Duda Salabert
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5515/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5514/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5504/2026 Câmara dos Deputados | 01/10/2026 | Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5472/2026 Câmara dos Deputados | 25/09/2026 | Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cria o Índice Nacional de Superlotação de Turmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5326/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5284/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4918/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4747/2026 Câmara dos Deputados | 21/07/2026 | Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 4745/2026 Câmara dos Deputados | 21/07/2026 | Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 4730/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3528/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 3524/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3522/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2026 | Autoria única |
| PL 3029/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2919/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2874/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2026 | Autoria única |
| PL 2630/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2555/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 20 |
| PL 2421/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2412/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 2411/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2410/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2378/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2374/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2162/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 31 |
| PL 1984/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 1874/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular. | Aguardando Parecer desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 1460/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1440/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1435/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1332/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais. | Pronta para Pauta desde 07/08/2026 | Autoria única |
| PL 1306/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 1280/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1059/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 39ª assinatura de 42 |
| PL 989/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 988/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 32 |
| PL 618/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 533/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 418/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 136/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6569/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 6488/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6487/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 6195/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio. | Aguardando Parecer desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 6184/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6183/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6038/2025 Câmara dos Deputados | 29/11/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5943/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 29 |
| PL 5301/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 24 |
| PL 5270/2025 Câmara dos Deputados | 17/10/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5255/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4553/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 4549/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 4492/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer desde 19/03/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4483/2025 Câmara dos Deputados | 08/09/2025 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4464/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 4436/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4350/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4277/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4199/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3999/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3966/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 3721/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3274/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3192/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 3177/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3174/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2714/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2670/2025 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2627/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
| PL 2310/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências. | Arquivada desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2279/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2269/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2080/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 1669/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 1410/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1335/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1318/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 358/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/11/2025 Lei Ordinária 15251/2025 |
Autoria única |
| PL 58/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4993/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 4841/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 4822/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4399/2024 Câmara dos Deputados | 14/11/2024 | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 4359/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4340/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4317/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4200/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4101/2024 Câmara dos Deputados | 28/10/2024 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3983/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3929/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 3799/2024 Câmara dos Deputados | 03/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional. | Aguardando Parecer desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 3785/2024 Câmara dos Deputados | 01/10/2024 | Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica. | Aguardando Parecer desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 3734/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3628/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 3556/2024 Câmara dos Deputados | 13/09/2024 | Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3508/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3412/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3382/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 3364/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3291/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 2997/2024 Câmara dos Deputados | 29/07/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2821/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2809/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2215/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Institui o Dia Nacional para a Ação Climática. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/02/2025 | Autoria única |
| PL 2141/2024 Câmara dos Deputados | 30/05/2024 | Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2134/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2131/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais. | Pronta para Pauta desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 2129/2024 Câmara dos Deputados | 29/05/2024 | Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 1703/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1629/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2024 | Autoria única |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 22 |
| PL 1540/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1489/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Institui o Dia Nacional do Veganismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1457/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 1456/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 1370/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1369/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1275/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1107/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 1098/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1057/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública. | Pronta para Pauta desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1045/2024 Câmara dos Deputados | 01/04/2024 | Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 722/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 56/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2024 | Autoria única |
| PL 5989/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 5824/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 5696/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2025 Lei Ordinária 15276/2025 |
Primeira assinatura de 7 |
| PL 5687/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 5535/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5492/2023 Câmara dos Deputados | 13/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4886/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4836/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 4760/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 3627/2023 Câmara dos Deputados | 25/07/2023 | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3407/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 3323/2023 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária. | Pronta para Pauta desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 3279/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3278/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2964/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2963/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | Arquivada desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2962/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2922/2023 Câmara dos Deputados | 02/06/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2789/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 2735/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Dispõe sobre a adequação, durante três meses do ano, do subsídio dos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, para o equivalente ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Autoria única |
| PL 2654/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2644/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2643/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2640/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2258/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1567/2023 Câmara dos Deputados | 31/03/2023 | Institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 960/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 614/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.