Mário Heringer
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5319/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5318/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, inclui no exercício da atividade de mineração a implantação de soluções hídricas próprias e estabelece vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pela atividade mineradora, com ressalva, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2344/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação de qualquer medida protetiva seja vinculada ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e a seu acompanhamento psicossocial. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2343/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera o art. 244-D do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como causa de aumento de pena do crime de denunciação caluniosa a apresentação de denúncia com fim de impedimento ou dificultação de convivência familiar de criança ou adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2342/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 75 |
| PL 1314/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1313/2026 Câmara dos Deputados | 20/03/2026 | Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 68/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 12/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6001/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais, sobre a vedação da oferta ou operacionalização de mecanismos ou contas de agregação de recursos sem rastreabilidade individualizada e sobre as sanções aplicáveis aos infratores. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 6000/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Veda e sanciona como propaganda enganosa publicidade que estimule o uso livre de suplemento alimentar baseada em sugestão de benefício e segurança não comprovados ou ocultação de risco; altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar corresponsável pelos respectivos crimes quem patrocina a oferta de produtos de modo enganoso ou prejudicial à saúde e majorar a pena para os casos de propaganda restrita; altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, para considerar as redes sociais como meios de divulgação publicitária dos medicamentos a que se refere e criar vedação a publicidade que estimule o uso livre de medicamentos e outras substâncias nefrotóxicas; e altera a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 5985/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução dos Riscos Inerentes ao Trabalho do Motorista Profissional Empregado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5014/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização de quem obtém vantagem econômica por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens e para agravar a pena de quem concorre para expor a perigo a saúde pública ou o meio ambiente com o fim de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4981/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Altera a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir as embalagens de vidro de bebidas alcoólicas no rol de produtos ou embalagens sujeitos à obrigatoriedade de logística reversa; e a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a penalização dos responsáveis por desrespeito às exigências legais de descarte dessas embalagens, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4514/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Determina que o Poder Público enfrente as causas da evasão escolar na educação de jovens e adultos e o faça em conjunto com a sociedade civil. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 3899/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 22 |
| PL 2578/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a inscrição do nome de Sebastião Ribeiro Salgado Júnior no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 2309/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1789/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 1056/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 463/2025 Câmara dos Deputados | 14/02/2025 | Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que não tenha cursado integralmente a etapa anterior de estudo em escola pública ou em escola conveniada com o poder público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 193/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dispõe sobre a proteção à pessoa idosa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 192/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 188/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 4108/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Cria o selo Empresa Amiga do Consumidor Neurodivergente – Turismo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3937/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. | Aguardando Parecer desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 3231/2024 Câmara dos Deputados | 19/08/2024 | Declara Senor Abravanel - Silvio Santos, Patrono Nacional da Comunicação Televisiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 60/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 59/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 5959/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Dispõe sobre a inscrição do nome de Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, Chico Anysio, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5910/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5385/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 3653/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo de 2010 e com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo de 2010, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3191/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 1907/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência potencialmente letal em ambiente escolar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1253/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de atendimento humano por provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensageria instantânea através da internet, para solução administrativa de problemas relativos a serviços pagos de postagem e a violações de termos de uso, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 970/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do inciso III, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 19/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a inscrição do nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 2948/2022 Câmara dos Deputados | 08/12/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de comercialização de medicamentos em apresentações com quantidades de doses reduzidas para fins de testagem terapêutica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 698/2022 Câmara dos Deputados | 23/03/2022 | Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 697/2022 Câmara dos Deputados | 23/03/2022 | Esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 123/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 4490/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 3744/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3734/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 3732/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3731/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 3730/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 3535/2021 Câmara dos Deputados | 14/10/2021 | Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 3298/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2859/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2289/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT para permitir que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário para vacinação contra o vírus SARS-Cov-2, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 1750/2021 Câmara dos Deputados | 10/05/2021 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PL 1565/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 1561/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo licitatório, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1534/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar a destinação direta dos recursos disponíveis à movimentação na conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento dos impostos nominais listados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/05/2021 | Autoria única |
| PL 1533/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar a destinação direta dos recursos disponíveis à movimentação na conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento dos impostos nominais listados. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1532/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/05/2021 | Autoria única |
| PL 835/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 812/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 811/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Cria o Programa Social do Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 545/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Estabelece punição para o descumprimento do disposto na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que “Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 544/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 543/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 5537/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 5533/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4315/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2022 | Autoria única |
| PL 4228/2020 Câmara dos Deputados | 17/08/2020 | Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 4018/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/01/2025 | Autoria única |
| PL 3931/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 3517/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Dispõe sobre medidas para evitar a interiorização e espraiamento territorial da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/01/2025 | Autoria única |
| PL 3514/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Estabelece critérios para o reforço ou flexibilização das medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde causada pela pandemia da COVID-19, trazendo modificações à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 3356/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Estabelece proibição de que o Estado promova discriminação, preterimento ou exclusão de disciplina ou área científica quando da promoção e incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação no País e do apoio à formação de recursos humanos nessas áreas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3312/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, para autorizar o usufruto de banco de horas aos profissionais da educação básica e aos docentes do ensino superior contratados em regime presencial que se encontrem em regime de teletrabalho motivado pela situação de emergência decorrente da pandemia por COVID-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2025 | Autoria única |
| PL 3034/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 19 |
| PL 2345/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/01/2025 | Autoria única |
| PL 2344/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para incluir a defesa do consumidor na política de seguros privados e no Sistema Nacional de Seguros Privados, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tornar nula cláusula de seguro de pessoas que exclua a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 2341/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 2225/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Dispõe sobre a liberação para profissionais de medicina atuarem em todo o território nacional durante a vigência da situação de emergência em saúde pública reconhecida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2193/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2191/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Dispensa os estudantes da educação básica do cumprimento de frequência escolar mínima, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza as instituições de ensino a realizar exame de proficiência para fins de aprovação escolar, e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2187/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio. | Arquivada desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 2074/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Estabelece como preferencial a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, para eventuais responsabilizações legais de pessoas físicas pelo descumprimento de medidas adotadas por autoridades para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, alterando a Lei da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1741/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 1570/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Permite que os créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal possam ser compensados juntamente às secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 1569/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Reduz temporariamente as alíquotas de impostos incidentes sobre os produtos hospitalares que define, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/01/2025 | Autoria única |
| PL 1497/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 1178/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 1092/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar a obrigatoriedade do pagamento de parcelas adicionais do seguro-desemprego até dezembro de 2020, bem como a dispensa de prazos e outras exigências, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 1091/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Programa de Manutenção dos Empregos dos Trabalhadores das Empresas Impactadas pela Emergência de Saúde Pública Internacional Relacionada ao Covid-19 (Provid). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/01/2025 | Autoria única |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| PL 819/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Obriga os bancos públicos e privados a criarem linha de crédito especial para financiamento de folha de pagamento de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 594/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Autoria única |
| PL 306/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 77 |
| PL 6150/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Cria mecanismos para integração entre o ordenamento urbano e a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 6149/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 6015/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 5619/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a inovação entre os investimentos a serem realizados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5618/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4938/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4600/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a abertura à comunidade das bibliotecas das instituições de ensino superior aderentes ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4503/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4019/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os crimes sexuais contra vulnerável daqueles aos quais se aplica o instituto do crime continuado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3844/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. | Aguardando Parecer desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3843/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3331/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Determina a proibição de produção e importação de canudos e palitos de madeira embalados individualmente em plástico não biodegradável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3330/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2916/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2690/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 2689/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de marcação especial de pista antecedendo a faixa de pedestres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2520/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 2299/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2298/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 1742/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PL 1741/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas apreendidas. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 1635/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Determina a inclusão de conteúdo relativo às particularidades e demandas pedagógicas específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais nos cursos de formação inicial de professores da educação básica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2021 | Autoria única |
| PL 1634/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos. | Aguardando Parecer desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 1018/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 11147/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 10936/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre segurança nos presídios, e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 10745/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 10744/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", para determinar o uso de símbolo próprio em placas e sinalizações indicativas de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10743/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 10742/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 10741/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 9998/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9997/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 9791/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências" e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para dispor sobre a emissão e coleta de resíduos sólidos nas praias brasileiras, sobre a redução na geração de resíduos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 9790/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", a fim de estabelecer preferência no desempate em processo licitatório para empresa que comprove mitigação à mudança do clima, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 9789/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 9788/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Altera o art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para incluir no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 8848/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 8767/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências, para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e propaganda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8700/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facultar a troca de Município de naturalidade ao brasileiro maior de dezoito anos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8385/2017 Câmara dos Deputados | 24/08/2017 | Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2019 | Autoria única |
| PL 7317/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", a fim de considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2017 | Autoria única |
| PL 6604/2016 Câmara dos Deputados | 01/12/2016 | Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6528/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6194/2016 Câmara dos Deputados | 29/09/2016 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 6182/2016 Câmara dos Deputados | 20/09/2016 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 6150/2016 Câmara dos Deputados | 14/09/2016 | Estende os regimes falimentar e recuperatório às cooperativas e às entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2020 | Autoria única |
| PL 6079/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 5705/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 5704/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5703/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2016 | Autoria única |
| PL 5649/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 5579/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2016 | Autoria única |
| PL 3607/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 3606/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Disciplina a prevenção da obesidade infantil e a promoção da alimentação adequada nas escolas de educação básica das redes públicas e privadas do País, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 3120/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Altera o caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar que a lei estabeleça os equipamentos veiculares obrigatórios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3037/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 3036/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera os arts. 121, 129, 141, 142 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e os arts. 21 e 28 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3035/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 2705/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 2258/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2004/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 886/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 885/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras". | Pronta para Pauta desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 6036/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências. | Arquivada desde 14/06/2018 | Autoria única |
| PL 7306/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 5441/2009 Câmara dos Deputados | 17/06/2009 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/12/2009 | Autoria única |
| PL 4818/2009 Câmara dos Deputados | 10/03/2009 | Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2009 | Coautoria — 16ª assinatura de 24 |
| PL 4781/2009 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4780/2009 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a disciplinar o exercício da docência de Sociologia no ensino médio. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4302/2008 Câmara dos Deputados | 13/11/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel. | Arquivada desde 14/10/2011 | Autoria única |
| PL 4136/2008 Câmara dos Deputados | 15/10/2008 | Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4055/2008 Câmara dos Deputados | 07/10/2008 | Altera os incisos II e III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para ampliar os percentuais mínimos de mestres e doutores no corpo docente das universidades, e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 3612/2008 Câmara dos Deputados | 24/06/2008 | Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2008 | Autoria única |
| PL 2499/2007 Câmara dos Deputados | 28/11/2007 | Disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2449/2007 Câmara dos Deputados | 20/11/2007 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1850/2007 Câmara dos Deputados | 22/08/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2011 | Autoria única |
| PL 1545/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 1496/2007 Câmara dos Deputados | 04/07/2007 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências". | Arquivada desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PL 1162/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14327/2022 |
Autoria única |
| PL 7317/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7316/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PL 7045/2006 Câmara dos Deputados | 17/05/2006 | Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7021/2006 Câmara dos Deputados | 11/05/2006 | Altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". | Arquivada desde 15/10/2009 | Autoria única |
| PL 6488/2006 Câmara dos Deputados | 17/01/2006 | Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4976/2005 Câmara dos Deputados | 30/03/2005 | Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 126ª assinatura de 199 |
| PL 4234/2004 Câmara dos Deputados | 07/10/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/07/2006 | Autoria única |
| PL 4075/2004 Câmara dos Deputados | 24/08/2004 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3723/2004 Câmara dos Deputados | 07/06/2004 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. | Arquivada desde 03/08/2004 | Autoria única |
| PL 3058/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2056/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1603/2003 Câmara dos Deputados | 31/07/2003 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 722/2003 Câmara dos Deputados | 09/04/2003 | Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical | Transformado em Norma Jurídica desde 09/05/2006 Lei Ordinária 11295/2006 |
Autoria única |
| PL 404/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND). | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 403/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento. | Tramitando em Conjunto desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 402/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre canetas esferográficas, lapiseiras, canetas e marcadores com pontas de feltro ou com outras pontas porosas, e cargas com ponta para canetas esferográficas. | Arquivada desde 10/12/2003 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.