Lucas Lasmar
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5983/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5978/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5943/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 5880/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5823/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5774/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5731/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5701/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5662/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5644/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5559/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 5526/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 5495/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5424/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5350/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5289/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5290/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 5183/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 5161/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 5109/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5106/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 5071/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 5046/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 5043/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 5037/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4973/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 4963/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4962/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4961/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4937/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 4934/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4882/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 4835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4736/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 4735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 4517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4449/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4426/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 4408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4401/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4286/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/09/2025 | Autoria única |
| PL 4164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4163/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 4141/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 4140/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 4119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 4064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4063/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4062/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 4048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3960/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 3865/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 3842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 3795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3694/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 3692/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 3690/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 3643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3634/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3589/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3612/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3611/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3609/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 3542/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 3541/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3540/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/04/2025 | Autoria única |
| PL 3507/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3506/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 3505/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 3509/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3508/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 3438/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 3430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3425/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 3327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 3275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3264/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 3223/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 3215/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3214/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3212/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3202/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3192/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3173/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 08/01/2026 | Autoria única |
| PL 3161/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2025 | Autoria única |
| PL 3183/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 3174/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 3143/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 3139/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 3132/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 31/07/2025 | Autoria única |
| PL 2997/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 2961/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 2960/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 2956/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2945/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2925/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2915/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2907/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2901/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 2896/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 2893/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/12/2024 | Autoria única |
| PL 2880/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 2878/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 2874/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2863/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 2857/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2856/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2838/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 2827/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em Plenário desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2826/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2823/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2799/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2790/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2788/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2779/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria única |
| PL 2691/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 2793/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 2787/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2765/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 2761/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 2760/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2756/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 2755/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2754/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/09/2024 | Autoria única |
| PL 2753/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 2742/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2737/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 2724/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2723/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 2722/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2721/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2720/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2719/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 2716/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2715/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 2713/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2712/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2711/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2710/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2709/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 2702/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 2694/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 2687/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2686/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 2685/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 2656/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 2643/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2639/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2631/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 2630/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2629/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando apreciação do parecer em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 2628/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 08/01/2026 | Autoria única |
| PL 2599/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2606/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2602/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2591/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 2587/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 2574/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2496/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 2476/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 2501/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2449/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2448/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2447/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2446/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2445/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 16/01/2026 | Autoria única |
| PL 2444/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2408/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2400/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2391/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 2311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2374/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 2372/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 2371/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2310/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 2200/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 2199/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 2198/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2197/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2196/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2182/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2173/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2155/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2123/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 2149/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 2141/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2140/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2137/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2136/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2135/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2122/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2120/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2073/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2071/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2054/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 2044/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 2000/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1999/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| PL 1958/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 1956/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1938/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1882/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 1881/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 1865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 1860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1852/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1851/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1850/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1848/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1847/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/02/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 1797/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/02/2024 | Autoria única |
| PL 1779/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 1761/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1709/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1718/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1711/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1710/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 1708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 1544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 1515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 1514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 1500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 1483/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2024 | Autoria única |
| PL 1395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 1394/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1368/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 1313/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 1275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1274/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1258/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 1255/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1253/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 1224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/10/2024 | Autoria única |
| PL 1156/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| PL 1165/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 1164/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 1157/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1108/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 1125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 1109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1107/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| PL 1100/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1092/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/06/2024 | Autoria única |
| PL 1087/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 1071/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 1040/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/09/2024 | Autoria única |
| PL 1039/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/01/2026 | Autoria única |
| PL 1025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 630/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 956/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2024 | Autoria única |
| PL 955/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 954/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 953/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 906/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 907/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 855/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 854/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 853/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2024 | Autoria única |
| PL 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/06/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 786/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria única |
| PL 724/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 700/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 654/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 644/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/06/2023 | Autoria única |
| PL 643/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 23/07/2025 | Autoria única |
| PL 248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.