Ulysses Gomes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| RQC 22760/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com o Comitê Mineiro de Solidariedade ao Povo Palestino, os processos de criminalização de lideranças e ativistas dos movimentos sociais, sindicais e políticos e a importância de se garantir e defender as liberdades democráticas de expressão, organização e mobilização e as manifestações de solidariedade internacionalistas aos povos oprimidos, marginalizados e em situações de violência e extermínio. | Aprovado desde 12/08/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 15261/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023 do governador do Estado, que pretende revogar os §§15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado, para retirar a exigência de quórum qualificado para aprovação de lei que promova alterações societárias ou alienação da participação do Estado em sociedade de economia mista e empresa pública e retira a exigência de referendo popular para a desestatização da Gasmig, da Cemig e da Copasa. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 22221/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação da Fototeca Estadual de Minas Gerais, instituída pela Lei nº 25.641, de 2025, e os desdobramentos da política pública de preservação da memória visual fotográfica no Estado. | Aprovado desde 23/06/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 22476/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e sociais do esvaziamento da Barragem da Caatinga, localizada no Distrito de Engenheiro Dolabela, no Município de Bocaiuva. | Aprovado desde 30/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22379/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026 e para apresentação de informações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 22378/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, especialmente quanto à amortização da dívida pública, aos investimentos obrigatórios, à destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saneamento Básico e ao cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, consubstanciadas nos documentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22377/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a destinação dos recursos decorrentes da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o envio a esta Casa dos documentos que especifica. | Aprovado desde 24/06/2026 | Autoria única |
| RQC 22059/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e sejam convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e o diretor do Complexo de Urgência e Emergência do Hospital João XXIII, para debater novamente os impactos da implantação do novo software de gestão hospitalar Tasy no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, bem como para debater a situação da Fhemig, especialmente as condições de trabalho dos servidores, os impactos da atual gestão sobre a assistência prestada à população e a valorização dos trabalhadores da saúde. | Aprovado desde 25/06/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 21732/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a regularização fundiária do território situado no Parque Estadual do Rio Corrente, a adoção de medidas efetivas para a resolução dos conflitos fundiários nessa região e o reconhecimento do direito de uso, de ocupação tradicional e de reprodução sociocultural da comunidade indígena Gerú Tucunã Pataxó no interior da unidade de conservação e do Acampamento Esperança. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 21593/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2026 | Requer seja informado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão que o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026 é "O cronograma de execução das emendas à LOA 2026 por sugestão popular (IPU 4) decorrentes do processo de discussão participativa do PPAG 2024-2027 para o exercício 2026". | Aprovado desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 21489/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fim da jornada de trabalho 6x1 e os impactos desta na vida do trabalhador, tratando dos efeitos sobre sua saúde física e mental, o bem-estar de sua família e sua convivência comunitária. | Aprovado desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 21234/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a Controladora-Geral do Estado, para que preste esclarecimentos sobre o procedimento de investigação aberto contra Rossieli Soares, ex-secretário de Estado de Educação. | Aprovado desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 21233/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Educação, para apresentação do diagnóstico das 95 unidades educacionais da rede estadual a que se refere o Edital de Concorrência Internacional nº 1/2026 e debate dos impactos decorrentes desse edital para essas escolas e as respectivas comunidades escolares. | Aprovado desde 06/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 20628/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/05/2026 | Requerem seja realizada audiência pública, com a participação das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Governo e de representantes do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, para debater a implementação, no Estado, do Pronara, instituído pelo Decreto Federal nº 12.538, de 30 de junho de 2025, a recomposição do Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto Estadual nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e a atualização e implementação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais, instituído pelo Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018. | Aprovado desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 19293/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação da moradia, à luz do tema da Campanha da Fraternidade de 2026 da Igreja Católica no Brasil – “Fraternidade e moradia” – e do lema “Ele veio morar entre nós”. | Aprovado desde 13/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 19602/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2026 | Requerem seja realizada audiência pública para que a presidenta da Copasa apresente o modelo de desestatização proposto para a companhia e para debater os impactos da eventual privatização da empresa sobre os direitos fundamentais da população. | Aprovado desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 19275/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que suspenda convênios com entidades que receberam sanções pelo cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente no Estado e não celebre novos convênios com as referidas entidades. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19274/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/03/2026 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a possibilidade de celebração de convênios entre a secretaria de que é titular e entidades que receberam sanções pelo cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente. | Aprovado desde 16/12/2025 | Autoria única |
| RQC 19504/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/02/2026 | Requerem seja realizado debate público para discutir temas estratégicos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. | Aguardando publicação da decisão da comissão desde 04/02/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17723/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a soberania e a segurança alimentar, o acesso à água para consumo humano e para a produção de alimentos no Semiárido Mineiro, considerando os desafios climáticos, sociais e econômicos da região e a necessidade de políticas públicas estruturantes orientadas pelo combate à desertificação, pela convivência com a seca e pela justiça climática. | Aprovado desde 26/05/2026 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18517/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe a ruptura do pacto federativo e a demolição do serviço público, nas esferas municipal, estadual e federal. | Aprovado desde 05/12/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 18133/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a retirada de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de sua autoria, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 17897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, sob a ótica dos direitos humanos, as mudanças planejadas ou efetivadas na organização do sistema de regulação do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado, incluindo a criação de uma central única de regulação. | Aprovado desde 22/10/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 17344/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2025 | Requerem seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda pedido de providências para postergar o prazo para a indicação dos ativos a serem transferidos para a União como requisito para adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, de forma a possibilitar a conclusão do laudo de avaliação a ser expedido pelo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | Aprovado desde 01/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 17164/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, para debater os impactos de mineração irregular, relacionada ao esquema de corrupção apurado na Operação Poeira Vermelha e na Operação Rejeito, sobre as comunidades do entorno da Serra do Curral, a maneira como essas comunidades são afetadas pelo referido empreendimento e as violações de direitos humanos decorrentes dessa atividade de exploração mineral. | Aprovado desde 25/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16885/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição 24 2023, do governador do Estado, que pretende extinguir a exigência do quórum de 3/5 dos deputados para alteração societária de empresa pública e sociedade de economia mista, além do fim da exigência de referendo popular para desestatização de empresa de gás, energia ou saneamento básico, mediante revogação dos §§ 15º e 17º do art. 14, da Constituição Estadual. | Aprovado desde 24/09/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 16725/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater as contribuições de Ignácio Agero Hernandez para a justiça social, a defesa dos direitos dos trabalhadores e a consolidação da democracia no Brasil, bem como para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações formulado em atenção ao Requerimento 11385 2025. | Aprovado desde 03/11/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 16432/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 03/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de debater o plano de metas do programa Encontro das Águas, sob responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec -, vinculada ao Gabinete Militar do Governador. | Aprovado desde 02/09/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 16330/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a criação, em 2025, de um grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil, para implantação de um programa estadual de monitoramento da qualidade da água e proteção de recursos hídricos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16329/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que elabore e implemente um plano de alimentação escolar saudável, estabelecendo como meta que, num prazo de 10 anos, todos os alimentos adquiridos sejam agroecológicos. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 16327/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2025 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov –pedido de providências para recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26 de julho de 2017, e para atualização e implementação, nos próximos anos, do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais – Planera –, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25 de setembro de 2018, reafirmando que o não cumprimento do decreto configura ato de improbidade administrativa; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o Planera, conforme o Decreto com Numeração Especial nº 481, de 2018, e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente – GEP – da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado. | Aprovado desde 26/08/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 15777/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para garantir a plena implementação da Recomendação nº 163 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, especialmente no que se refere à sua aplicação aos processos judiciais relacionados ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, mediante a instituição de uma unidade ou comissão técnica permanente no âmbito do TJMG, com composição multidisciplinar, dedicada ao acompanhamento de litígios estruturais, como o caso Brumadinho, para garantir a adequada condução processual e o fortalecimento de soluções judiciais inovadoras e reparadoras; a garantia de limitação do acúmulo de processos em juízos que detenham causas estruturais de grande impacto social e ambiental, a ampliação e a qualificação das equipes técnicas de apoio – com profissionais das áreas jurídica, ambiental, social, econômica, psicológica e sanitária – e a previsão orçamentária e logística específica para garantir a estrutura necessária à condução adequada dos processos; a revisão dos parâmetros de correição e produtividade, com enfoque qualitativo e voltado à efetividade da reparação integral, à centralidade da vítima e à pacificação social como objetivo do processo; a criação de portal específico para processos estruturais, com linguagem acessível, dados atualizados, relatórios técnicos e informações claras para a população atingida, garantindo-se o direito à informação e à fiscalização cidadã; a inclusão obrigatória das assessorias técnicas independentes – ATIs – e das comissões de atingidos como partes indispensáveis nos processos de reparação, a garantia de custeio integral e da autonomia técnica das ATIs – com base no princípio do poluidor-pagador – e a realização de audiências de monitoramento e de saneamento processual com participação popular efetiva; a abertura de espaços de negociação com participação real das comunidades atingidas, vedando-se acordos que não contemplem os princípios da reparação integral e da justiça socioambiental; a elaboração, publicação e revisão periódica de plano detalhado de reparação, com metas, cronogramas, indicadores e responsabilidades claras, construído com participação das universidades, das ATIs, dos movimentos sociais e de especialistas independentes; o reconhecimento da imprescritibilidade do dano ambiental e da continuidade do crime, a aplicação da responsabilidade civil objetiva e do princípio da inversão do ônus da prova e a centralidade do sofrimento das vítimas, em consonância com a Lei nº 14.755, de 2023; a determinação da continuidade do Programa de Transferência de Renda – PTR – até que haja efetiva reparação das condições de vida, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; a determinação da continuidade do PTR até que haja efetiva reparação das condições de vida das vítimas, conforme previsto nas legislações nacional e estadual, assegurando-se o direito à sobrevivência digna das pessoas atingidas; e a adoção da presunção do dano moral coletivo nos casos de dano ambiental e caracterização da propaganda enganosa da empresa poluidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da coletividade. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 15776/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal - MPF - pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15775/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado e ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B- I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau). | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15769/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado por ter desrespeitado as prerrogativas da deputada Bella Gonçalves, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, e desta Casa, ao impedir que a deputada cumprisse a pauta da audiência pré-agendada na Cidade Administrativa com a finalidade de conhecer a proposta da Metrô BH e da MRS Logística de implantar a chamada linha singela entre as Estações Ferrugem e Barreiro. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15528/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/08/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Belo Horizonte, organizada pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG -, por ser um importante ato de afirmação de direitos, diversidade e cidadania, que promove a visibilidade dessa população e fortalece a luta contra a discriminação, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária. | Aprovado desde 06/08/2025 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 15730/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2025-2026 e o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara -, suas contribuições para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e a sustentabilidade dos sistemas de produção agropecuário. | Aprovado desde 19/08/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 15529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Educação - SEE e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30 de janeiro de 2024, que instituiu a política educacional de gestão compartilhada: escolas cívico-militares pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE - e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da continuidade do referido programa, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, determinada pelo Decreto Federal nº 11.611, de 19/7/2023. | Aprovado desde 14/07/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 15268/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica em Minas Gerais - Planera -, conforme Decreto com Numeração Especial nº 481, de 25/9/2018, que o aprovou e determinou a sua implantação e a importância da recomposição do Grupo Executivo Permanente - GEP - da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Estado, criado pelo Decreto nº 47.223, de 26/7/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 14897/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2025 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg -pedido de informações sobre a evolução da execução do Contrato nº 1/2023, celebrado com o Consórcio Mineira da Sorte Loteria - CMSL -, detalhando-se o desempenho obtido, o volume de vendas e sua quantidade, os resultados gerais e a prospecção de novos pontos de vendas. | Aprovado desde 02/07/2025 | Autoria única |
| RQC 15247/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei 3738 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14903/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/07/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das rodovias nas regiões Sul e Sudoeste do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14674/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso de agrotóxicos por meio de "drones" e os impactos na saúde dos trabalhadores rurais, tanto nas propriedades onde são aplicados diretamente quanto naquelas que, mesmo adotando práticas agroecológicas e livres de agrotóxicos, estão sendo afetadas pela pulverização expandida decorrente desse método. | Aprovado desde 10/09/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 14661/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para apresentar e debater as três alternativas e os impactos no orçamentos do governo na adesão ao Propag com juros zero. | Aprovado desde 03/06/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 14535/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 14208/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja informado aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão o tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: "Esclarecimentos sobre a situação fiscal do Estado, com destaque para a arrecadação, o pagamento da dívida com a União e seu processo de renegociação". | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 14207/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2024 e ao primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela comissão, da tema "Renegociação da dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, edição 2025- 2026. | Aprovado desde 21/08/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13915/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG - das informações relativas ao valor total anual apurado com as renúncias e desonerações desde o ano de 2015 até o ano de 2024, com detalhamento de acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômica - CNAE - e por contribuinte. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 14222/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Rodovia MG-179, no Município de Alfenas, para verificar as péssimas condições dessa rodovia no trecho entre as cidades de Alfenas e Pouso Alegre. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14221/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Belo Horizonte para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14220/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada visita ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, no Município de Belo Horizonte, para discutir o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14217/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado à Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. - EPR Sul de Minas - em Pouso Alegre pedido de providências para instalação de redutores de velocidade na BR-459, na área urbana de Congonhal. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14216/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre a existência de projeto executivo de manutenção e melhorias das rodovias situadas na Região Sul de Minas, notadamente a MGC-383, a MG-050, a MG- 444, a MG-265, a MG-158, a MG-179, a MG-457, a BR-459, a BR-346, a BR- 354, a BR-267 e a BR-455. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14215/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o motivo da não confirmação de presença na 7ª Reunião Extraordinária, marcada para o dia 15/05/2025, para debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões, deixando de ouvir a população mineira que sofre com as más condições das rodovias. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 14213/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para a qual sejam convocados o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e o secretário de Estado de Infraestrutura Mobilidade e Parcerias e convidados o superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Minas Gerais e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com o objetivo de debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das Regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13987/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que visa autorizar o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais - Copasa. | Aprovado desde 18/11/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13986/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a realizar a transferência para a iniciativa privada da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado para suprimir o quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado e retira a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.739/2025, de autoria do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13983/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3738 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 13982/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3735 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemg – e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13981/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13980/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.737/2025, de autoria do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Empresa Mineira de Comunicações e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13979/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3731 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | Aprovado desde 13/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13978/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 69 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2 do art 2 da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13977/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3734/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemge - e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 17/06/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3733 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 07/10/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13975/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3732/2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. | Aprovado desde 28/05/2025 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 13624/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para a qual seja convidado o Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado de Fazenda, a fim de debater os impactos do Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, que dispõe sobre o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, nos serviços públicos, nos convênios com municípios e na vida funcional dos servidores do Estado. | Aprovado desde 20/05/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 13836/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para apresentação, pelo Poder Executivo, dos projetos a serem apreciados por esta Casa para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 08/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13754/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13753/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13752/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo, pela Comissão de Fiscalização Financeira, da temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13751/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2025 | Requerem seja realizada audiência de convidados para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício de 2025 e ao 1º quadrimestre de 2026, conforme determina o § 4º do art 9º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e para apresentação de informações relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF - e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, como parte das atividades de monitoramento intensivo da Comissão de Fiscalização Financeira sobre a temática "Renegociação da Dívida do Estado com a União", no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026. | Aprovado desde 07/05/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 13435/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto da situação precária da malha rodoviária das regiões Sul e Sudoeste do Estado na economia, no turismo e no cotidiano da população dessas regiões. | Aprovado desde 16/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13359/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao deputado federal Glauber Braga, parlamentar de relevante atuação, na luta pela manutenção de seu mandato. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13358/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/04/2025 | Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Violações e formas de garantia de direitos em contextos de conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025 -2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022. | Aprovado desde 10/04/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12577/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à incorporação do Hospital Risoleta Tolentino Neves à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh -, de forma a consolidar, juntamente com o Hospital das Clínicas - HC -, o Complexo Hospitalar da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, pelo potencial da instituição para ampliar as iniciativas de ensino e formação de qualidade de profissionais da saúde. | Aprovado desde 02/04/2025 | Autoria conjunta — 22 autores |
| RQC 12860/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Matheus de Mendonça Gonçalves Leite na sua incansável e combativa luta pela garantia dos direitos humanos e fundamentais das comunidades quilombolas do Estado, na condição de professor e de advogado da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais - N'Golo -, diante das diversas investidas judiciais que, especialmente relacionadas à atuação pelos direitos da comunidade do Quilombo de Queimadas, no Município de Serro, têm o intuito de intimidar sua luta e infringir suas prerrogativas e sua inviolabilidade por atos e manifestações praticados na condição de advogado e que têm por consequência o enfraquecimento dessa função, indispensável à administração da justiça, bem como o potencial enfraquecimento da luta por direitos das comunidades quilombola no Estado. | Aprovado desde 19/03/2025 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 12093/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2025 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2025, "Fraternidade e ecologia integral", bem como prestar homenagem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela oportunidade do tema, com o lema refletido "Deus viu que tudo era muito bom" (Gênesis 1:31). | Aprovado desde 20/02/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12606/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2025 | Requerem seja encaminhado à gerência regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - em Araxá pedido de providências para que, em caráter de urgência, seja realizada a suspensão da captação de água do Ribeirão do Ouro, substituindo-a pela captação de água no Rio da Massaranduba, tendo em vista análises laboratoriais que comprovam a má qualidade da água ofertada aos moradores do Município de Ibiraci. | Aprovado desde 11/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11347/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para garantir que a autorização de funcionamento do Instituto Federal do Norte de Minas - Campus Quilombo Minas Novas - contemple a tipologia de "campus" agrícola, como uma proposta educativa inovadora e de caráter reparatório, voltada prioritariamente ao atendimento de quilombolas, indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, assim como de populações do campo, das águas e das florestas. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 11346/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2024 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que os recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - sejam destinados à expansão e ao fortalecimento da Rede dos Institutos Federai e para que, contemplem a infraestrutura do Campus Quilombo Minas Novas do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG -, incluindo recurso adicional para a construção de moradia estudantil, de modo a garantir que a proposta pedagógica do "campus" possa se efetivar, possibilitando a pedagogia da alternância e processos educacionais que fortaleçam o vínculo com o modo de vida e as práticas produtivas dos quilombos. | Aprovado desde 13/11/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 11352/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6x1, bem como os benefícios sociais gerados pela garantia das condições de vida além do trabalho, à luz da proposta de emenda à constituição nesse sentido, que busca apoios no Congresso Nacional. | Aprovado desde 13/12/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 11258/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, a ser executada pelo Estado e pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, bem como o financiamento para ações de investimento e custeio e o impacto dessa política para o desenvolvimento social urbano, municipal e metropolitano, tendo em vista a proposta inserida pelo art. 6º do Substitutivo nº 1 ao vencido do Projeto de Lei nº 14/2023. | Aprovado desde 29/11/2024 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 10483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Safra 2024-2025 nacional, na perspectiva do fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, em virtude do lançamento desse plano no Estado. | Aprovado desde 03/09/2024 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 9816/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a economista Suzanne Bouchardet pelos relevantes serviços prestados a esta Casa durante 21 anos, especialmente à frente da Gerência de Finanças e Orçamento, exercendo seu ofício com competência, compromisso, eficiência e cortesia. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 9817/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/08/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à reitora Sandra Regina Goulart Almeida, da Universidade Federal de Minas Gerais, pelas declarações intimidatórias feitas pelas empresas Speed Seven Participações e DM Corporate, organizadoras da Stock Car, que foram veiculadas na imprensa nos últimos dias, pelo fato de a universidade atuar contra as ilegalidades e irregularidades da corrida Stock Car, que está com previsão para ocorrer nas imediações do "campus" da universidade, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9855/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Geralda de Lourdes Rocha Pereira pela relevante atuação na defesa e na promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9854/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Pamela Fernanda da Silva Vindilino pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9853/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2024 | Requerem seja formulado voto de congratulações com Maria Tereza de Andrade pela relevante atuação na defesa e promoção dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 10/07/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8973/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os cancelamentos arbitrários realizados pelos planos de saúde em face das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e doenças raras. | Aprovado desde 19/06/2024 | Autoria conjunta — 23 autores |
| RQC 9306/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a crucial importância da assessoria técnica independente – ATI – para a garantia dos direitos e a efetiva reparação dos danos causados aos atingidos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo risco de rompimento e pelas obras de descaracterização da Barragem Doutor, da Vale; e para buscar soluções que garantam a continuidade desse serviço essencial, com o repasse imediato, por parte das instituições de justiça, dos recursos necessários à manutenção da equipe e da estrutura da ATI Instituto Guaicuy, no referido distrito. | Aprovado desde 20/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 9081/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à empresa Speed Seven, promotora da Stock Car em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja realizada a mudança de local da realização da Stock Car, prevista para ocorrer na cidade no mês de agosto, considerando-se os graves e irreversíveis impactos para as atividades da Universidade Federal de Minas Gerais e para a população da região. | Aprovado desde 12/06/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 8579/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2024 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à implementação do Instituto Federal de Minas Gerais na região do Barreiro, no Município de Belo Horizonte, pela relevância e necessidade de garantir ensino público gratuito e de qualidade para uma das regiões mais populosas da capital mineira. | Aprovado desde 08/05/2024 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 7525/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA - e a sua execução em Minas Gerais. | Aprovado desde 18/04/2024 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 7384/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as possibilidades de participação popular na federalização da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 07/06/2024 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 7989/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos sofridos pela Filarmônica de Minas Gerais decorrentes da nova gestão compartilhada do Acordo de Cooperação Técnica assinado pela Codemig e pelo Sesi Minas. | Aprovado desde 10/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7645/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a necessária e urgente recuperação da MGC-383, que liga Maria da Fé a Itajubá, que se encontra com vários pontos com afundamento de pista, gerando desníveis de até um metro, sem sinalização, o que tem provocado acidentes, além de trechos com desmoronamento de barreira, com tráfego em uma única pista, colocando em grave risco quem trafega nessa rodovia. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7636/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para o urgente recapeamento asfáltico da MG-344, que liga o Município de Ibirací à divisa do Município de Franca (SP) e está em péssimo estado de conservação, com longo histórico de acidentes. | Aprovado desde 02/04/2024 | Autoria única |
| RQC 7866/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem a retirada de tramitação do Requerimento em Comissão 7676 2024, de sua autoria. | Proposição não recebida desde 02/04/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7678/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e para a oferta dos serviços em saúde da criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7680/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Proposição não recebida desde 20/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7679/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos para os trabalhadores do grupo de saúde e na oferta dos serviços em saúde com a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, previsto no Projeto de Lei 2127 2024. | Aprovado desde 17/04/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7676/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o comprometimento da saúde mental das mulheres na Policia Civil, diante das graves denúncias de assédio na corporação. | Aprovado desde 19/03/2024 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7674/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar – SSA-Gehosp –, previsto no Projeto de Lei 2127/2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 21/03/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7677/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar - SSA-Gehosp -, prevista no Projeto de Lei 2127 2024, bem como seus impactos para os serviços públicos de saúde. | Aprovado desde 26/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7509/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado. | Aprovado desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 7289/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para dar cumprimento ao Decreto nº 48.735, de 26/12/2023, a saber: o "status" atual do processo de emissão de certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no Convênio ICMS n° 99, de 4/8/2023; os prazos estimados para regularização e emissão das certidões negativas de débito mencionadas; o motivo específico para a demora na expedição das certidões negativas de débito para as cooperativas e associações de catadores, conforme previsto no referido convênio; e as medidas que têm sido adotadas pela SEF para agilizar e desburocratizar o procedimento de emissão das certidões negativas de débito mencionadas. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7312/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores das carreiras do corpo artístico e dos professores de arte da Fundação Clóvis Salgado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 7241/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o fortalecimento e o apoio às ações municipais de assistência social por meio dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria. | Aprovado desde 12/03/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 7311/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/03/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para convivência com a seca no Estado. | Aprovado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 7052/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores nominais de ICMS, com valores totais e discriminados por critério do ICMS Solidários que foram repassados aos municípios em janeiro de 2023 e janeiro de 2024. | Aprovado desde 08/02/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 7031/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023. | Aprovado desde 20/02/2024 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 6952/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2024 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da adoção de estratégias ou medidas, pelo governo do Estado, para ampliação da campanha de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Estado, com base no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. | Aprovado desde 07/02/2024 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 6280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para a adoção de medidas com vistas a garantir, no âmbito da Mesa de Repactuação do Acordo de Mariana e de acordo com suas respectivas competências: a efetiva escuta, por meio de encontros presenciais, das entidades que prestam assessoria técnica independente na Bacia do Rio Doce, de modo a oportunizar-lhes a apresentação de seus processos de implementação e trabalhos realizados; o respeito à vontade do conjunto dos atingidos nas escolhas das entidades que prestarão assessoria técnica independente no processo coordenado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e instituições de Justiça; o respeito ao termo de compromisso que rege as obrigações das entidades que prestam assessoria técnica independente e que sejam consultadas em caso de mudanças nas cláusulas; o não retrocesso do que foi aprovado pelo Juízo da 4ª Vara Federal em relação aos prazos para prestação das assessorias técnicas independentes, considerando-se a manifestação do atual juiz responsável sobre a necessidade de manutenção das assessorias enquanto houver reparação; a disponibilização de assessoria técnica em todos os territórios da Bacia do Rio Doce, primordialmente naqueles em que ainda não há esse serviço, observando-se em particular os interesses dos povos e comunidades tradicionais; a efetiva independência das assessorias técnicas em relação às empresas Samarco, Vale e BHP e à Fundação Renova; o respeito ao direito dos povos e comunidades tradicionais à consulta livre e informada, assegurando-se o protagonismo dessas populações no processo de repactuação bem como em decisões ou deliberações a eles inerentes, nos termos da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Fundação Cultural Palmares - FCP - em Brasília pedido de providências para averiguação e acompanhamento das denúncias de violação de direitos nas comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 5661/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023. | Aprovado desde 22/11/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 5150/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a iniciativa da Eletrobras de incorporar a subsidiária Furnas Centrais Elétricas S.A. e suas consequências para Minas Gerais e o Brasil. | Aprovado desde 08/11/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5091/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os motivos que ensejaram a alteração do Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - por meio do Decreto 48715, de 26 de outubro de 2023, que modificou o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o referido estatuto. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 5090/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que seja revogado o Decreto 48715, de 26/10/2023, que altera o Decreto 47931, de 29 de abril de 2020, que contém o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig. | Aprovado desde 31/10/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 4809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Salete Rodrigues da Silva, por sua contribuição com a educação do Estado de Minas Gerais, em especial no Município de Itajubá, como professora e diretora da Escola Estadual Barão do Rio Branco. | Aprovado desde 18/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Dom Mauro Morelli. | Aprovado desde 11/10/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 4237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2023 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Nova Lima para debater o projeto Operação Urbana Consorciada - OUC Nova Lima, parceria da Prefeitura Municipal de Nova Lima com a AngloGold Ashanti e a construtora Concreto, que tem como proposta transformar a antiga planta industrial da Morro Velho em um empreendimento imobiliário, considerando tratar-se de área tombada pelo patrimônio público municipal. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 4551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, em Governador Valadares, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí, em Governador Valadares, e ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga, em Inhapim, pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana, bem como para serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio, ao presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga, à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e à presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu pedido de informações consubstanciadas nos planos, planejamentos e programas para a reparação e recuperação da Bacia do Rio Doce, relativamente ao saneamento ambiental e ações de capacitação, formação, pesquisas e avaliações, para serem incorporadas ao relatório final da Comissão Extraordinária do Acordo de Mariana bem como serem remetidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos órgãos do governo federal responsáveis pela repactuação. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja analisada a pertinência de os estudos e projetos já previstos nos planos diretores de bacia hidrográfica dos Comitês Mineiros da Bacia do Rio Doce e no Plano Integrado do Comitê Federal do Rio Doce possam ser considerados nas ações de reparação da Bacia do Rio Doce, no âmbito do novo acordo que está sendo repactuado. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para extinção do instrumento da substituição tributária exigida para a cadeia produtiva dos vinhos, tendo em vista que as demais unidades federativas já efetivaram a extinção desse instrumento. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a definição de benefícios tributários aos insumos utilizados na cadeia produtiva do vinho (garrafas, rolhas, rótulos e outros), no escopo do tratamento tributário setorial atualmente vigente. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências com vistas à concessão de diferimento do pagamento do ICMS à cadeia setorial do vinho, com a finalidade de promover correção da distorção econômico-financeira, em termos de fluxo de caixa, derivada do regime de substituição tributária ao setor, equivocadamente operacionalizada. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 2 2015, que altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária - Epamig). | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a política estadual de promoção de exportações. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4347/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de providência à Secretaria de Estado de Fazenda para a imediata inclusão dos vinhos e derivados da uva no rol de mercadorias classificadas, sob o ponto de vista tributário, como bens essenciais, com produção de efeitos em termos do ordenamento tributário estadual. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4224/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de apresentação do Plano Ambiental de Fechamento de Minas da Serra do Curral - Pafem. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular, do governo federal, que tem a finalidade de integrar e articular as ações, os projetos e os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à promoção e à defesa dos direitos humanos das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 2319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Governo o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "A atuação do Governo no atual processo de repactuação do acordo de Mariana, esclarecendo-se quais são as ações adotadas para incluir a população atingida nas discussões sobre os termos da repactuação, quais as ações adotadas para reconhecer direitos e garantir o devido ressarcimento dos danos aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em contraposição à política de exclusão e não reconhecimento de direitos adotada pela Fundação Renova, e qual a metodologia desenvolvida para o recadastramento do total de atingidos e o levantamento das demandas". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja informado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2315/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Fazenda o tema deliberado pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Indicação do planejamento realizado pelo Governo para a aplicação dos recursos financeiros que serão provenientes da repactuação do acordo de Mariana para as comunidades atingidas, os municípios atingidos e o Estado". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requerem seja realizada visita aos Distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para conhecer as atuais condições das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido no ano de 2015. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2210/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater com os Comitês da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, a situação atual da bacia, passados sete anos do rompimento da Barragem de Fundão, e as propostas de ações visando a reparação destes impactos, do ponto de vista do meio ambiente e da população ribeirinha atingida. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria única |
| RQC 2209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as ações de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, com a presença das assessorias técnicas dos atingidos, em conjunto com a Fundação Renova. | Aprovado desde 05/10/2023 | Autoria única |
| RQC 4182/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. | Aprovado desde 25/09/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 4119/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para verificar a proximidade do local com o traçado do rodoanel metropolitano de Belo Horizonte e ouvir a população local sobre a instalação da referida obra. | Aprovado desde 15/09/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao vereador Wilsinho da Tabu pela agressão à Sra. Lisa Minelli, professora e diretora da Emei do Bairro Sagrada Família, bem como a qualquer tipo de violência, em destaque a violência contra uma educadora, eleita pela comunidade como diretora. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 3735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o Sr. Felipe José Fonseca Attiê, presidente da Funed, para que seja dada continuidade às discussões realizadas durante a audiência da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que debateu a importância estratégica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para o desenvolvimento do Estado; e seja avaliada proposta de federalização da instituição. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os aterros sanitários das cidades de Cataguases, Muriaé, Viçosa e Pirapetinga, esclarecendo se os referidos aterros estão em funcionamento; se estão regularizados; se os regularizados estão funcionando com licença e se esta foi concedida por órgão estadual ou municipal; se nos processos das licenças foram inseridos EIA/Rima; se há regularizados funcionando com TAC, encaminhando, em caso positivo, cópia dos termos e os dados dos servidores que os assinaram; se alguns dos aterros estão embargados pelo Estado, especificando nesses casos os valores das multas diárias no ato das fiscalizações; e se alguns dos aterros ainda continuam em funcionamento, mesmo com as multas diárias. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2459/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam realizadas fiscalizações nos aterros sanitários das cidades de Cataguases, Muriaé, Viçosa e Pirapetinga. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 1823/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, ao superintendente regional de Meio Ambiente da Zona da Mata em Ubá e ao subsecretário de Fiscalização da Semad pedido de informações quanto às condições de funcionamento do aterro sanitário do Município de Cataguases, que obteve licença ambiental simplificada em setembro de 2018, cancelada em novembro de 2019, esclarecendo-se as providências tomadas para impedir o funcionamento irregular do referido aterro e a existência ou não de termo de ajustamento de conduta assinado entre o município de Cataguases e o Estado. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da Mineradora Samarco, no Município de Aimorés, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), no Município de Rio Doce, para verificar o estágio atual do desassoreamento do lago da usina e seu reflexo na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Barra Longa, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater, no Distrito de Antônio Pereira, os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Governador Valadares, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, residentes no Distrito de Nova Soberbo, no Município de Santa Cruz do Escalvado, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 775/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para tratar do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 766/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações de responsabilidade da Fundação Renova, previstas no acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 544/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e obter informação sobre o andamento da repactuação do acordo de Mariana, que tem por objetivo a reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão da mineradora Samarco, ouvindo as instituições públicas participantes e os representantes dos atingidos e das entidades da sociedade civil envolvidas. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 13365/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre os fatos ocorridos na noite de 30 10 2022, na Praça do Coreto, em Itapecerica, quando um aparato policial reprimiu, de forma violenta e sem nenhuma justificativa, a livre manifestação de cidadãos que comemoravam a vitória do candidato Luís Inácio Lula da Silva à presidência da república, conforme relato encaminhado a este parlamentar. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 13364/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a violenta operação da Polícia Militar ocorrida na noite de 30 10 2022, para dispersar uma manifestação espontânea da população de Nepomuceno, em comemoração a vitória do candidato Luís Inácio Lula da Silva à presidência da república, com agressão física a uma manifestante, utilização de gás lacrimogêneo e dezenas de tiros de borracha contra cidadãos que manifestavam alegre e pacificamente a vitória da democracia. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12395/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso a liminar do STF seja derrubada, levando-se em conta que há quatro anos o Estado não paga nenhum valor com relação à dívida, tendo economizado cerca de 35 bilhões de reais com essa liminar e tenha obtido uma arrecadação recorde puxada pela inflação, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12394/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais foram as transferências voluntárias realizadas pelo Estado aos municípios que superam o valor de R$ 50.000,00 nos anos de 2021 e 2022, excetuando-se, nesse caso, as transferências decorrentes das emendas impositivas, quais cidades foram beneficiadas, quais os valores e quais objetos desses convênios ou resoluções, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12393/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre qual seria o critério para distribuição de recursos por meio de transferências voluntárias para os municípios mineiros nos anos de 2021 e 2022 que superem os valores de R$ 50.000,00, e se existe no governo planejamento para o atendimento de outros municípios, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12392/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quantos hospitais, escolas e estradas foram construídas no período entre 2019 e 2022, destacando qual município e valor da obra e a fase em que a obra se encontra, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12391/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as razões do aumento dos restos a pagar do Estado, excetuando-se o serviço da dívida, no período entre 2019 e 2022, tendo em vista o aumento da arrecadação e a desnecessidade de pagamento das parcelas da dívida, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12390/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os repasses de recursos feitos como transferências voluntárias entre Estado e Município de Belo Horizonte entre 2019 e 2021, descrevendo qual o objeto e o valor do gasto e a situação em que se encontram, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12389/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o crescimento vegetativo das demais despesas nos últimos dez anos, excetuando-se o crescimento vegetativo da folha no período, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12388/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quanto a Mineradora Vale já repassou ao caixa do Estado em virtude do acordo celebrado no TJMG, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12387/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o conteúdo do Plano de Recuperação Fiscal, explicitando quais medidas legais seriam adotadas e quais contrapartidas seriam afastadas no plano, tendo-se em vista a tramitação de projeto de lei que requer a permissão para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12386/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores das parcelas em caso de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e no caso de adesão ao art. 23 da Lei Complementar nº 178, detalhando todas as parcelas ao longo dos anos até o fim do pagamento nas duas modalidades, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Situação fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12385/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2021, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG. | Aprovado desde 24/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12136/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 72 2021, que altera a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, estabelecendo critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 27/04/2022 | Autoria única |
| RQC 12321/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja ofertado o transporte escolar aos alunos que estão matriculados na escola de educação especial do Município, pois a falta de transporte escolar para viabilizar o deslocamento desses alunos tem causado inúmeros transtornos. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12320/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja cumprida na rede municipal de ensino a Lei Federal 11738, de 2008, em seu parágrafo 4 do artigo 2, que determina a carga horária de 1/3 de hora/atividade. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12319/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de professor de apoio no ensino regular, de modo que possa atender os alunos da rede municipal com deficiência que requerem atendimento educacional especializado, conforme garante a Lei Federal 9394, de 1996 - LDB -, e que, enquanto não ocorre o concurso público, seja feita a contratação dos professores de apoio no ensino regular. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12318/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja aberto processo de negociação com os profissionais da educação da rede municipal junto ao sindicato representante, a fim de que possam ser negociadas as reinvindicações da categoria. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12317/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itajubá pedido de providências para que seja aplicada a Lei Federal 11738, de 2008, que garante a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional e os seus reajustes anuais como política remuneratória de valorização dos profissionais da rede municipal de ensino. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12200/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a greve dos servidores da rede municipal de ensino de Itajubá. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12199/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio aos servidores da rede municipal de educação do Município de Itajubá, que se encontram em greve. | Aprovado desde 03/05/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11793/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal do Estado a partir dos dados da execução orçamentária relativa ao exercício de 2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11792/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os convênios celebrados pelo Estado com os municípios nos anos de 2021 e 2022, cujos valores superem R$50.000,00, discriminados por município, com detalhamento sobre o objeto do gasto, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10/3/2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11791/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os investimentos realizados pelo Estado em 2021 e 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11790/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a evolução dos restos a pagar e do estoque da dívida consolidada no período de 2018 a 2022, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11789/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos com saúde e educação, no exercício de 2021 e no período de janeiro a março de 2022, discriminados por ação, gastos destinados ao cumprimento do mínimo constitucional e outros gastos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11788/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento vegetativo da folha de pagamentos do Executivo e do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11787/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o crescimento anual das despesas primárias do Estado nos últimos 10 anos, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11786/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os gastos custeados com recursos provenientes do acordo celebrado pelo Executivo com a mineradora Vale S.A., discriminados por ação, projeto, atividade e município beneficiado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Situação Fiscal do Estado" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 10 3 2022. | Aprovado desde 15/03/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 9572/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as obras de recuperação funcional da MG-295, no trecho compreendido entre os Municípios de Cambuí e Senador Amaral; entroncamento da MG-173 em Paraisópolis, bem como a pavimentação da MG-295 no trecho entre os Municípios de Cambuí e Consolação, conforme disposto no Anexo V do Projeto de Lei nº 2.508/2021, que trata da abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, advindos do termo judicial de reparação dos impactos do desastre de Brumadinho. | Aprovado desde 16/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10617/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/10/2021 | Requerem que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para conhecer as medidas a serem adotadas pelo Estado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e para ter acesso às informações, solicitadas pela comissão à secretaria, que ainda estão pendentes de resposta. | Aprovado desde 19/10/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8913/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja oficializado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - pedido de revisão das outorgas dos Lagos de Furnas e de Peixoto, conforme previsto na Emenda Constitucional 106 2020, para cumprimento das cotas mínimas de 762m e 663m, respectivamente. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 9947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/09/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutiérrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 9205/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde o manifesto do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - Cosems - Regional Varginha, em que reivindicam que se adote como critério de distribuição de doses e de grupos para imunização a população proporcional por faixa etária, permitindo o avanço da vacinação das pessoas com maior idade em todo o Estado. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9017/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja Sra. Kátia Regina de Oliveira Rocha, diretora da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais - Federassantas -, convidada para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo governo estadual aos hospitais filantrópicos para o tratamento de pacientes com covid-19 em todo o Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9016/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja requisitadas à Associação Mineira de Municípios informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios, bem como sobre a ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9015/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja o Sr. Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, convidado para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo Estado aos municípios, em especial para a ampliação de leitos, para o enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9014/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja o Sr. Eduardo Luiz da Silva, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, convidado para prestar esclarecimentos sobre os recursos repassados pelo Estado aos municípios, em especial para a ampliação de leitos, para o enfrentamento da pandemia de covid-19 no Estado. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9013/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem seja requisitadas ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios, bem como sobre a ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9012/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/07/2021 | Requerem sejam requisitadas à Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais informações, no prazo de cinco dias úteis, acerca de possíveis atrasos nas transferências dos recursos devidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES - aos municípios e hospitais filantrópicos, bem como acerca da ocorrência de repasse parcial pela SES dos valores oriundos do Ministério da Saúde destinados ao pagamento de diárias de leitos de UTI covid-19. | Aprovado desde 09/06/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8819/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2021 | Requer seja enviado ofício ao secretário de Estado de Saúde requisitando, no prazo de cinco dias úteis, informações sobre a relação "per capita" de vacinas distribuídas por município do Estado e sobre o índice de contaminação por covid-19 por município. | Aprovado desde 20/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8645/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de cinco dias úteis, cópia dos "e-mails" trocados entre a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora-chefe de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Saúde, e o Secretário de Estado de Saúde, o Secretário de Estado Adjunto de Saúde, a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no período compreendido entre a publicação do Decreto 47891, de 20 3 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado, e a data de sua exoneração. | Aprovado desde 06/05/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7930/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater e manifestar repúdio a mais um ato de violência contra a mulher, com a covarde agressão realizada por um policial militar de Poço Fundo ajudado por mais quatro elementos no espancamento da Sra. Estella Caleare e seu marido, Rodolfo Mendes Dias de Lima, ocorrido no dia 5 de dezembro de 2020, nesse município. | Aprovado desde 04/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8555/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Gerência Regional de Saúde de Leopoldina informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa gerência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8554/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 7/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8553/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2021 | Requerem sejam requisitadas à Superintendência Regional de Saúde de Ponte Nova informações, no prazo de cinco dias úteis, relativas aos servidores dessa superintendência que tenham sido vacinados, com sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, regime, se presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções, data de recebimento da primeira e da segunda dose, caso haja, e a categoria de prioridade do servidor para a vacinação, conforme o Memorando-Circular nº 6/2021/SES/SUBVS. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8476/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja solicitada ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 dias, a degravação do áudio encaminhado à comissão e divulgado em reportagem assinada pelo jornalista Eduardo Costa, em 22 4 2021, no site da Rádio Itatiaia - https://www.itatiaia.com.br/noticia/cpi-dos-fura-fila-audio-vazado- sugere-que-governo-pode-ter-tentado-burlar-investigacao, com a finalidade de se identificarem os interlocutores, de se atestar se a gravação foi feita por um dos participantes do diálogo ou por terceiros e se houve manipulação do conteúdo do arquivo de áudio. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8475/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra. Virgínia Cornélio da Silva, ex-assessora- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigada. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8474/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Everton Luiz Lemos de Souza, ex-assessor- chefe de comunicação social da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, para prestar depoimento perante esta comissão na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8473/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr João Márcio Silva de Pinho, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES-MG -, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8468/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Secretaria Municipal de Saúde de Betim informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre como ocorreu o processo de vacinação do deputado Professor Irineu. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8467/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas à Prefeitura Municipal de Betim informações, a serem prestadas após a conclusão do processo de apuração, sobre como ocorreu a vacinação do deputado Professor Irineu. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8460/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requer encaminhado à diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, consubstanciadas em cópia integral das listas originais enviadas pelos órgãos dessa secretaria, indicando os servidores públicos estaduais que deveriam receber a vacina contra a covid-19. | Aprovado desde 23/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8457/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, em complementação à resposta ao Requerimento 8323 2021 - que requisitou os nomes dos responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando-Circular nº 7/2021 - por meio de listagem que relacione cada um dos responsáveis pelas indicações de cada servidor, de forma a possibilitar a identificação dos grupos de servidores selecionados por cada chefia específica. | Aprovado desde 22/04/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8425/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2021 | Requer seja convocada a ex-superintendente regional de Saúde de Ponte Nova, Sra Katia Jardim de Carvalho Irias, para prestar depoimento nessa comissão, na condição de testemunha do fato, a fim de esclarecer os critérios adotados para determinação dos grupos prioritários no processo de vacinação da covid-19 na Superintendência de Ponte Nova, no período em que exerceu o cargo de superintendente. | Aprovado desde 07/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8423/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems - informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre o possível conhecimento, pelo conselho, da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29 1 2021, à época de sua edição, e se o conselho manifestou algum posicionamento ou tomou alguma medida quanto à referida deliberação, especialmente em relação aos critérios adotados para a definição e o ordenamento dos grupos prioritários para vacinação. | Aprovado desde 06/04/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8417/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer seja convocado o presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Gestão de Saúde do Estado de Minas Gerais - AEPGS - para prestar depoimentos perante essa comissão sobre a implementação, pela Secretaria de Estado de Saúde, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para a definição dos grupos prioritários para a aplicação da vacina, na condição de testemunha do fato. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8399/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer sejam convidados os secretários municipais de Saúde dos 39 municípios pertencentes a Regional de Saúde de Belo Horizonte, para esclarecer os critérios adotados para determinação dos grupos prioritários no processo de vacinação contra o covid-19 em seu município. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8397/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer sejam convidados os prefeitos dos municípios sedes dos Consórcios Intermunicipais de Saúde formalmente constituídos no Estado, para esclarecer os critérios adotados para determinação dos grupos prioritários no processo de vacinação contra a covid-19 e a participação dos consórcios nesse processo. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8396/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/04/2021 | Requer sejam convidados os secretários de Saúde dos municípios sedes das 28 Regionais de Saúde do Estado, para esclarecer os critérios adotados para determinação dos grupos prioritários no processo de vacinação contra a covid-19 em seu município. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 06/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8384/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, relativas aos lotes das vacinas contra a covid-19 aplicadas diretamente por essa secretaria com relação dos nomes dos servidores e respectivo lote da dose recebida, com a data da sua vacinação, especificando, nos casos em que o servidor recebeu a segunda dose, o lote e a data de aplicação de cada uma das doses. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8377/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Maria Cândida Fiúza Costa Queiroz, gerente regional de Saúde de Pirapora, para prestar depoimento à comissão, na qualidade de testemunha, sobre supostas irregularidades relacionadas à vacinação dos servidores públicos estaduais lotados nessa gerência. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8376/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Renan Guimarães de Oliveira, gerente regional de Saúde de Leopoldina, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8375/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Aline Santos de Almeida, gerente regional de Saúde de Ubá, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8374/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Julio Guimarães Barata, superintendente regional de Saúde de Divinópolis, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Maurício Ferreira, superintendente regional de Saúde de Uberaba, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8366/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Marcelo Barbosa Alves, gerente regional de Saúde de Pedra Azul, para prestar depoimento perante a comissão na de condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8365/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr José Juliano Espíndola, gerente regional de Saúde de Unaí, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8364/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Ernany de Oliveira Duque Júnior, superintendente regional de Saúde de Coronel Fabriciano, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8363/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Regina Paula Ferreira Pinto Siqueira, superintendente regional de Saúde de Varginha, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8362/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Gilson Lopes Soares, superintendente regional de Saúde de Juiz de Fora, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8361/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Regis Kersul, superintendente regional de Saúde de Pouso Alegre, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8360/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Dhyeime Thauanne Pereira Marques, superintendente regional de Saúde de Montes Claros, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8359/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem sejam requisitadas ao Ministério da Saúde informações, a ser prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o processo de vacinação de seus servidores contra a covid-19, detalhando-se o quantitativo de servidores vacinados, ordenamento de priorização adotado, órgãos responsáveis pelo processo de vacinação e locais de aplicação das doses da vacina. | Aprovado desde 25/08/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8358/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Noemi Romero Augusto de Magalhães Portilho, superintendente regional de Saúde em Patos de Minas, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8357/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Ivan José Santana Figueira, superintendente regional de Saúde de Teófilo Otôni, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8356/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Maurício Geraldo Marques, gerente regional de Saúde de Itabira, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8355/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Kátia Rita Gonçalves, superintendente regional de Saúde de Passos, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8354/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Marcelo José Pires Ferreira, superintendente regional de Saúde de Uberlândia, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha do fato. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8353/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Ioná de Carvalho Lisboa, gerente regional de Saúde em Januária, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8352/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convidada a Sra Núbia Roberta Dias, diretora estadual do Sind-Saúde-MG e secretária executiva da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, para esclarecer sobre a implementação, pela Secretaria de Estado de Saúde, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para a definição dos grupos prioritários para a aplicação da vacina e a sua repercussão no trabalho desenvolvido por esses profissionais. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8351/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Débora Marques Tavares, superintendente regional de Saúde de Belo Horizonte, para prestar depoimento perante a comissão na de condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Edwalda Maria Carvalho de Assumpção, gerente regional de Saúde de São João del-Rei, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8349/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Herica Vieira Santos, superintendente regional de Saúde em Barbacena, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8348/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Solange Paoli Barros, superintendente regional de Saúde de Governador Valadares, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8347/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Katia Jardim de Carvalho Irias, superintendente regional de Saúde de Ponte Nova, para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8346/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Rafael Mendes Ferreira da Luz, gerente regional de Saúde de Ituiutaba, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8345/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Thaís Helena Prado Araújo, superintendente regional de Saúde de Alfenas, para prestar depoimentos perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8344/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Juliano Estanislau Lacerda, superintendente regional de Saúde de Manhuaçu, para prestar depoimentos à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8343/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Fabrício Júnior Alves Teixeira, superintendente regional de Saúde de Sete Lagoas para prestar depoimento à comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8342/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocada a Sra Cleya da Silva Santana Cruz, superintendente regional de Saúde de Diamantina, para prestar depoimento perante a comissão na condição de testemunha. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8341/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convidado o Sr. Gustavo Ribeiro Bedran, presidente da Associação dos Especialistas em Políticas e Saúde do Estado de Minas Gerais - AEPGS -, para prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina, tendo em vista que muitos de seus associados já receberam a vacina. | Aprovado desde 30/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, para prestar depoimento, na condição de investigado, sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex- secretário Adjunto de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8325/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o número exato de doses efetivamente utilizadas para a vacinação dos servidores que constam das listas já encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8324/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja requisitado ao secretário de Estado de Saúde o envio, no prazo de cinco dias úteis, de cópias das atas das reuniões das comissões de processo administrativo que apuram irregularidades na vacinação contra a covid-19 de servidores dessa secretaria. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8323/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado da Saúde informações, a serem prestadas em cinco dias úteis, sobre os nomes dos servidores responsáveis pela indicação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde que deveriam ser vacinados contra a covid-19, em conformidade com o Memorando nº 7, da Secretaria de Estado de Saúde; a cópia do Memorando nº 7, da Secretaria de Estado de Saúde, e a data em que ele foi publicado no diário oficial do Estado. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 8322/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja enviado convite ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG -, para que preste esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8321/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja enviado convite à presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG - para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8320/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja encaminhado convite ao presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8319/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem seja encaminhado convite ao presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais para que preste esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, em especial acerca dos critérios estabelecidos para definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8318/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2021 | Requerem sejam requisitadas à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - informações, a serem prestadas no prazo de cinco dias úteis, sobre o detalhamento da escolta de todas as doses de vacina contra a covid-19, desde a chegada das remessas envidas pelo Ministério da Saúde até sua distribuição no território do Estado. | Aprovado desde 25/03/2021 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 8269/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja convidado o secretário de Estado de Saúde, Sr. Fábio Baccheretti, a comparecer perante a comissão para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8268/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde informações relativas a todos os servidores, prestadores de serviços, estagiários, eventuais servidores cedidos ou mesmo com qualquer outra forma de vínculo laboral, com a identificação do seu vínculo com a administração direta e indireta do Estado, que tenham sido vacinados, contendo a data de sua vacinação, a sua matrícula ou outro identificador, idade, local de trabalho, se em regime presencial ou em "home office", ainda que parcial, suas funções e o grau de exposição ao coronavírus, incluindo aqueles que tenham sido vacinados e posteriormente desligados, desde a data da primeira vacinação ocorrida em Minas Gerais. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8267/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem sejam requisitadas ao secretário de Estado de Saúde as cópias de todas as atas das reuniões do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid- 19 -, criado pelo Decreto 47886 2020, bem como de todas as deliberações do Programa Minas Consciente, com a sua regulamentação. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8266/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja a Sra Josely Ramos Pontes, promotora de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, convidada a prestar esclarecimentos sobre as investigações eventualmente em curso que tratam do desrespeito, em tese, da ordem de vacinação contra a covid- 19 por servidores do Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8265/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex-secretário adjunto de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante esta comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8264/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Dr Marcus Vinícius Pereira, gerente-geral de Saúde Ocupacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, convidado para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias da vacinação dos funcionários da ALMG que atuam no serviço de saúde da instituição. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8263/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Eduardo Luiz da Silva, presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais - Cosems-MG -, convidado para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e o processo de elaboração e aprovação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.314, de 29 1 2021. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8262/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requerem seja o Sr Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, convidado a comparecer perante essa comissão para prestar depoimento sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8256/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requer seja realizada audiência de convidados, para a qual seja convidado o Sr Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, controlador-geral do Estado, para debater o estágio atual da investigação interna sobre as denúncias de irregularidades na vacinação dos servidores contra o coronavírus. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria única |
| RQC 8255/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2021 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater, com a presença da ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, e da ouvidora da Saúde, Thamires Aguiar Maciel, as iniciativas tomadas pela Ouvidoria em relação às denúncias de irregularidades na vacinação de servidores contra o coronavírus, com apresentação de relatório das denúncias recebidas no Portal da Ouvidoria, em que constem informações sobre a data da denúncia e seu conteúdo, as providências de investigação tomadas pela Ouvidoria e os eventuais encaminhamentos realizados. | Aprovado desde 19/03/2021 | Autoria única |
| RQC 7024/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz - pedido de informações sobre a possível venda do edifício sede da Cemig, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Forluz, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada e fornecendo-se a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago, a forma escolhida para pagamento e se o contrato de aluguel com a Cemig continua vigorando e até quando. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7023/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/12/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício sede da Cemig, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Forluz, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada e fornecendo-se a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago, a forma escolhida para pagamento e se o contrato de aluguel com a Cemig continua vigorando e até quando. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7194/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à reforma emergencial da Ponte Santo Antônio, na MG - 350, que liga a cidade de Itajubá a Delfim Moreira, uma vez que um acidente a deixou em condições precárias de funcionamento, assim como à sua posterior duplicação, devido ao intenso tráfico de veículos e sua importância econômica para a região. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7570/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2020 | Requerem que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Seapa, pedido de providências para apoiar os produtores de banana no Município de Cássia e região, a fim de viabilizar o escoamento da produção que é realizado por balsa e depende de garantia de nível adequado no reservatório de Furnas. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 7537/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o uso múltiplo das águas dos reservatórios de Furnas e Peixoto, notadamente pelo turismo, pela agricultura, pela piscicultura e pelo transporte. | Aprovado desde 27/10/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6990/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que, tendo em vista a vigência da Resolução da Aneel nº 878/2020, a empresa se abstenha de inserir o nome dos consumidores inadimplentes no SPC e no Serasa, nesse momento de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6974/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados, com a presença do diretor-presidente da Codemig, para debater o resultado da perícia técnica especializada para a reconstituição da minas de nióbio e obter informações sobre os volumes explorados em cada uma entre os anos de 2003 e 2019 e em relação ao estágio das negociações entre o governo do Estado e a CBMM, para ressarcimento dos recursos devidos pela extração de volumes superiores de nióbio da mina pertencente à Codemig. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6969/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a gestão da Cemig no contexto da pandemia de covid-19, em especial no que se refere ao aumento de 50% nos valores das contas de energia elétrica de mais 700 mil consumidores mineiros. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6936/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2020 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater as restrições e as dificuldades enfrentadas pelo setor de turismo, em especial no Sul e Sudoeste de Minas, que fazem fronteira com os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, com o objetivo de conhecer as propostas da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, dos representantes dos circuitos turísticos e dos prefeitos das cidades turísticas da região, em busca de alternativas de sustentabilidade durante e posteriormente ao período de isolamento social decretado em função do combate à pandemia de covid-19. | Aprovado desde 19/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6861/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/09/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências tomadas pela rede estadual de ensino básico quanto ao cumprimento da Lei Federal 13722, de 4 de outubro de 2018, que "torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil". | Aprovado desde 08/06/2020 | Autoria única |
| RQC 6555/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2020 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais pedido de informações sobre o resultado da perícia técnica especializada contratada pela Comipa para a reconstituição das minas de nióbio de Araxá de forma a identificar tecnicamente o volume explorado em cada mina através dos anos e assim comprovar, ou não, as suspeitas de irregularidades na lavra não paritária do nióbio. | Aprovado desde 19/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6585/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater as formas de enfrentamento aos ciclos de violência contra a mulher, tema da Campanha Nacional da Pastoral da Juventude, que tem como objetivo desnaturalizar o machismo e o patriarcado que sustentam a cultura da violência, para construir uma nova ordem pautada por relações justas e igualitárias. | Aprovado desde 20/02/2020 | Autoria única |
| RQC 5504/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2019 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Administração Pública para debater, com a presença do Sr. José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e relator do Processo 1.040.662, que determina diligências a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, as respostas aos questionamentos e documentação requerida no mencionado processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5544/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para debater projetos de capacitação das mulheres para o mercado de trabalho no Estado, especialmente das mulheres em situação de vulnerabilidade social, a exemplo do projeto Programando o Sonho Delas, desenvolvido em Belo Horizonte, que oferece capacitação em programação de informática, tendo sido finalista de um prêmio internacional na categoria Cidades Inclusivas e Compartilhadoras. | Aprovado desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5493/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença do vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, José Alves Viana, conselheiro relator do Processo 1.040.662, que determina diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado já está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, para informar as respostas aos questionamentos e documentação requeridos no referido processo, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.205/2019. | Aprovado desde 12/11/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 5440/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta contida na Proposta de Emenda à Constituição 188 2019, em tramitação no Senado Federal, que propõe a extinção de município de até 5 mil habitantes cujo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal não corresponda a, no mínimo, 10% da sua receita. | Aprovado desde 13/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5302/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado ao vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações sobre a Representação 1.040.662, na qual se requer a determinação de diligência a fim de proceder ao controle externo dos procedimentos que o Estado está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, com envio a esta Casa das respostas aos questionamentos contidos nos itens "i" a "viii" da referida representação e da documentação requerida nesses itens, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5300/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Sr José Alves Viana, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e relator do Processo 1040662, os procedimentos que o Estado está adotando para antecipação dos recursos do nióbio e venda da Codemig, as respostas aos questionamentos contidos nos itens "i" a "viii" do referido processo e a documentação requerida nesses itens, fundamentais para subsidiar a tramitação do Projeto de Lei 1205 2019. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 5296/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2019 | Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Governo e de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os procedimentos que o Estado está adotando para efetivar a antecipação dos recursos de nióbio e venda da Codemig, as respostas aos questionamentos contidos nos itens "i" a "viii" do Processo 1.040.662 e a documentação requerida nesses itens. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4805/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado Infraestrutura e Mobilidade, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - DEER- MG- e às Prefeituras de Alpinópolis e Nova Resende as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da Rodovia MG-446, que liga as cidades de Alpinópolis e Nova Resende, passando pelo Distrito de Petúnia, e a necessidade de sua pavimentação. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4804/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que seja elaborado orçamento estimativo do custo de pavimentação da Rodavia MG-446, que liga as cidades de Alpinópolis e Nova Resende, passando pelo Distrito de Petúnia. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4803/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária, para que parte dos recursos da transferência da União para o Estado de Minas Gerais da arrecadação da Cide-Combustíveis seja destinada à pavimentação da Rodovia MG-446, que liga Alpinópolis e Nova Resende, passando pelo Distrito de Petúnia. | Aprovado desde 30/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4392/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer seja encaminhado à Sra Keti Turi, promotora de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, a cópia do relatório de visita desta comissão, realizada em 12 de setembro de 2019, ao Ministério Público do Estado. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4391/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a experiência de Goiás com a privatização da Companhia Energética de Goiás - Celg -, com a presença dos Srs. Henrique Arantes e Cairo Salim, deputados estaduais de Goiás, respectivamente presidente e relator da comissão parlamentar de inquérito criada para investigar supostas irregularidades na privatização da Celg e a qualidade dos serviços prestados pela sua sucessora, a companhia italiana Enel. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4362/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer sejam encaminhados à Sra Keti Turi, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público em Belo Horizonte, os documentos, as notas taquigráficas e o vídeo da 2ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater a situação atual de exploração de nióbio, realizada pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - Comipa. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4361/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer sejam encaminhadas à Sra Keti Turi, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público, as notas taquigráficas e o vídeo da 6ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a exploração do nióbio pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - Comipa. (Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4360/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/10/2019 | Requer sejam encaminhadas à Sra. Keti Turi, promotora de justiça de Defesa do Patrimônio Público, as notas taquigráficas e o vídeo da 8ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade ouvir o presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - sobre a exploração do nióbio pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - Comipa -, considerando-se o conflito de interesses entre os sócios público e privado - Codemig e CBMM -, evidente no evento Auditoria de Recursos Minerais do Depósito de Nióbio em Araxá, realizado pela SRK Consultores do Brasil Ltda.(Emendado pelo autor.) | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta casa os temas priorizados pela Comissão de Minas e Energia para as reuniões de prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável relativa ao segundo quadrimestre de 2019. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4227/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer seja realizada visita à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás com o objetivo de conhecer o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel, criada para investigar supostas irregularidades na privatização da Companhia Energética de Goiás - Celg -, além da qualidade dos serviços prestados pela sua sucessora, a companhia italiana Enel, em Goiás, tendo em vista a necessidade de a comissão se preparar, com informações e experiências, para debater a proposta, defendida e anunciada pelo governador do Estado, de privatizar a Cemig. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4167/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requer seja formulada manifestação de protesto contra a decisão do governo federal de afastar as representações juvenis da sociedade civil da elaboração do regulamento e da construção da IV Conferência Nacional de Juventude, convocada por meio do Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4165/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/09/2019 | Requerem sejam informados à Mesa desta Casa os temas priorizados pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para as reuniões de prestação de contas sobre a gestão da secretária de Estado de Desenvolvimento Social relativa ao segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza. | Aprovado desde 10/09/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 4059/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a antecipação do processo de renovação da concessão para distribuição com exclusividade de gás natural pela Gasmig no Estado. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4058/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em justificativa técnica da execução das obras emergenciais pela mineradora Vale no Município de Barão de Cocais, no Distrito de Macacos, em Nova Lima, e no Município de Brumadinho, em razão de denúncia apresentada em audiência pública da comissão de que essas obras não protegem nem os recursos hídricos nem as populações residentes nesses locais. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4023/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre os critérios utilizados para classificação de uma serventia de registro ou notarial como deficitária; quantas e quais serventias foram anexadas; e se há critérios de avaliação do impacto social resultante da possível extinção dessas serventias. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4022/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor gasto por mês com a complementação da receita das serventias deficitárias por meio da Câmara de Compensação da Gratuidade - Recompe-MG. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4021/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de providências para que sejam revistos os atos por meio dos quais procedeu-se à anexação provisória de serviços notariais e de registro, especialmente os referentes a cartórios em funcionamento nos distritos de diversos municípios do Estado, considerando o relevante papel social desempenhado por essas serventias. | Aprovado desde 05/09/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 3936/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requerem seja realizada visita à promotora de justiça Keti Turi, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para obter informação sobre o andamento do processo que visa garantir os preceitos estabelecidos no Estatuto Social da Comipa. | Aprovado desde 18/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3877/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2019 | Requerem a retomada do processo de construção do Fórum Técnico das Juventudes, interrompido em 2018, com o objetivo de contribuir para a elaboração de um plano estadual das juventudes, discutido em todo o Estado e com amplo envolvimento das organizações e movimentos juvenis, estudantis, culturais, esportivos e comunitários, nos âmbitos urbano e rural. | Aprovado desde 27/08/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3213/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requer seja realizada audiência pública para comemorar a Semana Estadual das Juventudes, na forma da Lei 22413, de 2016, com o tema "Juventudes e direitos humanos". | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3204/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedido de providências para a elaboração de proposição que estabeleça diretrizes gerais para a eleição dos membros dos conselhos tutelares e a alteração das normas eleitorais vigentes de modo que as eleições dos membros desses conselhos sejam incorporadas às eleições municipais. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2854/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - recebidos pelo Estado sejam efetivamente aplicados em ações de diversificação econômica em territórios mineradores, preferencialmente com foco na própria cadeia produtiva de extração mineral. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2853/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as providências encaminhadas em relação à proposta de rejeição das contas de produtividade da Cemig relativas ao ano de 2016 feita pelo relator da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados pedido de providências para a proposição de instrumentos legais que tornem obrigatória a aplicação de parcela das receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, auferidas pelos poderes públicos, em ações relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico de municípios ou territórios mineradores, eventualmente por meio da criação de um Fundo de Diversificação Econômica de Municípios Mineradores, com gestão compartilhada entre as três esferas de Poder. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2110/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e de Governo - Segov pedido de providências para que a diversificação econômica nos município mineradores, calcada no desenvolvimento de serviços e produtos para a própria cadeia produtiva da mineração, seja proposta como meta do Estado no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e efetivamente refletido em programas e ações do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2109/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para conhecer as ações e determinações do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo relativas à aplicação das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, em especial as medidas voltadas para a diversificação da economia do município. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2108/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja apresentado projeto de lei que estabeleça como obrigação do minerador a continuidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, nos 24 meses subsequentes ao da paralisação ou da redução significativa da extração mineral motivada por esgotamento da jazida, incidentes técnicos, sinistros ambientais, suspensão de atividades por órgão ambiental ou ordem judicial, admitida a redução paulatina da contribuição a partir do 12º mês da paralisação. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2106/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a previsão de encerramento da extração mineral no Município de Itabira, em 2028, e quais as perspectivas para a economia do município. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2105/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que sejam estudados mecanismos de prevenção da sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - por parte das mineradoras, com a devida inserção na legislação pertinente, em especial na definição de critérios de cálculo da contribuição. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2104/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Sedectes - pedido de providências para que seja articulada, em parceria com as empresas e entidades representativas do setor minerário do Estado, a criação de um fundo privado de desenvolvimento de PD&I da mineração e atividades econômicas afins, com gestão participativa tripartite - setor produtivo, entidades de pesquisa e governo estadual -, constituído de recursos arrecadados das mineradoras por meio de mecanismo de renúncia fiscal condicionada à contribuição ao referido fundo. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2103/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Requerem seja realizada visita à Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo para conhecer as medidas do poder público municipal relativas à aplicação das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM -, em especial as medidas voltadas para a diversificação da economia do município. | Aprovado desde 22/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2094/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Processo Unificado de Escolha dos Conselhos Tutelares, na forma da Lei 12696, de 2012, que será realizado em todos os município mineiros no primeiro domingo de outubro de 2019. | Aprovado desde 21/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1896/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2019 | Requerem seja informado ao presidente desta Casa que o tema indicado pela comissão a ser enfatizado na prestação de informações do secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior sobre a gestão relativa ao primeiro quadrimestre de 2019, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado, é o plano de ação do governo para fomentar a diversificação econômica nos municípios mineradores. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1538/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhado à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM - pedido de informações sobre a exploração de nióbio no Município de Araxá, nos últimos cinco anos, especialmente os balanços publicados nesse período, o detalhamento dos custos de produção por tonelada, o volume de vendas de nióbio e as notas fiscais emitidas, o demonstrativo dos valores declarados à Receita Estadual, bem como o demonstrativo dos valores repassados à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1526/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja convocado o presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para debater a prestação de serviços da companhia em Matias Barbosa. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1525/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja realizada audiência de convidados para ouvir o Sr Eduardo Augusto Ayrosa Galvão Ribeiro, presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1396/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da exploração do nióbio, realizada pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá - Comipa -, com a presença do atual presidente da Comipa e da Codemig. | Aprovado desde 17/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1393/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação atual de exploração do nióbio, realizada pela Companhia Mineradora do Pirocloro do Araxá - Comipa -, com a presença do Sr Ricardo Luiz de Araújo de Oliveira, ex-presidente da companhia, e do Sr Marco Antônio Castelo Branco, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1234/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir a direção da Companhia Mineradora de Pirocloro de Araxá - Comipa - sobre a atuação da empresa na exploração de nióbio em Araxá. | Retirado de tramitação desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 1194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada visita ao Santuário Nossa Senhora da Piedade, assim como ao local onde está sendo retomada a mineração na Serra da Piedade pela empresa AVG, no Município de Caeté, para que a comissão conheça "in loco" as necessidades de recuperação ambiental e as ameaças ao patrimônio histórico. | Aprovado desde 20/10/2021 | Autoria única |
| RQC 1153/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/04/2019 | Requer seja realizada visita ao procurador-geral do Ministério Público do Estado para obter informação sobre as providências tomadas em defesa do patrimônio público, visando garantir o exercício dos preceitos estabelecidos no estatuto social da Comipa, considerando o conflito de interesses entre os sócios públicos e privados – Codemig e CBMM respectivamente –, manifestado após o resultado da auditoria de recursos minerais do depósito de nióbio em Araxá, realizado pela SRK Consultores do Brasil Ltda. | Aprovado desde 10/04/2019 | Autoria única |
| RQC 13016/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Hipermercado Carrefour pelo fato de um funcionário do seu quadro ter espancado um cão que se encontrava no estacionamento desse estabelecimento, acontecimento agravado pela omissão de socorro por parte dos responsáveis pelo referido hipermercado. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 13015/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulções com as organizações de sociedade civil e protetores independentes pela dedicação à proteção dos direitos e bem-estar animal e defesa do meio ambiente. | Aprovado desde 06/12/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12408/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/11/2018 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Itajubá, para debater o projeto Muralha da Esperança, que oferta aulas gratuitas de futebol a crianças e jovens. | Aprovado desde 03/07/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 8763/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade da aprovação do Plano Estadual das Juventudes e receber a comissão organizadora do Fórum Técnico Jovens nas Gerais - Construindo o Plano Estadual das Juventudes. | Aprovado desde 20/06/2017 | Autoria única |
| RQC 12054/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto Muralha da Esperança, que oferece aulas gratuitas de futebol para crianças e jovens. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11554/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requerem, nos termos regimentais, seja convocado o Sr José Alves Viana, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento em espécie de férias-prêmio, conforme autorização concedida pelo presidente do referido tribunal. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 10774/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais - Acontemg - pelo transcurso do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado no dia 18 de novembro. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10773/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantida a disponibilização de urnas eletrônicas para a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares em Minas Gerais, nas eleições de 2019. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10772/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que seja criada a Escola de Conselhos, com o intuito de garantir a formação de conselheiros para atuação nos conselhos tutelares e nos conselhos de direitos do Estado. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10771/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja criada e divulgada a lista suja do trabalho infantil em Minas Gerais. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10770/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que seja implementado o Sistema de Informação para Infância e Adolescência - Sipia - no Estado. | Aprovado desde 28/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10696/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4048 2017, que institui as carreiras de técnico e de analista da Defensoria Pública e dá outras providências. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 08/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10496/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para comemorar o Dia do Conselheiro Tutelar. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9049/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Educação as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 27 7 2017 e o manifesto que encaminha o texto básico elaborado pela Comissão Organizadora do Fórum Técnico Jovens nas Gerais - Construindo o Plano Estadual das Juventudes, com o objetivo de orientar a elaboração e a discussão das políticas públicas para as juventudes. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9048/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com o secretário de Estado de Esportes, as políticas públicas de apoio ao esporte em Minas Gerais, em especial a implementação da Lei de Incentivo ao Esporte e o ICMS Solidário - Critério Esporte. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9047/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia manifesto que encaminha o texto básico elaborado pela Comissão Organizadora do Fórum Técnico Jovens nas Gerais - Construindo o Plano Estadual das Juventudes, com o objetivo de orientar a elaboração e a discussão das políticas públicas para as juventudes. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9046/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer seja encaminhada à Mesa da Assembleia solicitação apresentada pelas entidades representativas das juventudes, de realização do Fórum Técnico Jovens nas Gerais - Construindo o Plano Estadual das Juventudes, garantindo-se a interiorização das discussões e a plena representação das diversas regiões do Estado na etapa final desse evento. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 9045/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2017 | Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação e Cidadania solicitação apresentada pelas entidades representativas das juventudes de inciativa por parte do Poder Executivo, de envio de um projeto de lei contendo a proposta de plano estadual das juventudes no Estado que atenda às políticas públicas destinadas a tratar das demandas, das necessidades e dos anseios da juventude mineira. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 8275/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/06/2017 | Requer seja realizada visita ao secretário de Estado de Esportes para debater assuntos de interesse da comissão. | Aprovado desde 04/07/2017 | Autoria única |
| RQC 7996/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância do envolvimento dos municípios mineiros nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União e o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração no ICMS promovido pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 7995/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para contextualizar, em debate com especialistas, o acerto de contas entre União e estados em virtude da compensação devida pela União decorrente da desoneração do ICMS sobre as exportações promovida pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7992/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com representantes de outros estados da Federação o necessário acerto de contas entre a União e os estados em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações promovida pela Lei Kandir. | Aprovado desde 19/04/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 7990/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2017 | Requerem seja realizada visita à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul - ALRS -, a convite do deputado estadual Edegar Pretto, com o objetivo de participar de audiência pública sobre os ressarcimentos devidos aos estados em vista da Lei Kandir, a ser realizada em 24 4 2017, às 14 horas, no Teatro Dante Barone da ALRS. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5566/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2016 | Requer seja realizada audiência pública para que o Núcleo de Emergência Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresente as ações emergenciais adotadas em relação ao incidente ocorrido no Município de Bom Repouso, em 29 3 2015, e as ações a serem desenvolvidas para recuperação ambiental das área atingidas. | Aprovado desde 06/04/2016 | Autoria única |
| RQC 4283/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, realizada no dia 10/11/2015, que debateu as condições da Rodovia MG-290. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4282/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/01/2016 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para debater, com prefeitos e vereadores dos municípios que são servidos pela Rodovia MG- 290, as condições dessa rodovia. | Aprovado desde 24/11/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3482/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/10/2015 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Cultura para debater, com a presença do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG –, o Projeto de Lei 2130 2015, que declara patrimônio cultural do Estado o processo de fazer tricô do Município de Monte Sião. | Aprovado desde 09/09/2015 | Autoria única |
| RQC 3084/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2015 | Requerem seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a ação da Polícia Militar de Minas Gerais durante as recentes manifestações que ocorreram no Estado. | Aprovado desde 18/08/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 2980/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2015 | Requer seja realizada reunião desta comissão com a presença do Sr. Afonso Bicalho Beltrão, secretário de Estado de Fazenda, para prestar informações sobre os levantamentos e diagnósticos que estão sendo realizados pela secretaria em relação aos regimes especiais de tributação em vigor e as perspectivas de adoção de novas regras para a sua concessão. | Aprovado desde 12/08/2015 | Autoria única |
| RQC 1174/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2015 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as experiências exitosas dos consórcios intermunicipais de saúde, bem como a legislação a eles aplicável. | Aprovado desde 22/04/2015 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1180/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2015 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para realizar estudos sobre a viabilidade de habilitação do pronto-atendimento no Hospital das Clínicas Samuel Libânio, em Pouso Alegre, como porte III, afim de que possam ser garantidos recursos de custeio para o atendimento de urgência e emergência na ordem de R$ 500.000,00. | Aprovado desde 29/04/2015 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 9603/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2014 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA O PROJETO DE CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE POUSO ALEGRE. | APROVADO desde 15/04/2014 | Autoria única |
| RQC 9069/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2014 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O ATO DE RACISMO SOFRIDO PELO JOGADOR DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, PAULO CÉSAR FONSECA DO NASCIMENTO "TINGA" NO JOGO CONTRA O REAL ATLÉTICO DO GARCILASO DO PERU, PELA TAÇA LIBERTADORES DA AMÉRICA, À CONFEDERAÇÃO SUL-AMERICANA DE FUTEBOL - CONMEBOL - E À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF -. | APROVADO desde 18/02/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9068/2014 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2014 | REQUEREM SEJA FORMULADA MANIFESTAÇÃO DE APOIO AO JOGADOR DE FUTEBOL DO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, PAULO CÉSAR FONSECA DO NASCIMENTO "TINGA" EM VIRTUDE DO ATO DE RACISMO SOFRIDO EM PARTIDA DE FUTEBOL CONTRA O REAL ATLÉTICO DO GARCILASO DO PERU, PELA TAÇA LIBERTADORES DA AMÉRICA. | APROVADO desde 18/02/2014 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8512/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2013 | REQUER SEJA OUVIDO O PROFESSOR RENATO DE AQUINO FARIA NUNES, PRESIDENTE DA REDE MINEIRA DE INOVAÇÃO E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ. | APROVADO desde 20/11/2013 | Autoria única |
| RQC 8294/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DA CPI DA TELEFONIA NOS MUNICÍPIOS DE ITUIUTABA, SETE LAGOAS, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS E UBERLÂNDIA, PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL NO INTERIOR DO ESTADO | APROVADO desde 06/11/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 8287/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO COM CONVIDADOS DA CPI DA TELEFONIA PARA OUVIR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA ANALISAR AS DENÚNCIAS DOS TRABALHADORES DAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL. | APROVADO desde 06/11/2013 | Autoria única |
| RQC 8039/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/11/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E DA JUVENTUDE, PARA AS QUAIS SEJAM CONVIDADAS AS FEDERAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS PRESENTES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 15 9 2013, COM A FINALIDADE DE ENTREGAR DOCUMENTO COM AS DEMANDAS LEVANTADAS NA CITADA AUDIÊNCIA E DEBATER AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVES PARA ATENDÊ-LAS. | APROVADO desde 22/10/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7977/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/10/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CRIADO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA COMPRA DE VAGAS DAS ESCOLAS TÉCNICAS PARTICULARES E AS CONSEQUÊNCIAS DOS RECORRENTES ATRASOS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. | APROVADO desde 20/11/2013 | Autoria única |
| RQC 7634/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - CPRM - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ELABORAR ESTUDO COMPLETO ACERCA DAS ÁGUAS MINERAIS DE SÃO LOURENÇO, CONTEMPLANDO O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RECARGA, A ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO E A AVALIAÇÃO DAS PROPRIEDADES CURATIVAS DESSAS ÁGUAS. | APROVADO desde 18/09/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 7588/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA DEBATER A RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE 2367, DE 2013, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS AOS CONVÊNIOS PACTUADOS COM OS MUNICÍPIOS, REFERENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR DO EXERCÍCIO DE 2013, TENDO EM VISTA A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA NAS UNIDADES DE ENSINO PARTICIPANTES DO PROJETO "REINVENTANDO O ENSINO MÉDIO", CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEE 2251, DE 2013. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 7506/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2013 | REQUER SEJA CONVIDADO O SR ANTÔNIO CARLOS TARDELI, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA APRESENTAR À CPI DA TELEFONIA AS AÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FOCALIZAR A POLÍTICA ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÃO. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 7449/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO PARA DEBATER A RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE 2367, DE 7 DE AGOSTO DE 2013, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO AOS CONVÊNIOS REFERENTES AO TRANSPORTE ESCOLAR DO EXERCÍCIO DE 2013 PACTUADOS COM OS MUNICÍPIOS, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA NAS UNIDADES DE ENSINO PARTICIPANTES DO PROGRAMA REINVENTANDO O ENSINO MÉDIO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEE 2251, DE 2 DE JANEIRO DE 2013. | APROVADO desde 18/09/2013 | Autoria única |
| RQC 7385/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUER SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARA QUE ENVIE À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MAPA FUNDIÁRIO COM A LISTA DE PROPRIETÁRIOS ENVOLVIDOS NA ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO CONFORME DISPOSTO NO PROJETO DE LEI 3687 2013. | APROVADO desde 28/08/2013 | Autoria única |
| RQC 7158/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO, PARA A QUAL SEJAM CONVIDADOS REPRESENTANTES DE CIRCUITOS TURÍSTICOS DO ESTADO, PARA DISCUTIR A PROPOSTA DO GOVERNO ESTADUAL DE EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. | APROVADO desde 13/08/2013 | Autoria única |
| RQC 7131/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA CIDADE DE BAEPENDI, PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 3687 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE AIURUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, ITAMONTE E POUSO ALTO. | APROVADO desde 28/08/2013 | Autoria única |
| RQC 7138/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/08/2013 | REQUER SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO E A NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. | APROVADO desde 13/08/2013 | Autoria única |
| RQC 7120/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/08/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA EXTERNA DA CPI DA TELEFONIA A CONSUMIDORES DESTE SERVIÇO PARA OUVI-LOS SOBRE O OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO. | APROVADO desde 06/08/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 7067/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, PARA DEBATER AS DIFICULDADES NA EXPLORAÇÃO DAS ÁGUAS MINERAIS EM SÃO LOURENÇO E REGIÃO, ASSIM COMO PROPOSTAS DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVAS À EXPLORAÇÃO DAS ÁGUAS MINERAIS. | APROVADO desde 10/07/2013 | Autoria única |
| RQC 6875/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUER À ASSESSORIA TÉCNICA DA CPI DA TELEFONIA O LEVANTAMENTO DE TODA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NOS MUNICÍPIOS MINEIROS QUE TENHAM COMO OBJETIVO A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS REDES E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6868/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DESTA CASA OFÍCIO SOLICITANDO SEJA CRIADO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E A CPI DA TELEFONIA COM O OBJETIVO DE COLHER RECLAMAÇÕES, INFORMAÇÕES E OUTROS DADOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA OS TRABALHOS DESTA COMISSÃO. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6866/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CPI DA TELEFONIA PARA OUVIR O COORDENADOR DO PROCON-MG, PROCURADOR DE JUSTIÇA JACSON CAMPOMIZZI. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6865/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO COM CONVIDADOS DA CPI DA TELEFONIA PARA OUVIR OS REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES / TELEMARKETING DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG - E DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES - FITTEL. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria única |
| RQC 6864/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA DA CPI DA TELEFONIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA CONHECER OS TRABALHOS REALIZADOS PELA CPI DA TELEFONIA DAQUELE ESTADO. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6863/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA DA CPI DA TELEFONIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA CONHECER OS TRABALHOS REALIZADOS PELA CPI DA TELEFONIA DAQUELE ESTADO. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6859/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/07/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO COM CONVIDADOS DA CPI DA TELEFONIA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 5013 2013, DE AUTORIA DO SENADOR VITAL DO REGO, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE POLÍTICA URBANA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ASSOCIADAS À IMPLANTAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL. | APROVADO desde 25/06/2013 | Autoria única |
| RQC 7020/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2013 | REQUER QUE O SR LINDOLFO FERNANDES DE CASTRO, PRESIDENTE DO SINDFISCO SEJA OUVIDO NESTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. | APROVADO desde 08/07/2013 | Autoria única |
| RQC 6879/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI 3968 2013, QUE TEM POR OBJETO SUPRIMIR A TAXA REFERENTE AO FORNECIMENTO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG -, ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, DE DADOS DE VEÍCULOS PARA FINS DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. | APROVADO desde 27/06/2013 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 6313/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJAM ENCAMINHADAS AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, REALIZADA NO DIA 30 4 2013, ÀS 14H45MIN, NO AUDITÓRIO DESTA CASA. | APROVADO desde 07/05/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6310/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA À SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO VISITA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA DEBATEREM OS ENCAMINHAMENTOS PROPOSTOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA REALIZADA PELAS REFERIDAS COMISSÕES NO DIA 30 4 2013, QUE TRATOU DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 2253 2013, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS COMPONENTES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SEJAM MINISTRADOS PELO PRÓPRIO REGENTE DA TURMA, EXCETO QUANDO NA ESCOLA JÁ HOUVER PROFESSOR EFETIVO OU EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007. | APROVADO desde 07/05/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6307/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM A NULIDADE, POR INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLEIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DO ART 4º DA RESOLUÇÃO 2253 2013, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS COMPONENTES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SEJAM MINISTRADOS PELO PRÓPRIO REGENTE DA TURMA, EXCETO QUANDO NA ESCOLA JÁ HOUVER PROFESSOR EFETIVO OU EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007. | APROVADO desde 07/05/2013 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6057/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA DEBATER O ART 4º DA RESOLUÇÃO 2253 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS COMPONENTES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SEJAM MINISTRADOS PELO PRÓPRIO REGENTE DA TURMA, EXCETO QUANDO NA ESCOLA JÁ HOUVER PROFESSOR EFETIVO OU EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100, DE 2007, PARA MINISTRÁ-LOS. | APROVADO desde 16/04/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6050/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/04/2013 | REQUEREM SEJA CRIADO UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO GOVERNO DO ESTADO E DAS CIDADES PRÉ-SELECIONADAS PELA FIFA COMO CENTRO DE TREINAMENTO DE SELEÇÕES EM MINAS GERAIS, PARA PARTICIPAREM DO EVENTO EM SALVADOR, DIA 6 DE DEZEMBRO, QUANDO SERÁ FEITO O SORTEIO DOS JOGOS DA COPA DE 2014. | APROVADO desde 11/04/2013 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 6041/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM A COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA DEBATER O ART 4 DA RESOLUÇÃO 2253 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS COMPONENTES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SEJAM MINISTRADOS PELO PRÓPRIO REGENTE DA TURMA, EXCETO QUANDO NA ESCOLA JÁ HOUVER PROFESSOR EFETIVO OU EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100, DE 2007, PARA MINISTRÁ-LOS. | APROVADO desde 10/04/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 6026/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2013 | REQUER SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE ENVIE A ESTA CASA A RELAÇÃO REFERENTE AO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2012 E AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2013, DAS MEDIDAS ADOTADAS E DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, SOBRE OS QUAIS ELAS INCIDIRAM, CONFORME DISPÕE O § 6º, DO ART 225, DA LEI 6763 1975. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria única |
| RQC 5960/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/04/2013 | REQUER SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO TOTAL E UNITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, NO EXERCÍCIO DE 2012. | APROVADO desde 09/04/2013 | Autoria única |
| RQC 5639/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COPA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 3685 2013, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | APROVADO desde 12/03/2013 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5638/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA DEBATER O ART 4º DA RESOLUÇÃO SEE 2253 2013 O QUAL DETERMINA QUE OS COMPONENTES CURRICULARES DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL SEJAM MINISTRADOS PELO PRÓPRIO REGENTE DA TURMA, EXCETO QUANDO NA ESCOLA JÁ HOUVER PROFESSOR EFETIVO OU EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100, DE 2007, PARA MINISTRÁ-LOS. | APROVADO desde 12/03/2013 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 5563/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI 3685 2013, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | APROVADO desde 06/03/2013 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 5506/2013 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2013 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS, PARA DEBATER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS MINERADORES DE QUARTZITO DA REGIÃO SUL, ENVOLVENDO OS MUNICÍPIOS DE LUMINÁRIAS, BAEPENDI, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, CARRANCAS, SÃO BENTO ABADE E CRUZÍLIA. | APROVADO desde 12/03/2013 | Autoria única |
| RQC 5337/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG -, À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PELO FIM DO CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DO FHIDRO. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5327/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA VISITA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FIEMG, FAEMG, SEMAD, IGAM, INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DE INTEGRANTES DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRAFÍCAS DO ESTADO, PARA TRATAR DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS COMITÊS, SOBRETUDO EM FUNÇÃO DOS ATRASOS NO REPASSE E NO CONTINGENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FHIDRO. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5325/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO ATUAL DO FHIDRO, O MONTANTE JÁ APLICADO, O MONTANTE APROVADO E AGUARDANDO ASSINATURA DE CONVÊNIO BEM COMO O LOCAL ONDE OS RECURSOS SERÃO APLICADOS E OS PROJETOS QUE JÁ FORAM CONTEMPLADOS. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5323/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, À AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS E À EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ATUAL NÍVEL DO RESERVATÓRIO DE FURNAS EM MINAS GERAIS E A RELAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS TIPOS DE USO DAS SUAS ÁGUAS E O USO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA, TENDO EM VISTA O ESTÁGIO PREOCUPANTE NO NÍVEL ATUAL DO MENCIONADO RESERVATÓRIO. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5321/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA SEMAD, IGAM, SEPLAG, AGE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRANTES DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DE INTEGRANTES DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE DAR PROSSEGUIMENTO AOS DEBATES INICIADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 04 12 2012, NO TEATRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NA QUAL FORAM DEBATIDAS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS COMITÊS DE BACIA, EM ESPECIAL A IRREGULARIDADE TEMPORAL NO REPASSE DE RECURSOS DO FHIDRO, ESCLARECENDO, PARA TANTO, QUE O PRESENTE REQUERIMENTO FOI APRESENTADO POR SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO FÓRUM MINEIRO DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5320/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O EDITAL DO FHIDRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, INCLUINDO VALORES E SUAS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES, CONFORME CONSOLIDADO A PARTIR DE EXPEDIENTES REMETIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PELO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5319/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG -, À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS E O EMBASAMENTO LEGAL DO CONTINGENCIAMENTO DE RECUSOS DO FHIDRO. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5318/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2013 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA PROMOVER MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE EVENTUAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, COM VISTAS A GARANTIR A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS DO FHIDRO EM SUAS DESTINAÇÕES LEGAIS, REPASSE E APOIO AOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO. | APROVADO desde 12/12/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5188/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2012 | REQUEREM SEJA ENCAMINHADO AO DIRETOR-GERAL DESTA CASA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA INSTITUIR O PROJETO "LEGIS FUNDI" NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | APROVADO desde 28/11/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5185/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2012 | REQUEREM SEJA REALIZADA CAMPANHA NESTA CASA COM A FINALIDADE DE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESTINAR PERCENTUAL DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA O FUNDO ESTADUAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA -, QUE VISA A FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E SUAS FAMÍLIAS, CONTANDO, PARA TANTO, COM A MOBILIZAÇÃO DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA CASA. | APROVADO desde 28/11/2012 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5070/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/11/2012 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, PARA DISCUTIR COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR, A PAUTA DE PRIORIDADES PARA SUPERAÇÃO DOS ENTRAVES E PRINCIPAIS DEMANDAS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA REGIÃO SUL DE MINAS. | APROVADO desde 06/11/2012 | Autoria única |
| RQC 5091/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2012 | REQUEREM SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA BUSCAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DO ESTADO NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A DECISÃO LIMINAR DO TJMG PARA ANULAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG -, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE ESTABELECE UM CRONOGRAMA DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE MODO A ALCANÇAR OS PATAMARES CONSTITUCIONAIS MÍNIMOS DE 12 E 25%, RESPECTIVAMENTE, NO ANO DE 2014. | ARQUIVADO desde 31/01/2015 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 5090/2012 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/11/2012 | REQUER SEJA REALIZADA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, PARA DEBATER A PAUTA DE PRIORIDADES PARA A SUPERAÇÃO DOS ENTRAVES E AS PRINCIPAIS DEMANDAS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NA REGIÃO SUL DE MINAS. | APROVADO desde 07/11/2012 | Autoria única |
| RQC 5042/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o seguinte tema definido pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Articulação da secretaria com as demais secretarias do Estado com vistas ao desenvolvimento de uma política voltada para a abordagem dos tutores que acumulam animais resgatados de situações de risco ou vulnerabilidade. | Aguardando publicação do requerimento desde 26/10/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12617/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de tombamento e seus fundamentos conceituais, técnicos e jurídicos, tendo em vista a Proposta de Emenda à Constituição 67 2021. | Aguardando publicação desde 20/06/2022 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 10846/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para obter pelos meios legais, inclusive judiciais, se necessário, informações sobre o saldo em caixa na conta única do Tesouro Estadual, assim como a relação das demais contas não incluídas na referida conta e seus respectivos saldos em caixa, referentes ao dia 2/7/2021, conforme requerido pela comissão através do Requerimento 8648/2021, assim como nos meses subsequentes. | Aguardando publicação desde 23/11/2021 | Autoria única |
| RQC 7790/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com o atleta Lucas Gabriel Freitas Azevedo, extensivo ao professor Fábio Magioli Cadan, pela vitória no Campeonato Estadual de Karatê na categoria 16/17 anos - 68 kg -, realizado em Uberlândia, conquista reafirmada na etapa nacional do campeonato, realizada em Caruaru, onde se tornou campeão da seletiva nacional nessa categoria. | Aguardando publicação desde 04/04/2017 | Autoria única |
| RQC 7788/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com os atletas Lucas Machado e Douglas Lima, extensivo ao professor Fábio Magioli Cadan, pelas vitórias no Campeonato Estadual de Karatê realizado em Uberlândia, quando esses atletas conquistaram vaga na etapa nacional do referido campeonato na categoria 14/15 anos - 63 kg - e na categoria sênior - 67kg, respectivamente. | Aguardando publicação desde 04/04/2017 | Autoria única |
| RQC 6742/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Integração Regional no Modal Aéreo - Pirma -, elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. | Aguardando publicação desde 13/07/2016 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.