Lucas Lasmar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 21275/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação estrutural do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, especialmente no que se refere aos desafios relacionados a recomposição de quadro técnico, continuidade administrativa, modernização institucional e fortalecimento da capacidade operacional do Estado na área de infraestrutura rodoviária. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| RQC 22253/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pedido de providências para inclusão, nos contratos de concessão das rodovias estaduais sob sua competência regulatória, de mecanismos que assegurem a passagem prioritária e sem interrupção de ambulâncias, veículos operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e do Corpo de Bombeiros Militar nas praças de pedágio, bem como para avaliação da adoção dessa medida, como referência, no contrato de concessão da MG-050 à empresa Via Nascentes. | Aprovado desde 07/07/2026 | Autoria única |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14853/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja realizada visita às comunidades dos bairros afetados pelo traçado do projeto da Rodoanel BH S.A., incluídas as comunidades quilombolas e os povos e comunidades tradicionais, no Município de Betim, para verificar os diversos impactos da implementação desse projeto. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14851/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Fundação Cultural Palmares e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14850/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para a imediata anulação dos certificados referentes ao licenciamento ambiental do empreendimento Rodoanel BH S.A. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14849/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, à Fundação Cultural Palmares - FCP -, em Brasília (DF), e à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que, de acordo com as respectivas competências, adotem as medidas cabíveis visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendimento da Rodoanel BH S.A., considerando sua emissão sem o devido respeito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, às comunidades quilombolas e aos povos e às comunidades tradicionais diretamente afetados pelo traçado desse empreendimento; e sejam enviadas a esses órgãos as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como o "link" para acesso ao inteiro teor dessa reunião: https://www.almg.gov.br/atividade- parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=2&dia=13&mes=06&ano=2025&hr=10:00#vivo. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14848/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que se manifeste sobre o projeto da Rodoanel BH S.A.; adote as medidas cabíveis em razão da concessão da licença ambiental ao empreendimento antes da realização da consulta livre, prévia e informada estabelecida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; e dê celeridade às certificações das comunidades tradicionais afetadas pelo traçado do empreendimento. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14847/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requer seja realizada visita ao Quilombo dos Pinhões, no Município de Santa Luzia, com a presença de representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para verificar os impactos do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte no Cemitério dos Escravizados. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14846/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as comunidades afetadas pelo traçado do projeto do Rodoanel BH S.A., com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 13/06/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas as secretárias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Social, para debater os impactos da implementação do projeto do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte sobre as comunidades quilombolas e os povos e as comunidades tradicionais diretamente afetados pelos traçados definidos; a concessão da licença ambiental ao empreendimento pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22196/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o fornecimento do medicamento Ribociclibe aos pacientes oncológicos no Estado, com os detalhamentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22157/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre regulação de atendimento de urgência e emergência, nos exercícios de 2023 a 2026, com discriminação por exercício e macrorregião e as especificações que menciona. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os transtornos causados à população pelo mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto Bananeiras, operada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais no Município de Conselheiro Lafaiete. | Aprovado desde 10/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 22041/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Barão de Cocais pedido de informações sobre as providências adotadas em relação a denúncia de assédio moral apresentada por servidora dessa prefeitura; a instauração de processo administrativo disciplinar relacionado aos mesmos fatos; e os mecanismos de proteção a denunciantes de assédio moral no âmbito da administração pública municipal. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22016/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para alterarem a regulamentação que trata das escalas de trabalho em regime de plantão nas unidades da Fhemig e do Ipsemg, impedindo o acréscimo de mais um plantão mensal. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22014/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para adoção do vencimento básico do servidor como referência para o cálculo da devida gratificação por risco à saúde. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22010/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como problemas recorrentes na Rede Fhemig e descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores em decorrência dos movimentos grevistas de março de 2026. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22009/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para garantir que servidores plantonistas possam iniciar suas férias regulamentares no dia de sua escala de plantão. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22008/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores que participaram da greve ocorrida em março de 2026 e para o pagamento dos valores referentes a esses descontos indevidos. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22007/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais pedido de providências para que fiscalizem a situação funcional dos profissionais que atuam no atendimento de farmácia das unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22006/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos na Rede Fhemig. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22005/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para implementação das novas exigências previstas na Norma Regulamentadora nº 1, especialmente em relação à gestão dos riscos psicossociais, considerando a vigência da referida norma com as novas exigências a partir de 26/5/2026, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22004/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para permitir que os técnicos operacionais de saúde, os técnicos de segurança do trabalho e os técnicos de saúde bucal possam optar pela carga horária de trabalho de 30 horas semanais. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22003/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as razões pelas quais os técnicos de segurança do trabalho e os técnicos de saúde bucal não foram contemplados pelos efeitos da Portaria Presidencial nº 3.401, de 26/3/2025, bem como sobre os fundamentos que impedem esses servidores de optar pela carga horária de trabalho de 30 horas semanais. | Aprovado desde 10/06/2026 | Autoria única |
| RQC 21902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1. | Aprovado desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21814/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a substituição do SUSFácil pela Central de Operações para Regulação Estadual e a implementação de nova metodologia de regulação de leitos no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado. | Aprovado desde 09/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21813/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2026 | Requerem seja realizada visita à Central de Operações para Regulação Estadual, no Município de Belo Horizonte, para verificar a operacionalização do novo "software" responsável por organizar e operacionalizar a regulação do acesso à assistência de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado. | Aprovado desde 09/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21740/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da legislação federal relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, especialmente a atuação dos profissionais de nutrição na alimentação escolar das redes estadual e municipais de ensino. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria única |
| RQC 21707/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 21585/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2026 | Requer sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21090/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a efetiva implementação do piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, bem como as condições de trabalho e a valorização dessas categorias profissionais. | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20983/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais e à Via Nascentes, em Divinópolis, pedido de providências para realização de reparos no pavimento e melhoria da sinalização nas áreas de sua responsabilidade situadas no trevo de acesso a Juatuba e no entroncamento das rodovias BR-262 e MG-050. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20982/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, em Brasília, e à Way-262 - Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A., em Uberaba, pedido de providências para realização de reparos no pavimento e melhoria da sinalização, pela concessionária, nas áreas de sua responsabilidade situadas no trevo de acesso a Juatuba e no entroncamento das Rodovias BR-262 e MG-050. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20980/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2026 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a realização de reparos no pavimento e a melhoria da sinalização nas áreas sob sua responsabilidade situadas no trevo de acesso ao Município de Juatuba e no entroncamento das Rodovias BR-262 e MG-050. | Aprovado desde 05/05/2026 | Autoria única |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 20703/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as denúncias recebidas sobre problemas durante a implantação do novo sistema Tasy no hospital, que têm prejudicado o atendimento dos pacientes. | Aprovado desde 29/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20699/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar denúncias recebidas, em defesa dos direitos individuais e coletivos, acerca das consequências decorrentes da implantação do novo sistema Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20460/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a delegacia da Polícia Civil em Oliveira, com os esclarecimentos que menciona. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20459/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a restabelecer de imediato o pleno funcionamento do Posto de Identificação do Município de Oliveira. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20457/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil pedido de providências para a imediata implantação do plantão digital na delegacia da Polícia Civil em Oliveira, com a adoção das medidas que menciona. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 20438/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a expansão do projeto-piloto SUS Escolha, implementado no Norte de Minas Gerais, para todo o Estado. | Aprovado desde 01/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20156/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância histórica, política e cultural da Coluna Prestes e ações de preservação e valorização de sua memória como importante marco da história brasileira. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20137/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o funcionamento e a gestão da Escola Estadual Padre José Ribeiro, localizada no Município de Santana da Vargem, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20061/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da implementação e da atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica no Estado. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 19624/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atraso nos pagamentos relativos à compensação por extrapolação da produção de atendimentos e cirurgias realizados por hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde no Estado, bem como os impactos do não pagamento sobre o funcionamento de hospitais filantrópicos e de unidades 100% SUS. | Aprovado desde 24/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e as consequências da Nota Técnica nº 5/SES/Subras-SAE-DPE-Cesmad/2025, da Secretaria de Estado de Saúde, que, na prática, restringe ou inviabiliza o encaminhamento de pacientes do interior do Estado para internações psiquiátricas em leitos disponíveis, comprometendo o direito à saúde e à dignidade de pessoas em sofrimento mental. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19898/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/03/2026 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de segurança viária, sinalização e infraestrutura no trevo de acesso entre os Municípios de Juatuba e Mateus Leme, localizado nas imediações da Rodovia MG-050, e para apurar as responsabilidades regulatórias e operacionais referentes à adoção de medidas preventivas e corretivas no referido trecho. | Aprovado desde 14/04/2026 | Autoria única |
| RQC 19639/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2026 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos critérios utilizados para matrícula de alunos na rede estadual, notadamente sobre o critério de zoneamento, com os esclarecimentos que especifica. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria única |
| RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/02/2026 | Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". | Aprovado desde 11/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 19192/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. | Aprovado desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 19048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do plantão digital da Polícia Civil no Município de Oliveira e a recomposição do efetivo da delegacia de polícia nesse município. | Aprovado desde 18/03/2026 | Autoria única |
| RQC 18811/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre o concurso público regido pelo Edital Seplag-IMA nº 1/2023, esclarecendo-se o quantitativo de cargos vagos de fiscal assistente agropecuário existentes à época da homologação do referido concurso; os motivos que levaram o IMA a não realizar a nomeação dos candidatos excedentes aprovados, mesmo diante da existência de cargos vagos, tendo em vista que foram criados novos cargos durante a vigência do concurso; eventual planejamento administrativo, estudos internos ou restrições orçamentárias que tenham impedido a nomeação dos excedentes; e previsão de futuras nomeações, caso existam processos em andamento para recomposição do quadro ou para provimento dos cargos vagos. | Aprovado desde 03/12/2025 | Autoria única |
| RQC 18539/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para debater os impactos para os direitos fundamentais do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Funed e do atraso na produção de soros antipeçonhentos. | Aprovado desde 09/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. | Aprovado desde 02/12/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18376/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca dos critérios utilizados para a escolha do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde - Lais - da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - para fazer a regulação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa cópia do instrumento de cooperação utilizado para a contratação do referido laboratório. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que não encerre as atividades das macrorregiões de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS -, haja vista a relevância dessas macrorregiões para a organização do sistema público de saúde do Estado e para a promoção do acesso igualitário aos serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18374/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a parceria firmada com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, relativa às centrais de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS -, com o envio a esta Casa de todos os documentos referentes a esse processo de cooperação. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de processo de credenciamento de novos prestadores de serviços de saúde para compra de leitos, bem como sobre, em caso positivo, o andamento desse processo e a previsão de sua publicação. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18372/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os profissionais da Central de Regulação do SUS Fácil 4.0, que passa por processo de reformulação e centralização, esclarecendo-se quais são os custos que o Estado terá para a contratação de novos profissionais para a referida Central; se os profissionais e servidores públicos que atualmente exercem a função de médicos reguladores serão devolvidos às suas unidades de origem; e quais são as justificativas para a criação de novo gasto público com novas contratações e subutilização de recursos humanos já experientes na função de médico regulador, considerando que o Estado se encontra em processo de recuperação fiscal. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18371/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a ocorrência de discussões entre a secretaria de que é titular e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - acerca do processo de implementação do SUS Fácil 4.0, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, as atas das reuniões realizadas entre as duas instituições. | Aprovado desde 12/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 18100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos urbanos e a responsabilidade da Companhia Energética de Minas Gerais na retirada dos fios, cabos e demais equipamentos inutilizados e clandestinos fixados nos postes de energia elétrica no Município de Itabira. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 17845/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para a instalação de rotatórias onde não existir, redutores de velocidade, ondulações transversais, painéis informativos de velocidade ou controladores eletrônicos de velocidade nos Kms 334, na entrada da comunidade do Riachão; 340, na entrada do Distrito de São José de Buriti; 344, na entrada do Distrito de São Geraldo do Salto; 351, na entrada de Felixlândia (Posto Rei do Gado); 355, na entrada de Felixlândia (Posto Pioneiro); e 361, no trevo da entrada de Felixlândia (Curvelo); faixa de pedestre onde houver moradias e fluxos de pessoas nas margens e trevos da rodovia; sinalizações verticais indicando o acesso ao Município de Felixlândia, nos Kms 355 (Posto Pioneiro) e 351 (Posto Rei do Gado); e passarela para pedestres em São Geraldo do Salto; bem como para a melhoria da sinalização em todos trechos citados, apresentado-se a justificativa técnica em caso de negativa de atendimento das referidas providências. | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17844/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2025 | Requer seja encaminhado ao gerente de Relações Institucionais da Concessionária Via Cristais, em Contagem, pedido de informações sobre o plano de investimentos da empresa na Rodovia BR-040 para os próximos 20 anos, especificamente para os Kms 334, na entrada da comunidade do Riachão; 340, na entrada do Distrito de São José de Buriti; 344, na entrada do Distrito de São Geraldo do Salto; 351, na entrada de Felixlândia (Posto Rei do Gado); 355, na entrada de Felixlândia (Posto Pioneiro); e 361, no trevo da entrada de Felixlândia (Curvelo). | Aprovado desde 21/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17892/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os fundamentos tecnológicos, operacionais e éticos da implantação do sistema Susfacil 4.0, no âmbito da regulação pública do Estado, com ênfase nos impactos da substituição das Centrais Macrorregionais pela Central Única de Regulação Estadual - Core-MG - e na compatibilidade da nova arquitetura digital com os princípios de descentralização, transparência e controle social previstos na legislação brasileira. | Aprovado desde 04/11/2025 | Autoria única |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17808/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os 35 anos do Sistema Único de Saúde - SUS -, comemorados em 2025. | Aprovado desde 29/10/2025 | Autoria única |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17636/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed – pedido de informações sobre a exclusão da Funed da participação em projeto desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e a inclusão de um laboratório privado como novo parceiro; e sobre a denúncia, que pode ser acessada por meio do "link" https://colunaluiztito.com.br/opiniao/funed-uma-cabeluda-denuncia-que-envo lve-conflito-de-interesse-na-estatal/, de que ex-funcionários desse laboratório privado teriam ocupado cargos estratégicos na estrutura da Funed no mesmo período em que essa fundação veio a ser substituída no referido projeto pelo laboratório privado. | Aprovado desde 06/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17635/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed –, a fim de debater os impactos nos direitos fundamentais à saúde do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite pela Funed e do atraso na produção de soros antipeçonhentos. | Aprovado desde 06/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos financeiros provenientes do acordo de Brumadinho, firmado em 4 de fevereiro de 2021. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16789/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para verificar o processo de produção de soros e dos demais medicamentos e imunobiológicos e avaliar a estrutura, os desafios e as potencialidades da fundação no atendimento às demandas do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16787/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, bem como do atraso na produção de soros antipeçonhentos. | Aprovado desde 17/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16919/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos nos direitos fundamentais do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, bem como o atraso na produção de soros antipeçonhentos. | Aprovado desde 06/10/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 16716/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do encerramento da transferência de tecnologia da vacina contra a meningite ACWY pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, bem como as perspectivas de modelagem diante do estudo da Fundação Getúlio Vargas - FG. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do não repasse, por parte do governo do Estado, dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos consórcios públicos intermunicipais gestores dos serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu -, referente ao período de maio a dezembro de 2023. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - no Estado. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria única |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16663/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Fhemig Edital nº 1/2023, homologado em agosto de 2024, considerando que o processo de convocação tem sido marcado por grande morosidade, o que tem trazido prejuízos para a assistência aos pacientes. | Aprovado desde 01/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16662/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre as transferências das crianças que se encontravam internadas nos leitos de CTI pediátrico do Hospital Infantil João Paulo II, especificando se o procedimento de transferência seguiu integralmente o Protocolo nº 588 do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen - e demais protocolos aplicáveis do Conselho Regional de Medicina - CRM e, em caso de descumprimento de quaisquer dos protocolos mencionados, que sejam informadas as justificativas que foram apresentadas, os responsáveis e as datas dessas manifestações, e anexadas cópias dos respectivos documentos (pareceres, despachos, relatórios); e descrevendo o procedimento adotado em cada transferência, incluindo, na pré-transferência: avaliações clínicas e critérios de elegibilidade/estabilidade, identificação da equipe responsável (registros profissionais - CRM/Coren), comunicação e aceite do serviço de destino (data, hora e número de protocolo da regulação), “checklists” de segurança utilizados, comunicação com os responsáveis e consentimento destes; na logística e execução das transferências: tempos e horários (solicitação, autorização, saída do leito, início do deslocamento, chegada ao destino e admissão), percurso realizado (origem, rota, destino, estimativa de metros e tempo total de deslocamento), modal de transporte, composição da equipe de transporte e suas funções; equipamentos, dispositivos e medicações levados, monitorização adotada, intercorrências registradas e condutas tomadas e comunicação com a equipe receptora; na pós-transferência: horário de admissão e primeiro atendimento no destino, registro de ações imediatas adotadas (prescrição inicial, medidas de estabilização, continuidade de ventilação/infusão etc.), relatório de contrarreferência/entrega, acompanhamento nas primeiras 24 horas, 48 horas e 72 horas, eventual notificação de incidentes ou eventos adversos e comunicação final aos responsáveis, anexando-se as cópias dos documentos correlatos a cada transferência, tais como: formulários ou “checklists” de transferência, relatórios de transporte inter-hospitalar, termos de consentimento e de ciência, escalas das equipes envolvidas, registros de comunicação, além de qualquer relatório de incidentes ou eventos adversos. | Aprovado desde 01/09/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16232/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2025 | Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3425 2025, que institui o Dia da Mulher Advogada. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16394/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho das trabalhadoras e dos trabalhadores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, diante dos impasses nas negociações das reivindicações da categoria e da deflagração da greve geral anunciada para 1º de setembro de 2025. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 16392/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fechamento de 16 leitos do Centro de Terapia Intensiva - CTI - do Hospital Infantil João Paulo II, com a transferência desses atendimentos para o Hospital João XXIII, e suas consequências para a saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 16249/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, formalizada pelo seu presidente em ofício encaminhado ao ministro da Saúde, de rescisão do contrato e descontinuidade do projeto de produção nacional da vacina meningocócica ACWY - MenACWY -, essencial para o calendário de imunização e para a estratégia de autossuficiência do Brasil na produção de vacinas. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16187/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pedido de informações sobre os fundamentos e critérios de avaliação utilizados para rejeitar a incorporação de terapias avançadas para a doença pulmonar obstrutiva crônica - Dpoc - no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde; a metodologia de avaliação tecnológica em saúde - ATS - empregada, incluindo limiares de custo-efetividade e análise de evidências clínicas; e a estimativa do impacto assistencial, discriminando o número de beneficiários atingidos, a estratificação por gravidade da doença e a região geográfica. | Aprovado desde 27/08/2025 | Autoria única |
| RQC 16143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de instalação de redutores de velocidade e radares eletrônicos nas entradas da cidade de Felixlândia e dos Distritos de São José do Buriti e São Geraldo do Salto, situadas na Rodovia BR-040. | Aprovado desde 13/10/2025 | Autoria única |
| RQC 15627/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Serro, com foco na proteção do patrimônio histórico e cultural tombado nesse município. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15993/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua, no teste do pezinho ampliado, a realização do exame de creatina quinase - CK - para a detecção da distrofia muscular de Duchenne - DMD. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15992/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de estudo e a previsão de inclusão, no teste do pezinho ampliado, do exame creatina quinase - CK -, para a detecção da distrofia muscular de Duchenne - DMD. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que apoie esta Casa Legislativa na aprovação do Projeto de Lei 4145 2025, que propõe isenção de impostos estaduais para medicamentos destinados ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne -DMD -, e na posterior implementação da isenção no Estado. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que estude a viabilidade de implementação de um protocolo de atendimento para a distrofia muscular de Duchenne - DMD - no Estado. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15989/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de grupo de trabalho para a elaboração de um protocolo estadual de tratamento da distrofia muscular de Duchenne - DMD - e sobre a previsão de implementação desse protocolo. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15988/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de informações sobre a previsão da retomada da liberação de comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do medicamento de terapia gênica Elevidys, para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne - DMD -, já aprovada pela Food and Drug Administration - FDA. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - pedido de providências para que retome, com a maior brevidade possível, a liberação para comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do medicamento Elevidys para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne, assim como já foi feito pela Food and Drug Administration - FDA. | Aprovado desde 20/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15974/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as oportunidades e os desafios do nutricionista em tempos de inteligência artificial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 15971/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte, para verificar as condições de infraestrutura e a capacidade de atendimento desse hospital e os recursos humanos e materiais nele disponíveis e para levantar eventuais medidas que aprimorem seu funcionamento. | Aprovado desde 13/08/2025 | Autoria única |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o processo de municipalização do ensino na Escola Estadual Francisco Fernandes, esclarecendo-se se foi realizada avaliação prévia para verificar se o referido município possui capacidade técnica e financeira, com base em matrículas reais, conforme estabelece o art 3º da Lei 12768, de 1998, enviando-se a esta Casa cópia do estudo, laudo técnico ou documento oficial que comprove a análise da capacidade mínima de atendimento escolar, incluindo critérios de financiamento educacional, estrutura física e recursos humanos necessários para garantir a qualidade na educação; se foi realizada análise detalhada sobre o número de matrículas na educação infantil, no ensino fundamental e na educação de jovens e adultos, conforme dispõe o inciso II do art 3º da mencionada lei, enviando-se a esta Casa o levantamento atualizado do número de matrículas e da estrutura atual do Município de Oliveira, indicando também se há experiência e estrutura suficientes para absorver os alunos, conforme normas legais e pedagógicas; se existe estudo técnico que comprove a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef - e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, em especial quanto à valorização do magistério, nos termos do inciso I do art. 3º e da Lei Federal nº 9.424, de 1996, enviando-se a esta Casa relatório ou parecer que demonstre como os recursos estão sendo aplicados, com vistas a garantir o atendimento da demanda educacional e a valorização dos profissionais da educação; se foi elaborado estudo de curto, médio e longo prazo que comprove a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para assumir integralmente as responsabilidades decorrentes do processo de municipalização, em atendimento à exigência de comprovação de capacidade financeira prevista na Lei nº 12.768, de 1998, uma vez que esse estudo não foi anexado ao Projeto de Lei nº 48/2025, encaminhando-se a esta Casa cópia do referido estudo, caso exista, contemplando o horizonte de 10 anos; o impacto financeiro dos investimentos necessários para garantir transporte escolar, uniformes, "kit" escolar, materiais pedagógicos e outros insumos para os estudantes, além da contratação ou disponibilização de professores e servidores suficientes para o funcionamento adequado da rede municipalizada; o motivo pelo qual o parecer técnico anexado ao Projeto de Lei 48 2025, assinado pelo secretário de Estado de Fazenda, Sr. Gilmar Delon, e pela diretora Nara Andrade Barcelos, afirma, em seu primeiro parágrafo, que o referido projeto trata de abertura de crédito especial ao passo que o "caput" do projeto dispõe claramente sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, encaminhando-se a esta Casa qualquer retificação, justificativa técnica ou parecer atualizado que esclareça essa divergência; se essa forma de apresentação do processo de municipalização atende, de fato, aos requisitos legais e financeiros exigidos pelo projeto Mãos Dadas, considerando o conteúdo do segundo parágrafo do parecer técnico anexado ao Projeto de Lei 48 2025, que declara genericamente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem apresentar qualquer valor numérico; e quais valores foram utilizados para embasar essa declaração genérica de impacto financeiro. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15434/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas no parecer técnico emitido pela secretaria de que é titular a respeito da estrutura da Escola Estadual Francisco Fernandes. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre a fonte de recursos destinada a custear o processo de absorção das matrículas do ensino fundamental da rede estadual de ensino, no âmbito do projeto Mãos Dadas, previsto no Projeto de Lei Municipal nº 48/2025, tendo em vista que, segundo estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - e apresentado na audiência pública realizada pela comissão em 3/7/2025, seria necessário um aporte anual de aproximadamente R$4.300.000,00 para viabilizar a absorção de todas as matrículas da Escola Estadual Francisco Fernandes e atender às metas do Plano Estadual de Educação. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o processo de absorção das matrículas do ensino fundamental da rede estadual no âmbito do projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em documentos que comprovem a inexistência de impacto financeiro para o Município de Oliveira decorrente dessa transferência de responsabilidade, conforme declarado pelo prefeito e atestado em anexo do Projeto de Lei Municipal 48 2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, e dá outras providências. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15404/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a reforma da Escola Estadual Francisco Fernandes, no Município de Oliveira. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15403/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Oliveira pedido de informações sobre o parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, emitido em 18/6/2025, sobre o Projeto de Lei Municipal nº 48/2025, que dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da rede estadual de ensino de Minas Gerais pelo Município de Oliveira, no âmbito do projeto Mãos Dadas, e dá outras providências, esclarecendo os motivos que levaram o órgão a se manifestar, no referido parecer, sobre autorização de abertura de crédito especial. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15269/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas relacionadas à nutrição e à alimentação saudável e celebrar o trabalho daqueles que dedicam sua vida à prevenção de doenças por meio da orientação nutricional. | Aprovado desde 09/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14899/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso a tratamentos de alta complexidade e elevado custo, como o Elevidys (delandistrogeno moxeparvoveque), aprovado pela agência norte-americana Food and Drug Administration – FDA –, em junho de 2023, e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –, em dezembro de 2024, cuja aplicação precoce é crucial para impedir a progressão irreversível da distrofia muscular de Duchenne – DMD. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 14871/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância cultural da Serra de São José. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação estrutural, assistencial e institucional do Hospital Infantil João Paulo II, tendo em vista os direitos humanos de crianças, mulheres acompanhantes e profissionais da saúde. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 15013/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre os critérios para o dimensionamento e a lotação das equipes nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, detalhando-se esses dados por área, de forma individualizada, e por especialidade, a exemplo de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, médicos ortopedistas, anestesistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, farmacêuticos e técnicos de farmácia, além dos generalistas e auxiliares de serviços gerais. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 15012/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses, detalhando-se esses quantitativos mês a mês, em cada unidade, nos termos demandados à comissão durante audiência pública realizada em 16/6/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores e da população que utiliza os serviços públicos de saúde desses hospitais, em razão da precarização dos serviços. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14991/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da falta de medicamentos fornecidos pelo Estado, por meio das farmácias públicas, na vida das pessoas que deles dependem, especialmente pacientes crônicos, oncológicos, transplantados e outros em situação de vulnerabilidade. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital Colônia Santa Izabel, no Município de Betim, para averiguar relatos que indicam sérios problemas estruturais e de funcionamento na unidade, tais como falta de insumos básicos e medicamentos, déficit de servidores e sobrecarga de trabalho. | Aprovado desde 25/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do possível encerramento das atividades da Escola Estadual Francisco Fernandes, no Município de Oliveira, em decorrência do processo de municipalização do ensino nesse município. | Aprovado desde 03/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14536/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação do sistema SUSFácil 4.0 em Minas Gerais, os avanços e as soluções tecnológicas previstas para o sistema de saúde. | Aprovado desde 18/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14706/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a extrema precariedade estrutural da unidade prisional de Conselheiro Lafaiete, que coloca em risco a integridade física e mental das pessoas privadas de liberdade, dos servidores públicos que atuam nessa unidade e da coletividade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 14648/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis utilizados pelo Hospital Governador Israel Pinheiro - Hgip -, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, que trata da autorização para transferir imóveis de propriedade do Estado à União, para fins de pagamento da dívida do Estado. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14647/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, que trata da autorização para transferir imóveis de propriedade do Estado à União, para fins de pagamento da dívida do Estado. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14646/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis do instituto e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14645/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14644/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14643/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, que trata da autorização para transferir imóveis de propriedade do Estado à União, para fins de pagamento da dívida do Estado. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência dos imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre a posição da fundação a respeito da transferência dos imóveis por ela utilizados para a União, conforme o Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2 da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações sobre a posição dessa fundação sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14612/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações sobre a posição do IMA a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa autarquia, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14611/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Ezequiel Dias – Funed – pedido de informações sobre a posição da Funed a respeito da transferência do imóvel por ela utilizado para a União, conforme o Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14609/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a posição da PMMG a respeito da transferência para a União dos imóveis utilizados por essa corporação, prevista no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2025 | Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao diretor da Uemg em Divinópolis pedido de informações sobre a posição dessa universidade sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria única |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14066/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja informado ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Iniciativas da SES para reduzir as filas para realização de cirurgias eletivas e oncológicas no Estado"; Tema 2 - "Atuação da SES no auxílio aos municípios de pequeno porte para o credenciamento ou habilitação dos serviços de média e alta complexidade no SUS e recebimento dos recursos financeiros destinados a esses serviços"; Tema 3 - "Apresentação de informações relativas à Fhemig sobre investimentos realizados pelo governo do Estado nos hospitais da Fundação, a gestão dos serviços prestados pela rede e o seu quadro de funcionários"; Tema 4 - "Investimentos, funcionamento e cobertura das centrais de regulação de leitos nas regiões de saúde do Estado"; Tema 5 - "Iniciativas da SES para ampliar os valores pagos para exames e procedimentos em oncologia, em especial para biópsias de cabeça e pescoço, para além da remuneração da Tabela SUS"; e Tema 6 - "Publicização dos recursos repassados aos hospitais privados conveniados ao SUS". | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 14042/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações de direitos humanos dos trabalhadores e a qualidade dos serviços públicos de saúde prestados no Hospital Maria Amélia Lins e no Hospital João XXIII, principalmente com as demissões de contratados e a verificação de altas taxas de infecções de pacientes do Hospital João XXIII recebidos no Hospital Maria Amélia Lins. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13946/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e às empresas MR Mineração, Vale S/A, CDB Logística, Flapa Mineração e GSM Mineração, todas em Barão de Cocais, pedido de providências para que avaliem, em conjunto, a viabilidade de atendimento das seguintes demandas apresentadas pela associação de moradores da Comunidade do Castro, com vistas à garantir melhor qualidade de vida, dignidade e reparação socioambiental a essa comunidade diretamente impactada pelas atividades minerárias: doação de uma área pelas mineradoras para construção do centro comunitário do Castro; acompanhamento psicológico contínuo para os moradores; construção de equipamentos comunitários, como o centro comunitário, quadra de lazer, área de ginástica, banheiros, cozinha comunitária; participação ativa da comunidade, por meio de sua associação, em todas as decisões relativas à Via do Minério do Castro; realização de projetos culturais, tais como aulas de música, teatro e dança, reforço escolar e semanas recreativas para crianças; viabilização de projetos de empreendedorismo e capacitação profissional de acordo com os interesses da comunidade, visando geração de renda e inserção nas empresas da região; efetivação de projetos esportivos adaptados às demandas locais; manutenção e revitalização da Via do Minério, incluindo a construção de viaduto para segurança do tráfego local; instalação de reservatório de água com captação em ponto elevado da cachoeira; preservação da nascente que abastece a comunidade; alargamento da pista e construção de calçadas; substituição do calçamento da Estrada do Castro por bloquetes intertravados; implantação de infraestrutura e saneamento básico, incluindo reforma de moradias; plantio de cortina arbórea com árvores adultas para barreira ambiental; e implantação de pista de caminhada, ciclovia e área verde. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13945/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas no fornecimento de cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos 5 anos, com identificação dos endereços, datas das vistorias, responsáveis técnicos e pareceres conclusivos; cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; estudo de impacto ambiental - EIA - e relatório de impacto ambiental - Rima -, quando houver; estudo de impacto de vizinhança - EIV; licenças ambientais expedidas - prévia, de instalação e de operação; manifestação e pareceres dos conselhos municipais envolvidos; cópia integral das atas, pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo - Condesp - e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13944/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do inquérito civil instaurado que trata dos impactos sociais, ambientais e estruturais causados pelas atividades das empresas mineradoras na região da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, e em documento contendo as medidas que estão sendo adotadas ou que são previstas pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para a reparação e mitigação dos danos identificados, a fim de que possam subsidiar ações legislativas, administrativas e comunitárias voltadas à proteção e promoção dos direitos da população afetada. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13943/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a possibilidade de existência de termos de ajustamento de conduta - TACs - firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da Comunidade do Castro, no Município de Barão de Cocais, visando à compensação pelos impactos causados pelas atividades dessas mineradoras; e, no caso da existência desses TACs, informações sobre a execução das medidas pactuadas consubstanciadas em cópias dos referidos termos. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13942/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações sobre qual foi o valor total arrecadado nos últimos cinco anos pelo município a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem –, proveniente das mineradoras; que parcela desse montante foi revertida especificamente em investimentos ou benefícios para a comunidade do Castro; e se existem termos de ajustamento de conduta – TAC – firmados com as mineradoras que atuam nas proximidades da comunidade do Castro, visando à compensação pelos impactos causados por suas atividades, enviando-se a esta Casa, em caso positivo, cópias dos referidos instrumentos e informações sobre a execução das medidas pactuadas. | Aprovado desde 15/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13419/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o resultado consolidado do formulário intitulado "Relatório de Avaliação dos Resultados da Implementação da Política de Teletrabalho", divulgado pela secretaria de que é titular para os servidores do Poder Executivo, referente ao período de julho de 2023 a junho de 2024. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13904/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Serra de São José como patrimônio cultural e ambiental, bem como os riscos que ameaçam sua preservação. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13189/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a possível violação do princípio da dignidade humana pela prestação inadequada dos serviços de esgotamento sanitário em Abaeté e a cobrança indevida de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, garantindo transparência e buscando soluções para a proteção dos direitos da população. | Aprovado desde 14/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2025 | Requer seja realizada visita ao Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, para avaliar as condições de trabalho dos funcionários, a infraestrutura, os suprimentos e o atendimento à população, diante do desmonte dos serviços públicos estaduais de saúde. | Aprovado desde 14/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13594/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada visita ao Hospital Júlia Kubitschek, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as violações aos direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços, do fechamento abrupto de leitos do referido hospital e do risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13586/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos sociais e humanitários decorrentes do fechamento de leitos de CTI e da ala A do Hospital Júlia Kubitschek, bem como a terceirização do laboratório de análises clínicas do referido hospital. | Aprovado desde 30/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13447/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no fechamento das centrais de regulação e a dissolução da Superintendência de Contratação e Processamento de Serviços de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 13433/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Prefeitura Municipal de Abaeté pedido de providências para que seja interrompida, com a urgência necessária, o despejo de esgoto, sem qualquer tratamento prévio, nos cursos d'água do Município de Abaeté, no Ribeirão Marmelada e nos Córregos Olhos D'água e dos Cachorros; e seja encaminhado aos referidos órgãos o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as denúncias recebidas pela comissão a respeito do despejo de esgoto, sem qualquer tratamento prévio, nos cursos d'água do Município de Abaeté, no Ribeirão Marmelada e nos Córregos Olhos D'água e dos Cachorros; e seja encaminhado à Copasa o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantida à população de Abaeté cadastrada no CadÚnico o benefício da tarifa social de água e esgoto, e seja encaminhado ao referido órgão o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações relativas à disponibilização de tarifa social de água e esgoto para os usuários do sistema no Município de Abaeté, especificando-se, para os últimos cinco anos, quantos munícipes já acessam o benefício, quantos tiveram o pedido de acesso ao benefício recusado e quantos pedidos ainda não foram apreciados; e seja encaminhado à Copasa o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Abaeté pedido de informações sobre como a população de Abaeté tem sido informada a respeito das modificações procedidas no âmbito do Contrato de Programa nº 1211033, celebrado entre o referido município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e seja encaminhado ao órgão de que é titular o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13428/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2025 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa pedido de providências para que seja imediatamente suspensa a cobrança da tarifa de esgoto, no valor de 74% do valor da tarifa de água, no âmbito do Contrato de Programa nº 1211033, celebrado entre o Município de Abaeté e a Copasa, para a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Abaeté, e sejam os munícipes que efetivaram o pagamento relativo à tarifa de esgoto prontamente indenizados em relação aos valores pagos; bem como seja encaminhado ao órgão o inteiro teor da 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos. | Aprovado desde 23/04/2025 | Autoria única |
| RQC 13356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o crescimento das doenças neurodegenerativas e seu impacto na saúde e economia no Estado. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria única |
| RQC 13185/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Prevenção e tratamento oncológico; regulação de procedimentos cirúrgicos de urgência e eletivos e transparência orçamentária na saúde: desafios e e perspectivas" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento intensivo no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação 2783, de 27/1/22. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 13052/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2025 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a política de assistência às pessoas com doenças respiratórias crônicas no Estado. | Aprovado desde 09/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2025 | Requer seja realizada visita às áreas de mineração no Município de Barão de Cocais para avaliar os impactos sociais e ambientais causados pela mineração na Comunidade do Castro. | Aprovado desde 26/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Saúde e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para debater, em continuidade às discussões iniciadas pela comissão em audiência pública realizada em 19/3/2025, as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e o anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trechos com maior incidência de acidentes na BR-381 e possíveis soluções para o problema, bem como a implantação de área de escape na Serra de Igarapé, na altura do KM 526, entre Igarapé e Brumadinho. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12745/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a jornada de excelência do paciente oncológico do Hospital Mário Pena com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando à redução do tempo de espera, entre a suspeita e o início do tratamento, de uma média nacional de mais de 120 dias para apenas 21 dias. | Aprovado desde 24/04/2025 | Autoria única |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e os impactos sociais e ambientais causados pela mineração à Comunidade do Castro, em Barão de Cocais. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12179/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para suspender o projeto de concessão do Lote Rodoviário Vetor Norte, até que sejam asseguradas audiências públicas com prefeitos e vereadores dos 13 municípios afetados, a fim de garantir transparência nas cláusulas contratuais, esclarecimento sobre o sistema "free flow" e efetiva participação popular. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12178/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Lote Rodoviário Vetor Norte, a possível cobrança de pedágio na região, os impactos socioeconômicos e as contrapartidas que serão oferecidas aos usuários. | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a falta de macas no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Lote Rodoviário Vetor Norte, a possível cobrança de pedágio na Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos socioeconômicos e as contrapartidas aos usuários. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12177/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2025 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote Rodoviário Vetor Norte, indicando a legislação, os estudos técnicos que embasam a proposta de pedágio, os critérios de fixação da tarifa e o cronograma previsto. | Aprovado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, em razão da precarização dos serviços e do fechamento abrupto do bloco cirúrgico no Hospital Maria Amélia Lins, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada visita às áreas de mineração no Município de Barão de Cocais para avaliar os impactos sociais e ambientais causados pela mineração na Comunidade do Castro. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12203/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos e os impactos sociais e ambientais causados pela mineração na Comunidade do Castro, em Barão de Cocais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| RQC 12180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater violações de direitos pela falta de insulina na rede de saúde em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 12175/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a falta de insulina na rede de saúde no Estado. | Aprovado desde 19/02/2025 | Autoria única |
| RQC 10982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/01/2025 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do câncer de próstata em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/12/2024 | Autoria única |
| RQC 11433/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2024 | Requer que seja realizada reunião de comissão para entrega do diploma referente aos votos de congratulações com o Sr. Dionísio Pedro da Silveira, a Sra. Lázara Aparecida dos Santos e o Sr. Sílvio Soares Nazaré, responsáveis pelo engrandecimento e pela preservação da Escola Estadual Mário Campos e Silva. | Aprovado desde 04/12/2024 | Autoria única |
| RQC 10995/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o câncer de próstata em Minas Gerais, em face de demanda apresentada pela Atópicos Brasil. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10978/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja desenvolvida a linha de cuidado para a prevenção e o tratamento da osteoporose no Estado, com a participação, nas discussões, do deputado que subscreve este requerimento, de especialistas da área e de representantes de associações médicas, hospitais e associações de pacientes, entre outras entidades interessadas. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10977/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa pedido de providências para que as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 21/10/2024, sejam anexadas ao Projeto de Lei nº 2.787/2024, que cria a Semana Estadual de Prevenção e Controle da Osteoporose, para cumprimento do disposto na Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10976/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para ampliação e facilitação do acesso aos exames de diagnóstico de osteoporose, tais como a densitometria óssea, reduzindo-se o tempo entre o pedido médico e a sua realização; e que o acesso oportuno ao diagnóstico da osteoporose seja incluído como tema nas próximas reuniões das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais - CIBs Macro - do Estado. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 10449/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a relevância e a necessidade de políticas públicas voltadas para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da osteopenia e osteoporose, em face de demanda apresentada pela Associação Brasileira de Pacientes Atópicos, Oncológicos e de Doenças Raras - Atópicos Brasil. | Aprovado desde 21/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10322/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2602 2024, que Institui o Dia dos Hospitais Filantrópicos. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10321/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2591 2024, que Institui o Dia dos Secretários Municipais de Saúde. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10313/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Requer requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1274 2023, que Institui no âmbito do Estado o mês Junho Vermelho, dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue. | Aprovado desde 29/10/2024 | Autoria única |
| RQC 10116/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões para revogação do Decreto nº 47.557, de 10/12/2018, que regulamenta a Lei nº 15.072, de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino; as normas em vigor que fundamentam as ações da secretaria na gestão da oferta de alimentos ultraprocessados pelas escolas; e se há planejamento do órgão para emitir nova regulamentação que permita a implementação plena da Lei nº 15.072, de 2004. | Aprovado desde 07/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9488/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia da oferta de alimentação adequada e saudável aos estudantes das redes pública e privada do Estado, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento e para a melhoria do rendimento escolar desses alunos. | Aprovado desde 05/08/2024 | Autoria única |
| RQC 9129/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1109 2023, que institui a Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, com o intuito de buscar subsídios para deliberação na comissão. | Aprovado desde 11/06/2024 | Autoria única |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 8741/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater as dificuldades enfrentadas pelos servidores e a sociedade no que tange a infraestrutura nos locais de aplicação de prova de exame de direção veicular. | Aprovado desde 09/07/2024 | Autoria única |
| RQC 9198/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais - Recivil -, os impactos com a possível aprovação do Projeto de Lei nº 1.931/2020, que extingue a comissão gestora do fundo de compensação dos atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9007/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para que inclua as populações do meio rural e em áreas remotas e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais no fornecimento de energia elétrica no âmbito do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9006/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para o atendimento imediato das demandas de instalação de energia elétrica represadas, sobretudo aquelas necessárias ao desenvolvimento de outros programas governamentais e políticas públicas tais como Minha Casa, Minha Vida, crédito fundiário e fortalecimento da agricultura familiar. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9005/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à retificação da informação da universalização do fornecimento de energia elétrica em todo Estado por meio do programa Luz para Todos, conforme Despacho nº 4.325 (SEI nº 0877519), de 19/12/2013, e a imediata revisão e atendimento dos municípios que ainda não possuem o atendimento universalizado no meio rural. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9004/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o número de solicitações de fornecimento de energia elétrica em cada município mineiro, notadamente em colônias de pescadores, populações ribeirinhas, aquicultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, assentados e atingidos por barragens, grandes empreendimentos e eventos climáticos extremos. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9003/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que mantenha o fornecimento de energia elétrica na comunidade indígena do Município de Esmeraldas, situada na antiga escola agrícola da Fundação Educacional Caio Martins. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 9002/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que proceda à extensão de fase para ligação bifásica (tensão de 127/220V ou 120/240V) em todas as comunidades quilombolas atendidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. | Aprovado desde 13/06/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8990/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2024 | Requer seja encaminhado ao presidente do Ipsemg - Hospital Governador Israel Pinheiro e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas no perfil atuarial do Ipsemg. | Aprovado desde 28/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8877/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Rita de Cássia Calazans, liderança histórica dos movimentos sociais e sindicais, pois sua atuação na garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores foi tão importante que seu legado continuará inspirando a luta por justiça e igualdade. | Aprovado desde 22/05/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8825/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a política de saúde funcional, desenvolvida com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, com os objetivos de geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planejamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos. | Aprovado desde 21/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8611/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis perdas do Estado com o Plano Brady e os créditos decorrentes da Lei Kandir e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. | Aprovado desde 14/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.102/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro. | Aprovado desde 15/05/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual do Hospital da Baleia, durante a qual sejam discriminadas as maiores dificuldades, com indicação de possíveis soluções, à luz do desenvolvimento urbano e regional, principalmente no que toca às constantes quedas de energia elétrica no hospital, o que impacta no atendimento adequado à população. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria única |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 8242/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o recapeamento dos trechos entre os Municípios de Oliveira e de São Francisco de Paula, e entre o Município São Francisco de Paula e a entrada do Município de Cristais. | Aprovado desde 23/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7945/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge - pedido de providências para o aprimoramento da estrutura do SUSFácil de Urgência e Emergência a fim de que esse "software" possibilite a inserção de exames de imagens e também a geração de relatórios de históricos de atendimentos. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7886/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos elevadores inativos e instáveis da Cidade Administrativa. | Aprovado desde 03/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7566/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam elaborados e amplamente divulgados guias de atuação de gestores e agentes de endemia no combate a arboviroses pelos municípios. | Aprovado desde 13/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias que levaram à morte do cacique Merong Kamaka Mongóio em Brumadinho, no dia 4/3/2024. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7424/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de providências para que sejam desenvolvidas pesquisas com o objetivo de se produzir em Minas Gerais repelentes de mosquitos e vacinas contra arboviroses. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7423/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja fiscalizada a utilização pelos municípios de novas tecnologias não validadas pelo Ministério da Saúde de combate a arboviroses, como, por exemplo, o mosquito geneticamente alterado batizado de "aedes aegypti do bem". | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7422/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na relação dos municípios que não irão receber a segunda parcela de recursos referentes ao Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses (PEC-Arbo), com foco em dengue, chikungunya, zika e febre amarela, para o período de dezembro de 2023 a novembro de 2025, aprovado pela Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.414, de 18 de outubro de 2023. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7421/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para sejam efetivadas ações de capacitação técnica de agentes de endemias voltadas para o enfrentamento de arboviroses, incluindo conteúdos sobre uso e manejo dos inseticidas de combate ao mosquito Aedes aegypti recomendados pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7420/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em documento contendo os repasses estaduais de recursos aos municípios para o enfrentamento das endemias de arboviroses, especialmente dengue, zika, chikungunya e febre amarela, previstos e efetuados nos anos de 2021 a 2025, com os cronogramas de desembolso correlatos e os municípios contemplados, de forma detalhada. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7419/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para que sejam realizadas ações de orientação técnica e jurídica aos municípios para o uso do poder de polícia para que agentes de saúde possam ingressar em imóveis fechados, abandonados e naqueles em que for recusado o acesso, para combater o mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, do zika vírus e do chikungunya. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7418/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a gestão e monitoramento estadual da aplicação de defensivos UBV nos municípios (fumacê), com o detalhamento e mapeamento do número de carros nos municípios, o diagnóstico da funcionalidade e efetividade de nebulizadores costais motorizados nas cidades e a relação dos investimentos realizados pelo governo estadual, evidenciando e diferenciando os recursos oriundos do tesouro estadual daqueles decorrentes de repasses federais. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7417/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a atuação das superintendências regionais de saúde na fiscalização e aplicação dos planos de contingência para enfrentamento das arboviroses nos municípios e sobre as ações de apoio da secretaria de que é titular aos municípios em casos de falta de insumos, esclarecendo se há algum projeto de integração dos bancos de dados relativos ao controle de arboviroses no Estado. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7416/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam realizadas campanhas de conscientização sobre as epidemias de arboviroses, por meio de TVs, rádios, jornais, redes sociais, carros de som, dentre outras mídias, e também ações de educação com o objetivo de conscientizar a população sobre a grave situação epidemiológica no Estado e informar sobre sinais e sintomas das doenças, identificação de criadouros, medidas de prevenção, vacinação e fluxos de atendimento nas redes públicas e privadas. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7415/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam elaborados e amplamente divulgados guias de atuação de gestores e agentes de endemia no combate a arboviroses pelos municípios. | Aprovado desde 06/03/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 4661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reestruturação para melhorias do programa Bolsa Reciclagem, criado pela lei Lei 19823, de 22 de novembro de 2011, regulamentado pelo Decreto 45975, de 4 de junho de 2012. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6859/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Cordisburgo, para debater os projetos de execução da obra apresentados pela Concessionária ECO 135 e pela Seinfra referentes ao novo desvio da Rodovia LMG-754. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7310/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios dos secretários municipais de Saúde por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 22/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6872/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o apoio aos municípios para combate às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti e respectivas medidas de prevenção e controle por parte do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6594/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2024 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas nos alvarás sanitários de todas as unidades hospitalares do sistema público estadual que estejam em funcionamento. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria única |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6921/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde, a importância da vacinação da comunidade escolar para prevenção de doenças, em cumprimento ao disposto no § 1 do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requer seja realizada audiência pública para debater o sistema SUSFácil, suas potencialidades e o incremento de novas funcionalidades em decorrência do desenvolvimento da ciência e da tecnologia. | Aprovado desde 04/04/2024 | Autoria única |
| RQC 6335/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a inclusão, no projeto de desvio da Rodovia LMG-754 do Município de Cordisburgo, dos seguintes pontos apresentados pela representante dessa secretaria em audiência pública realizada pela comissão em 30/11/2023: mudança do portal Grande Sertão Veredas para o início da cidade para que possa ser avistado por quem passa pela anel viário; implantação de uma travessia elevada de pedestres para acesso à Gruta de Maquiné, com redutor de velocidade; e implantação de dispositivos de retorno de nível no acesso norte da cidade. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-superintendente da Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., em Curvelo, pedido de informações sobre a Rodovia LMG-754 consubstanciadas no projeto completo aprovado para o desvio em Cordisburgo, no cronograma físico e financeiro da obra e no detalhamento de como será realizada a obra. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6332/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a Rodovia LMG-754 consubstanciadas no projeto completo aprovado para o desvio em Cordisburgo, no cronograma físico e financeiro da obra e no detalhamento de como será realizada a obra. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/12/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para a autorização formal de entrada de veículos leves e "vans" no Município de Cordisburgo após a instalação do desvio da Rodovia LMG-754 e para a comunicação da autorização à prefeitura e à câmara de vereadores desse município. | Aprovado desde 12/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia da regulamentação estadual que permite o trabalho na modalidade "home office" dos médicos que trabalham na regulamentação do SUSFácil. | Aprovado desde 13/12/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais os parâmetros e critérios serão utilizados para fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base de cálculo prevista no § 3º do art 1º do Projeto de Lei Complementar 38 2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e, neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas. | Aprovado desde 05/12/2023 | Autoria única |
| RQC 6548/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre as Indicações nºs 9, 20 e 21/2023, realizada em 7/12/2023, para que os questionamentos apresentados na reunião quanto ao comportamento do sabatinado durante a sabatina sejam avaliados e sejam tomadas as providências necessárias ao caso. | Aprovado desde 07/12/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6262/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o programa SusFácil, no que tange aos pacientes que foram levados a óbito enquanto aguardavam transferência na rede de saúde em todas as macrorregiões do Estado; e que as informações solicitadas sejam referentes aos últimos 5 anos e por mês, especificando-se, de forma separada, o número do laudo do SusFácil, a idade do paciente, o estabelecimento de cadastro (origem),o município de residência do paciente, o motivo do procedimento solicitado, a data do cadastro, a data do cancelamento e o tempo de espera por dia e hora para a transferência. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 06/12/2023 | Autoria única |
| RQC 5565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as implicações para saúde, ciência e tecnologia da assinatura do Termo de Convênio nº 2271001379/2023, celebrado entre a Funed, a Fhemig e a Codemge, cujo objeto é a estruturação, modelagem e posterior apoio à licitação do projeto de parceria público-privada de um novo complexo de saúde do Estado. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5406/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis práticas de assédio moral, agressão física e verbal aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria única |
| RQC 5828/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para receber a prestação de contas do secretário de Estado de Saúde. | Aprovado desde 14/12/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de exclusão, no Termo de Doação nº 115, Processo SEI nº 1320.01.0000707/2017-30, utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde, da seguinte disposição: "Utilizar os bens doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços privados ou conveniado contratado". | Aprovado desde 28/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5387/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ipatinga, para debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade. | Aprovado desde 27/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4938/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2023 | Requer seja informado ao secretário de Estado de Saúde os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Política de Atenção Oncológica, em especial o fluxo para realização de mamografias e o tempo para realização de exames para confirmação do diagnóstico de câncer e o início do tratamento; Programa Miguilim; e Execução da Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 25/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações para fortalecimento da economia popular solidária no Estado. | Aprovado desde 10/11/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 4828/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Idene Maria de Oliveira Santos pela atuação como professora de língua portuguesa nas Escolas Estaduais Major Antônio Salvo e Bolívar de Freitas, ambas no Município de Curvelo, notadamente pelas atividades da Semana da Poesia Viva e da Feira Literária em Curvelo. | Aprovado desde 19/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Simone Aparecida Albuquerque, ocorrido em 9 10 2023, em Brasília. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4450/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da implantação do tempo integral na Escola Estadual São João Batista, situada no Distrito de Morro do Ferro, em Oliveira. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada reunião da comissão para entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Sra. Filomena Camilo do Vale, a Dra. Filó, por mais de 35 anos de especial dedicação ao SUS. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, demonstrando os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, lotação e atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a abertura de cursos de graduação de Terapia Ocupacional pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 04/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4680/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os gastos com pessoal no âmbito dos serviços públicos de saúde do Estado, especificados por tipo de vínculo com a administração pública: efetivos, terceirizados, recrutamento amplo, etc. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a disparidade de vencimentos entre mulheres e homens no âmbito do serviço público de saúde do Estado. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4676/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que sejam especificadas, nas tabelas de despesas com pessoal do Portal da Transparência, as despesas com pessoal inativo e com pensionistas de cada órgão do Estado. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto financeiro do novo plano de carreira aprovado na mesa de negociação do SUS, incluindo despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, os impactos do Projeto de Lei 4000 2022 no funcionamento dos cartórios. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4324/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos leitos de CTI na Macrorregião de Barbacena e seu impacto na defesa dos direitos individuais e coletivos. | Aprovado desde 11/12/2023 | Autoria única |
| RQC 4411/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS -, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 28/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 4083/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023. | Aprovado desde 14/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4208/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições da BR- 265 no trecho que liga os Municípios de Lavras e São João del-Rei e soluções possíveis. | Aprovado desde 17/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4275/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Alfenas pedido de informações sobre os repasses de recursos para o Hospital Alzira Velano, especificando se o município vem fazendo a destinação de recursos mensalmente e se há repasses que não foram feitos; caso haja repasses nessa situação, qual o montante que deixou de ser repassado ao hospital e qual o motivo para o município não realizar os pagamentos; e seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a auditoria realizada em 2022 no referido hospital. (Emendado pelo deputado Arlen Santiago e outros.) | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4084/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.295/2023 na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros. | Aprovado desde 21/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a importância da equipe multidisciplinar no âmbito da Polícia Penal para garantir eficiência e proporcionar melhorias a todo o sistema de execução penal. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Cordisburgo para debater o impacto econômico e social para o referido município das obras referentes ao novo desvio da Rodovia LMG-754. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4053/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a regulamentação e a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos - Lei Federal 14133, de 2021 - e os desafios para a administração pública da publicação dessa norma. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios dos secretários municipais de Saúde, oportunidade em que será feito o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3615/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para se debaterem o fluxo do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - de Belo Horizonte, perpassando o controle das Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs - referentes às Programações Pactuadas Integradas - PPIs; o fluxo de documentos dos municípios do interior para a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte; a existência de um sistema informatizado para acompanhamento das demandas; o fluxo de AIHs autorizadas para os hospitais executarem; o tempo de resposta de aprovação ou não dos pedidos; e possíveis propostas para se agilizar o processo de marcação dos programas. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3789/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trechos com maior incidência de acidentes na BR-381 e possíveis soluções para o problema. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3619/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater a exigência de renúncia dos aposentados, assistidos ou pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minas Caixa RP-2, com relação a toda e qualquer ação administrativa ou judicial, ajuizada ou não, à quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP2 para recebimento de pagamento, supostamente, nos termos da Lei nº 24.402/2023. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3616/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto dos seis anos da Lei Federal nº 13.484, de 2017, que transformou o Registro Civil das Pessoas Naturais brasileiras em Ofícios da Cidadania e o funcionamento de seu Fundo de Compensação do Estado. | Aprovado desde 22/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações acerca dos recursos referentes a R$ 28 milhões, anunciados para que a Fundação Ezequiel Dias estruturasse fábrica para o desenvolvimento de vacina contra a covid-19 em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais; R$ 135 milhões, apontados no acordo com a Vale S.A. acerca das reparações relacionadas à tragédia ocorrida em Brumadinho, referentes aos projetos Biofábrica Wolbachia e Funed; e sejam especificadas as datas ou a previsão de datas de recebimento dos referidos recursos, bem como a respectiva destinação, de forma detalhada e com resultados. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3740/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada distribuídos para a Funed, discriminando-se a quantidade e os vencimentos ou salários. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 3737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem sejam encaminhados à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed - em razão dos fatos alegados em audiência pública da comissão, em 18/8/2023, e as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a legalidade dos atos de gestão praticados pelo presidente da Fundação Ezequiel Dias, Sr. Felipe José Fonseca Attiê, tendo em vista que a referida autoridade não foi submetida à arguição pública na Assembleia Legislativa, nos termos da alínea "d", inc. XXIII, art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o agendamento da arguição pública do presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, conforme previsto na alínea "d" do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3670/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requer seja realizada visita à Fundação Ezequiel Dias - Funed -, para conhecer a estrutura atual da fundação, perpassando pelas fábricas, o laboratório central, a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento e a Diretoria de Planejamento e Gestão. | Aprovado desde 21/02/2024 | Autoria única |
| RQC 3647/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento da Escola Estadual Mário Campos, em Oliveira. | Aprovado desde 25/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, no Estado, da Lei nº 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a carreira dos servidores estaduais de saúde e sua valorização. | Aprovado desde 09/10/2023 | Autoria única |
| RQC 3254/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a regulação do acesso à assistência de saúde no Estado, em especial quanto a especialidades que mais levaram ao óbito de pacientes que estavam cadastrados no SUSfácil e não foram transferidos, por procedimentos, especificando o cenário por macrorregião nos últimos 5 anos; o funcionamento do controle, gerenciamento, priorização e protocolos do acesso por meio da vaga zero nos fluxos assistenciais no SUS e por meio da compra de leitos de serviços particulares (judicialização); o controle dos leitos disponíveis dos hospitais habilitados no SUS e a existência de serviço eletrônico para esse controle; as formas de intervenções e de planejamento para o desenho da Rede de Urgência e Emergência nas macrorregiões; a operacionalização e responsabilidade do cruzamento da oferta de serviços com a Programação Pactuada Integrada - PPI; a existência de controle do número de cirurgias eletivas/urgências realizadas pelos hospitais nos casos em que ocorrem colapso na transferência de pacientes para especialistas, principalmente na alta complexidade; a existência de bloqueio no sistema proibindo a autorização de cirurgias eletivas para garantia da oportunidade de tratamento de urgência; e a antecipação da ampliação de leitos clínicos em determinadas épocas do ano em que são previsíveis algumas doenças, como as doenças respiratórias no inverno. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2940/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2023 | Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para promover a exclusão, no Termo de Doação nº 115, Processo SEI 1320.01.0000707/2017-30, utilizado por essa secretaria, da seguinte disposição: "Utilizar os bens doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços privados ou conveniado contratado", referente ao termo de doação para o Hospital Imaculada Conceição de Curvelo do acelerador linear Clinac IX e acessórios, cujo patrimônio é 5656780-4. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o pedágio instalado no Município de Barbacena, na BR-040, próximo ao Distrito de Correia de Almeida, bem como a necessidade de instalação de infraestrutura, como instalação de trevo e manutenção de estrada. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o reajuste dos tetos financeiros dos hospitais, divulgado pelo governo federal, em face da importância de tal medida para o desenvolvimento urbano e regional. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão de dois dispositivos de retorno no Km 630 e no Km 627 da Rodovia BR-135. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3095/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de pacientes com diagnóstico de linfedema no Estado, detalhado por macrorregião e microrregião de saúde e por município, bem como sobre quais são os prestadores de serviços de atenção vascular no SUS-MG que atendem pacientes com linfedema, conforme produção lançada no TAB- WIN. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam organizadas palestras virtuais para os secretários municipais de saúde sobre o diagnóstico precoce e tratamento do linfedema, nas reuniões das comissões intergestores regionais, que ocorrem mensalmente nas superintendências e gerências regionais de saúde do Estado. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo do Tratamento Fora do Domicílio - TFD - de Belo Horizonte, perpassando pelo controle de Autorizações de internações - AIHs - referentes à Programação Pactuada e Integrada - PPI -, o fluxo de documentos dos municípios do interior para a Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e se há um sistema informatizado para acompanhamentos das demandas, bem como o fluxo de AIHs autorizadas para os hospitais executarem, o tempo de resposta para aprovação ou negativa dos pedidos, bem como possíveis propostas para agilizar o processo de marcação dos programas. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2939/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para promover a exclusão, no Termo de Doação nº 115, Processo SEI nº 1320.01.0000707/2017-30, utilizado por essa secretaria, da seguinte disposição: "Utilizar os bens doados exclusivamente para fins de interesse público a que se refere a presente doação, não podendo ser utilizados para atendimento a serviços privados ou conveniado contratado". | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2925/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual dos hospitais habilitados em Neurologia no Estado, abordando as maiores dificuldades operacionais dessa especialidade, destacando-se os procedimentos que mais geram prejuízo e detalhando-se os materiais e insumos que mais impactam no orçamento, por procedimento, com dados dos principais óbitos na especialidade em epígrafe, por procedimento, de forma detalhada, e especificando-se o quantitativo de pacientes que vieram a óbito enquanto estavam aguardando transferência. . | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2924/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual dos hospitais habilitados em oncologia no Estado, destacando-se as maiores dificuldades operacionais dessa especialidade, os procedimentos que mais geram prejuízo, detalhando-se os materiais e insumos que mais impactam no orçamento, por procedimento, e os dados dos principais óbitos na especialidade, por procedimento, bem como o quantitativo de pacientes que vieram a óbito enquanto estavam aguardando transferência. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2922/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual do Hospital da Baleia, discriminando-se as maiores dificuldades, com indicação de possíveis soluções, a taxa de ocupação por alta e média complexidade, por especialidade e origem do paciente, bem como os principais municípios que demandam o Baleia na ortopedia, abordando-se o impacto financeiro para o hospital do não reajuste da tabela de prestação de serviços de saúde, bem como os possíveis benefícios, se caso fosse concedida, da isenção na aquisição de insumos e materiais médico- hospitalares. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2921/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual dos hospitais habilitados em Ortopedia do Estado, abordando-se as maiores dificuldades operacionais dessa especialidade, destacando-se os procedimentos que mais geram prejuízo e detalhando-se os materiais e insumos que mais impactam no orçamento, por procedimento, os dados dos principais óbitos na especialidade, por procedimento, bem como o quantitativo de pacientes que vieram a óbito enquanto estavam aguardando transferência. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2920/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual dos hospitais habilitados em cardiologia do Estado, em que sejam abordadas as maiores dificuldades operacionais dessa especialidade, destacando-se os procedimentos que mais geram prejuízo e detalhando-se os materiais e insumos que mais impactam no orçamento, por procedimento, os dados dos principais óbitos na especialidade, por procedimento, de forma detalhada, bem como o quantitativo de pacientes que vieram a óbito enquanto estavam aguardando transferência. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2919/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário de leitos de neonatal na Macrorregião Oeste, em que sejam discriminados o número de leitos habilitados, de leitos necessários conforme legislação vigente para a população total da macro, os serviços que foram desabilitados nos últimos 5 anos e os serviços que foram habilitados no mesmo período, a media semanal de pedidos de transferências de Susfácil da macrorregião e os que são atendidos, e as medidas que estão sendo promovidas para ampliação dos número de leitos, para atender à necessidade, conforme legislação vigente. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2918/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada reunião da comissão para entrega do diploma referente aos votos de congratulações formulados com o Hospital João XXIII, pelo meio século de história, excelência e inovação. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2917/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada reunião da comissão para entrega do diploma referente aos votos de congratulação formulados com a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte por seus 124 anos de existência. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2876/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual do Hospital Risoleta Tolentino Neves, abordando as maiores dificuldades, com indicação de possíveis soluções, se for o caso. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2869/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a carreira dos servidores estaduais de saúde e sua valorização. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2868/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada reunião para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado no Requerimento em Comissão nº 2.560/2023, com a finalidade de homenagear os 77 anos de fundação da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 2867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas ao cenário atual do transporte de cargas perecíveis no Estado. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca do transporte de alimentos perecíveis nas rodovias do Estado, esclarecendo como a secretaria atua para minimizar os desgastes decorrentes do transporte desses alimentos; como funciona a estrutura operacional de transportes do Estado, no que tange ao fomento à profissionalização logística de alimentos perecíveis; quais as ações em curso para tal finalidade e prazo para conclusão; e quais as condições dos terminais de cargas do Estado, sua capacidade instalada e capacidade produtiva. | Aprovado desde 08/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de acordo entre os municípios do Noroeste e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride-DF -, no âmbito da saúde, nas pactuações de média e alta complexidade. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2637/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o termo de acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, que trata dos atrasos nos repasses de verbas destinadas ao custeio dos serviços públicos de saúde, especificando os valores já repassados por ano e por município, desde a celebração do acordo em 2021; os valores ainda pendentes, por município, detalhando quais parcelas estão em atraso, com respectivos valores e meses; a previsão de ocorrência dos desembolsos pendentes, por município; o "status" do pagamento das parcelas mensais remanescentes, que, conforme a cláusula segunda do termo de acordo, seria iniciado em outubro de 2022. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os repasses realizados e os porventura pendentes, por município. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2636/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, consubstanciadas nos valores e datas que foram incorporados ao patrimônio do Estado, decorrente do remanescente liquidado do plano; o valor estimado do plano; a destinação do patrimônio decorrente da incorporação, especificando-se quais foram vendidos, os valores de venda e a aplicação dos recursos auferidos; os bens que foram incorporados ao patrimônio do Estado e seus valores; os quantitativos de processos judiciais em curso, com indicação da respectiva numeração; o quantitativo de beneficiários, idades e o valor total desembolsado por mês, antes da suspensão dos pagamentos; os cálculos atuariais que foram realizados quando da criação do fundo previdenciário e os cálculos que fundamentaram os valores propostos no Projeto de Lei nº 810/2023, bem como os créditos oriundos dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano de previdência a que o optante pelo benefício assistencial renuncia, conforme o referido projeto. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atualização, pelos municípios mineiros, de sua legislação sobre antenas, com o objetivo de possibilitar a implantação e expansão da tecnologia 5G em seus territórios. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT - pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS - pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Saúde os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Revisão da Política de Atenção Oncológica no Estado: pagamento da extrapolação do teto"; "Flexibilização da PPI"; "Reajuste do valor pago pelas biópsias dos cânceres mais prevalentes"; "Observância do prazo de 60 dias para início do tratamento, conforme prevê a Lei Federal 12732, de 2012, e dos 30 dias para o diagnóstico de câncer"; "Análise da redução do número de exames de mamografias realizadas no Estado e medidas a serem adotadas para aumentar o número de mamografias"; "Inclusão de procedimentos oncológicos na nova Política de Atenção Hospitalar do Estado - Valora Minas"; "Avaliação da qualidade e da acessibilidade dos tratamentos oncológicos nos últimos quatro anos"; "Criação de programa para doação de mamógrafo digital para os municípios e previsão para a publicação da respectiva resolução de doação"; "Realização de cirurgias oncológicas em hospitais gerais"; "Vazios assistenciais na saúde no Estado"; "Situação de hospitais com produção ineficiente"; "Ações desenvolvidas para aprimorar a distribuição de recursos com base na eficiência de cada entidade e serviço"; e "Execução da Política de Atenção à Saúde do Recém-Nascido". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o cenário atual da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, as maiores dificuldades operacionais e administrativas que a instituição vem enfrentando e os motivos para uma possível privatização. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 2074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias pedido de informações consubstanciadas no seguinte: dados de contratos da fundação com o Ministério da Saúde vigentes e em execução, constando objeto, valores, execução, entregas realizadas, prazos contratuais, entregas em atraso, possíveis notificações do Ministério de Saúde quanto a esses atrasos, constando objeto do contrato, razões do atraso e providências tomadas; relatório das receitas auferidas pela Funed em decorrência dos contratos com o ministério, destacando os valores anuais desde 2011 e a destinação dos valores percebidos; relatório sobre as fábricas da fundação, especificando quantidade de fábricas existentes, produção de cada fábrica, elencando produtos desenvolvidos em cada uma delas e, existindo fábrica inoperante, as razões da paralisação das atividades, data da paralisação e as providências para retomada das atividades; relatório sobre as entregas realizadas pelo Instituto Otávio Magalhães – IOM – de 2018 a 2023; relatório circunstanciado sobre possível parceria público-privada a ser realizada entre IOM, Lacen, Fhemig e parceiro privado, a ser materializada no Hospital Galba Veloso, já desativado; relatório sobre as parcerias para transferência de tecnologia vigentes na Funed, discriminando para cada parceria: objeto, prazo, status atualizado, investimento realizado e projeção de receita; relatório sobre recursos recebidos em decorrência do acordo judicial de reparação dos danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho, e a destinação dos recursos; relatório contendo as dificuldades técnicas, operacionais e administrativas enfrentadas pela Funed no atual cenário, as modelagens estudadas para mitigá-las, bem como as razões para uma possível privatização. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a Proposta MTur 047874/2019, que embasou o Contrato de Repasse 888188 - operação 1066.818-02/2019 - Pórticos e Sinalização Turística no Circuito Guimarães Rosa, firmado com Mtur/CEF, especificando o valor do repasse; a vigência e o objeto pactuado; a execução total ou parcial do objeto, indicando as razões para ausência de execução total ou parcial, se houver; se a vigência, no caso de finalizada, já foi objeto de prestação de contas; o "status" do processo; se houve devolução de recurso, e, em caso afirmativo, quanto foi devolvido e quando foi realizada a devolução; e, não tendo sido devolvido o recurso, se houve solicitação para renovação do ajuste. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 786 2023, que dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos, apurados na atualização cadastral de rebanhos em Minas Gerais, realizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, no período de 15 de maio a 30 de junho de 2023. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2560/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG - pelos 77 anos de sua fundação. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de informações acerca do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS - em decorrência dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos de saúde, realizados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema público, consubstanciadas em relatório contendo os valores pagos de 2018 a 2022 e 2023 pelos planos de saúde a título de ressarcimento, bem como os valores pendentes, em processo administrativo, e os judicializados, discriminando valores mensais e anuais e por "status", com dados por plano de saúde e referentes ao Estado de Minas Gerais; relatório contendo o rol dos prestadores do Estado de Minas Gerais que geraram ressarcimento, contendo valores mensais e anuais de 2018 a 2022 e 2023, com o parâmetro da tabela para cálculo do ressarcimento, por procedimento; e relatório contendo informações sobre a alocação dos recursos recebidos via ressarcimento. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2502/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões técnicas para inclusão, nos contratos ou nos termos de doação com os hospitais filantrópicos, de cláusula de vinculação de utilização exclusiva de bem doado para atendimento a paciente do Sistema Único de Saúde -SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Requer seja encaminhado à presidenta do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos assistenciais sob gestão do Instituto consubstanciadas em relatório contendo os contratos vigentes decorrentes dos credenciamentos de clínicas, hospitais e prestadores de serviços, realizados pelo Ipsemg, contendo valores, prazos, execução físico- financeira e objeto; em relatório contendo informações pormenorizadas de receita e despesa mensal e anual da rede própria do Ipsemg na assistência hospitalar, ambulatorial e odontológica: Hospital Governador Israel Pinheiro, Centro de Especialidades Médicas e Gerência Odontológica; em dados integralizados e por unidade; em relatório contendo dados dos contratos do Ipsemg com os hospitais conveniados, com prazo, objeto, valores mensais e anuais, procedimentos acobertados, explicitando-se quais têm tabela qualificada, com bonificação ou algum extra por serviço contrato, dos últimos cinco anos, de 2018 a 2022 e os de 2023; nas metas pactuadas e nos resultados apurados; com cópia integral dos referidos contratos; em relatório contendo os desembolsos mensais e anuais realizados pelo Ipsemg nos últimos seis anos, 2017 a 2022, por prestador de serviço. Informar, ainda, evolução de beneficiários atendidos pelo Ipsemg nos últimos seis anos, de 2017 a 2022; em relatório indicando como são feitas as avaliações dos prestadores, as métricas utilizadas e os descredenciamentos; nas avaliações dos prestadores dos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, por prestador, indicando as principais queixas dos usuários e como são tratadas pelo Ipsemg; em relatório dos prestadores credenciados, por especialidade e região de atendimento nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022; em relatório contendo os valores arrecadados pelo Ipsemg na assistência à saúde e os valores dispendidos, mensal e anualmente, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022; e no número de beneficiários cadastrados e atendidos por período informado. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 1926/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater questões relacionadas à saúde mental dos agentes de segurança pública. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1890/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca do quadro de pessoal da secretaria de que é titular, incluindo o nível central e as regionais de saúde, consubstanciadas em relatório circunstanciado contendo o número de servidores lotados em cada unidade, especificando o tipo de vínculo, os valores mensais e anuais, totais e por segmento, de 2017 a 2023; em relatório contendo os gastos com pessoal frente ao orçamento anual da pasta, de 2017 a 2022; em relatório detalhado sobre evasão de servidores efetivos nos últimos 10 anos, especificando o quantitativo anual de servidores que solicitaram exoneração; em cópia integral do resultado do mapeamento da força de trabalho referente à Secretaria de Estado de Saúde - SES - (Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT -, baseado na metodologia de mapa de atribuição por produto - MAP), com esclarecimentos sobre as providências tomadas a partir dos resultados evidenciados pelo dimensionamento, sobre qual o déficit de pessoal apresentado e quais as ações da SES diante desse diagnóstico e sobre a previsão de concurso público para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, previstas na Lei nº 15462, de 13/1/2005. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1872/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca da execução mensal e anual dos hospitais situados no Estado, com envio de relatório de execução mensal e anual, dos últimos quatro anos e dos meses de janeiro a abril de 2023, demonstrando as metas pactuadas e o efetivamente realizado, por hospital, por macrorregião (Centro, Centro-Sul, Jequitinhonha, Leste, Leste do Sul, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Sudeste, Sul, Triângulo do Norte, Triângulo do Sul e Vale do Aço), detalhando por procedimento, especialidade, internação, enfermaria, CTI e similares; relatório, por hospital, contendo quantitativo de pacientes de filantropia atendidos por exercício, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, detalhando-se o quantitativo de pacientes atendidos por mês e por tipo de especialidade; relatório com informações acerca dos percentuais de filantropia por hospital, mensal e anual, dos últimos quatro anos e dos meses de janeiro a abril de 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1871/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca das transferências financeiras realizadas para os hospitais localizados no Estado, em que se especifiquem os valores individualizados de todos os recursos repassados, divididos pelas macrorregiões (Centro, Centro Sul, Jequitinhonha, Leste, Leste do Sul, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Sudeste, Sul, Triângulo do Norte, Triângulo do Sul e Vale do Aço), por exercício financeiro de 2018 a 2022 e previsões de desembolsos para 2023, por meio de PPI, IAC, resoluções e demais meios de repasse e transferência utilizados, individualizando-se os repasses por origem, de forma detalhada; os valores repassados pela Secretaria de Estado de Saúde aos hospitais do Estado, mensal e anualmente, por programa, projetos e demais meios de transferência, de forma individualizada, de 2018 a 2022 e desembolsos e previsões para 2023; os pagamentos das resoluções e instrumentos citados da Secretaria de Estado de Saúde, por hospital, destacados por macrorregião, apontando-se os valores inscritos em restos a pagar e valores referentes ao orçamento vigente, com indicação dos valores por resolução por exercício financeiro, de 2018 a 2022, e previsões de desembolsos para 2023; e o envio de todas as resoluções e instrumentos citados nas informações. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1870/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado pedido de informações acerca das unidades assistenciais que compõem a rede hospitalar, sob gestão da Fhemig, relativamente ao orçamento de 2017 a 2022 e do presente exercício, de todas as unidades assistenciais vinculadas à Fhemig, nos termos do Decreto nº 47852, de 31/1/2020, enfocando-se o Complexo Hospitalar de Urgência e Emergência, a saber: Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte, e Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte; o Complexo Hospitalar de Especialidades, a saber: Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, e Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte; o Complexo Hospitalar de Barbacena, a saber: Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo, Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena, Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, Maternidade Odete Valadares, em Belo Horizonte, Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte, Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim, Hospital Cristiano Machado, em Sabará, Centro Mineiro de Toxicomania, em Belo Horizonte, Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância, em Belo Horizonte, Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte, e MG Transplantes; consubstanciadas em relatório com o orçamento e o quantitativo financeiro executado, incluídos os restos a pagar individualizados por exercício, indicando valores pagos em cada exercício nos anos de 2017 a 2022 e de janeiro a maio de 2023, pormenorizado nos gastos com custeio e investimento realizados, por unidade assistencial, dos anos de 2017 a 2022 e de janeiro a maio de 2023; em relatório detalhado contendo número de servidores de cada unidade assistencial, por vínculo, de 2017 a 2022 e de janeiro a maio de 2023, informando-se os valores gastos, por vínculo, mensais e anuais; em relatório circunstanciado sobre o processo de transplantes de órgãos e tecidos no Estado, informando-se o lapso temporal desde a notificação, doação, distribuição e logística, o percentual mensal e anual de transplantes realizados, bem como não realizados e as razões da não realização, de 2017 a 2022 e de janeiro a maio de 2023, o número de equipes responsáveis pelos atendimentos aos pacientes, tempo de espera, taxa de ocupação dos leitos (enfermaria, CTI e ambulatórios), computados mensal e anualmente, dos anos 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e de janeiro a maio de 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2017/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1578/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde em Divinópolis pedido de informações sobre procedimentos de média e alta complexidade no município, no que tange à área de Oncologia, consubstanciadas nos dados sobre: o lapso temporal entre a primeira consulta, o diagnóstico e o início do tratamento, dos últimos três anos, bem como a existência de possível fila de espera para tratamento de quimioterapia, radioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e demais habilitações dos hospitais sediados na capital; o tempo médio para um paciente referenciado ter acesso a consulta especializada na área de oncologia; os tratamentos disponíveis na rede pela prefeitura para tratamento de câncer e se estão todos disponíveis, indicando tempo de espera para acesso ao início do tratamento; os 10 tipos de câncer mais tratados na rede pública nos últimos três anos; os casos que a rede não atende e como é feito atendimento desses casos; a forma de controle de atendimento inicial até diagnóstico e tratamento dos casos na rede municipal; e seja possibilitado o acesso ao sistema de monitoramento, caso exista. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde em Itaúna pedido de informações sobre procedimentos de média e alta complexidade no município, no que tange à área de Oncologia, consubstanciadas nos dados sobre: o lapso temporal entre a primeira consulta, o diagnóstico e o início do tratamento, dos últimos três anos, bem como a existência de possível fila de espera para tratamento de quimioterapia, radioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e demais habilitações dos hospitais sediados na capital; o tempo médio para um paciente referenciado ter acesso a consulta especializada na área de oncologia; os tratamentos disponíveis na rede pela prefeitura para tratamento de câncer e se estão todos disponíveis, indicando tempo de espera para acesso ao início do tratamento; os 10 tipos de câncer mais tratados na rede pública nos últimos três anos; os casos que a rede não atende e como é feito atendimento desses casos; a forma de controle de atendimento inicial até diagnóstico e tratamento dos casos na rede municipal; e seja possibilitado o acesso ao sistema de monitoramento, caso exista. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1564/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado à secretária municipal de Saúde em Belo Horizonte pedido de informações sobre procedimentos de média e alta complexidade no município, no que tange a área de Oncologia, consubstanciadas nos dados sobre: o lapso temporal entre a primeira consulta, o diagnóstico e o início do tratamento, dos últimos três anos, bem como a existência de possível fila de espera para tratamento de quimioterapia, radioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e demais habilitações dos hospitais sediados na capital; o tempo médio para um paciente referenciado ter acesso a consulta especializada na área de oncologia; os tratamentos disponíveis na rede pela prefeitura para tratamento de câncer e se estão todos disponíveis, indicando tempo de espera para acesso ao início do tratamento; os 10 tipos de câncer mais tratados na rede pública nos últimos três anos; os casos que a rede não atende e como é feito atendimento desses casos; a forma de controle de atendimento inicial até diagnóstico e tratamento dos casos na rede municipal; e seja possibilitado o acesso ao sistema de monitoramento, caso exista, e enviadas informações quanto às providências decorrentes dos apontamentos realizados no Relatório de Auditoria - CGU -, Ordem de Serviço nº 201800151. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1629/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a assistência oncológica, especificando-se o gasto anual com procedimentos oncológicos nos últimos quatro anos e a projeção de gastos para 2023, por tipo de câncer; os valores destacados por tipo de tratamento (radioterapia, quimioterapia, hematologia, oncopediatria, iodoterapia e outros); os valores pagos por via judicial e administrativa; os valores pagos pormenorizados por hospital habilitado; e o fluxo percorrido pelo paciente para ter a assistência oncológica, desde a consulta inicial até o tratamento final. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1628/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre todas as emendas parlamentares federais na área da saúde cujos recursos foram recebidos pelo Estado e ainda não foram repassados, bem como a data do crédito desses recursos nos cofres públicos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1627/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para agilização do pagamento das emendas parlamentares federais, cujos créditos foram efetuados pelo Ministério da Saúde ao Estado de Minas Gerais e até o momento não foram pagos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1624/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à participação de membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado no Grupo Técnico de Oncologia dessa secretaria. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas a partir de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e aos municípios; a existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo de cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico- financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados. | Aprovado desde 09/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1425/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada visita à Secretaria de Estado de Saúde para discutir com a coordenação da regulação do SUS Fácil e da Cint-Bh as transferências hospitalares de pacientes. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1424/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para discutir os impactos financeiros de projetos na área da saúde. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1423/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fluxo de transferências hospitalares de pacientes, como são feitas as pactuações dessas transferências e como se dá na prática o fluxo de pacientes, com a presença dos coordenadores das regulações de todas as macrorregiões do SUS Fácil e da coordenação do SUS Fácil na Secretaria de Estado de Saúde. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da linha férrea desativada em Oliveira, que atravessa todo o município e vem causando transtornos à comunidade local. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 831/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os processos de habilitação de novos serviços do SUS no Estado, os quais estão aguardando aprovação da secretaria de que é titular, e sobre os processos que já estão na fase de aprovação pelo Ministério da Saúde, detalhando-se quais serviços foram pleiteados e o nível de complexidade (baixa, média ou alta). | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 830/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja prestado apoio financeiro aos municípios para ações de combate à dengue e à chikungunya e para o tratamento dos pacientes no Estado e apoio para que os municípios realizem corretamente a notificação compulsória dos casos. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 351/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Santa Casa de Belo Horizonte por ser o maior hospital transplantador de Minas Gerais e por ter recebido o selo Nível A, do Programa de Qualidade no Processo de Doação e Transplantes - Qualidot -, do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Déborah Carvalho Malta por figurar, na plataforma internacional de pesquisa acadêmica Research.com, em 2º lugar em escala nacional e em 853º lugar em escala mundial. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada, em reunião da Comissão de Segurança Pública, a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações formulados nos Requerimentos nºs 248 e 287/2023, com a finalidade de homenagear os militares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pela honrosa participação na missão multidisciplinar brasileira de assistência humanitária à República da Turquia em decorrência dos terremotos ocorridos. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13064/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater o contrato de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e o serviço prestado por essa empresa no Município de Abaeté. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/04/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.