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Requerimento de comissão (RQC) · 2.378 no total

Andréia de Jesus

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Requerimento de comissão (RQC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. Aprovado desde 12/08/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 17597/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/07/2026 Requer seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano e ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, no Município de Vespasiano, para verificar "in loco" as condições das mulheres privadas de liberdade. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 12547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.507/2021, que institui o dia 14 de março como o Dia Marielle Franco – Dia de Luta das Mulheres Negras, Periféricas, LGBTQI+ e Mães Solo. Aprovado desde 11/03/2025 Autoria única
RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 14165/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as violações de direitos básicos causadas pelos inúmeros casos de desassistência e precarização do serviço de saúde pública nesse município. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 14154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requer seja encaminhado aos Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania e da Igualdade Racial pedido de providências para apuração e acompanhamento da suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; apoio à mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e articulação com esse município para a imediata reversão da medida. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Betim pedido de informações sobre os motivos e fundamentos técnicos ou pedagógicos que ensejaram a suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade, voltado ao cumprimento das Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; o impacto orçamentário dessa medida, com detalhamento dos valores investidos na produção e na distribuição do material pedagógico; a existência ou não de reuniões com vereadores ou outros agentes públicos que tenham influenciado a decisão; e a previsão de ações alternativas para assegurar a continuidade da política educacional antirracista e o respeito à legislação vigente. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 14151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2026 Requer seja encaminhado aos Ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que acompanhem o caso referente à suspensão do projeto pedagógico Caminhos para a Igualdade, implementado na rede municipal de educação de Betim com o objetivo de cumprir as Leis Federais nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008; para que apoiem a mobilização das entidades educacionais e sociais locais pela retomada do projeto; e para que se articulem com o referido município com vistas à imediata reversão da medida. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 22214/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de Janaúba e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22213/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para o fortalecimento da efetividade territorial das políticas públicas de fomento à cultura nos municípios com menor capacidade institucional, menor acesso às políticas públicas de fomento cultural ou menor participação nos mecanismos de financiamento à cultura, especialmente aqueles situados em regiões periféricas, áreas rurais ou territórios com maior presença de povos e comunidades tradicionais, com a adoção das medidas que especifica; e seja encaminhado ao titular da referida secretaria pedido de informações sobre as medidas destinadas ao fortalecimento da efetividade territorial dessas políticas, com os esclarecimentos que menciona. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22212/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Januária e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22210/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Manga e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22207/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de providências para a realização de estudos técnicos e de mapeamento participativo dos saberes e das práticas relacionados à arte das tranças afro no Estado, bem como para a avaliação de medidas de identificação, documentação, valorização e salvaguarda cultural desses saberes tradicionais, com a participação de trancistas e das comunidades envolvidas. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22206/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Turismo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para a implementação de ações de valorização e difusão da atividade de trancista e dos saberes associados à arte das tranças afro, bem como para a realização de eventos de visibilidade e valorização dessa atividade, construídos com a participação de trancistas e de seus coletivos representativos. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22205/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de Montes Claros e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22203/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de Verdelândia e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22202/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de Varzelândia e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 22201/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura de São João das Missões e ao Conselho Municipal de Cultura desse município pedido de providências para ampliação da transparência, da publicidade efetiva, da acessibilidade e da participação social nas ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 23/06/2026 Autoria única
RQC 20786/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2026 Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com Jader Augusto de Oliveira Silva e Francis Albert Cotta pela relevância do livro "Comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas): atuação policial em Minas Gerais". Aprovado desde 05/05/2026 Autoria única
RQC 9074/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater, em 11/7/2024, o Julho das Pretas. Aprovado desde 27/06/2024 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 11785/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/07/2026 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja considerada a manutenção da Sra. Patrícia Habkouk, promotora de justiça, na coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Aprovado desde 10/12/2024 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 22211/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado ao Comitê Gestor do Simples Nacional, em Brasília (DF), pedido de providências para inclusão da ocupação trancista no rol de ocupações permitidas ao microempreendedor individual, constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22/5/2018; enquadramento dessa ocupação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas aplicável aos serviços de tratamento e embelezamento dos cabelos; e atualização do Anexo XI da referida resolução e dos sistemas utilizados para formalização do microempreendedor individual. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22209/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de providências para que promovam a articulação de ações de apoio ao empreendedorismo desenvolvido por trancistas, considerando o reconhecimento institucional da atividade profissional de trancista, incluída na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código 5161-65; e avaliem a adoção de iniciativas destinadas ao fortalecimento dos pequenos negócios conduzidos por pessoas que exercem essa atividade. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22208/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para qualificação e aperfeiçoamento de trancistas e avaliação da oferta de cursos livres, oficinas de capacitação e atividades práticas, em parceria com as entidades que menciona, observando-se as diretrizes que especifica. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22204/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.505/2023, que institui o Dia Estadual da Pessoa Trancista, os efeitos do reconhecimento da atividade de trancista e a formulação de políticas destinadas à valorização cultural do ofício, à qualificação profissional inclusiva e ao fortalecimento da autonomia econômica das pessoas trancistas; e seja considerado atendido, com a realização da audiência pública, o disposto na Lei nº 22.858, de 8/1/2018, que fixa critérios para a instituição de data comemorativa estadual. Aprovado desde 17/06/2026 Autoria única
RQC 22050/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa Escola Nacional de Hip-Hop, instituído pelo Ministério da Educação, e suas perspectivas de implementação e adesão pelas redes públicas de ensino do Estado e dos municípios. Aprovado desde 09/06/2026 Autoria única
RQC 22002/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/06/2026 Requer seja realizada audiência pública para encerrar os trabalhos do Circuito Metropolitano de Hip-Hop - 2026, realizado pela Nação Hip-Hop Brasil no Estado, e para debater a importância do evento na promoção de atividades culturais, educativas e formativas voltadas para a juventude mineira. Aprovado desde 09/07/2026 Autoria única
RQC 22145/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementação de ações de proteção social voltadas à comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, bem como para apoio técnico ao município e acompanhamento permanente da situação de extrema vulnerabilidade social, alimentar e humanitária vivenciada pelas famílias, com adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22144/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas as circunstâncias da morte de Brenda Larissa Maia, de 32 anos, ocorrida na madrugada do dia 7/6/2026, na Unidade de Pronto Atendimento Acrízio Menezes, no Município de Ribeirão das Neves, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22143/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao Ministério dos Povos Indígenas, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a adoção de medidas destinadas à proteção social, sanitária e alimentar da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, visando à garantia dos direitos dos povos indígenas e dos direitos humanos dessa população, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22142/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim; seja encaminhado à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de informações sobre as medidas adotadas no acompanhamento da situação da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim; e seja encaminhado ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União, à Defensoria Pública Especializada em Conflitos Agrários e Socioambientais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Comunitário do Ministério Público pedido de providências para enfrentamento das condições precárias de vida da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22141/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado às Secretarias Municipais de Assistência Social e de Educação e à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para adoção de medidas emergenciais de proteção dos direitos da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, nesse município, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22139/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Especial de Saúde Indígena, ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Betim pedido de providências para proteção integral dos direitos humanos da comunidade indígena warao residente na Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, com especial atenção às crianças em situação de desnutrição ou baixo peso, intensificando-se as ações de vigilância nutricional, atenção básica à saúde e acompanhamento contínuo da comunidade, com a adoção das medidas que menciona. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22138/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja instaurada apuração administrativa das circunstâncias da morte de Brenda Larissa Maia, de 32 anos, ocorrida na madrugada de 7/6/2026, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento Acrízio Menezes, localizada em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 22135/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2026 Requer seja encaminhado à Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das condições estruturais e assistenciais da Unidade de Pronto Atendimento Acrízio Menezes, situada em Justinópolis, no Município de Ribeirão das Neves, especialmente quanto aos pontos que especifica. Aprovado desde 10/06/2026 Autoria única
RQC 21816/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2026 Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Cultura e Turismo os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/5/2025 a 30/4/2026. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/06/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 21734/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos deputados federais Alencar Santana Braga e Leonardo Silva Prates pela célere aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que altera o art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho e garantindo vida digna ao trabalhador brasileiro. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 21733/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2026 Requerem seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem favoravelmente ao fim imediato da escala 6x1 e à consequente redução da jornada de trabalho para o limite máximo de 40 horas semanais. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 20069/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/05/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir a população, gestores e instituições locais sobre temas afetos à realidade municipal, especialmente quanto à organização e capacidade administrativa do município, planejamento urbano e territorial, prestação de serviços públicos essenciais e infraestrutura local, e sobre as necessidades de apoio e cooperação do Estado com o ente municipal. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. Aprovado desde 21/05/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 20116/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a cobertura e o financiamento da Rede de Atendimento à Violência contra a Mulher em Minas Gerais, com foco na regionalização do atendimento e no suporte aos órfãos do feminicídio, com os questionamentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20115/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2026 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o estágio de implementação do Plano de Metas Integrado de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com validade de 10 anos, em cumprimento à Lei Federal nº 14.899, de 2024, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/05/2026 Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 18 autores
RQC 20885/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a apuração das denúncias que menciona e adoção de medidas imediatas no âmbito do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, visando assegurar o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20884/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Corregedoria da Polícia Penal de Minas Gerais, ao Conselho Penitenciário Estadual de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais e ao Conselho de Criminologia e Políticas Criminais de Minas Gerais pedido de providências para que investiguem os relatos de práticas de tortura e de abuso de autoridade denunciadas no Presídio Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves, com garantia de exames de corpo de delito. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20883/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de mortes por autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade no sistema prisional do Estado, entre 2018 e 2026, discriminando-se os dados por unidade prisional. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ferros pedido de providências para a reforma da Escola Municipal Caetana Drummond de Alvarenga, situada na Comunidade Quilombola Mendonça, para a solução dos problemas recorrentes no sistema de fornecimento de água que atende a localidade e para a manutenção das vias de acesso à comunidade. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20881/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Teófilo Otoni pedido de providências para atuação do serviço de zoonoses no diagnóstico e no tratamento dos mais de quinze cães da Aldeia-Escola Floresta Maxakali, que apresentam sinais de possível enfermidade infectocontagiosa e outros sintomas que podem gerar risco à saúde dos indígenas. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20880/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social e aos Conselhos Estaduais de Educação e de Promoção da Igualdade Racial pedido de providências para a implementação da modalidade educação de jovens e adultos em todas as escolas quilombolas e indígenas do Estado. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20879/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2026 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para a implantação de sistema adequado de tratamento de água na Aldeia Escola Floresta, no Município de Teófilo Otoni. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 20709/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com lideranças religiosas e templos de manifestações religiosas e culturais pela relevante atuação histórica e contínua na preservação, na valorização e na difusão das tradições de matrizes africanas e afro-brasileiras e pela promoção da dignidade, da diversidade religiosa e do fortalecimento dos laços comunitários. Aprovado desde 25/06/2026 Autoria única
RQC 20708/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com Ísis Medeiros por sua trajetória de excelência artística e seu profundo compromisso ético na documentação das comunidades quilombolas do Estado. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20416/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para apuração de inconsistências administrativas identificadas no Edital FEC nº 4/2025 - Saberes Gerais - Prêmio Mestres e Mestras dos Saberes e Ofícios Populares e Tradicionais, especialmente quanto à avaliação de propostas culturais e à análise de recursos administrativos; e seja encaminhado à Secult pedido de informações sobre a avaliação de propostas culturais e a análise de recursos administrativos no âmbito do referido edital, especialmente em relação à proposta de Flávio Roberto dos Reis, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20415/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/05/2026 Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes ao voto de congratulações com Jader Augusto de Oliveira Silva e Francis Albert Cotta, pela relevância da obra "Comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas): atuação policial em Minas Gerais para a criação, revisão e aprimoramento de protocolos policiais de atendimento dos povos e comunidades tradicionais e indígenas". Aprovado desde 14/04/2026 Autoria única
RQC 20068/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/04/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir a população, movimentos sociais, entidades técnicas e órgãos públicos acerca de temas afetos à política habitacional e à reforma urbana na região. Aprovado desde 23/04/2026 Autoria única
RQC 18443/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/04/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos servidores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar em Belo Horizonte e os impactos dessas condições na qualidade da educação. Aprovado desde 08/04/2026 Autoria única
RQC 20298/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, à Polícia Civil em Ribeirão das Neves, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de pessoa privada de liberdade ocorrida em 14/3/2026, no Presídio Antônio Dutra Ladeira. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20297/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil e à Defensoria Pública pedido de providências para apuração das circunstâncias das mortes ocorridas no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte; e para fiscalização e adoção de medidas diante das irregularidades constatadas na unidade, com a adoção das medidas que especifica. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20296/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Saúde e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para que sejam adotadas medidas de avaliação médica e tratamento adequado diante de relatos de surto de tuberculose entre pessoas privadas de liberdade no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20292/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a grave situação do Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, que recentemente registrou quatro mortes em um intervalo de 16 dias. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20290/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal em São Paulo pedido de providências para promoverem as medidas administrativas e judiciais pertinentes em face da violência praticada contra a deputada federal Erika Hilton, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, atacada por Carlos Roberto Massa (Ratinho), por meio de discurso homotransfóbico exarado durante seu programa, transmitido ao vivo pelo Sistema Brasileiro de Televisão, em 11/3/2026. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20289/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Sistema Brasileiro de Televisão e a Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, pela violência praticada contra a deputada federal Erika Hilton, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Deputados, por meio de discurso homotransfóbico durante transmissão ao vivo do programa do apresentador, em 11/3/2026. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20288/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada visita à Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, para verificar as condições estruturais da unidade, as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade, o funcionamento da assistência à saúde e os mecanismos de garantia de direitos, bem como para apurar denúncias relacionadas a violações de direitos humanos. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20287/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater a crise estrutural do sistema prisional, as recorrentes denúncias de violações de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado, as condições de custódia, de assistência à saúde e de segurança institucional e as políticas públicas voltadas para as pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20277/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem, para verificar as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade, o funcionamento da assistência à saúde e do atendimento médico prestado na unidade e as condições estruturais do estabelecimento prisional, incluindo as condições de visitação e o tratamento dispensado aos familiares, bem como para apurar eventuais denúncias relacionadas a violações de direitos humanos. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20276/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada visita ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, no Município de Ribeirão das Neves, para verificar as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade, especialmente no que se refere à assistência à saúde e ao atendimento médico na unidade, bem como apurar denúncias relacionadas a possíveis casos de doenças infectocontagiosas, eventuais falhas no atendimento médico e outras possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20275/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais da unidade, as condições de custódia das pessoas privadas de liberdade, o funcionamento da assistência à saúde e os mecanismos de garantia de direitos; e para apuração de eventuais denúncias de violações de direitos humanos. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20142/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20108/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para a apuração das graves violações de direitos humanos praticadas contra pessoas privadas de liberdade da Penitenciária de Ubá, que foram recrutadas para trabalho em mutirões de limpeza nos Municípios de Ubá e Juiz de Fora, em condições degradantes; e seja encaminhada aos referidos destinatários a reportagem que menciona o fato. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 20067/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir a população, organizações da sociedade civil e órgãos públicos sobre as demandas e situações que envolvem a garantia e efetivação de direitos humanos. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20066/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para ouvir as demandas da região e promover a participação direta da população e das entidades representativas na identificação de demandas coletivas, na formulação de propostas e no acompanhamento social de ações governamentais e políticas públicas de interesse local. Aprovado desde 17/03/2026 Autoria única
RQC 20064/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para o reconhecimento e a delimitação das áreas ainda não autorizadas para a implantação de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto na Ocupação Vila Esperança, situada no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, com a indicação oficial dos trechos aptos à criação de novos usuários junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais; e para a implantação de sistema de drenagem pluvial na localidade. Aprovado desde 18/03/2026 Autoria única
RQC 20070/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a recuperação e adequação da infraestrutura do prédio da Escola Guignard. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 20065/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja formulado voto de congratulações com a vereadora Cida Falabella por sua nomeação para o cargo de secretária municipal de Cultura de Belo Horizonte e em reconhecimento a sua trajetória de mais de cinco décadas dedicadas às artes cênicas, à formação cultural e à formulação de políticas públicas voltadas à democratização do acesso à cultura, especialmente nos territórios periféricos. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19881/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com as Escolas de Samba Estrela do Vale, Unidos do Guaranys Pedreira Prado Lopes, Estivadores do Havaí e Triunfo Barroco, pelas vitórias alcançadas na edição de 2026 do Carnaval de Passarela de Belo Horizonte. Aprovado desde 29/04/2026 Autoria única
RQC 19331/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pedido de providências para iniciarem o diálogo com as comunidades detentoras dos modos de fazer cachaça artesanal e obterem a anuência dessas comunidades para a abertura de processo de registro do modo de fazer cachaça como patrimônio cultural, bem como para promoverem o inventário dos alambiques tradicionais presentes nas comunidades quilombolas do Estado. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a criação de categoria específica para premiação de produtores quilombolas de cachaça artesanal no Concurso Estadual de Cachaça, realizado anualmente pela instituição. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária e ao Ministério da Agricultura e Pecuária pedido de providências para que, em parceria, realizem pesquisa para mapeamento da produção e dos produtores de cachaça artesanal nas comunidades quilombolas do Estado, com vistas ao desenvolvimento de políticas de proteção e certificação específicas para esse público. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19328/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para a criação de campanhas de divulgação dos serviços de apoio técnico ofertados por essas entidades aos fabricantes de cachaça e outros produtos artesanais das comunidades quilombolas e indígenas e de outras comunidades tradicionais. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/03/2026 Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para a criação de canal de comunicação específico para atendimento de produtores de cachaça de comunidades quilombolas, respeitando-se a cultura e os saberes tradicionais dessas comunidades. Aprovado desde 11/03/2026 Autoria única
RQC 19943/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Governo, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico, de Cultura e Turismo, de Justiça e Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informações acerca dos investimentos realizados pelo Estado nos Municípios de Juiz de Fora e Porteirinha, no período de 2023 a 2025, e das previsões para o exercício de 2026 (com cronograma físico-financeiro para 2026), com os esclarecimentos que especifica, contemplando, de forma consolidada, as áreas que menciona. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19930/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, à Prefeitura Municipal de Porteirinha, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ao Ministério Público e à Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco pedido de providências para garantir a segurança da Barragem das Lajes, no Município de Porteirinha, com a execução das medidas que especifica. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19904/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a regularização do serviço de apoio às crianças atípicas da rede municipal de ensino. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19903/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a execução de serviços de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação e patrolamento de vias não asfaltadas, drenagem pluvial, saneamento básico e contenção de enxurradas que invadem imóveis, nas ruas que especifica. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19902/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante da notícia de que pessoas privadas de liberdade foram mobilizadas para atividades de limpeza no Município de Ubá após eventos climáticos extremos, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19901/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a adoção das medidas que especifica a fim de garantir o direito à moradia das famílias residentes na Vila Carrapato (Vila São Bento), no Aglomerado Santa Lúcia. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19900/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, à Defensoria Pública e ao Ministério Público pedido de providências para a regularização fundiária da Ocupação Cidade de Deus, em cumprimento do acordo celebrado, no âmbito da mesa de diálogo e negociação, entre o Estado e o Município de Sete Lagoas, conforme a Lei nº 24.669, de 2024. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19899/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o abastecimento de insulina na Equipe de Saúde da Família Vale das Acácias. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19882/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/03/2026 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta. Aprovado desde 03/03/2026 Autoria única
RQC 19837/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater os danos aos direitos humanos coletivos, especialmente da população em maior situação de vulnerabilidade, em razão da tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais no contexto de esquema nacional de corrupção entre o setor empresarial de saneamento e o setor financeiro. Aprovado desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 19605/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para debater a grave crise financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos e unidades hospitalares que atendem integralmente ou majoritariamente pelo SUS no Município de Belo Horizonte, em razão do atraso e da insuficiência nos repasses de recursos federais geridos pela administração municipal. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19569/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de possíveis irregularidades ocorridas durante intervenção policial realizada em 7/2/2026, no evento de samba Deu Meia-Noite, em espaço cultural localizado na Av. Saramenha, no Bairro Guarani, em Belo Horizonte. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19503/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades em abordagem policial realizada em 30/1/2026, em posto de combustíveis no Município de Patrocínio, na qual há indícios de uso desproporcional da força, além de outras falhas operacionais. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19441/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater e apurar possíveis violações de direitos humanos e práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19421/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja realizada audiência pública para debater o acesso à Rede de Atenção Psicossocial e o crescimento do número de suicídios no Estado, conforme estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19407/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja realizada visita à Aldeia Escola Floresta, do povo indígena maxakali, no Município de Teófilo Otoni, para averiguar possíveis violações de direitos humanos dos indígenas dessa aldeia. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19404/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/03/2026 Requer seja realizada visita à Ocupação Terra Mãe, no Município de Betim, para verificar "in loco" as condições de vida das famílias indígenas warao e possíveis violações de direitos humanos. Aprovado desde 25/02/2026 Autoria única
RQC 19436/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/03/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao grave desvio de postura institucional, com nítido caráter antidemocrático e revestido de discriminação de gênero, adotado pelo vice-governador do Estado, que, conforme relato público da deputada Lud Falcão, em contato telefônico com a parlamentar e no uso das atribuições de seu cargo, em 22/1/2026, exigiu um pedido de desculpas por parte do esposo da deputada, atual prefeito municipal de Patos de Minas e presidente da Associação Mineira dos Municípios, que discordou de discurso público do vice-governador e apontou como necessário o debate federativo sobre a distribuição de receitas, responsabilidades e financiamento de políticas públicas entre União, estados e municípios. Aprovado desde 10/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 19623/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração da atuação da Polícia Militar durante intervenção realizada no evento cultural Deu Meia-Noite, em 7/2/2026, no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 19622/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para assegurar a formação permanente dos militares em conteúdos relacionados aos direitos humanos e à liberdade e diversidade religiosa, de forma a aprimorar sua atuação no Estado. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 19621/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Igualdade Racial, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Fundação Cultural Palmares, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Mineração, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que adotem medidas institucionais urgentes diante de denúncias de violação de direitos humanos, territoriais, culturais e socioambientais da comunidade quilombola do Baú e de outras situadas na Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí, bem como para que construam agenda de campo interinstitucional na região afetada, com o objetivo de promover escuta qualificada da comunidade "in loco", verificar as violações denunciadas e articular medidas efetivas de proteção. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19608/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Vale S.A. pela propositura de medida judicial de natureza criminal em razão de declarações proferidas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre sonegação de recursos devidos em decorrência das atividades de mineração, que configuram prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 19607/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja formulada manifestação de apoio a Durval Ângelo Andrade, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, por sua atuação na fiscalização dos impactos socioambientais e da arrecadação de recursos da mineração e em defesa de seus direitos políticos e de livre manifestação do pensamento, diante de medida judicial proposta pela Vale S.A., caracterizada como prática de "lawfare". Aprovado desde 11/02/2026 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 19568/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/02/2026 Requer seja encaminhado à Polícia Civil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração dos fatos registrados nos Reds nºs 2026-003701867-001 e 2026-003768495-001, ocorridos no Terreiro de Umbanda Caboclo Folha Seca, em Montes Claros. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19440/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/02/2026 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade Federal de Ouro Preto, a Universidade Federal de Uberlândia, a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Universidade Federal de Viçosa e a Universidade Estadual de Montes Claros, pela obtenção de nota máxima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed – 2025. Aprovado desde 11/02/2026 Autoria única
RQC 19363/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual negligência ou omissão do Estado, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação de equipamentos sensíveis; a verificação das condições de manutenção e funcionamento do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante; a análise da execução dos contratos de manutenção predial e da responsabilidade da empresa Cetus Construtora, considerando a recorrência de falhas estruturais; e a adoção de medidas imediatas de correção, fiscalização e responsabilização. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19362/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguarem os graves problemas estruturais e de manutenção identificados no Hospital João XXIII, em especial as condições de funcionamento e de manutenção do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante, avaliando se houve dano em decorrência de alagamento recente e a gravidade desse dano, bem como as medidas adotadas para prevenir novos danos; para analisarem a execução dos contratos de manutenção predial firmados com empresas privadas, considerando a recorrência de falhas estruturais e a eventual necessidade de revisão de cláusulas contratuais que assegurem manutenção adequada e inspeções preventivas; e para adotarem medidas urgentes destinadas à prevenção de novos alagamentos, à manutenção adequada da estrutura física, incluindo telhado, calhas e outros pontos críticos, e à proteção dos equipamentos hospitalares. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19361/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os graves problemas estruturais e operacionais do Hospital João XXIII, com os esclarecimentos que especifica. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 19307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulação com os Srs. Jader Augusto de Oliveira Silva e Francis Albert Cotta, pela relevância da obra "Comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas): atuação policial em Minas Gerais" para a criação, a revisão e o aprimoramento de protocolos policiais para atendimento dos povos e das comunidades tradicionais e indígenas. Aprovado desde 19/05/2026 Autoria única
RQC 19306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para suspensão da licença de operação e de outros atos autorizativos do empreendimento minerário da empresa Kinross Brasil Mineração S.A. referente à Barragem Eustáquio, no Município de Paracatu, considerando a inexistência de aprovação integral do Plano de Ação de Emergência, conforme afirmado no Ofício Semad-ARI nº 621/2025 e no Ofício GMG-Secretaria nº 227/2025, descumprindo-se vedação expressa do art. 10, § 4º, do Decreto nº 48.078, de 2020, e do art. 7º, § 5º, da Lei nº 23.291, de 2019; e para a imposição de prazo ao empreendedor para a conclusão das pendências técnicas do plano, inclusive quanto à validação do estudo de ruptura hipotética e dos respectivos mapas da mancha de inundação pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, por tratar-se de barragem classificada com potencial de dano ambiental alto; e sejam encaminhados aos referidos destinatários os ofícios mencionados. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19162/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a realização de vistoria técnica e a adoção das medidas de drenagem necessárias ao restabelecimento do escoamento adequado e à prevenção de novos alagamentos no imóvel situado na Rua Copaíba, nº 180, no Bairro Girassol, agravados após a construção de uma faixa de pedestres acima do nível da via, que passou a direcionar a água pluvial para o interior do terreno, o qual constitui importante equipamento comunitário utilizado para atividades sociais, culturais e religiosas que atendem moradores de toda a região. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19161/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação de todas as fases do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente em relação à integral distribuição e utilização de material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, de maneira a assegurar a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos investidos. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19160/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente para a integral distribuição e utilização do material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos; garantir a liberdade de trabalho dos professores e o devido cumprimento de todas as fases do projeto; averiguar os casos de disseminação de "fake news" em relação ao escopo do projeto e de condutas racistas, tendo em consideração, notadamente, manifestações de alguns vereadores do município, propagadas por meio de suas redes sociais à época do início do projeto, com a aplicação das medidas de responsabilização pertinentes. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19159/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para  a implementação integral das Recomendações nºs 1 a 9, formuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, constantes do Relatório de Inspeção do Presídio de Vespasiano, de 1º/4/2024. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19143/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração da denúncia de transfobia no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, em Ribeirão das Neves, praticada contra a servidora pública E.R.S.N Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 19314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Municipal de Cultura e à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte pedido de providências para que seja criado edital específico destinado aos coletivos carnavalescos afro-periféricos, no âmbito das políticas municipais de fomento cultural e de promoção do Carnaval de Belo Horizonte, contemplando-se escolas de samba, blocos negros e afro-periféricos, blocos afro, afoxés e grupos de samba de roda tradicional, a fim de reconhecer essas expressões como manifestações culturais de matriz afro-brasileira estruturantes do Carnaval desse município; e para que o mencionado edital seja planejado e estruturado de forma participativa, com escuta e envolvimento direto dos coletivos. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19313/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom –, à Empresa Mineira de Comunicação – EMC – e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a realização de campanha publicitária específica voltada à promoção das atividades, dos eventos e dos circuitos culturais dos coletivos carnavalescos afro-periféricos do Estado e, em especial, de Belo Horizonte, com planejamento imediato para atendimento às atividades do Carnaval de 2026, contemplando escolas de samba, blocos negros e afro-periféricos, blocos afro, afoxés e grupos tradicionais de samba, com ampla difusão nos meios públicos de comunicação do Estado, incluindo rádio, televisão, plataformas digitais e outros canais institucionais. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19312/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério da Cultura e à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural – Sefic – pedido de providências para que seja criado um programa permanente de fomento aos coletivos carnavalescos afro-periféricos, com a previsão de editais específicos, no âmbito das políticas federais de cultura, incluindo a Lei Federal de Incentivo à Cultura, os instrumentos de fomento direto e os demais mecanismos sob responsabilidade do Ministério da Cultura e da Sefic, contemplando-se escolas de samba, blocos negros e afro-periféricos, blocos afro, afoxés e grupos de samba de roda tradicional, a fim de reconhecer essas expressões como manifestações culturais de matriz afro-brasileira estruturantes do Carnaval; e para que o programa e seus editais sejam planejados e estruturados de forma participativa, com escuta e envolvimento direto dos coletivos, e implementados em caráter continuado, com calendários compatíveis com a dinâmica do Carnaval e com a necessidade de planejamento prévio dessas manifestações. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 19311/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/12/2025 Requer seja encaminhado à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte – Belotur – e à Fundação Municipal de Cultura – FMC – pedido de providências para a realização de campanha publicitária específica voltada à promoção das atividades, dos eventos e dos circuitos culturais dos coletivos carnavalescos afro-periféricos de Belo Horizonte, com foco no Carnaval de 2026, contemplando-se escolas de samba, blocos negros e afro-periféricos, blocos afro, afoxés e grupos tradicionais de samba. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 18998/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada na zona rural do Município de Dores de Guanhães,  tradicionalmente utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais e sociais da referida comunidade. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18948/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirão das Neves, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - em Ribeirão das Neves e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Nicolas Ferreira Faria, de 26 anos, ocorrida em 30/11/2025, na Penitenciária Inspetor José Martinho Drummond, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 03/12/2025 Autoria única
RQC 18837/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência contra pessoas travestis e transexuais e as providências tomadas pelas forças de segurança pública para garantir a segurança dessas pessoas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes - CAODCA -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para garantir a proteção do adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como a devida responsabilização dos agressores; e sejam encaminhados ao referido destinatário o "link" para a 26ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e cópia do Registro de Evento de Defesa Social - Reds - nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18835/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para conduzir com a necessária diligência e máxima celeridade o inquérito policial instaurado a partir do boletim de ocorrência policial envolvendo o adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e o Reds nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18834/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a apuração de eventual negligência por parte dos policiais militares responsáveis pela ocorrência policial envolvendo o adolescente trans Y.F.A. (iniciais do nome social), vítima de agressão e abuso sexual em 15/11/2025, no Município de Carmo do Rio Claro, bem como possível comportamento irregular do Ten. PM Zildo, que, em menos de 12 horas após o ocorrido, recusou-se a efetuar a prisão em flagrante dos agressores já identificados; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/11/2025, em sua fase de oitiva (3ª Fase da 2ª Parte), especificamente a partir dos 47 minutos do vídeo, e o Reds nº 2025-052913450-001. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18817/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que verifiquem as causas do alagamento no Hospital João XXIII, apurem possíveis falhas de manutenção preventiva e adotem medidas para garantir a segurança estrutural e o atendimento adequado na unidade após o ocorrido. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18816/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada visita ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais desse hospital e os impactos causados pelo vazamento de água durante as chuvas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ribeirão das Neves, para debater o projeto Análise Estatística da Qualidade das Águas Superficiais do Ribeirão das Neves, desenvolvido pelo Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - "campus" Ribeirão das Neves, e discutir suas contribuições para a promoção do direito humano ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18722/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias das mortes de Thiago Gonçalves dos Santos, de 38 anos, e César Pereira Gusmão, de 50 anos, em 20/11/2025, em uma unidade prisional de Teófilo Otoni. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18721/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH, à Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirão das Neves, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias da morte de Walisson Ferreira de Souza, de 45 anos, em 20/11/2025,  no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18691/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para apuração de possível crime de preconceito racial, previsto nas Leis Federais nºs 7.716, de 1989, e nº 14.532, de 2023, praticado pela CEO da empresa Sigma Lithium, a Sra. Ana Cabral, quando afirmou em entrevista que a companhia teria "treinado uma geração perdida" no Vale do Jequitinhonha e que crianças e trabalhadores da região seriam "mulas d'água". Aprovado desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18686/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Prefeitura Municipal de Manga pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto à situação dos Rios Calindó e Japoré, no Município de Manga, que se encontram em estado crítico de degradação, conforme amplamente denunciado pelas comunidades quilombolas da região. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto ao abandono, na madrugada de 15/11/2025, no Terminal Rodoviário de Montes Claros, de 41 venezuelanos - entre eles, 27 crianças e 4 gestantes -, conduzidos em ônibus contratado pela Prefeitura de Itabuna (BA), sem comunicação prévia às autoridades mineiras, após a interrupção do custeio habitacional que lhes era oferecido naquele município, bem como para a adoção das medidas necessárias de proteção e acompanhamento das famílias, em conformidade com a Lei de Migração, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de direitos humanos e assistência social. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulada manifestação de repúdio com a empresa Sigma Lithium pelas declarações da Sra. Ana Cabral, CEO dessa empresa, que afirmou que a Sigma teria "treinado uma geração perdida" no Vale do Jequitinhonha e se referiu a crianças e trabalhadores da região como "mulas d'água", termos que desqualificam e inferiorizam a comunidade local, atribuindo-lhe estigmas historicamente associados à marginalização e à negação de direitos e reforçando estruturas discriminatórias e preconceituosas arraigadas, o que atinge especialmente comunidades e grupos étnicos formadores da identidade cultural do Vale do Jequitinhonha. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18552/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para implementação, em caráter piloto, nas escolas da região do Rio São Francisco, de conteúdos sobre história, cultura e direitos dos povos tradicionais, bem como capacitação de docentes para efetivar essa implementação. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18551/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em relatório semestral sobre o andamento da demarcação das terras indígenas no Estado. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18550/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para realizar ações de combate ao racismo institucional e garantir os direitos culturais dos povos e das comunidades tradicionais. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18548/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - pedido de providências para investigar, com vistas a garantir a resposta institucional da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, o episódio de racismo sofrido pelo Sr. Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior, em 15/9/2025, quando foi perseguido por um segurança dentro do "campus", mesmo após se identificar como pesquisador a serviço da referida universidade, conforme denúncia apresentada na reunião da comissão; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a luta pela manutenção da identidade e do território do povo indígena Tuxá Setsor Bragagá de Pirapora, alvo de estudo na tese de doutorado "Pisar o Toré": a saga do Mestre Roque, de autoria de Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18547/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações acerca de programas e recursos disponíveis para fomento à agroecologia e à recuperação ambiental na Fazenda Santo Antônio, na região de Pirapora e Buritizeiro, e de propostas de cooperação técnica com universidades e institutos de pesquisa. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o detalhamento das ações realizadas pela Funai no Estado, de 2019 a 2025, no âmbito da defesa de direitos territoriais dos povos indígenas, especialmente do povo tuxá, o cronograma de medidas previstas para os próximos 12 meses e o estágio atual dos estudos e pareceres técnicos relativos à demarcação e regularização fundiária indígena da Fazenda Santo Antônio (Pirapora/Buritizeiro), incluindo justificativa para a redução pretendida de 6.500ha para 900ha. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – pedido de providências para a extinção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à Certidão de Dívida Ativa nº 60824001169-84, originado de cobrança indevida de Imposto Territorial Rural – ITR – sobre o território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara; para a exclusão da citada comunidade e de sua entidade representativa, a Associação Quilombola da Comunidade Marobá dos Teixeira, registrada sob o nº 11.899.828/0001-40 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –, do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin – e de quaisquer outros cadastros restritivos de devedores da União; e para a anotação da condição de isenção tributária no Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir – e nos demais sistemas correlatos (Cnir e SNCR), reconhecendo-se a incidência do art. 3º-A da Lei nº 9.393, de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 2014. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18527/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o aumento da violência contra pessoas trans e travestis em Minas Gerais e as medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento dessa violência e a garantia dos direitos fundamentais. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Esmeraldas pedido de providências para o cumprimento das obrigações estabelecidas na Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - nº 5006973-28.2025.8.13.0241, firmado com o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, especialmente quanto à nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18520/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a ampliação do quadro de engenheiros agrônomos da Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, mediante requisição dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU - ou aproveitamento do cadastro de reserva de outros certames nacionais; para a revisão da legislação e dos manuais técnicos do Incra, simplificando procedimentos e adequando-os às particularidades culturais e históricas das comunidades quilombolas; e para a celebração de convênios com universidades públicas visando ao desenvolvimento de atividades de georreferenciamento e de estudos técnicos sob supervisão do Incra, devido à alta demanda do órgão. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18519/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Vara de Execuções Criminais em Ribeirão das Neves pedido de providências para apuração das circunstâncias da morte de Yuri Gustavo Martins, de 22 anos, ocorrida em 8/11/2025, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18478/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário do Tesouro Nacional e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pedido de adesão ao Propag feito pelo Estado à União, consubstanciadas em cópia desse pedido, em cópia integral do plano e da documentação a ele referente, em especial no que se refere à forma de pagamento, aos ativos oferecidos, às avaliações desses ativos e a outros dados pertinentes. Aprovado desde 02/12/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 18459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de providências para a adoção de medidas normativas e administrativas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF -, com o objetivo de impedir a concessão de financiamentos para aquisição de imóveis rurais localizados, total ou parcialmente, em áreas sob processo de reconhecimento como territórios quilombolas ou de outros povos e comunidades tradicionais, condicionando a aprovação do crédito à verificação prévia de não sobreposição territorial com os cadastros oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e da Fundação Cultural Palmares. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18444/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada visita à Unidade Argentino Madeira do Colégio Tiradentes da Polícia Miliar de Minas Gerais - PMMG -, no Município de Belo Horizonte, para verificar possíveis violações de direitos humanos de seus servidores e servidoras. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18389/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis casos de assédio moral e abuso de autoridade praticados contra servidores e servidoras do Colégio Tiradentes da Polícia Militar Gerais - PMMG - em Belo Horizonte. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar as denúncias de assédio moral institucional e abuso de autoridade praticados contra servidores e servidoras do Colégio Tiradentes da PMMG - Unidade Argentino Madeira, em Belo Horizonte, conforme a Notícia de Fato nº 02.16.0024.0295967.2025-47, instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18283/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -  e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18282/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para oficiar aos órgãos estaduais competentes para a imediata realização de consulta livre, prévia e informada junto às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, da qual o Brasil é signatário. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18281/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai – pedido de providências para oficiarem os órgãos estaduais competentes com vistas à imediata realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas pela privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, da qual o Brasil é signatário. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18280/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a manutenção da tarifa social da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em caso de sua privatização, informando quais mecanismos de proteção às famílias de baixa renda estão sendo planejados e quais critérios de elegibilidade serão mantidos para evitar retrocessos sociais no acesso ao saneamento básico. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18279/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em documento que especifique os impactos decorrentes da alienação de imóveis públicos constantes no Projeto de Lei nº 3.733/2025 nos quais atualmente funcionam órgãos, unidades administrativas ou prestadores de serviços públicos estaduais e as medidas mitigatórias para garantir que a alienação dos imóveis não implique prejuízo ao serviço público. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18257/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/12/2025 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de todas as vítimas da megaoperação realizada no Rio de Janeiro em 28/10/2025, já considerada a mais letal da história desse estado, gerando um luto irreparável em diversas famílias; e seja formulada manifestação de repúdio à postura do governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ao defender o suposto sucesso da megaoperação deflagrada em 28/10/2025, que resultou em um verdadeiro massacre, e ao classificar todos os mortos como criminosos, com a declaração de que “vítimas, só tivemos os quatro policiais”, o que representa um ultraje à memória das demais vítimas e uma afronta aos direitos humanos. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18830/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Gleisson Rodrigues Batista Passos, capitão-mor da Guarda Urca Pampulha, pelos trabalhos realizados em prol da Guarda de Congo Nossa Senhora do Rosário - Urca Pampulha, em Belo Horizonte. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18823/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que realize ações de mapeamento da diversidade linguística em Minas Gerais. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18822/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan - pedido de providências para que amplie as ações desenvolvidas pelo Inventário Nacional da Diversidade Linguística - INDL - no Estado, com foco especialmente nas línguas ciganas, indígenas e africanas. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18821/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o pesquisador Lúcio Flávio Maxakali pela relevância acadêmica da pesquisa "Contar a história da escola Tikmu'um: a escola pra nós é qualquer lugar", primeira dissertação defendida em língua indígena Maxakali na Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18820/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações às Sras. Nathália Gomes Benfica e Thainá Rocha da Silva pela relevância acadêmica da pesquisa "Expressões racistas no português brasileiro - análise anticolonial do percurso histórico e modificação do sentido", desenvolvida na Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18685/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e à Defensoria Pública da União - DPU - pedido de providências para adoção das medidas cabíveis relativamente às omissões do Município de Ribeirão das Neves na salvaguarda, proteção e promoção da Festa de Nossa Senhora do Rosário da Irmandade do Quilombo de Justinópolis, bem cultural registrado nas instâncias municipal, estadual e federal, e ao descumprimento por esse município de seus deveres constitucionais e legais de salvaguarda, incluindo suporte estrutural básico, controle de trânsito, prevenção de acidentes e correta aplicação dos recursos vinculados ao programa ICMS Patrimônio Cultural, que resultou em risco iminente à vida e à integridade física dos participantes da citada festa, dano material a terceiros e ameaça concreta ao patrimônio cultural do Brasil, reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, conforme o boletim de ocorrência registrado na Polícia Federal sob o Protocolo nº 2025.11.14.151504.409 Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a digitalização, catalogação e destinação adequada do acervo documental da Penitenciária José Maria Alkimin, em funcionamento desde 1938, assegurando-se sua preservação e seu acesso público; a avaliação do estágio atual da gestão documental, observando-se a necessidade de comissão de avaliação de documentos para deliberação de atividades; a observância da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Poder Executivo; a solicitação de recolhimento ao Arquivo Público Mineiro dos documentos avaliados como de guarda permanente; e a definição de cronograma para a digitalização dos demais documentos com valor histórico, probatório e informativo, em observância à Lei nº 19.420, de 2011, ao Decreto nº 46.398, de 2013, à Deliberação nº 4, de 1998, do Conselho Estadual de Arquivos, e à orientação do Ofício Secult-GAB nº 1.137/2025, encaminhado a esta Casa pelo Arquivo Público Mineiro. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18522/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as contribuições do povo negro para o desenvolvimento dos modos de fazer a cachaça artesanal de alambique em Minas Gerais. Aprovado desde 16/12/2025 Autoria única
RQC 18446/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/12/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Seleção Mineira Feminina de Futebol, campeã da Taça das Favelas 2025. Aprovado desde 26/11/2025 Autoria única
RQC 18461/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a elucidação do crime que vitimou Alice Martins Alves, mulher trans, brutalmente espancada na Savassi, em Belo Horizonte, bem como para a adoção de medidas de enfrentamento da transfobia e de proteção dessa população no Estado, que ocupa o 2º lugar no ranking nacional de homicídios de pessoas trans. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 18460/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o avanço de casos de transfeminicídio no Estado, que atualmente ocupa o 2º lugar no ranking nacional de homicídios de pessoas trans, e as medidas que o Estado tem adotado para redução da violência contra pessoas trans e travestis (Emendado pela deputada Andréia de Jesus.). Aprovado desde 11/11/2025 Autoria única
RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. Aprovado desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. Aprovado desde 05/12/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18442/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/11/2025 Requer seja realizada visita à Unidade Argentino Madeira do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de trabalho de seus servidores e servidoras. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 18445/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 18/11/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a Seleção Mineira Feminina de Futebol, campeã da Taça das Favelas 2025. Aprovado desde 12/11/2025 Autoria única
RQC 17001/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/11/2025 Requer seja realizada visita ao Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e aos novos pontos de embarque das linhas metropolitanas transferidas para a Avenida do Contorno e para a Rua Carijós, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de acessibilidade, segurança, sinalização e abrigo oferecidas aos usuários após a medida, determinada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, que retirou sete linhas de ônibus metropolitanos do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte e as transferiu para locais externos. Aprovado desde 21/10/2025 Autoria única
RQC 18122/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para debater a relevância das rádios comunitárias, bem como para proceder à entrega de diploma referente ao voto de congratulações com a Rádio Favela pelos seus 49 anos de atividade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18108/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro pelos 130 anos de sua instituição. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18107/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com o Arquivo Público Mineiro pelos 130 anos de sua instituição. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 18106/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Rádio Favela pelos 49 anos de atividade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Graziela Cristina Silva, o ogã Rudson Ivo Pinheiro de Castro, a ekedi Kely de Oliveira, a ekedi Vidha Gabrielly Diniz Marins, a makota Claudete Marques, a makota Isadora Adrielly Moreira da Cruz, a makota Isabelly Caroline da Paixão Martins, a ekedi Ana Paula Simões Lanzone Vila, a ajoye Flávia da Silva Barboza, a makota Liliane Gomes Pereira, a makota Janne Ágata Chagas, a makota Eliane Starneck, a ekedi Izabella Luiza Honorato Fonseca, o ogã Valcy Crisóstomo Santos Junior, o ogã Luiz Carlos Lúcio Germano, a ekedi Iara Regina da Silva, o ogã Eduardo Odeck Telewe, o ogã Hércules Eustáquio Silvestre dos Santos, a ekedi Cláudia Andrade Mendes dos Santos, a makota Daysiane Amaral da Costa, a makota Rosana Corrêa do Carmo, a makota Maria Luiza Silva Serro e a makota Glaucia Aparecida Gonzaga, representantes do candomblé, pela contribuição significativa para a preservação da cultura afro-brasileira, o fortalecimento da identidade religiosa, a promoção do respeito à diversidade e o inestimável trabalho espiritual e social realizado nas religiões de matriz africana no Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17858/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de diversificação da grade de programação, garantindo-se o cumprimento do princípio da liberdade e da pluralidade religiosa. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17857/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que promova parcerias e coproduções com rádios comunitárias, populares e periféricas no Estado visando fortalecer e difundir a produção cultural local mineira e valorizar o caráter público e participativo da emissora, ampliando o acesso de comunidades e coletivos locais à produção e difusão de conteúdos radiofônicos, em consonância com os princípios da comunicação pública e da democratização da mídia. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 17856/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/11/2025 Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que estruture, amplie e fortaleça, em sua grade de programação, segmentos e conteúdos específicos dedicados à valorização do patrimônio cultural e à visibilidade dos povos e comunidades tradicionais do Estado, bem como à promoção dos direitos humanos e ao direito à memória; e para que a Rede Minas estabeleça parcerias com instituições públicas, universidades e organizações da sociedade civil que atuem nesses campos, a fim de fortalecer e ampliar o desenvolvimento de séries, programas, campanhas e conteúdos educativos que articulem cultura, história, diversidade e cidadania. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 18132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/10/2025 Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais - Sindágua MG - e com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - Sindieletro-MG - pela mobilização e grande participação na audiência pública realizada pela comissão em 22/10/2025, que teve por finalidade debater a proposta de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, com a presença do presidente dessa companhia. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 18129/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para proceder à incorporação do lote contíguo ao Conselho Tutelar da Regional Oeste, em Belo Horizonte, a esse conselho, considerando informações, obtidas pela comissão, acerca da titularidade do terreno pela prefeitura e, sobretudo, mediante a necessidade de ampliação e melhoria do espaço atualmente utilizado pelo referido conselho, conforme apurado durante visita técnica realizada em 22/9/2025. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18123/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para apuração célere do assassinato de Christina Maciel Oliveira, mulher trans de 45 anos, vítima de transfeminicídio ocorrido em 20/10/2025, na Rua Padre Pedro Pinto, em Venda Nova, Belo Horizonte. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18119/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas a viabilizar a reforma do imóvel do Conselho Tutelar da Regional Oeste, localizado na Avenida Barão Homem de Melo, nº 382, no Bairro Nova Suíça, considerando a precariedade das instalações e a necessidade urgente de aumentar seu espaço físico e de promover uma melhor distribuição dos setores administrativos e de atendimento ao público; e para disponibilizar, até que essa reforma se concretize, imóvel em condições de sediar com qualidade essa unidade do conselho tutelar, atendidos aspectos como espaço, climatização e localização, de forma a garantir ambiente digno de trabalho e, por consequência, favorecer a prestação dos serviços com eficiência, eficácia e efetividade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18118/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à potencialização da divulgação e das capacitações referentes ao processo de implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - Sipia -, especificamente no que diz respeito ao módulo do conselho tutelar - Sipia-CT -, considerando tratar-se de sistema nacional, público e gratuito, que qualifica a atuação dos conselheiros tutelares ao mesmo tempo que fortalece a gestão dos dados e permite a extração de informações fundamentais para construção e monitoramento de políticas públicas afetas ao tema, bem como para que seja incrementada a equipe da Sedese atualmente designada para a execução de tais atividades, considerando denúncia de que somente dois servidores atuam com a capacitação do Sipia-CT em todo o Estado. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para, em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC –, observada a devida urgência, adotar as medidas cabíveis com vistas à implantação do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência – Módulo Conselho Tutelar – Sipia–CT – nos conselhos tutelares de Belo Horizonte, com participação efetiva da Prodabel nessa implantação, e para capacitar servidores municipais para a operação do Sipia-CT, com o objetivo de atuarem como multiplicadores desse conhecimento e desempenharem atividades de suporte técnico aos conselheiros tutelares. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à designação de mais servidores administrativos para atuação no Conselho Tutelar da Regional Oeste, de forma a permitir aos conselheiros tutelares concentrarem-se em suas atividades-fim e a mitigar a atual sobrecarga de trabalho, tão prejudicial à saúde dos servidores e à prestação de serviços de qualidade e com a agilidade necessária. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18115/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para realizar a dedetização das instalações do imóvel do Conselho Tutelar da Regional Oeste, considerando denúncia sobre a infestação de lacraias e escorpiões nesse local, provavelmente oriundos da unidade de recolhimento de pequenos volumes - URPV - que funciona em terreno adjacente. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18114/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para a criação de novos conselhos tutelares nas regionais de Belo Horizonte, considerando a atual sobrecarga de trabalho dos conselheiros tutelares e a vigência de regra recomendando a existência de um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para promover ações de prevenção relacionadas à saúde física e mental dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte, considerando as pressões e dificuldades inerentes a essa atividade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18112/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para prover a substituição de equipamentos e mobiliários do conselho tutelar da Regional Oeste, considerando que vários desses itens estão desgastados pelo excessivo tempo de uso e, por isso, têm trazido dificuldades concretas à efetividade dos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros tutelares dessa região e, por consequência, à própria proteção de crianças e adolescentes. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18111/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para prover os recursos materiais e humanos necessários à boa prestação de serviços pela rede de apoio aos conselhos tutelares da capital, a exemplo das unidades básicas de saúde e das escolas de educação infantil, considerando denúncia sobre dificuldades concretas de obtenção de vagas para o acolhimento de casos de crianças e adolescentes atendidos pelos conselhos tutelares na rede de apoio da própria prefeitura, com prejuízos irreparáveis a esse público especial. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 18110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Belo Horizonte pedido de providências para apuração das circunstâncias da atuação de policiais militares que, em 8/10/2025, acompanharam uma tentativa de fechamento da exposição artística Fullgás, em cartaz no Centro Cultural Banco do Brasil - CCBB-BH. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a apuração das circunstâncias das mortes de duas pessoas privadas de liberdade e dos ferimentos em outras duas, ocorridos no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, na noite de 17/10/2025, bem como das denúncias de atribuições de policial penal exercidas pelos próprios custodiados. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 17785/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano e ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, nesse município, para verificar eventuais irregularidades e assegurar a observância dos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/10/2025 Requer seja realizada visita ao Presídio Feminino de Vespasiano, nesse município, para verificar eventuais irregularidades e assegurar a observância dos direitos humanos das mulheres custodiadas. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 17746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer sejam juntadas aos processos relativos aos Projetos de Lei nºs 3.254 e 3.855/2025, em tramitação nesta Casa, as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura, em que foi realizada audiência pública com a finalidade de debater as tentativas de criminalização das expressões artísticas e culturais das periferias urbanas, como o "rap", o "funk", o "trap", os bailes e as batalhas de MCs no Estado. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que sejam incluídos estudos que considerem os impactos sobre a Comunidade Quilombola Machadinho, localizada no Município de Paracatu, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos da Empresa Kinross Brasil Mineração S.A. no referido município, bem como nos Estudos Prévios de Impacto ao Patrimônio Cultural dos empreendimentos minerários instalados nesse município, considerando-se o Tópico 1 do Anexo II da Deliberação Normativa Conep nº 7/2014; e para que, nesses estudos, seja considerado o direito à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, e que as possíveis medidas de mitigação ou compensação sejam discutidas em conjunto com as lideranças e as associações comunitárias do quilombo. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para proteção e definição de área de influência do patrimônio cultural da Comunidade Quilombola de Machadinho, no Município de Paracatu; e seja encaminhado ao Iphan pedido de providências para abertura de processo de tombamento da referida comunidade quilombola, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e da Portaria Iphan nº 135/2023. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17608/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o valor atual do Caixa Escolar do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -  e cópia das prestações de contas, de 2020 até o presente, com demonstrativos de despesas e extratos bancários. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17607/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca da interdição do Bloco 9 do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, consubstanciadas em cópias de laudos e dos demais documentos relativos à interdição, especificando-se qual foi o órgão que a determinou; se há laudo da Defesa Civil acerca do prédio; e o que foi feito desde a interdição a fim de revertê-la. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações consubstanciadas em cópia da planilha orçamentária e do cronograma de desembolsos financeiros e de execução das obras ou serviços sob responsabilidade do órgão de que é titular previstos para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, esclarecendo-se os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Educação – SEE – para identificação da demanda pelos cursos de arte para fins de abertura de turmas no Cicalt; a forma como será feito o chamamento dos interessados, previsto para o dia 14/10/2025, para os cursos do Cicalt, se será pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula – Sucem – ou por outro meio, e como a SEE vai garantir que as pessoas saibam da existência de vagas dos referidos cursos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH; a data de início das reformas na infraestrutura da escola para garantir que os estudantes e professores tenham espaços adequados para as aulas, especialmente no prédio do curso de dança, interditado há cinco anos; e a previsão de realização de concurso para professores do Cicalt. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para, relativamente ao Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, a criação de um sistema diferenciado de matrículas no Cicalt, uma vez que o Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - não considera a especificidade dos cursos oferecidos pela escola, que não podem ter matrículas feitas pelo critério de proximidade geográfica; a extensão do período de inscrição para os cursos do Cicalt, tendo em vista o esforço de reestruturar a demanda da escola; a ampliação do quadro de Auxiliares de Serviços da Educação Básica - ASBs - destacados para atuar no Cicalt, usando como parâmetro para a composição da equipe o tamanho e as características do espaço construído e não o número de alunos; e a sinalização adequada do "campus" Plug Minas, de forma que os cidadãos que passarem pelo seu entorno tenham conhecimento de que, naquele espaço, há cursos técnicos gratuitos e públicos e formas de ingresso. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17602/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam restituídos os cargos dos coordenadores das sete áreas dos cursos de arte oferecidos no Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas áreas e as diferenças dos cursos do Cicalt em relação à educação regular. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 1º/10/2025, a fim de que sejam juntadas aos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0024.20.015145-4. Aprovado desde 11/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que retirem o Campus Plug Minas da lista de imóveis a serem federalizados ou alienados para fins de pagamento da dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos do Projeto de Lei nº 3.733/2025. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na planilha orçamentária, no cronograma de desembolsos financeiros e no cronograma de execução das obras previstas para ocorrer nos espaços do Plug Minas. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à presidenta da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité, pedido de informações sobre os serviços de manutenção ou obras no espaço do Plug Minas, consubstanciadas em cópias dos contratos vigentes e nos autos de eventuais processos licitatórios em curso que tenham por objeto esses serviços. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 17565/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o Arquivo Público Mineiro realize a digitalização e catalogação do acervo documental da Penitenciária José Maria Alckmin, em funcionamento desde 1938 e localizada em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17399/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à presidenta da Fundação João Pinheiro pedido de informações consistentes em diagnóstico das cadeias produtivas ligadas ao "funk", avaliando o impacto dessa expressão artística na economia, na geração de riqueza, de renda e criação de empregos no Estado. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17398/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea - pedido de informações consistentes em diagnóstico das cadeias produtivas ligadas ao "funk", avaliando-se o impacto dessa expressão artística na economia, na geração de riqueza e de renda e na criação de empregos no Estado. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17397/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para realizar ações de formação voltadas para os fazedores de cultura ligados às expressões artísticas e culturais das periferias urbanas, com linguagem e metodologia específicas voltadas para esse público, com a finalidade de oferecer capacitação para o acesso aos mecanismos de financiamento à cultura e para a obtenção de alvarás para eventos. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17396/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para abertura de cadastro do patrimônio cultural específico para mapeamento das batalhas de rima e outras expressões associadas ao "funk" e ao "hip-hop" existentes em Minas Gerais. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17395/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que proceda aos estudos com vistas ao registro do "funk" e do "hip-hop" como patrimônio cultural imaterial do Estado. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria única
RQC 17355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/10/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos e possíveis consequências da liberação de eventos privados no Palácio da Liberdade, estabelecida pela Portaria nº 25, de 18 de setembro de 2025. Aprovado desde 08/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 17682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Amarildo Fernando de Almeida pela relevante atuação na coordenação do projeto Flores no Cárcere, no âmbito da campanha de arrecadação de absorventes e itens de higiene pessoal destinados às mulheres privadas de liberdade da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17681/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para assegurar o atendimento ginecológico às mulheres privadas de liberdade no Estado, bem como para avaliar a viabilidade de fabricação de absorventes, no âmbito do projeto Liberdade em Ciclos, em modelos que considerem a diversidade dos ciclos menstruais, como os de uso noturno ou médio, de modo a garantir maior conforto e dignidade às mulheres custodiadas. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17680/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a implementação, nas unidades prisionais do Estado, de estrutura destinada à fabricação de roupas íntimas para as custodiadas do sistema prisional, a exemplo do projeto Liberdade em Ciclos, que promove, em parceria com a Fundação Ezequiel Dias - Funed -, a produção de absorventes íntimos. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17596/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a mediação e a solução do conflito fundiário referente à Ocupação Vila Esperança, situada na Rua Bimbarra, Bairro Calafate, Belo Horizonte, objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 5128604-86.2017.8.13.0024. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17576/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais – CAO–Cimos – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja assegurada a proteção dos direitos fundamentais da Comunidade Remanescente de Quilombo Machadinho, localizada no Município de Paracatu, diante dos impactos provocados nessa comunidade pela atividade minerária da empresa Kinross. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17567/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na implantação da lavra a céu aberto da Mina Gavião, no Município de Bonfim. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17566/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17564/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, à Fundação Cultural Palmares – FCP -, ao Ministério da Igualdade Racial – MIR –, à Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para assegurar a titulação definitiva do território do Quilombo do Machadinho e sua proteção cultural e territorial, incluindo a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento e demarcação; a implementação de instrumentos de salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais; a proteção de sítios de relevância histórica, espiritual e ambiental; e a realização de ações para impedir a continuidade da ocupação e da exploração minerária em áreas reconhecidas como quilombolas sem a devida consulta prévia, livre e informada da comunidade, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17563/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos pavilhões das unidades prisionais de Ribeirão das Neves. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17562/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas – ANA –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBH São Francisco –, à Prefeitura Municipal de Paracatu, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Mineração – ANM –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO-Saúde – e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA – pedido de providências para assegurar a qualidade e gestão adequada da água no entorno da Barragem Eustáquio e do Quilombo do Machadinho, em Paracatu; o fornecimento imediato de água potável segura às comunidades atingidas; a avaliação e a restrição de novas outorgas ou captações de água para atividades minerárias; e a elaboração de plano de recuperação e proteção de mananciais afetados. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17561/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec – e à Prefeitura Municipal de Paracatu pedido de providências para garantir a segurança da Barragem Eustáquio, localizada nesse município, e a adequada gestão de riscos para as comunidades do entorno da referida barragem, com a realização de auditoria técnica independente da estrutura; a atualização da Declaração de Condição de Estabilidade – DCE; a realização da revisão periódica de segurança da barragem – RPSB; a revisão e atualização do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM –, incluindo-se mapas de inundação em alta resolução, rotas de evacuação sinalizadas e pontos de encontro seguros; a correção e certificação do sistema de alerta e sirenes; a fixação de limites e horários para detonações e monitoramento público de vibrações e partículas; a elaboração de mapa atualizado de zonas de autossalvamento – ZAS – e plano de reassentamento das famílias nelas inseridas; e a divulgação pública dos relatórios de segurança e dos resultados de monitoramento da barragem, com participação social e linguagem acessível. Aprovado desde 07/10/2025 Autoria única
RQC 17205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/10/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a criação de uma agência de fiscalização da atividade minerária no Estado, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e técnica, com competência para normatizar, acompanhar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em território mineiro, em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e de segurança, para promover a defesa do interesse coletivo e a preservação do patrimônio natural do Estado. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 17356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a política de atendimento e de direitos da criança e do adolescente no âmbito dos conselhos tutelares. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria única
RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 17214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada visita à Casa Esperança III, unidade de acolhimento de adolescentes em trajetória de vida nas ruas, em Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais e de atendimento da referida unidade. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria única
RQC 17008/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/10/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.500/2021, que institui o Dia Estadual da Mulher na Política, a ser comemorado no dia 24 de fevereiro. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 16726/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/10/2025 Requer seja realizada visita ao Bairro Vitória, no Município de Belo Horizonte, para verificar "in loco" o andamento da construção de moradias populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17338/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a tese de doutorado "Pisar o Toré": a saga do Mestre Roque e do povo indígena Tuxá Setsor Bragagá de Pirapora/Buritizeiro - MG na luta pela manutenção de sua identidade e território, de autoria de Reginaldo Cordeiro dos Santos Júnior. Aprovado desde 23/10/2025 Autoria única
RQC 17307/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito dos conselhos tutelares. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17306/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a suspensão imediata de todos os atos autorizativos de pesquisa ou de concessão de lavra de espodumênio (lítio) em áreas situadas no Município de Araçuaí e nos que lhe são limítrofes, em especial aqueles sobrepostos aos territórios das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, bem como para a instauração de procedimento de consulta livre, prévia, informada e de boa-fé junto às comunidades afetadas ou potencialmente afetadas, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, o Ofício Sedese/GAB-ARI nº 104/2025 e a Recomendação MPF/MG nº 30, de 2025. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para o fornecimento e a distribuição regular de preservativos masculinos e femininos em todas as unidades prisionais desse município, medida que visa à redução do risco de doenças transmissíveis e é essencial para a saúde coletiva e a dignidade humana. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a digitalização, por empresa especializada, do acervo histórico e documental do antigo Hospital Colônia de Barbacena, de forma a assegurar sua preservação e acessibilidade, com vistas a possibilitar pesquisas e contribuições ao inquérito civil instaurado para apurar os fatos e buscar medidas de reparação relativas à política de internação compulsória, garantindo às vítimas justiça e o reconhecimento de suas histórias. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17206/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os indícios de existência de presos políticos internados compulsoriamente em instituições de saúde em Barbacena durante o período da ditadura civil- militar, a fim de contribuir com o estudo sobre a temática, visando à reparação histórica a essas pessoas. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Fundação Helena Antipoff - FHA - em Ibirité pedido de providências para a implementação de parceria entre os cursos de arte do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, no Campus Plug Minas, e as escolas de samba e blocos carnavalescos de Belo Horizonte. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a implementação de política de apoio ao deslocamento dos estudantes matriculados nas turmas de educação profissional oferecida pelo Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt - no Campus Plug Minas, garantindo condições de igualdade com os demais estudantes da rede estadual e efetividade no acesso ao direito constitucional à cultura e à educação. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a liberação do caixa escolar do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, responsável pelos cursos artísticos oferecidos no Campus Plug Minas, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, na modalidade de educação profissional e tecnológica. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Helena Antipoff – FHA –, em Ibirité, pedido de providências para a manutenção dos espaços do Campus Plug Minas, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, tendo em vista as precárias condições do local, onde se constataram, por meio de visita técnica da comissão, em 7/8/2025, problemas estruturais como fios soltos nas salas de aula, janelas quebradas, vasos sanitários inutilizados, danos no forro do teto, escaninhos amassados e sem tranca, instrumentos musicais armazenados em condições inadequadas e em processo de deterioração em razão da umidade do ambiente, além de um prédio interditado devido a avarias no teto. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para imediata reforma e adequação dos espaços destinados ao funcionamento do Plug Minas. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para promover a ampla divulgação dos cursos oferecidos pelo Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias - Cicalt -, instalado no Campus Plug Minas, especialmente por meio das redes sociais institucionais e dos demais canais oficiais, garantindo que a comunidade em geral tenha acesso adequado às informações sobre o programa. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para assegurar a adequada conservação e destinação de uso dos equipamentos musicais e circenses atualmente ociosos no espaço do Plug Minas. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria única
RQC 17002/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para inclusão da capoeira entre as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Controle de Homicídios - Fica Vivo!. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17006/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração de denúncias acerca de irregularidades no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - Gameleira e nos Presídios de São Joaquim de Bicas I e II e para correção dessas irregularidades, que incluem condições insalubres de higiene e fornecimento de água, celas superlotadas, alimentação frequentemente imprópria para consumo e servida em horários irregulares, além de ausência de atendimento médico adequado, associada a mortes recentes, e de denúncias de agressões físicas cometidas por policiais penais contra custodiados, bem como restrições ao direito de visitação, com atrasos e danificação de “kits” de higiene e de correspondências, quadro que caracteriza grave violação de direitos humanos e que demanda urgente intervenção administrativa e estrutural para garantir a saúde, a integridade física e a dignidade das pessoas privadas de liberdade. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17005/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a reimplantação da Escola Cened - Centro de Educação Profissional no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, no Presídio de Muriaé e na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17004/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja solucionada a inoperância da linha telefônica do Núcleo de Assistência às Famílias - NAF - da Penitenciária de Francisco Sá, cujo não funcionamento impossibilita familiares e advogados de realizar o agendamento de visitas; e para que sejam oferecidos outros canais de comunicação para a realização dos agendamentos, de modo a garantir o direito de convívio familiar das pessoas privadas de liberdade e o acompanhamento jurídico por seus representantes legais. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17003/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para assegurarem a realização de oficinas de artesanato na unidade prisional de Muriaé, em cumprimento ao disposto no Regulamento de Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP -, especialmente em seu art 173. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 17000/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -  pedido de providências para que sejam revistas as mudanças que retiraram sete linhas de ônibus metropolitanos do embarque na Rodoviária de Belo Horizonte, medida que tem afetado diretamente o direito de ir e vir de milhares de cidadãos ao transferir passageiros para pontos externos sem garantia de condições adequadas de acessibilidade e segurança; e para que seja celebrado convênio ou adotada outra alternativa contratual de forma a isentar os passageiros de ônibus metropolitanos da cobrança da taxa de embarque, preservando o valor das passagens sem comprometer a dignidade e a proteção dos usuários do transporte coletivo. Aprovado desde 17/09/2025 Autoria única
RQC 16999/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para instalação de rede pluvial e rede de abastecimento de água e para expansão e realização de limpeza da rede de esgoto existente na Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16998/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para realização do cadastro das famílias em situação de vulnerabilidade social da Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16997/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – pedido de providências para recolhimento mais eficiente e eficaz do lixo, com coleta em todas as ruas da Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte, tendo em vista o grande acúmulo de lixo no local e os riscos de doenças e outros agravos advindos desse material aos moradores da região. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16996/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH – pedido de providências para realização do cadastro das famílias que necessitam de atendimento especial na Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para instalação de energia elétrica na Ocupação Vila Esperança, no Bairro Calafate, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. Aprovado desde 24/09/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 16943/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as implicações do racismo estrutural e seus efeitos na linguagem, bem como a necessidade de enfrentamento do racismo linguístico e de reafirmação e valorização da cultura negra. Aprovado desde 18/11/2025 Autoria única
RQC 16815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 17/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que proceda à anulação do ato que suspendeu a execução dos projetos do Edital Pnab nº 11/2024, a fim de que os proponentes não sejam prejudicados quanto à prática de eventuais atos realizados no lapso temporal da suspensão, especialmente no que concerne à prestação de contas. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/09/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. Aprovado desde 02/09/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 16771/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja realizada visita ao Bairro Vitória, no Município de Belo Horizonte, para verificar possíveis violações de direitos humanos relacionadas aos entraves na construção de moradias populares no local. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16770/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem procedimentos garantidores de direitos humanos e fundamentais da população em todos os casos de condução policial, sem distinção e preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social e quaisquer outras formas de discriminação, considerando a discrepância de tratamento dispensado ao empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, réu confesso por assassinar a sangue frio o gari Laudemir de Souza, durante sua prisão e condução pelas forças policiais, e aquele dispensado ao restante da população, especialmente negra e periférica, que tem seus direitos cotidianamente violados quando conduzidos pelas forças policiais em casos semelhantes. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16707/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH -, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - em Belo Horizonte, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, de forma articulada com os municípios, sejam promovidos estudos que viabilizem adequações nos veículos coletores de resíduos sólidos, com vistas a garantir maior segurança e conforto aos profissionais de limpeza urbana, considerando o elevado risco a que estão cotidianamente submetidos no exercício da profissão, a exemplo de quedas, atropelamentos e lesões musculoesqueléticas decorrentes de excesso de esforço. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16475/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração de denúncia de intolerância religiosa ocorrida em 22/8/2025, na casa de candomblé Ilê Asé Omin Oya Izo, situada no Bairro Neviana, em Ribeirão das Neves, que teve seu altar incendiado, conforme registrado no Reds nº 2025-039021400-001. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com as Sras. Graziela Maria da Silva, Vilma Fernandes da Rita, Neide Rezende de Andrade, Ana Paula Silva Andrade, Maria Aparecida dos Santos Oliveira, Gabriela Alves de Freitas, Anastácia Josiane Aparecida Lemos Reis, Dênya Vitória Lemos Leal, Eulália Oliveira Gonçalves, Isabel Antônia de Souza, Adriana Aparecida de Souza, Vanuza Cristina Borges Lima, Gláucia Aparecida Gonzaga, Edirlaine Januário Lisboa, Thayane Ingrid Ferreira Lisboa, Flávia da Silva Barboza, Elizabeth Maria Lisboa e Samara Lúcia Lopes Silva e com os Srs. Diorgenes de Souza Terra, Farley Lucas Cota Corrêa, Eder Souza Ramalho Rodrigues, Davidson Eugênio, Eliandro Crispim da Silva, Igor Tomaz Reis dos Santos, Maurílio Victor Silva Rabello, Guilherme Antônio de Souza, Anderson Antônio de Souza, Fábio Júnior Silva Barboza, Diorge Marcus da Silva, Richard Chaves Brandão, Charles Ferreira da Silva, Wanderson Noronha, Pablo Mateus Lino de Oliveira, Thalles Yuri de Jesus Silva, Sávio Geraldo Pereira da Silva, Udson Alves dos Santos, Leonardo Félix de Paula Mauro e Agenor José Alves dos Santos, em reconhecimento às suas inestimáveis contribuições para a preservação, valorização e transmissão da cultura afro-brasileira no Estado. Aprovado desde 27/08/2025 Autoria única
RQC 16245/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja realizada visita à Casa Esperança III, unidade de acolhimento de adolescentes em trajetória de vida nas ruas, localizada no Bairro São Salvador, em Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais e de atendimento da referida unidade, que desempenha papel fundamental na assistência a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16244/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - pedido de providências para a inclusão do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, do Presídio Antônio Dutra Ladeira e da Penitenciária José Maria Alkimin no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel, com atendimento presencial em Ribeirão das Neves, com a finalidade de ofertar escuta especializada às demandas apresentadas por servidores, pessoas privadas de liberdade e aos respectivos familiares, bem como de disponibilizar serviços para emissão de documentos básicos às pessoas privadas de liberdade, em articulação com os órgãos competentes. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16242/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - pedido de providências para a inclusão do Município de Chapada do Norte no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria única
RQC 16231/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao desembargador Marcelo Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3 –, e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis visando a fiscalização dos termos do contrato de trabalho firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais no tocante à concessão dos adicionais de periculosidade, penosidade ou insalubridade a que fazem jus os trabalhadores da limpeza urbana, e para que fiscalizem, também, o cumprimento de todas as medidas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho que devem ser garantidas a tais trabalhadores. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16230/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – e à Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – pedido de providências para acompanharem e fiscalizarem de forma rigorosa as condições de trabalho dos profissionais de limpeza urbana; garantirem o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade a esses trabalhadores; e promoverem campanhas com medidas de conscientização da sociedade sobre a relevância e imprescindibilidade dos trabalhos realizados pelos profissionais de limpeza urbana e a importância do cuidado e respeito da população para com esses trabalhadores. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16229/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a empresa Localix Serviços Ambientais. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16228/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal - STF -, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT - da 3ª Região, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - de Belo Horizonte e à Empresa Localix Serviços Ambientais as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos ocorrida no caso do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, trabalhador da limpeza urbana, que foi vítima de homicídio no dia 11 de agosto de 2025, em Belo Horizonte. Aprovado desde 16/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16226/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/09/2025 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para a realização de mesas de diálogo em todo o Estado com vistas a possibilitar a participação direta dos profissionais de limpeza urbana para que possam contribuir com propostas que proporcionem maior dignidade e melhores condições de segurança em seu trabalho. Aprovado desde 03/09/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 20 autores
RQC 16225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Almenara, para debater a situação das comunidades quilombolas do Vale do Jequitinhonha, com ênfase nas demandas essenciais relacionadas à saúde, ao fornecimento de energia elétrica, ao abastecimento de água potável e ao reconhecimento e à certificação legal. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 16067/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/09/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido dos movimentos populares e sindicais de Minas Gerais, a organização, o funcionamento, a divulgação e os objetivos do Plebiscito Popular 2025. Aprovado desde 26/08/2025 Autoria conjunta — 8 autores
RQC 16218/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os 47 anos do Movimento Negro Unificado - MNU. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de médico da área de defesa social - Mads - e de analista executivo de defesa social - Aneds -, diante do grave déficit desses profissionais, o que compromete a garantia de direitos no sistema prisional, bem como para a apresentação de um plano emergencial de contratação de profissionais da saúde e assistência social, por meio de processo seletivo simplificado ou outra modalidade legalmente cabível, até que o provimento definitivo seja realizado. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater  eventuais falhas no sistema prisional e possíveis violações de direitos humanos ocorridas na 15ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, em especial na Penitenciária de Teófilo Otoni. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para adoção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia - no Município de Belo Horizonte. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16197/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar as denúncias de violações de direitos humanos no atendimento às pessoas privadas de liberdade e a seus familiares. Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 16196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/08/2025 Requer seja realizada visita ao Conselho Tutelar Oeste , no Município de Belo Horizonte, para compreender os principais desafios que impactam a efetividade do sistema de proteção à infância e à adolescência. Aprovado desde 22/10/2025 Autoria única
RQC 16132/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/08/2025 Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia MG-06, na altura do Km 9, em razão do alto fluxo de pedestres e da existência de ponto de ônibus em ambos os lados da via. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria única
RQC 15980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2025 Requer seja realizada visita à Ocupação Irmã Dorothy, no Município de Belo Horizonte, para verificar as demandas relativas ao acesso da população local aos direitos urbanos, bem como possíveis violações de direitos humanos praticadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na Ocupação Irmã Dorothy, localizada em Belo Horizonte, e as demandas relativas ao acesso da população local aos serviços essenciais. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15780/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os obstáculos e propor soluções para a garantia do acesso à energia elétrica em comunidades quilombolas e ocupações urbanas. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15437/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 27/08/2025 Requer seja realizada visita à Ocupação Vila Esperança, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in loco", demandas relacionadas ao direito à moradia, ao saneamento básico e ao acesso a serviços públicos essenciais. Aprovado desde 12/08/2025 Autoria única
RQC 15735/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais da remoção forçada de moradores na região de Brumadinho e o risco de novo rompimento da barragem de rejeitos desse município . Aprovado desde 20/08/2025 Autoria única
RQC 15981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/08/2025 Requer seja realizado debate público com o tema "Das senzalas ao patrimônio cultural: a origem da cachaça em debate". Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 16117/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada visita à Ocupação Irmã Dorothy, no Município de Belo Horizonte, para averiguar possíveis violações de direitos humanos na disponibilização de infraestrutura e de serviços públicos no local. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16116/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o método de disponibilização de energia elétrica nas ocupações por meio do sistema BTZero (BT 0). Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 16110/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio aos familiares de Laudemir de Souza Fernandes pela sua partida tão precoce e injusta, expressando nossa solidariedade e compromisso de acompanhar de perto a luta por justiça. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15882/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Agência Nacional de Mineração - ANM -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o urgente acompanhamento da situação da Comunidade do Queias, no Vale do Ingá, na cidade de Brumadinho, haja vista a condição de estabilidade marginal na Barragem B1-A, da empresa Emicon Mineração e Terraplanagem, detectada pela ANM, o que causa preocupações em relação à segurança da população. Aprovado desde 13/08/2025 Autoria única
RQC 15815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja realizada visita à Ocupação Monte Azul, no Município de Santa Luzia, para verificar a situação da área, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15814/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que garanta a segurança dos moradores da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis para que esses moradores retornem, de imediato, ao local para ter acesso aos seus bens, até que haja, se for o caso, decisão judicial determinando a reintegração de posse da área; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, em que se debateu o tema. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15813/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias feitas contra servidores dessa secretaria, em especial o Sr. José Alexandre, fiscal, na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6/8/2025, quando foi debatida a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista, sobretudo, os atos de violência a que os moradores dessa comunidade foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada que resultou na destruição de bens, das residências e na violação da integridade física e moral dessas pessoas; que sejam tomadas, em caráter de urgência, as medidas cabíveis em relação aos servidores envolvidos nessa ação; e que seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -pedido de providências para que acompanhe a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral, e tome as medidas cabíveis, no âmbito de sua atribuição de defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade; e seja encaminhado ao CAO-DH o "link" para o inteiro teor da 16ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 6/8/2025, que debateu o tema. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Ocupação Monte Azul, localizada na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia, tendo em vista os atos de violência a que seus moradores foram submetidos na noite de 22/7/2025, numa tentativa de remoção forçada, que resultou na destruição de seus bens e de suas residências e na violação de sua integridade física e moral. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15779/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a remoção forçada de moradores em Brumadinho e a ameaça de novo rompimento da barragem de rejeitos nesse município. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 14 autores
RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Brumadinho, à Agência Nacional de Mineração - ANM -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o acompanhamento da remoção forçada de moradores da Comunidade do Quéias e do risco de novo rompimento da barragem de rejeitos no Município de Brumadinho; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de informações sobre as medidas de assistência e suporte às famílias da zona de autossalvamento; sobre o estado atual das investigações geotécnicas e suas implicações para a segurança da população, com o encaminhamento a esta Casa do laudo correspondente; sobre a oferta de moradias às famílias; e sobre o Plano de Ação de Emergência, enviando-se a esta Casa cópia desse documento. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15772/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada visita à Comunidade de Quéias, no Município de Brumadinho, para o acompanhamento da remoção forçada de moradores e a averiguação do risco de novo rompimento da barragem de rejeitos nesse município. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15603/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para promover um amplo debate sobre o Projeto de Lei 796 2023, de minha autoria, que dispõe sobre penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de discriminação ou preconceito de raça, injúria racial, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero, bem como discutir os desafios da efetivação de medidas de combate à violência e à discriminação no esporte, propondo estratégias para a promoção de um ambiente esportivo mais seguro, inclusivo e respeitoso. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15557/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao juízo criminal da Comarca de Ribeirão das Neves pedido de providências para que profira com celeridade sentença nos autos da Ação nº 4400914-74.2023.8.13.0231, promovida pela Defensoria Pública do Estado, em 2023, tendo por objeto providências em relação à recomposição do quadro de pessoal no Presídio Inspetor José Martinho Drumond e à interdição parcial da unidade em questão, em face dos prejuízos à prestação de serviços com qualidade nessa unidade prisional. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15556/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé pedido de providências para que profira, com a devida celeridade, sentença referente à Ação nº 5001703- 76.2021.8.13.0301, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em 2021, tendo por objeto a morte de 24 indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, considerando que o processo já tramita há quatro anos e que, no momento, se encontra em condições para a prolação de sentença judicial. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15553/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para formular, com a devida urgência e em conjunto com os órgãos cabíveis, protocolo de atuação em eventos com a ocorrência de óbitos no interior das unidades prisionais do Estado, que indique ações concretas de acolhimento humanizado dos familiares; de apoio, inclusive financeiro, em relação ao sepultamento; e de suporte com vistas às reparações judiciais devidas, entre outros aspectos. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15548/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves. Aprovado desde 30/09/2025 Autoria única
RQC 15546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais em atuação no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, esclarecendo-se se esse quantitativo é suficiente para a prestação dos serviços com qualidade e especificando-se quantos desses policiais penais estão desviados de sua função precípua para a atuação em setores administrativos da unidade, com prejuízos à atividade-fim. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15545/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria única
RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/08/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. Aprovado desde 06/08/2025 Autoria conjunta — 13 autores
RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. Aprovado desde 19/08/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 15355/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/08/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com Bloco Banho de Xêro pela valorização das religiões de matriz africana, pela celebração da ancestralidade e pela importante contribuição ao Carnaval de rua de Belo Horizonte. Aprovado desde 09/07/2025 Autoria única
RQC 15684/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a política estadual de dignidade menstrual no sistema prisional. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15605/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares pedido de providências para que seja garantida a regularização da área quilombola pertencente ao Quilombo de Gravatá, no Município de Alvinópolis, compreendendo sua identificação, reconhecimento, delimitação e titulação de terras, com o objetivo de garantir seus direitos territoriais e promover sua autonomia. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15604/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/08/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério da Igualdade Racial - MIR - e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - pedido de providências para que reconheçam e apoiem a luta da mulheres negras de Minas Gerais, organizadas para a 2ª Marcha das Mulheres Negras "Por reparação e bem viver", que se realizará em Brasília, em novembro de 2025, evento de dimensão nacional fruto da articulação de diversos coletivos, organizações sociais e lideranças negras que lutam, historicamente, por direitos, justiça social, reconhecimento e valorização da identidade e da cultura afro-brasileira; e sejam enviadas aos referidos ministérios as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão. Aprovado desde 05/08/2025 Autoria única
RQC 15609/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a relevância do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, o planejamento de vagas e de funcionamento do Cicalt para os próximos anos, a execução das atividades nos anos anteriores e a inclusão do imóvel onde funciona o referido centro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Aprovado desde 01/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/08/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -,  determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. Aprovado desde 14/07/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 15373/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 06/08/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal e as experiências exitosas de municípios do Estado que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal. Aprovado desde 08/07/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 15459/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Durval Ângelo, conselheiro-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, pelo trabalho iniciado nesse egrégio tribunal a fim de se elaborar um diagnóstico relativo às terras devolutas do Estado, para que possam vir a ter destinação para fins de reforma agrária, nos termos e consoante a destinação constitucionalmente previstos. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 15384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 16/07/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência. Aprovado desde 10/07/2025 Autoria única
RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 20 autores
RQC 14932/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada visita ao  Plug Minas - Centro de Formação e Experimentação Digital, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições estruturais, a continuidade das atividades culturais e artísticas e o funcionamento dos espaços voltados à juventude. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 14927/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as tentativas de criminalização das expressões artísticas e culturais das periferias urbanas, como o "rap", o "funk", o "trap", os bailes e as batalhas de MCs no Estado. Aprovado desde 25/09/2025 Autoria única
RQC 14926/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 11/07/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Filhos de Afonjá pela representatividade cultural afro-brasileira, durante cinco anos, nos carnavais de rua de Belo Horizonte. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15263/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a implantação da tarifa zero no transporte público intermunicipal, bem como as experiências exitosas de municípios mineiros que estão implementando a tarifa zero no transporte público municipal. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria única
RQC 14842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/07/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras, que ocorrerá em Brasília (DF), em novembro de 2025, com o tema "Reparação e bem-viver". Aprovado desde 15/07/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 15262/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 08/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia da dignidade menstrual às mulheres e pessoas que menstruam no sistema prisional do Estado. Aprovado desde 02/10/2025 Autoria única
RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/07/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 15087/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 15059/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 15058/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja realizada visita à comunidade da Ocupação Vila Esperança, no Município de Belo Horizonte, para verificar as demandas relativas ao acesso da população local aos direitos urbanos. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria única
RQC 14995/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil em Paracatu pedido de providências para que, diante da denúncia de possível violação de direitos humanos envolvendo a morte do Sr. Daniel dos Santos Chaves no Presídio de Paracatu, após briga ocorrida em 13/6/2025 na cela em que estava detido, na qual, segundo relatos, havia 19 pessoas custodiadas, proceda à abertura ou à confirmação da existência de inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte do custodiado; à apuração da dinâmica da briga, das causas e da identificação dos envolvidos; e à verificação da capacidade da cela e das condições da custódia, considerando o número excessivo de internos informado; e seja encaminhado ao referido destinatário pedido de informações consubstanciadas em cópias dos seguintes documentos, caso existam: boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito ou necroscópico, registro de movimentação da unidade prisional, relatórios de apuração preliminar do fato e inquérito policial, caso já instaurado. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14928/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 03/07/2025 Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja realizado estudo para a transferência das pessoas privadas de liberdade na ala LGBTQIAPN+ do Presidio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de assegurar a essa população atendimento, seguro, respeitoso e adequado às suas especificidades, conforme estabelecido pela Resolução SEJUSP nº 173, de 21 de julho de 2021. Aprovado desde 25/06/2025 Autoria única
RQC 14669/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3 9 2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas  realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14668/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à Sra. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pela violência política de gênero que sofreu durante reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, ocorrida em 27/5/2025, quando por diversas vezes foi silenciada, interrompida, desrespeitada e ridicularizada por senadores, especialmente pelo senador Marcos Rogério, que silenciou seu microfone por inúmeras vezes. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14666/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, garanta o acesso a absorventes ou itens similares de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social das áreas rurais do Estado de Minas Gerais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14665/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, por meio do Programa Estadual de Dignidade Menstrual, promova incentivos à microempresas, microempreendedores individuais, cooperativas e unidades prisionais para a fabricação de absorventes e itens similares de higiene ainda neste e no próximo ano. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14628/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 26/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater a intensificação da violência política contra mulheres nas plataformas digitais. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 7 autores
RQC 14797/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os ogans Alexandre Souza da Silva, Antônio Carlos do Santos, Antônio Ferreira, Bruno Fernando, Carlos Alberto Pereira da Costa, Edvaldo Junio Figueiredo Muniz, Elder Gomes dos Santos, Eliandro Crispim da Silva, Ezio Nogueira Graciano, Helton Vanderlei Moreira, Isaac David da Silva, José Eduardo Porto, José Nilson Francisco dos Santos, Mauro Enio Ferreira, Mauro Lúcio Santana Montanauro, Milton Junio Gomes do Santos, Oldak Ribeiro, Olicio Souza Santos, Regis Moreira Pinto, Ricardo Luiz Ferreira, Ricardo Texeira da Silva, Robson Cesar Lisboa, Roberto Martins de Paula, Ronaldo Evangelista dos Santos, Roney Luiz Thiago, Roney Martins de Paula, Sergio José de Oliveira, Wanderson Valeriano de Azevedo, Wendel Graciano da Cruz, Lúcio Nei Ferreira de Souza, Jorge Luiz da Cruz, Nilson Antônio Pereira Lopes, Guilherme Antônio de Lima, Wanderley Januário Lisboa, Leônidas Souto Ferreira, Paulo Afonso Moreira, Raimundo Carlos Carlota, Charles Ferreira da Silva, Rafael Augusto Silva Santos, Hudson André do Nascimento Santos, Edson Lamartine Moreira, Wagner Perpétuo dos Santos, Michael Vieira Rosa e Ronildo André da Silva. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 14601/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de plano de execução dos R$122.000.000,00 do saldo do Fundo Estadual de Cultura – FEC; a suplementação, ainda em 2025, de pelo menos R$22.000.000,00 do saldo mencionado, adicionais aos R$22.000.000,00 já disponíveis; a publicação, até junho de 2025, de calendário anual fixo para os editais do FEC com datas para abertura, seleção, homologação, execução e pagamento, para que os fazedores de cultura possam se organizar a cada ano; a adoção de um cronograma de transição para a progressiva suspensão da obrigatoriedade do Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias – Sigcon – para as Organizações da Sociedade Civil – OSCs – culturais; a criação, durante o período de transição mencionado, de uma instância de suporte técnico permanente e acessível para as OSCs no uso do Sigcon; o estabelecimento de critérios territoriais de regionalização, de modo a contemplar os municípios de pequeno porte; a implementação de programa permanente de formação e acompanhamento técnico para agentes culturais e servidores municipais; a disponibilização semestral de demonstrativo da execução orçamentária e de receitas e despesas do FEC, com detalhamento das fontes dessas receitas, nos termos do art. 65 da Lei nº 24.462, de 2023; a disponibilização trimestral dos dados do incentivo fiscal à cultura no “site” da Secult; e a apresentação ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, ainda no primeiro semestre de 2025, de relatório de conformidade entre as atribuições legais da Secult e as ações executadas em 2023 e 2024. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14600/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o contingente de pessoal dedicado à cultura e o contingente dedicado ao turismo, comparados, a fim de avaliar se a estrutura atual da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – está adequada às necessidades de cada uma dessas áreas, e a previsão de novo concurso público para atender essas necessidades; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14599/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam liberados os recursos do saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, estimado em mais de R$100.000.000,00, cujo montante já foi devidamente autorizado no art. 23 da Lei Orçamentária em vigor e que não pode ser objeto de contingenciamento em razão de ser aportado ao FEC no cumprimento do disposto nos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023, a partir de contrapartidas relacionadas ao esforço de fazedores, produtores, artistas e empresas patrocinadoras da cultura mineira, o que já foi consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que excluiu esses valores da base contigenciável. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 6 autores
RQC 14598/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 19/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os projetos atualmente beneficiados por meio do incentivo fiscal à cultura, detalhando-se os nomes desses projetos, os números dos certificados de autorização, os municípios de realização, os nomes dos proponentes, os nomes dos incentivadores, os dados referentes à data de entrada dos pedidos de homologação, a data das homologações pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e a situação atual dos projetos no sistema; e sobre a contrapartida ao Fundo Estadual de Cultura, detalhando-se os valores das contrapartidas estabelecidas para cada projeto, bem como os critérios utilizados para definição das contrapartidas no momento da emissão da declaração de incentivo. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 14810/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Peterson Barroso Simão, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ –, por revogar a prisão temporária do MC Poze do Rodo, no âmbito da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, sobretudo pela fundamentação e pela argumentação utilizadas nessa decisão. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14798/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que a Copasa inclua em sua programação de apoio cultural e social o fornecimento e a distribuição gratuita de água potável durante a próxima edição da Festa do Congado de Araxá. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14796/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições das pessoas privadas de liberdade nessa unidade, diante de possíveis violações de direitos humanos relacionadas à alimentação, à tortura e ao atendimento médico e psicossocial. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14795/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da previsão de concurso público para médico da área de defesa social e para analista executivo de defesa social, tendo em vista o déficit de profissionais e a confirmação da abertura de novo concurso público para o cargo de policial penal, com previsão de 1.178 vagas, anunciado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública durante reunião do programa Assembleia Fiscaliza, esclarecendo-se se o concurso anunciado incluirá vagas para analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, com a especificação, em caso positivo, dos cargos e da quantidade de vagas previstos; apresentando-se, caso haja impedimento orçamentário para a inclusão dessas carreiras no concurso, a justificativa técnica que embasa a priorização da ampliação do efetivo da Polícia Penal em detrimento das demais funções essenciais à garantia de direitos no sistema prisional; e esclarecendo-se se existem tratativas para a terceirização dos serviços de saúde e assistência social nas unidades prisionais, com a indicação do estágio atual dessas tratativas e da previsão de edital para preenchimento de vagas nessas áreas. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14794/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araxá pedido de providências para que, na próxima edição da tradicional Festa dos Congadeiros, sejam garantidas condições estruturais mínimas para os participantes, como segurança e ordenamento do trânsito, apoio logístico e sonorização básica e instalação de tendas e coberturas para proteção contra sol e chuva; banheiros químicos e banheiros para pessoas com necessidades especiais - PNE - em quantidade adequada; posto de atendimento médico de urgência; e jogos de mesas e cadeiras para que os participantes do evento possam se assentar. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14793/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar possíveis violações de direitos humanos por parte da Prefeitura Municipal de Araxá durante a realização da 59ª Festa do Congado, tendo em vista denúncias e relatos de participantes e representantes de guardas congadeiras de que a referida festa foi marcada por graves omissões estruturais por parte do poder público municipal, como ausência de cadeiras, mesas e tendas para cobertura; insuficiência de banheiros químicos; falta de acesso facilitado a água potável; ausência de suporte médico emergencial e falta de estrutura de palco e som adequados. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14774/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer sejam formulados votos de congratulações com as Sras. Eduarda Eugênia Barbosa Alves, Geize Luene da Silva, Hérica de Assis Rodrigues dos Santos, Nídia Cristina Sabino, Nívia Tironi Pinto e Viviane Moreira Francisco e o Sr. Luan Tadeu de Castro Oliveira, professores; com as Sras. Marilene Silva Santana Pimenta, secretária municipal de Educação; Daniela Lacerda Vitório Araújo, superintendente da Educação Infantil; Francievem Esteves de Castro, superintendente do Ensino Fundamental; e o Sr. Heron Domingues Guimarães, prefeito municipal, pela grande contribuição e pioneirismo na implantação e coordenação do projeto Caminhos para a Igualdade, do Município de Betim. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14773/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 14/06/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente aos votos de congratulações com os servidores e autoridades que especifica, pela grande contribuição e pioneirismo na implantação e coordenação do projeto Caminhos para a Igualdade, do Municipio de Betim. Aprovado desde 11/06/2025 Autoria única
RQC 14682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. Alexandre Souza da Silva, Antônio Carlos do Santos, Antônio Ferreira, Bruno Fernando, Carlos Alberto Pereira da Costa, Edvaldo Junio Figueiredo Muniz, Elder Gomes dos Santos , Eliandro Crispim da Silva, Ezio Nogueira Graciano, Helton Vanderlei Moreira, Isaac David da Silva, José Eduardo Porto, José Nilson Francisco dos Santos, Mauro Enio Ferreira, Mauro Lúcio Santana Montanauro, Milton Junio Gomes do Santos, Oldak Ribeiro, Olicio Souza Santos, Regis Moreira Pinto, Ricardo Luiz Ferreira, Ricardo Teixeira da Silva, Robson Cesar Lisboa, Roberto Martins de Paula, Ronaldo Evangelista dos Santos, Roney Luiz Thiago, Roney Martins de Paula, Sergio José de Oliveira, Wanderson Valeriano de Azevedo, Wendel Graciano da Cruz, Lúcio Nei Ferreira de Souza, Jorge Luiz da Cruz , Nilson Antônio Pereira Lopes, Guilherme Antônio de Lima , Wanderley Januário Lisboa , Leônidas Souto Ferreira, Paulo Afonso Moreira, Raimundo Carlos Carlota, Charles Ferreira da Silva, Rafael Augusto Silva Santos, Hudson André do Nascimento Santos, Edson Lamartine Moreira, Wagner Perpétuo dos Santos, Michael Vieira Rosa e Ronildo André da Silva por suas inestimáveis contribuições para a preservação, valorização e transmissão da cultura afro-brasileira no Estado. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14632/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, disponível no “link” https://drive.google.com/file/d/11L8I4NSOjSLXzkWJiernpax9XBeBLuHy/view? usp=sharing, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, conforme o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14631/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e, em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo, quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição, especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro da unidade; quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram confirmados no ano de 2025. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14630/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14629/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 13/06/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, especificando-se qual é o procedimento adotado para fiscalização e controle da qualidade dos alimentos fornecidos às pessoas privadas de liberdade; se há registros de inspeções recentes, com o envio, em caso afirmativo, dos relatórios correspondentes; se a penitenciária está fornecendo vestuário básico (agasalho e chinelo) às pessoas privadas de liberdade e, em caso negativo, qual a justificativa para o não fornecimento; se existe algum ato normativo que impeça a entrega desses itens de vestuário pelas famílias, com o envio do documento correspondente, se houver; quais medidas têm sido adotadas para garantir o atendimento médico às pessoas adoecidas nas celas; se há equipe de saúde permanente na unidade; se existem celas sem iluminação adequada, quantas são e em quais alas se encontram; se há previsão para a solução dessa situação. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. Aprovado desde 10/09/2025 Autoria conjunta — 9 autores
RQC 14518/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 10/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as condicionantes para a exploração mineral de terras raras no Município de Caldas. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria única
RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. Aprovado desde 03/06/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 14552/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos nos modos tradicionais de manejo e uso do solo dos povos e comunidades tradicionais resultantes da exploração mineral de terras raras em Caldas, que foi permitida sem a consulta livre, prévia e informada desses povos e comunidades. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14551/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Betim para discutir os motivos da suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade. Aprovado desde 17/12/2025 Autoria única
RQC 14521/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/06/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis violações do direito às relações étnico-raciais de alunos das escolas públicas que são amparados pelo Estatuto da Igualdade Racial Federal e pelo Estatuto da Igualdade Racial do Estado, devido às recentes denúncias envolvendo a rede municipal de ensino do Município de Betim. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria única
RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. Aprovado desde 01/07/2025 Autoria conjunta — 17 autores
RQC 13916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde 2015 até 2024, com detalhamento dessas renúncias e desonerações de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 04/06/2025 Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. Aprovado desde 28/05/2025 Autoria conjunta — 16 autores
RQC 13880/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam garantidos, de forma efetiva e concreta e de maneira dialogada com as comunidades, a segurança, a posse, o direito ao território e condições dignas de vida à comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, tendo em vista que a regularização e a delimitação de seu território pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU -, se encontra em fase final. , Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que seja emitido, em caráter de urgência, o Termo de Autorização de Uso Sustentável -  Taus - da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro, conforme determinação exarada pelo Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a segurança da posse, o direito ao território e condições dignas de vida a todas as pessoas dessa comunidade; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025. Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13878/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 30/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pedido de providências para que seja garantido, de forma imediata, o aumento do número de servidores da Superintendência da SPU no Estado; seja efetivada a parceria com a Universidade de Brasília – UnB –, com a finalidade de assegurar a conclusão do relatório técnico prioritário da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, situada às margens do Rio São Francisco, no Município de Buritizeiro; e seja mantido o compromisso assumido com a comunidade e a comissão, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 7/5/2025, de finalização do processo de demarcação e decorrente regularização do território dessa comunidade o quanto antes. Aprovado desde 15/05/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 14113/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a suspensão, por pressão de alguns vereadores da Câmara Municipal de Betim, do uso do material didático do projeto Caminhos para a Igualdade, que teve um custo de cerca de R$10.000.000,00 e foi destinado ao ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas municipais de Betim, conforme previsto nas Leis Federais nºs 10639, de 2003, e 11645, de 2008. Aprovado desde 21/05/2025 Autoria única
RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 24/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. Aprovado desde 20/05/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 13689/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 23/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater as condicionantes e as implicações da exploração mineral de terras raras em Caldas sob o aspecto da violação do direito à consulta livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais e dos impactos nos modos tradicionais de manejo e uso do solo. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria única
RQC 13200/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja realizada visita ao prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG -, localizado à Avenida Afonso Pena, nº 2.351, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de instalação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade. Aprovado desde 04/06/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13199/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as providências que foram tomadas para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social -Dops-MG -, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 2.351, em Belo Horizonte, especificando-se qual a previsão de recursos para a instalação do referido memorial, bem como sobre a revitalização das instalações para o seu pleno funcionamento, com a participação efetiva dos movimentos sociais e entidades que atuam nessa temática. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13198/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater as medidas necessárias para a instalação do Memorial dos Direitos Humanos Casa da Liberdade, no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG –, na Avenida Afonso Pena 2351, em Belo Horizonte. Aprovado desde 10/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13181/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13180/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que realize, com celeridade, a investigação do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, no Assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, em 7/3/2025, visando à elucidação desse crime e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível, haja vista a gravidade do ocorrido e a situação de tensão no local, com o suposto autor ocupando o terreno contíguo ao da mãe da vítima. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13179/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que garanta, com urgência, a segurança e a preservação da ordem no assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, haja vista o homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes nessa localidade, em 7/3/2025, a situação de tensão no local e, ainda, a ocupação aparentemente irregular, pelo suposto autor do crime, do terreno contíguo ao da mãe da vítima, onde ocorreu esse homicídio. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13178/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que proceda, com celeridade e urgência, à regularização das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13048/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa Fé da Comunidade Quilombola do Baú no processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, referente à atividade minerária nos Municípios de Araçuaí e Itinga, e para que a empresa mineradora e a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informem quais impactos diretos e indiretos esse empreendimento trará à comunidade. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13047/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 20/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -  pedido de providências para preservação e garantia dos diretos da Comunidade Quilombola do Baú, no Município de Araçuaí, em relação à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA Nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em terras quilombolas, conforme consta expressamente no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM - CAT/2025; e para inclusão, na pauta da Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - Cepct -, do referido licenciamento e dos direitos assegurados na Constituição da República para esses povos. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13842/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que assegure os meios para a realização da I Semana de Roteiro de Belo Horizonte, inscrita no programa Descentra Cultura. Aprovado desde 07/05/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13683/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na relação dos imóveis adjudicados pela União com sua respectiva destinação para efeitos de reforma agrária na área correspondente ao Acampamento Beira Rio, localizado no Município de Fronteira. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13682/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja assegurado e reforçado o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo na região do Acampamento Beira Rio, no Município de Fronteira, tendo em vista as ameaças e agressões sofridas pelas pessoas ali acampadas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13680/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais e ao ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar pedido de informações sobre a atual situação do processo de regularização do Acampamento Arco-íris, situado no Município de Gurinhatã. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13679/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que sejam asseguradas, nos Autos nº 0050255-52.2014.4.01.3800, às famílias que residem no Assentamento Roseli Nunes, localizado no Município de Pequi, a possibilidade de envio desse processo para a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TRF6, para o cumprimento das regras de transição determinadas expressamente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF -  nº 828, bem como a possibilidade de negociação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e o proprietário sobre indenização ou reassentamento da comunidade em eventual cumprimento de  decisão de reintegração de posse contra as famílias residentes nesse assentamento. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13678/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -  em Minas Gerais pedido de providências para que seja dada celeridade aos procedimentos de regularização da propriedade dos terrenos no Assentamento Dom José Mauro, no Município de Uberlândia, sobretudo em razão da situação de tensão ali instalada desde o homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13677/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que, no âmbito do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, seja investigada a participação de outras pessoas, para além do confesso autor, que tenham induzido ou instigado o cometimento desse crime ou auxiliado em sua execução. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13676/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre a investigação relativa ao Registro de Evento de Defesa Social – Reds – nº 2021-054953550-001 e as violências praticadas por jagunços, com lançamento de veneno, contra o Acampamento Arco-Íris, localizado no Município de Gurinhatã. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13675/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam coibidos, em caráter ostensivo, preventivo e repressivo, todos os frequentes atos de ameaça aos assentamentos e intimidação às pessoas assentadas, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, sobretudo na área do Assentamento Dom José Mauro, localizado em Uberlândia. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o andamento do inquérito policial relativo ao homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, dada a necessidade de celeridade em vista da presença intimidadora e cotidiana do confesso autor do crime no lote da mãe da vítima, no Assentamento Dom José Mauro, e a situação de permanente tensão ali instalada;  e a decisão, com sua respectiva autoria e fundamentação, que justificou e ainda justifica a não decretação da prisão preventiva do autor confesso desse crime, ou pelo menos a não adoção de alguma medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato daquele local. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13673/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - em Uberlândia pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade da prisão preventiva do confesso autor do homicídio de Robinson dos Santos Guedes, em 7/3/2025, em Uberlândia, ou de medida cautelar que assegure o seu afastamento imediato do Assentamento Dom José Mauro, haja vista a sua presença intimidadora e cotidiana no lote da mãe da vítima e a situação de permanente tensão ali instalada. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria conjunta — 2 autores
RQC 13637/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da implementação da Rota do Rosário em Minas Gerais e discutir os desafios e as estratégias necessárias à sua efetiva concretização. Aprovado desde 22/05/2025 Autoria única
RQC 13564/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Seu Vizinho, afro-periférico, pelos 10 anos de atuação na valorização das culturas negras periféricas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13501/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Timbaleiros do Ghetto pelos oito anos de atuação na valorização das culturas negras e periféricas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13500/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Afro Magia Negra pelos 12 anos de trajetória de resistência e celebração da ancestralidade afro-brasileira. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13499/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Arautos do Gueto pelos 29 anos de atuação na valorização das culturas negras e periféricas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13498/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja realizada audiência pública para entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações com os blocos afros e periféricos de Belo Horizonte que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13497/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Oficina Tambolelê pelos pelos 26 anos de atuação na valorização das culturas negras periféricas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13466/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Afro Angola Janga pelos 10 anos de caminhada e fortalecimento da memória do povo negro mineiro. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13465/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Afro-Periférico Orisamba pelos relevantes serviços prestados à cultura afro-brasileira e pela difusão dos valores das religiões de matriz africana. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13409/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério do Esporte pedido de providências para que sejam garantidos os recursos e os investimentos necessários para que os atletas de "breaking" do Estado possam se dedicar adequadamente à prática dessa modalidade e estejam aptos a participar das próximas olimpíadas. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13408/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Rudá Gonçalves Rocha pelo bicampeonato nacional de "breaking". Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13407/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o investimento destinado ao fomento da prática do "breaking", ou "breakdance", no Estado, e o número de atletas mineiros que participaram, ou buscaram participar e não conseguiram, das Olimpíadas de 2024, em Paris, que inauguraram essa modalidade olímpica. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13406/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que retome o fomento à cultura "hip-hop" e o prêmio Canela Fina. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13405/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 09/05/2025 Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que a formação inicial e continuada de policiais civis e militares inclua temáticas e disciplinas que abordem os direitos culturais e suas garantias, em especial para os grupos periferizados, tradicionais e populares, de modo que as ações de segurança pública tenham maior atenção e sensibilidade para as manifestações e expressões culturais desses grupos e agentes, em especial aquelas associadas ao “hip-hop”. Aprovado desde 30/04/2025 Autoria única
RQC 13590/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, e conhecer a experiência do Observatório Interseccional de Gênero de Minas Gerais – Observa Minas –, uma iniciativa da Fundação João Pinheiro em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, que objetiva gerar conhecimento e divulgar informações científicas sobre políticas públicas para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
RQC 13388/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, formule, planeje, dirija, execute, controle e avalie as ações setoriais do Estado relativas à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, conforme previstas na Lei nº 24.313, de 28/4/2023, e seja avaliada a possibilidade de criação de centros de referência de povos negros e indígenas atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, que são apontados pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13387/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho para o devido acompanhamento das obras destinadas à estruturação e transformação do prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, tendo como integrantes, dentre outros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos, que ocupa esse prédio desde 1º/4/2025. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13386/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para a realização de visita ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e por se tratar do direito fundamental à memória, sendo, portanto, uma política de Estado. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13385/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que o prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, seja transformado, o quanto antes, no Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, bem como seja estabelecido um protocolo para visitação ao memorial, com a participação da Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa esse prédio. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13384/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o cerco realizado pela PMMG, desde 1º/4/2025, ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte,  prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, especificando-se a autoridade que solicitou e determinou essa ação; a finalidade dessa ação; a razão para o cerceamento do acesso a esse prédio; o número de policiais militares empenhados na ação e o custo dessa operação desde o seu início; e seja encaminhado o "link" para o acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda - SEF -, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações relativas ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, discriminando o orçamento previsto e a despesa realizada, desde janeiro de 2020, na manutenção desse equipamento público e nas ações destinadas à instalação do memorial. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13382/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que ponham fim ao cerco da PMMG ao edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos em Belo Horizonte, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, que institui a criação desse memorial, haja vista que essa ação parece ser destituída de qualquer propósito, uma vez que se trata de equipamento público; e  seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13381/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações  sobre o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops - MG -, em Belo Horizonte, consubstanciadas nos projetos arquitetônico e museológico a serem executados na estruturação e transformação desse prédio para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, esclarecendo-se as entidades e instituições contratadas até o momento para a execução dessas obras e o motivo de interrupção das visitas guiadas a esse prédio. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13380/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que o titular da Secult ajude a intermediar, como ocorrido na ocupação do Centro de Referência das Juventudes de Belo Horizonte, em 2016, o diálogo entre o governo e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos que, desde 1º/4/2025, ocupa o edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado, em observância à Lei nº 13.448, de 2000, e no entendimento de que se trata do direito fundamental à memória, portanto uma política de Estado. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13379/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 07/05/2025 Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre três automóveis, com o logo do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, que se encontram estacionados no edifício da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, prédio tombado e já designado para ser a sede do Memorial de Direitos Humanos, esclarecendo a origem desses automóveis e sua finalidade de uso e a razão de estarem nesse local, sem nenhuma utilização; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 10/4/2025. Aprovado desde 23/04/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 13467/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 25/04/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Nacional de Equidade na Educação, com o objetivo de fortalecer as ações e programas educacionais sobre relações étnico-raciais e a educação escolar quilombola. Aprovado desde 29/05/2025 Autoria única
RQC 13338/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/04/2025 Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Financiamento à cultura em Minas Gerais: alcance e limites dos instrumentos para aplicação dos recursos e para execução do programa Descentra Cultura" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. Aprovado desde 09/04/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 13193/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com o Bloco Afro Seu Vizinho, Bloco Afro Magia Negra,  Bloco Afro Angola Janga e Bloco Afro Periférico Orisamba  pela celebração da ancestralidade negra no Carnaval de Belo Horizonte. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13184/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os Srs. Tim Santos e Eduardo Ferreira dos Santos, pela criação de um robô que desfilou na Marquês da Sapucaí, no Rio de Janeiro (RJ), em 4/3/2025, durante o Carnaval. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13183/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os seguintes blocos afro: Bloco Afro Periférico Seu Vizinho, Bloco Afro Magia Negra, Bloco Afro Angola Janga e Bloco Afro Periférico Orisamba. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13182/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com Tim Santos e Eduardo Ferreira dos Santos pela criação de um robô que desfilou na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro (RJ), em 4/3/2025, durante o Carnaval. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 13172/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições à cultura desportiva e musical do Estado, ao longo dos últimos 55 anos, e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, falecido em dezembro de 2024. Aprovado desde 16/04/2025 Autoria única
RQC 13168/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.027/2023, que institui o Dia Estadual do Congadeiro e da Congadeira, do Reinadeiro e da Reinadeira. Situação não informada pela Casa Autoria única
RQC 13158/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Comunicação Social pedido de informações sobre o Carnaval Eletrônico, esclarecendo-se a razão pela qual os tradicionais grupos e blocos da cena eletrônica não foram chamados a protagonizar esse evento durante o Carnaval; os valores investidos para a realização do Carnaval Eletrônico durante a madrugada; o eventual recebimento, pelo apresentador Zeca Camargo, de recursos públicos para sua participação no Carnaval, com a indicação, em caso positivo, do valor pago e dos critérios para sua fixação; e a ocorrência de direcionamento de recursos públicos para o desfile do Bloco do DJ Alok. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13156/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os seguintes aspectos relativos ao Carnaval Eletrônico, esclarecendo-se a razão pela qual os tradicionais grupos e blocos da cena eletrônica não foram chamados a protagonizar esse evento durante o Carnaval; os valores investidos para a realização do Carnaval Eletrônico durante a madrugada; o eventual recebimento, pelo apresentador Zeca Camargo, de recursos públicos para sua participação no Carnaval, com a indicação, em caso positivo, do valor pago e dos critérios para sua fixação; e a ocorrência de direcionamento de recursos públicos para o desfile do Bloco do DJ Alok.. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13155/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o percentual do montante de R$60.000.000,00 investidos pelo Estado na realização do Carnaval 2025 direcionado à realização de eventos no interior, os projetos fomentados com esses recursos, as localidades beneficiadas e os valores a elas destinados. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13154/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a alocação de recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura para a realização de ações com vistas à promoção do Carnaval de 2025. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13153/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração das denúncias de abusos e violação da inviolabilidade de templo e dos direitos culturais por ter adentrado abruptamente e sem autorização no Terreiro 13 de maio, no Bairro Concórdia, em 3/3/2025, durante as festividades da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13152/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para envio à comissão da documentação relativa ao Convênio N° 11.762 - Codemig/Gecop/Central Contratos, firmado entre a Codemig e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - Appa -, com a interveniência da Secult e da FCS. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13151/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, ao presidente da Fundação Clóvis Salgado e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre as razões da contratação, por meio de dispensa de licitação, da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA - Cultura & Patrimônio, para execução do projeto Via das Artes, por meio do Convênio nº 11.762 Codemig/Gecop/Central de Contratos, cujo objeto era realização dos corredores sonorizados no Carnaval de 2025, do Município de Belo Horizonte; os motivos  para solicitação, por meio da APPA, de termo aditivo ao convênio citado, no valor de R$ 1.000.000,00 , após a realização do evento; a modalidade de licitação, chamamento público ou tomada de preços, utilizada na contratação dos serviços, no âmbito do referido convênio; os critérios utilizados para a seleção dos blocos que desfilaram no corredor sonorizado e quem participou desse processo de seleção; e o que foi oferecido a cada bloco contemplado nesse convênio, considerando os altos valores despendidos. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13150/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao presidente da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – Appa – pedido de informações sobre as razões da contratação, mediante dispensa de licitação, da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes, para execução do projeto Via das Artes, por meio do Convênio nº 11.762 Codemig/Gecop/Central de Contratos, cujo objeto era a realização dos corredores sonorizados no Carnaval de 2025 do Município de Belo Horizonte, especificando-se quais foram as razões para a solicitação, por meio da Appa, de termo aditivo ao referido convênio no valor de R$1.000.000,00, após a realização do Carnaval; se os serviços contratados no âmbito do referido convênio ocorreram por meio de chamamento público ou tomada de preços; quais foram os critérios utilizados para selecionar os blocos que desfilaram no corredor sonorizado e quem participou desse processo de seleção; e o que foi oferecido a cada bloco contemplado no âmbito do referido convênio, tendo em vista os altos valores despendidos. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de informações consubstanciadas no extrato do Convênio n° 11.763 (Processo Interno nº 9/2025. Convenente: Instituto Cultural Aurum. Intervenientes: FCS e Secult. Objeto: convênio de saída para conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para promoção e difusão turística do Circuito Liberdade. Valor: R$ 2.711.500,00); no extrato do Convênio n° 11.762 (Processo Interno nº 5/2025. Convenente: Associação Pro-Cultura e Promoção das Artes – APPA. Intervenientes: FCS e Secult. Objeto: convênio de saída para conjugação de esforços, com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para promover o desenvolvimento, o fortalecimento e a valorização sociocultural do Carnaval popular de Minas Gerais. Valor: R$10.647.554,39); no extrato do primeiro termo aditivo ao Convênio n° 11.762 (Processo Interno nº 5/2025. Convenente: Associação Pro-Cultura e Promoção das Artes – Appa. Intervenientes: FCS, Secom, Secult. Objeto: alteração e ampliação do escopo do plano de trabalho constante do Convênio nº 11.762. Valor R $1.000.000,00); e no extrato do Contrato n° 11.769 (Patrocínio. Patrocinada: Liberdade, Sociedade de Radiodifusão Ltda. Objeto: patrocínio do projeto denominado Carnaval Liberdade 2025, no período de 1º a 4/3/2025, no Município de Belo Horizonte. Vigência: seis meses. Valor global: R$600.000,00). Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a realização da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte, especificando-se quais foram os critérios para seleção dos projetos aprovados por meio de edital; se houve participação direta da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – na seleção dos projetos aprovados; quais foram os valores destinados a cada projeto aprovado; se foram beneficiados grupos e projetos para o Carnaval fora dos editais públicos abertos e, em caso positivo, quais foram os projetos beneficiados, os critérios de seleção desses projetos e o montante a eles destinado; e se havia dispositivos nos editais que garantissem maior diversidade de acesso, descentralização dos recursos e critérios que impedissem o beneficiamento de um mesmo grupo ou proponente em diferentes mecanismos de fomento. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o projeto Trilhas do Carnaval, firmado pelo Estado com o Instituto Aurum, esclarecendo-se o que justificou a inexigibilidade do convênio, sem chamamento público e licitação; se outras ações, além da gravação das músicas, foram realizadas com esses recursos e de que formas foram contratadas; quais os critérios para seleção dos blocos; por qual motivo o edital ficou aberto por apenas dois dias; se houve pré-seleção de blocos para a realização da referida gravação e se a iniciaram antes da divulgação do resultado do edital; e em qual estúdio foram realizadas as gravações, quem foram os profissionais técnicos responsáveis e qual foi o calendário de gravações. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13146/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações consubstanciadas na documentação referente à contratação do Instituto Aurum para realização do projeto Trilhas do Carnaval, durante a edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13145/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a liberação técnica do trio elétrico, detalhando-se seu número, data de protocolo, registro de deferimento e suas condicionantes e contrapartidas, e, em relação à contratação do DJ Alok para se apresentar no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, sobre o órgão ou entidade responsável pela promoção, pelo patrocínio ou pelo financiamento do bloco do referido artista; os valores aportados por cada um dos entes públicos e privados; e o procedimento de licenciamento ou autorização do referido evento e a liberação técnica do trio elétrico, especificando-se seu número, data de protocolo, registro de deferimento e condicionantes e contrapartidas. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13144/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a contratação do DJ Alok para se apresentar no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte, nas quais se esclareçam o órgão ou instituição responsável pela promoção, o patrocínio ou financiamento do bloco do referido artista; os valores aportados por cada um dos entes públicos e privados; sobre o licenciamento ou autorização para a apresentação do trio elétrico nesse evento, que seja informado o número do documento, a data do protocolo, o registro de deferimento e suas condicionantes e contrapartidas. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13045/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 12/04/2025 Requer eja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3124 2021, que institui o Dia Estadual do "hip-hop". Aprovado desde 14/04/2025 Autoria única
RQC 13215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13214/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da não disponibilização, até o momento, da totalidade do saldo acumulado do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para o fomento à cultura. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações no âmbito do Estado que preveem investimento direto na salvaguarda e promoção do patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais, bem como da memória das lideranças, dos detentores dessa cultura e das comunidades em que se manifestam. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13212/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os instrumentos de gestão que estão sendo adotados para compatibilizar as exigências de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - com a finalidade de desconcentração e descentralização da aplicação desses recursos, considerando grupos populares, periféricos e tradicionais, inclusive os grupos culturais e comunidades atingidos pela mineração; a existência ou não de uma estratégia formal para democratização e desburocratização do formato dos editais do FEC nos termos do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.903, de 2024 -, e, não havendo, que sejam informadas razões. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13211/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que os recursos dos editais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - sejam destinados também às organizações da sociedade civil - OSCs - , como ocorria até o ano de 2019. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13210/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que seja criada uma nova sistemática de custeio para as ações de restauração do patrimônio cultural, que seja abrangente, democrática e que articule as etapas de identificação dos bens culturais em risco, a elaboração de projetos de restauração e a obtenção de recursos a serem investidos na restauração arquitetônica e de todos os elementos integrados, com a participação das comunidades interessadas. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca das iniciativas que estão sendo tomadas por essa secretaria para o financiamento da cultura a partir da plena vigência da reforma tributária, que prevê a extinção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13205/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Cultura e Turismo, para debater a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, em 2025 e 2026, a disponibilização integral do saldo financeiro do referido fundo e a criação de uma sistemática mais democrática e transparente para os editais de fomento. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12790/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com os mineiros Tim Santos e Eduardo Ferreira dos Santos pela criação de um robô que desfilou na Marquês da Sapucaí, no Rio de Janeiro, em 4/3/2025, no Carnaval. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria única
RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 05/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. Aprovado desde 02/04/2025 Autoria conjunta — 22 autores
RQC 13022/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Fuad Jorge Noman Filho, prefeito de Belo Horizonte. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requer seja formulado voto de congratulações com a Charanga do Galo pelas relevantes contribuições, ao longo dos últimos 55 anos, à cultura desportiva e musical do Estado e com a família de José Ferreira Veloso, um dos primeiros integrantes desse conjunto, que faleceu em dezembro de 2024. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 12789/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" da Assembleia sobre o Projeto de Lei 1768 2023, que institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica. Aprovado desde 06/05/2025 Autoria única
RQC 12532/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 02/04/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2500 2021, que institui o Dia Estadual da Mulher na Política. Aprovado desde 15/07/2025 Autoria única
RQC 13031/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96). Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13030/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para apuração das contradições e vícios no Parecer Técnico nº 14/FEAM/URA LM- CAT/2025, elaborado no bojo do processo de licenciamento ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, em relação aos impactos do empreendimento na Comunidade Quilombola do Baú, com base nos direitos coletivos dos povos e comunidades tradicionais; e pedido de informações sobre a metodologia utilizada para aferição da distância entre o empreendimento e a referida comunidade, detalhando-se os parâmetros técnicos utilizados. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 13029/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sd. PM Matheus de Souza Ribeiro. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12918/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de providências para acompanhamento e averiguação, no âmbito de suas atribuições institucionais, dos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora, em Minas Gerais; e seja enviado ao referido órgão o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. Aprovado desde 28/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12917/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - CAO-DH - e à Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação - Ccrad - pedido de providências para instauração de procedimento destinado à apuração das denúncias de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares, na data de 1º/3/2025, em face de integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado aos referidos órgãos o "link" para a reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, ocasião em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. Aprovado desde 28/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela PMMG em relação à população LGBTQIAPN+ e as ações realizadas para a capacitação dos militares sobre as especificidades e os direitos inerentes a esse público como forma de aprimorar as abordagens e o atendimento a ocorrências envolvendo essa população no Estado; e seja enviado à corporação o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão em 19/3/2025, em que foram ouvidos relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora. Aprovado desde 28/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurar, por meio de instauração de procedimento pertinente, os relatos de abuso de autoridade e violência perpetrada por policiais militares em 1º/3/2025 contra integrantes do bloco carnavalesco Benemérita, no Município de Juiz de Fora; e seja enviado ao referido órgão o "link" para acesso ao inteiro teor da reunião realizada pela comissão, em 19/3/2025, em que os denunciantes foram ouvidos sobre os fatos. Aprovado desde 28/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12914/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 01/04/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a assistência prestada pelo Hospital Maria Amélia Lins – HMAL –, em Belo Horizonte, esclarecendo-se quantos usuários foram atendidos na unidade nos últimos 12 meses; quantos pacientes foram transferidos da unidade nos últimos seis meses, com indicação da faixa etária e do código CID referente às enfermidades de cada um deles; para quais regiões da capital e municípios a unidade é referência de atendimento; quantos servidores estão atualmente lotados na unidade e quais são as respectivas especialidades ou ocupações; no caso de encerramento das atividades da unidade, quais serão os critérios para a transferência dos servidores, para quais estabelecimentos de saúde serão deslocados e se serão mantidos os respectivos cargos e salários; e quais são as medidas adotadas para o efetivo atendimento dos pacientes que aguardam na fila do Hospital João XXIII por cirurgia, considerando-se a demora uma grave violação dos direitos humanos à saúde, à integridade física e à vida. Aprovado desde 26/03/2025 Autoria única
RQC 12874/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 29/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convocados o secretário de Estado de Saúde e a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, para debater, em continuidade às discussões iniciadas pela comissão em audiência pública realizada em 19/3/2025,  as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde, devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e o anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12863/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2025 Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja dada a devida efetividade e aplicabilidade ao Decreto nº 47.564, de 19/12/2018 e, consequentemente, seja promovida a nomeação do Comitê Gestor do Audiovisual de Minas Gerais, prevista no art. 9º do referido decreto, bem como seja criado o Fundo para o Fomento das Políticas Públicas do Audiovisual em Minas Gerais. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12788/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 28/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.161/2019, que institui o Dia Estadual do Congadeiro e da Congadeira, do Reinadeiro e da Reinadeira. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria única
RQC 12873/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, mulher negra de 18 anos, morta em 14/11/2024, em Governador Valadares, e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria conjunta — 15 autores
RQC 12839/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater os recorrentes óbitos nas penitenciárias do Estado e suas consequências no sistema carcerário. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria única
RQC 12621/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12617/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+, especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande público como blocos de carnaval e, em caso afirmativo, quais são essas diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12616/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação ao óbito de Kaic Batista dos Santos, ocorrido em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, especificando-se quais foram as providências imediatas adotadas pela administração da unidade prisional após o ocorrido; se foi instaurado algum procedimento administrativo interno para apuração do óbito; se a família de Kaic Batista dos Santos foi comunicada de maneira formal; qual é a política adotada pela unidade prisional para a prevenção de casos de autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade; se há acompanhamento psicológico na unidade; se houver esse acompanhamento, qual é a equipe disponível e como é feito o atendimento; se existem registros de outras ocorrências semelhantes na unidade nos últimos três anos; e, se houver esses registros, quantos casos foram contabilizados e quais medidas foram tomadas para evitar a repetição desses episódios. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12615/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para abertura de investigação com a finalidade de apurar as circunstâncias da morte de Kaic Batista dos Santos, ocorrida em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, e de verificar se houve omissão, negligência ou falha na atuação da administração prisional; e para adoção de medidas que assegurem o respeito à dignidade, à integridade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, prevenindo-se novas ocorrências similares. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12614/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12613/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa Top Quality Alimentação Eireli – EPP aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12568/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja encaminhado à Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias em Formiga pedido de providências para, nos termos do inciso VII do art. 66 da Lei de Execução Penal, fiscalizar e inspecionar a Penitenciária Regional de Formiga a fim de garantir condições dignas de cumprimento de pena aos indivíduos privados de liberdade, tendo em vista os recentes óbitos ocorridos em curto período de tempo no referido estabelecimento prisional. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12546/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.161/2019, que Institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 5683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 22/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a persistente falta de água em determinadas cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial nas áreas periféricas dessas cidades, para a qual seja convidado o diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, para prestar esclarecimentos e informar as medidas que estão sendo tomadas pela companhia para solucionar o problema. Aprovado desde 19/03/2025 Autoria única
RQC 12671/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local. Aprovado desde 13/03/2025 Autoria conjunta — 5 autores
RQC 12620/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a promoção e a valorização da rica cultura do "soul" em Minas Gerais, com o objetivo de reconhecer e preservar a história desse gênero musical que desempenha um papel fundamental na transformação social e cultural do Estado. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12619/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a elaboração e construção do primeiro Museu Mineiro da Cultura Hip-Hop, cujo objetivo é promover a rica cultura “hip-hop” e valorizar e preservar a história desse movimento que desempenha um papel fundamental na transformação social do Estado. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12618/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada audiência pública para debater a criação de espaços ativos destinados à produção de murais de grafite e arte urbana nas cidades do Estado visando a valorização cultural e regularização do grafite como forma de transformação social e cultural. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12570/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1505 2023, que institui o Dia Estadual da Pessoa Trancista. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12569/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 21/03/2025 Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 3124 2021, que institui a Semana e o Dia Estadual do Hip-Hop. Aprovado desde 12/03/2025 Autoria única
RQC 12526/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2025 Requerem seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a averiguar a situação vivenciada pela comunidade do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, bem como promover a busca ativa das lideranças e das demais pessoas ameaçadas para a inserção no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, considerando-se o conflito fundiário ocorrido na região e, principalmente, os recentes atos violentos perpetrados contra os trabalhadores em 9/2/2025 e 14/2/2025; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de Repúdio dos Acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". Aprovado desde 26/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12525/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2025 Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para averiguar a situação vivenciada pelas famílias do Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, Minas Gerais, incluindo a realização de visita ao território com vistas a promover a identificação e a proteção de lideranças e de defensores de direitos humanos ameaçados em face do conflito fundiário instaurado nessa região; e seja encaminhado ao referido órgão o documento intitulado "Nota de repúdio dos acampados do Acampamento Vida Nova em Jordânia - MG: violência e ameaças contra nossas famílias". Aprovado desde 26/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores
RQC 12524/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais 15/03/2025 Requerem seja realizada visita ao Acampamento Vida Nova, no Município de Jordânia, para verificar a situação das famílias acampadas, especialmente no que diz respeito ao acesso daquela comunidade aos direitos fundamentais e à proteção necessária em face das ameaças e violências sofridas em virtude do conflito fundiário na localidade. Aprovado desde 26/02/2025 Autoria conjunta — 4 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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