Celinho Sintrocel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6066/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6065/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6064/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5958/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 5765/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 5447/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5446/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 5318/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5317/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 5293/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 5292/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 5291/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4900/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4764/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 4767/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4418/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4383/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 4287/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 4241/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4225/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 4196/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 4194/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 4149/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/01/2026 | Autoria única |
| PL 4148/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 4147/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 4100/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2699/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3911/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 3879/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 3776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/11/2025 | Autoria única |
| PL 3725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3555/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3554/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3314/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3131/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 3082/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/11/2025 | Autoria única |
| PL 3081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 3080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 2996/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2766/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2682/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/08/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 2209/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/04/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2051/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2025 | Autoria única |
| PL 2050/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 2042/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 25/10/2024 | Autoria única |
| PL 650/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1717/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 1716/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 1503/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 1359/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1288/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 1283/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/12/2024 | Autoria única |
| PL 1049/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/10/2023 | Autoria única |
| PL 1048/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 957/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 918/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 736/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 648/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 633/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/06/2023 | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 543/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 465/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 4098/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 3967/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 3957/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 3950/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 3824/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 11/04/2023 | Autoria única |
| PL 3479/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2024 | Autoria única |
| PL 3760/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 3718/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 3683/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/11/2023 | Autoria única |
| PL 3653/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 3630/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3613/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 3607/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3606/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/10/2023 | Autoria única |
| PL 3605/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 3560/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2024 | Autoria única |
| PL 3559/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 3498/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/12/2022 | Autoria única |
| PL 3480/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 3461/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 3460/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/02/2022 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 3383/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3235/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2025 | Autoria única |
| PL 3102/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 3001/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 2997/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 2955/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 2927/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| PL 2861/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/07/2021 | Autoria única |
| PL 2813/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 2785/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2781/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 2780/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 2782/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 2761/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2655/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2654/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 2656/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2602/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2595/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2551/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2613/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/07/2022 | Autoria única |
| PL 2596/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2566/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 2424/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 2268/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1996/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2091/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2090/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 01/10/2020 | Autoria única |
| PL 2081/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/08/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 1935/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 09/01/2026 | Autoria única |
| PL 2066/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1723/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 1722/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 23/06/2020 | Autoria única |
| PL 1721/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 1975/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| PL 1940/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1802/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1798/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1763/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1762/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1753/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 14/04/2020 | Autoria única |
| PL 1747/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1716/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1715/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1714/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1418/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1417/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/03/2020 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1336/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2019 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1282/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/12/2020 | Autoria única |
| PL 1112/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 886/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 907/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 574/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 325/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/09/2024 | Autoria única |
| PL 345/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 344/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 09/03/2020 | Autoria única |
| PL 343/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 342/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 339/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2023 | Autoria única |
| PL 338/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 337/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 336/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 335/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 334/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 333/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 332/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/03/2020 | Autoria única |
| PL 331/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 328/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 324/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 330/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/02/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 5355/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 5343/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 23/02/2023 | Autoria única |
| PL 4946/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 4945/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 4715/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/12/2018 | Autoria única |
| PL 4711/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 4687/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 25/07/2018 | Autoria única |
| PL 4661/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2018 | Autoria única |
| PL 4660/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 | Autoria única |
| PL 4632/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 4576/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 4572/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4260/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/09/2020 | Autoria única |
| PL 4150/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3950/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/07/2017 | Autoria conjunta — 35 autores |
| PL 3778/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2016 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 13/09/2016 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 3709/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 23/06/2020 | Autoria única |
| PL 3541/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/12/2016 | Autoria única |
| PL 3353/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 3352/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/11/2016 | Autoria única |
| PL 3254/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/12/2018 | Autoria única |
| PL 3253/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 3104/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 2941/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/05/2016 | Autoria única |
| PL 2851/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 2830/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 2784/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 2276/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/12/2020 | Autoria única |
| PL 2221/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/07/2016 | Autoria única |
| PL 2144/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 1782/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 1781/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1441/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/03/2019 | Autoria única |
| PL 1278/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/11/2015 | Autoria única |
| PL 1240/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1185/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 08/06/2021 | Autoria única |
| PL 1184/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/06/2023 | Autoria única |
| PL 1111/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/06/2016 | Autoria única |
| PL 1032/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 881/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 16/12/2020 | Autoria única |
| PL 864/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 795/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/04/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 09/12/2020 | Autoria única |
| PL 703/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 702/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 701/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 700/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 699/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 03/06/2020 | Autoria única |
| PL 698/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/06/2017 | Autoria única |
| PL 691/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 627/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/01/2018 | Autoria única |
| PL 534/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 08/04/2016 | Autoria única |
| PL 533/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 09/12/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 532/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 523/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/05/2019 | Autoria única |
| PL 480/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 473/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 472/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/06/2015 | Autoria única |
| PL 466/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 464/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 462/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 442/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/09/2016 | Autoria única |
| PL 296/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 286/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/01/2018 | Autoria única |
| PL 5633/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 5632/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 5523/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 5402/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5330/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/07/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5299/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2014 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5215/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2014 | Ementa não informada pela Casa | RETIRADO DE TRAMITAÇÃO desde 09/07/2014 | Autoria única |
| PL 4597/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4506/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 4411/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4400/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 4168/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 30/06/2015 | Autoria única |
| PL 4064/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/05/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 3929/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3928/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3910/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 07/04/2015 | Autoria única |
| PL 3909/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3908/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3774/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 29/11/2013 | Autoria única |
| PL 3773/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 3772/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2013 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 3595/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/03/2015 | Autoria única |
| PL 3530/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/11/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 25/03/2013 | Autoria única |
| PL 3524/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/11/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 11/04/2013 | Autoria única |
| PL 3195/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3194/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/10/2013 | Autoria única |
| PL 3181/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3132/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 30/10/2012 | Autoria única |
| PL 3080/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/07/2012 | Autoria única |
| PL 3018/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 12/06/2012 | Autoria única |
| PL 2927/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2926/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2902/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2901/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2012 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2758/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/12/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 10/03/2015 | Autoria única |
| PL 2668/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2492/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 10/04/2012 | Autoria única |
| PL 2491/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2011 | Autoria única |
| PL 2135/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/07/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2129/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 05/12/2011 | Autoria única |
| PL 1946/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/06/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 10/03/2015 | Autoria única |
| PL 1864/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1863/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 04/10/2011 | Autoria única |
| PL 1862/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 03/10/2011 | Autoria única |
| PL 1861/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1860/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1859/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1847/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1846/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1669/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1590/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 12/05/2015 | Autoria única |
| PL 1589/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2011 | Ementa não informada pela Casa | TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA desde 17/01/2014 | Autoria única |
| PL 77/2011 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/02/2011 | Ementa não informada pela Casa | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.