174 |
| PEC 303/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 186 |
| PEC 298/2004 Câmara dos Deputados | 30/06/2004 | Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/03/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 176 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 80ª assinatura de 177 |
| PEC 292/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 75ª assinatura de 189 |
| PEC 291/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 78ª assinatura de 229 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 79ª assinatura de 177 |
| PEC 289/2004 Câmara dos Deputados | 16/06/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 74ª assinatura de 171 |
| PEC 288/2004 Câmara dos Deputados | 15/06/2004 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 76ª assinatura de 179 |
| PEC 286/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para vincular recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a construção, a expansão e a manutenção de bibliotecas públicas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 171 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 181 |
| PEC 281/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 184 |
| PEC 279/2004 Câmara dos Deputados | 25/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 61ª assinatura de 177 |
| PEC 278/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 77ª assinatura de 186 |
| PEC 277/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 69ª assinatura de 173 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 69ª assinatura de 180 |
| PEC 275/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 70ª assinatura de 171 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 80ª assinatura de 189 |
| PEC 272/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 178 |
| PEC 271/2004 Câmara dos Deputados | 10/05/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 178 |
| PEC 266/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Acresce dispositivos na Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 64ª assinatura de 176 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 171 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 171 |
| PEC 263/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 177 |
| PEC 262/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 79ª assinatura de 182 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 172ª assinatura de 177 |
| PEC 258/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 77ª assinatura de 174 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 68ª assinatura de 172 |
| PEC 256/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 184 |
| PEC 254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 180 |
| PEC 252/2004 Câmara dos Deputados | 25/03/2004 | Cria a Suprema Corte Constitucional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| PEC 250/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 67ª assinatura de 171 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 176 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 71ª assinatura de 176 |
| PEC 247/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 210 |
| PEC 246/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 174 |
| PEC 245/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 171 |
| PEC 244/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 65ª assinatura de 171 |
| PEC 241/2004 Câmara dos Deputados | 18/02/2004 | Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 239/2004 Câmara dos Deputados | 17/02/2004 | Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 186 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 72ª assinatura de 174 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 73ª assinatura de 171 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 121ª assinatura de 233 |
| PEC 233/2004 Câmara dos Deputados | 29/01/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 188 |
| PEC 232/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 101ª assinatura de 181 |
| PEC 231/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 180 |
| PEC 230/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 172 |
| PEC 229/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 63ª assinatura de 172 |
| PEC 226/2003 Câmara dos Deputados | 23/12/2003 | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 78ª assinatura de 204 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 99ª assinatura de 181 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 97ª assinatura de 263 |
| PEC 223/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 74ª assinatura de 196 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 64ª assinatura de 171 |
| PEC 221/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 86ª assinatura de 204 |
| PEC 220/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 64ª assinatura de 181 |
| PEC 219/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 71ª assinatura de 185 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 75ª assinatura de 183 |
| PEC 216/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 199 |
| PEC 213/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 79ª assinatura de 201 |
| PEC 212/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 77ª assinatura de 180 |
| PEC 211/2003 Câmara dos Deputados | 03/12/2003 | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 74ª assinatura de 181 |
| PEC 210/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 93ª assinatura de 228 |
| PEC 207/2003 Câmara dos Deputados | 26/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 65ª assinatura de 196 |
| PEC 205/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 203/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 68ª assinatura de 173 |
| PEC 202/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 72ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 184 |
| PEC 198/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 204 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 67ª assinatura de 178 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 177 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 65ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 91ª assinatura de 178 |
| PEC 192/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 201 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 70ª assinatura de 177 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 105ª assinatura de 179 |
| PEC 188/2003 Câmara dos Deputados | 29/10/2003 | Modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federa, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 70ª assinatura de 175 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 73ª assinatura de 192 |
| PEC 186/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 68ª assinatura de 180 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 98ª assinatura de 171 |
| PEC 184/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 202 |
| PEC 183/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 30/06/2023 | Coautoria — 91ª assinatura de 180 |
| PEC 182/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 189 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 99ª assinatura de 254 |
| PEC 180/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 78ª assinatura de 210 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 77ª assinatura de 183 |
| PEC 177/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 66ª assinatura de 185 |
| PEC 174/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 65ª assinatura de 184 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 176 |
| PEC 172/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 86ª assinatura de 171 |
| PEC 169/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 96ª assinatura de 183 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 66ª assinatura de 191 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 82ª assinatura de 209 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 73ª assinatura de 200 |
| PEC 163/2003 Câmara dos Deputados | 16/09/2003 | Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 84ª assinatura de 209 |
| PEC 161/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 69ª assinatura de 177 |
| PEC 158/2003 Câmara dos Deputados | 09/09/2003 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 79ª assinatura de 200 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 153/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. | Arquivada desde 30/04/2019 | Coautoria — 73ª assinatura de 173 |
| PEC 152/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, a fim de permitir o trabalho a partir de quatorze anos para o caso de o adolescente necessitar custear seus estudos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 61ª assinatura de 173 |
| PEC 150/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 62ª assinatura de 180 |
| PEC 148/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 73ª assinatura de 192 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 80ª assinatura de 211 |
| PEC 142/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 69ª assinatura de 171 |
| PEC 141/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 70ª assinatura de 171 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 70ª assinatura de 181 |
| PEC 139/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 185 |
| PEC 138/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/03/2015 Emenda Constitucional 65/2010 |
Coautoria — 68ª assinatura de 189 |
| PEC 131/2003 Câmara dos Deputados | 07/08/2003 | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 64ª assinatura de 172 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 183 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 76ª assinatura de 190 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 65ª assinatura de 171 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 69ª assinatura de 172 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 193 |
| PEC 116/2003 Câmara dos Deputados | 16/07/2003 | Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 62ª assinatura de 172 |
| PEC 45/2003 Câmara dos Deputados | 06/05/2003 | Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PEC 15/2003 Câmara dos Deputados | 20/03/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/04/2003 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.