Thiago Pinheiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 77/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/10/2026 | Que seja feita a nomeação de Kelvin Marden Guimarães Cardoso para exercer o cargo de Assessor Parlamentar deste Vereador, a partir do dia 09 de outubro de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 76/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/10/2026 | Que seja feita a exoneração do servidor Antônio Carlos Ribeiro Lima, do cargo de Assessor Parlamentar deste Vereador, a partir de 08 de outubro de 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 72/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 11/09/2026 | EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA/MG O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, com fulcro na legislação vigente, vem perante Vossa Excelência requerer, após deliberação do Plenário, o envio do presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao Secretário Municipal de Regulação Urbana, para que prestem esclarecimentos acerca das diretrizes estabelecidas no Ofício nº 144/2026, relativo ao licenciamento ambiental e ao encaminhamento dos processos de desmembramento urbano para deliberação do CODEMA. JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento deste Gabinete o teor do Ofício nº 144/2026, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, o qual determina o envio obrigatório de requerimento de desmembramento para apreciação e votação no âmbito do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental). A exigência sistemática de licenciamento ambiental cumulada com a remessa de todos os casos formais de desmembramento para deliberação do conselho gera sérias preocupações quanto à celeridade administrativa. Entende-se que tal medida acarretará atrasos e burocracia excessiva, causando impactos negativos diretos ao setor da construção civil no município de Formiga, além de dificultar o processo regular de parcelamento do solo e a formalização de imóveis por parte dos cidadãos. Diante do potencial prejuízo ao desenvolvimento econômico e urbano da cidade, faz-se estritamente necessária a prestação dos seguintes esclarecimentos por parte do Poder Executivo. QUESITOS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO Diante do exposto, solicita-se às Secretarias competentes que respondam fundamentadamente aos itens a seguir: 1. Volume de Processos: Qual foi o número total de processos de desmembramento de solo urbano efetivamente aprovados no município de Formiga nos últimos 6 (seis) meses? 2. Abrangência da Medida: Confirmando o entendimento manifestado no referido ofício, a exigência de licenciamento ambiental e o encaminhamento para apreciação e votação do CODEMA passará a ser aplicada irrestritamente a todos os processos de desmembramento urbano protocolados no município? 3. Capacidade Operacional: O CODEMA dispõe atualmente de estrutura técnica, operacional e administrativa suficiente para absorver a nova demanda decorrente do envio sistemático de todos os processos de desmembramento, sem que haja acúmulo de pauta ou morosidade nas deliberações? 4. Motivação da Mudança: Por qual motivo técnico e/ou administrativo houve a alteração do procedimento padrão adotado pelo Poder Executivo para a análise de desmembramentos? Visto que, temos laudos datados de junho que não passaram por este procedimento. 5. Fundamentação Jurídica Complementar: Existe algum outro embasamento legal, regulamentar ou parecer jurídico que oriente a presente mudança de entendimento além dos dispositivos citados no corpo do Ofício nº 144/2026 (Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal nº 215/2021)? Termos em que, Pede Deferimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 71/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 03/09/2026 | A pedido do Vereador Thiago Pinheiro, nomeio o Sr. Antônio Carlos Ribeiro Lima para exercer o cargo de Assessor Parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 69/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/08/2026 | Solicita Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar nº 025/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 68/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 21/08/2026 | Solicita Parecer Jurídico acerca do Proejto de Lei nº 341/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 56/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/06/2026 | A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, abaixo assinada, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 008/2026. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 55/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/06/2026 | CONSIDERANDO que a Portaria nº 1.092, de 7 de abril de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2026, estabelece, em seu art. 3º, que, em razão da natureza emergencial das ações a serem implementadas, o prazo para execução das metas aprovadas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União; REQUEIRO, com fundamento no art. 19, inciso III, e no art. 23, caput, da Lei Orgânica do Município de Formiga, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Sr. Sebastião Roberto de Oliveira, para comparecer à sessão plenária da Câmara Municipal de Formiga, a realizar-se no dia 13 de julho de 2026, a fim de prestar esclarecimentos detalhados acerca dos seguintes assuntos: 1. O atual estágio de execução da construção da passarela de pedestres na área central do Município, informando as providências administrativas já adotadas para sua implementação, bem como a previsão para instalação da referida passarela. 2. O atual estágio das ações destinadas à recuperação ou reconstrução da Ponte dos Três Irmãos, situada na área central do Município, informando as providências administrativas já adotadas para sua execução. 3. O atual estágio das ações destinadas à recuperação ou reconstrução da Avenida José Arantes (Avenidinha do Banco do Brasil), informando as providências administrativas já adotadas para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 44/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/05/2026 | Tendo em vista o início da tramitação do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 8/2026, sirvo do presente para requerer a realização de audiência pública no dia 16/06/2026, destinada a debater com a comunidade o referido projeto de lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 43/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/05/2026 | Tendo em vista o início das obras de construção da passarela de pedestres na área central da cidade, solicito a retirada da Emenda Modificativa nº. 001 ao Projeto de Lei Ordinária nº. 219/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 38/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 24/04/2026 | Que seja realizada audiência pública destinada a debater o PROJETO DE LEI Nº. 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial José Luiz Andrade. A referida audiência é de extrema importância para a comunidade local uma vez que conforme art. 4º, caput, do referido Projeto de Lei, na área industrial que se pretende delimitar somente serão permitidas edificações para atividades industriais ficando VEDADAS outras atividades, em especial a construção de unidades residenciais. Não se olvida a necessidade de proteção àquela área industrial, todavia, a área de proteção proposta é excessiva e impedirá até mesmo o funcionamento de estabelecimentos tradicionais que são importantes para o turismo formiguense (Pesque Pague e Pousada). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 37/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/04/2026 | Que seja encaminhada cópia da Lei Municipal nº 6.391/2025 ao Sindicato dos Produtores Rurais. A referida lei dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do município, da realização de exposições e rodeios. Destaca-se, especialmente, o §1º do artigo 2º, que trata da autorização da modalidade cutiano, estilo de montaria em cavalos mais tradicional do rodeio brasileiro e a única genuinamente brasileira. O encaminhamento tem como objetivo dar ciência aos organizadores e responsáveis por eventos dessa natureza, para que observem e cumpram as disposições legais vigentes, atentando-se, em especial, ao que estabelece o dispositivo mencionado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 36/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 23/04/2026 | O vereador abaixo assinado requer que Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 032/2026 para análise do SUBSTITUTIVO II AO PLC 10/2025: CONSIDERANDO que o SUBSTITUTIVO II AO PLC 10/2025, foi enviado à esta Casa Legislativa em 28/11/2025, contendo em seus anexos os valores nominais vigentes à época (28/11/2025) dos subsídios, vencimentos e funções gratificadas dos servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/04/2026 | CONSIDERANDO a tramitação do PLO 258/2026, que almeja autorização legislativa para abertura de crédito suplementar no importe de R$ 1.059.134,42, para Ampliação das Redes de Iluminação Pública - Obras e Instalações (Ficha 227); bem como R$ 800.000,00 para Manutenção das Redes de Iluminação Pública - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (229); CONSIDERANDO que o Vereador Daniel Rodrigues, sabiamente, formulou pedido de informação (OF. 048/2026/SCMF) para que fosse informado quais ruas e bairros serão contemplados com a execução dos serviços na rede de iluminação pública, REQUEIRO, com fundamento no Art. 23 da Lei Orgânica Municipal, que o servidor da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito responsável pelo Setor de Iluminação Pública seja convidado a comparecer à Tribuna desta Casa e prestar informações sobre a atual situação dos serviços de iluminação pública nesta cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 29/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/04/2026 | Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de abril de 2026, o vereador abaixo assinado requer, que seja nomeada uma Comissão Especial para análise e emissão de parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que trata da regularização de construções no município. Justificativa: O referido projeto possui grande relevância social, uma vez que visa beneficiar diversos munícipes por meio da regularização de suas construções, promovendo segurança jurídica e melhoria na qualidade de vida da população. Diante da importância da matéria e da necessidade de dar celeridade à sua tramitação, solicita-se a designação de Comissão Especial para emissão de parecer, possibilitando que o projeto seja apreciado e votado no menor prazo possível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 19/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 18/03/2026 | Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2026, o vereador abaixo assinado requer, que seja convidado o Secretário Municipal de Obras e Trânsito (SMOT), Flávio Passos, para usar a tribuna desta Casa Legislativa, no dia 23/03/2026, a fim de apresentar informações detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo planos de trabalho, cronograma de execução, eventuais intervenções previstas e demais aspectos técnicos pertinentes. Além disso, busca-se proporcionar um espaço de diálogo transparente, no qual possam ser esclarecidas dúvidas e prestadas informações à população formiguense acerca dessa obra de grande relevância para a mobilidade e o desenvolvimento do município. Ressalta-se que a Ponte dos Três Irmãos é considerada uma estrutura fundamental para a cidade, sendo de interesse coletivo que haja ampla divulgação de informações e acompanhamento por parte da sociedade. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta indicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 18/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/03/2026 | Requerimento de Destaque – PLO nº 249/2026 Com fundamento no Art. 251 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho, respeitosamente, requerer a votação em destaque do §1º do Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 249/2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 16/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/03/2026 | Os Vereadores Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 126, § 2º, alínea “b”, requerer a realização de Audiência Pública destinada a debater o seguinte assunto de relevante interesse público: Código de Posturas JUSTIFICATIVA: Em julho de 2025 foi realizada Audiência Pública para debater o Projeto do Código de Posturas, ocasião em que ficou registrado em ata que o Poder Executivo apresentaria emendas e proporia alterações ao texto originalmente encaminhado, comprometendo-se a promover os ajustes necessários após as discussões realizadas. Na mesma oportunidade, restou acordado que os Vereadores aguardariam o envio dessas emendas para dar continuidade às análises e à tramitação do projeto. Entretanto, até a presente data, março de 2026, as referidas emendas ainda não foram encaminhadas a esta Casa Legislativa, tampouco há previsão formal para sua apresentação. Importante esclarecer que não procede a informação de que o projeto ainda não foi votado por falta de análise por parte dos Vereadores. O que ocorreu foi a suspensão natural da tramitação, em razão do compromisso assumido pelo Poder Executivo de promover alterações no texto, conforme registrado na Audiência Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 7/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/02/2026 | Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que dispõe sobre a atualização do Código de Posturas, encontra-se em tramitação desde 07 de julho de 2025; Considerando a necessidade urgente de atualização da legislação municipal, tendo em vista que o Código de Posturas atualmente em vigor data do ano de 1973, encontrando-se defasado em relação à realidade social, urbana e administrativa do Município; Venho requerer que seja incluído na pauta de deliberações desta Casa o referido Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que dispõe sobre o Código de Posturas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 6/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/02/2026 | Requer, com fundamento no ART. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga (RICMF), a retirada, para adequações, do PL 196/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 29/01/2026 | Assunto: Requer retirada do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com fundamento no artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga/MG (RICMF), a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 28/01/2026 | Requer a retirada das seguintes emendas: - emenda modificativa nº 6 ao PLC nº 008/2025; - emenda modificativa nº 1 ao PLC nº 008/2025; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/01/2026 | Assunto: Requer, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para prestar informações sobre a limpeza urbana no Município de Formiga/MG. O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Formiga, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER: A convocação do Secretário Municipal de Gestão Ambiental para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Formiga/MG, durante a sessão plenária do dia 09 de fevereiro de 2026, a fim de prestar esclarecimentos detalhados acerca da situação da limpeza urbana do Município de Formiga. Fica consignado que, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada do Secretário Municipal de Gestão Ambiental à convocação desta Casa Legislativa será considerada desacato à Câmara Municipal de Formiga, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Justificativa A limpeza urbana é serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à qualidade de vida da população e à preservação ambiental. Nos últimos meses, têm sido recorrentes as reclamações da população acerca de falhas na coleta de resíduos, acúmulo de lixo em vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, bem como questionamentos quanto ao planejamento, execução e fiscalização dos serviços. Diante desse cenário, é dever desta Casa Legislativa, no exercício de sua função fiscalizatória, obter informações claras e objetivas acerca: do planejamento e do cronograma da limpeza urbana; dos contratos e/ou convênios firmados para execução dos serviços; da fiscalização das empresas responsáveis, se houver; das ações adotadas para combater pontos críticos de acúmulo de resíduos; e das medidas previstas para melhoria e eficiência do serviço prestado à população. A convocação do Secretário Municipal assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e eficiência, permitindo o devido esclarecimento à sociedade formiguense. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1/2026 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/01/2026 | Requer, com fundamento no art. 126, § 2º, alínea b), do RICMF, a realização de Audiência Pública destinada a debater o seguinte assunto de interesse público relevante: FREQUENTES ATAQUES DE CÃES DE RUA A TRANSEUNTES NESTE MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 89/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/12/2025 | Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 199/2025, que dispõe sobre a regularização do Distrito Industrial, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhado o referido projeto ao Setor Jurídico desta Casa para emissão de parecer técnico-jurídico, especialmente quanto: à constitucionalidade e legalidade da matéria; à competência municipal para tratar do tema; ao atendimento dos princípios da administração pública; e demais apontamentos que julgarem pertinentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 88/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 12/12/2025 | Requeiro que seja encaminhada, ao Gabinete do Prefeito, cópia da Lei Municipal nº 6.057, de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão do 13º sobre o vale alimentação, requerendo, respeitosamente, que o Gabinete do Prefeito dê conhecimento da referida Lei a todos os setores do Poder Executivo Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 85/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/12/2025 | Conforme pedido constante do item 3 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a fim de que seja dado conhecimento a classe jurídica e em especial às seguintes comissões da OAB/MG: - COMISSÃO DE DIREITO URBANÍSTICO; - COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO; - COMISSÃO DE DIREITO IMOBILIÁRIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 84/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/12/2025 | Conforme pedido constante do item 2 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, que seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar (e anexos que o acompanham) para a Douta 4ª Promotoria de Justiça desta Comarca a fim de que deste tome conhecimento e, sendo possível, sobre ele se manifeste; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 83/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/12/2025 | Conforme pedido constante do item 1 da Justificativa que acompanha o PLC 018/2025, que seja emitido parecer jurídico pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa acerca do referido PLC 18/2025; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 82/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/12/2025 | Que seja enviada cópia do presente Projeto de Lei Complementar 018/2025 (e anexos que o acompanham) para a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, a fim de que deste tome conhecimento e, sendo possível, sobre ele se manifeste; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 81/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/11/2025 | Exmo. Sr. VEREADOR LUCIANO MARCIO DE OLIVEIRA – LUCIANO DO GÁS Câmara Municipal de Formiga O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando o requerimento nº 077/2025, de autoria do ilustre colega Vereador Luciano do Gás, vem, respeitosamente, prestar as informações solicitadas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 80/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 27/11/2025 | O vereador abaixo assinado requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, a seguinte Requerimento (ouvido em plenário): Solicito com urgência e celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1473/2025. O referido projeto propõe o aumento do prazo máximo de internação de menores infratores para até 5 (cinco) anos, bem como prevê a possibilidade de punições de até 10 (dez) anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos. Solicito com urgência e celeridade na tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1473/2025. O referido projeto propõe o aumento do prazo máximo de internação de menores infratores para até 5 (cinco) anos, bem como prevê a possibilidade de punições de até 10 (dez) anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou equiparados a crimes hediondos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 78/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 26/11/2025 | Requerimento de Destaque do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 Solicito de V. Exa., que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a solicitação contida neste requerimento, acerca do DESTAQUE do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, de forma a possibilitar a votação isolada do art. 19 em face dos demais artigos do referido projeto. Sublinho que tal prerrogativa, votação isolada de artigo, está prevista no Art. 242 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 74/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/11/2025 | Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, requerer a realização de uma Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “Avaliação do Funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. no Município de Formiga”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| REQ 66/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 17/10/2025 | Requerimento de Destaque dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Solicito de V. Exa., que seja submetido ao Plenário desta Casa Legislativa a solicitação contida neste requerimento, acerca do DESTAQUE do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências, de forma a possibilitar a votação isolada dos arts. 8º e 9º em face dos demais artigos do referido projeto. Informo que tal prerrogativa está prevista no Art. 242 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justificativa: Além de ser prerrogativa insculpida no Art. 242 e seguintes do RICMF, justifica-se a presente solicitação pelo fato de que este Vereador julgar ser desarrazoada - no atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município - a criação dos cargos de ASSESSOR EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, ambos de Recrutamento Amplo, na Estrutura Administrativa do SAAE. Me referindo especificamente à pretendida criação do cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, julgo que, em homenagem aos Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, CRFB/1988) é uma necessidade que, no momento, pode ser suprida sem a necessidade de criação de tal cargo, haja vista o atual momento econômico e financeiro por que passa nosso País e nosso Município. Explico: em que pese ser o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, atribuições outorgadas na forma da lei e portanto autarquia com total autonomia jurídica, administrativa e financeira, a comunicação do referido órgão, notadamente a comunicação de utilidade pública, sempre recebeu a devida divulgação por parte do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Formiga. Ademais, ao evitar a criação dos 2 (dois) cargos contidos nos Artigos 8º e 9º do citado PLC 012/2025, tenho que será economizado o montante de R$ 7.442,24/mês, o que totalizará uma economia de, no mínimo, R$ 290.247,36 (duzentos e noventa mil reais!!!) até o término da atual legislatura, valores estes que com certeza poderão ser investidos em máquinas, equipamentos e até mesmo melhorias para os atuais servidores que já compõem o quadro daquela importante Autarquia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 62/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 10/10/2025 | Requer a retirada das seguintes emendas: - emenda modificativa nº 1 ao PL 171.2025; - emenda modificativa nº 1 ao PLC 013.2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 59/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 02/10/2025 | Requer a retirada das seguintes emendas do PLC 007/2025: - emenda aditiva/modificativa n. 1 ao PLC 007/2025; - emenda aditiva/modificativa n. 2 ao PLC 007/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 57/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 01/10/2025 | Solicita a emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 158/2025, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 5.270, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 129/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 46/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 05/09/2025 | Que seja encaminhado ao Sr. Pedro Luiz Borges, um dos fundadores do grupo "Contabilidade Ativa", cópia do Projeto de Lei Complementar nº. 107/2025, que dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para conhecimento da classe contábil, solicitando manifestação no prazo máximo de 10 dias corridos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 44/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 14/08/2025 | Que o ofício nº. 537/2025, oriundo do Gabinete do Prefeito, que aportou nesta casa como resposta ao ofício n. 181/2025/SCMF, e que presta informações sobre os valores arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, seja anexado ao Projeto de Lei nº. 103/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 42/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/08/2025 | O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana - SEMFIR, Sr. Saimon Rodrigues Miranda, a cópia do PL 110/2025, para conhecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 41/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/08/2025 | O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Sr. Comandante do 63º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Douglas, a cópia do PL 103/2025, para conhecimento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 40/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 08/08/2025 | O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão Constituição, Justiça e Redação, requer que seja encaminhado ao Superintendente Municipal de Trânsito, Sr. Daniel Ebias, a cópia do PL 102/2025, para conhecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 34/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 06/08/2025 | O Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita a análise e emissão de Parecer Técnico por parte da Controladoria do Legislativo, em face do Projeto de Lei nº 106/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 16/2025 Câmara Municipal de Formiga (MG) | 04/04/2025 | Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), requeiro, com fundamento no art. 125 e seguintes do Regimento Interno, a realização de audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), destinada a debater o Projeto de Lei Complementar n. 003/2025, que objetiva instituir o Alvará Simplificado, e dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e das outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Formiga (MG) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.