Leleco Pimentel
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 4030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os possíveis impactos sociais, econômicos, ambientais e culturais às comunidades de pescadores, em virtude da instalação de usinas de produção de energia fotovoltaica flutuantes no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, por parte da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig. | Aprovado desde 06/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3844/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor da Refinaria Gabriel Passos - Petrobras pedido de informações consubstanciadas no plano de revitalização da Lagoa de Ibirité, bem como sobre a permissão de acesso da população ao espelho d'água para atividades de laser, piscicultura e aquicultura. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3843/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no plano de revitalização da Lagoa de Ibirité, bem como sobre a permissão de acesso da população ao espelho d'água para atividades de laser, piscicultura e aquicultura. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria única |
| RQC 3952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governador do Estado pela concessão do título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, em 28/8/2023. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3951/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre os custos diretos e indiretos de operações realizadas pela instituição no período de 2012 a 2020, no cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse ou ordens de despejo realizadas no Estado, apresentando as despesas referentes ao deslocamento de aeronaves, viaturas e "caveirão" e ao uso de munições de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral, dentre outras inerentes ao desenvolvimento das operações. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3950/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares. | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3841/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados, em conjunto com a Comissão de Participação Popular, para debater a celebração do centenário dos Municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 30/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/09/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf - no Estado. | Aprovado desde 23/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3856/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da ciência, inovação e neoindustrialização e o papel da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - nesse campo. | Aprovado desde 04/09/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 3839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa Universaliza Minas, com a presença do presidente da Copasa. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a celebração do aniversário dos centenários municípios de Coromandel, Bicas, Miraí, Cataguases, Ibiá, Ipanema, Itanhandu, Luz, Manga, Matias Barbosa, Mesquita e Itabirito. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3800/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o papel do Estado como titular e garantidor dos serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica e a relevância das estatais Copasa e Cemig para a prestação desses serviços, bem como os parâmetros a serem utilizados para avaliação do desempenho das referidas companhias e a necessidade de se ouvir a opinião da população quanto a esses serviços. | Aprovado desde 19/09/2023 | Autoria conjunta — 17 autores |
| RQC 3679/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 3827/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop. | Aprovado desde 12/09/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3075/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à presidenta do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre o atual processo de tombamento da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e sobre a descoberta de sítios arqueológicos pelo Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional - Iphan - na região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3074/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre a outorga para o direito de uso das águas para o empreendimento do terminal de minério da empresa Bação Logística, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e o impacto nos corpos hídricos da região. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que seja paralisado ou anulado o processo de licenciamento ambiental do terminal ferroviário porto seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando-se que foram apresentados documentos e relatos à comissão que dão conta de que a anuência de conformidade do município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos estudos de impactos e relatórios de estudos ambientais para instalação de terminal ferroviário mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, bem como sobre a garantia de manutenção das comunidades adjacentes, dos recursos hídricos, das nascentes e das matas da região afetada. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Bação Logística S.A. pedido de informações consubstanciadas em cópias da licença ambiental para supressão de vegetação nativa, além do inventário florestal, anotação de responsabilidade técnica e requerimento de licenciamento ambiental relativos ao empreendimento Terminal Ferroviário Mineral no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Itabirito pedido de informações sobre o retorno de passageiros ao ramal ferroviário, bem como sobre o projeto do terminal rodoviário previsto para ser construído no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, tendo em vista o grande potencial turístico e de serviços, além do transporte de cargas e de commodities. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3589/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados durante a ditadura militar e fortalecer o compromisso com a promoção da justiça, liberdade e democracia, em sintonia com os eventos comemorativos da Semana da Anistia, cujo tema é "Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça". | Aprovado desde 31/08/2023 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 3418/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos para acesso e implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário, promovido pelo governo federal. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o lançamento do Plano Safra 2023-2024 e realizar um balanço em relação ao período anterior. | Prejudicado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3582/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes dos municípios mineradores, da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - Amig -, do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Mineração - ANM -, os impactos dos atrasos no repasse da Cfem aos municípios de Minas. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia pedido de informações sobre a situação da greve dos servidores da Agência Nacional de Mineração, que cobram por justiça quanto as condições de estrutura da referida agência, o que vem ocasionando atraso no repasse da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem - aos municípios mineradores, que dependem altamente desses recursos para a manutenção de serviços como os de saúde, de educação e de assistência social. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3604/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para a realização de um estudo de viabilidade de implantação de barragens, com o objetivo de perenizar as nascentes locais e promover o necessário abastecimento de água das comunidades rurais do Município de Comercinho; e sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária da comissão. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3569/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/08/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Natalândia, para debater acerca dos saberes e fazeres agroecológicos na experiência dos trinta anos de prática da Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas, a ser realizada no bojo do seu XII Seminário Estadual das Escolas Famílias Agrícolas de Minas Gerais, em 29 de setembro de 2023, na Escola Família Agrícola de Natalândia. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ouro Preto, para debater, junto com a Câmara Municipal de Ouro Preto, a situação de violações de direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a retomada das obras de restauração da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, situada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Brumadinho pedido de providências para a realização de reunião com a comunidade de Piedade do Paraopeba, para esclarecimentos acerca das obras de restauração da Matriz de Nossa Senhora da Piedade e da política municipal de patrimônio cultural, e para a ampla divulgação de data e local do referido encontro. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3323/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao vereador Daniel Hilário de Lima Freitas (Daniel do Brumado) pela apresentação de requerimento, na Câmara Municipal de Brumadinho, para debater a retomada das obras de restauração da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, tema debatido na comissão em 18 de julho de 2023. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3322/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre a restauração da Igreja de Nossa Senhora da Piedade, em que se especifique a origem dos recursos gastos até o momento na obra; o valor específico do Fundo Municipal de Patrimônio destinado à obra; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vallourec; o aporte, se houver, e o valor, se aplicável, vindo da empresa Vale; se há outras fontes para os recursos que foram despendidos na obra; e se os valores foram repassados para a Associação Ama Aldeia, com a justificativa para o eventual repasse. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3320/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Brumadinho e à Prefeitura Municipal de Brumadinho as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a retomada das obras de restauração da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, situada no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 18/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3319/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre o cronograma físico e financeiro do município, no qual sejam detalhados os valores a serem investidos na finalização das obras de restauração da Matriz de Nossa Senhora da Piedade. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3318/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações sobre a modalidade de licitação a ser utilizada na obra de restauração da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, com a aplicação de mais de R$2.000.000,00, anunciada pela Prefeitura Municipal de Brumadinho. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 3306/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à APA da Cachoeira da Lajinha, no Município de Ribeirão das Neves, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 3305/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola dos Pinhões e ao Cemitério dos Escravizados, no Município de Santa Luzia, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando-se argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante da sociedade, propondo-se alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 3304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Bairro Nascentes Imperiais e à Comunidade Quilombola dos Arturos, localizada no Bairro Jardim Vera Cruz, no Município de Contagem, para visualizar os impactos negativos e a possível destruição de tais comunidades, atividades e modos de vida ali existentes, caso seja efetivada a obra do Rodoanel com o traçado anunciado pelo governo do Estado, buscando argumentos para ampliar a luta contra o referido empreendimento no âmbito do parlamento mineiro e diante a sociedade, propondo alternativas mais seguras, eficientes e sustentáveis como atividade da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel. | Aprovado desde 09/08/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca dos fatos gravíssimos relacionados à mais um óbito recente, em princípio por prática de autoextermínio, de Wilson dos Santos Albertino Junior, custodiado pelo sistema na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, situada em Juiz de Fora, onde, até maio de 2023, outros sete óbitos de custodiados foram registrados; e seja enviada relação contendo os dados de todos os custodiados que foram a óbito nessa unidade desde o início deste ano até o corrente mês, as causas e o encaminhamento individual de cada caso. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que haja mais celeridade na elucidação dos fatos que têm levado policiais civis à prática de autoextermínio e sua relação com a possível ocorrência de casos de assédios no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais; sejam apurados os fatos graves relatados pelos presentes na audiência pública realizada em 7 7 2023 e sejam os envolvidos afastados, de modo a permitir a perfeita isenção do processo investigatório. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada visita ao Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas, para verificar denúncias recebidas durante a 17ª Reunião Ordinária, em 2/8/2023, a respeito de possíveis violações de direitos humanos praticadas nessa unidade prisional. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em boletim de ocorrência que demonstre todas as versões dos envolvidos na operação policial ocorrida durante a festa de celebração da final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o objetivo da operação policial ocorrida em 1º/8/2023, em Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, que contou com a presença de seis viaturas policiais, especificando-se o valor dos recursos públicos que foram empenhados nessa operação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3469/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para que sejam apurados os fatos e tomadas as medidas cabíveis quanto as denúncias de ação truculenta e uso desproporcional de força, que resultaram no ferimento de várias pessoas, inclusive idosos, durante a festa que celebrava a final da "Copa Gigantex", campeonato amador de futebol de Antônio Pereira, Distrito de Ouro Preto, em 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3468/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Copanor Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a motivação para a cobrança de taxa de esgoto sem o devido fornecimento do serviço. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3467/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a respeito do fornecimento de água potável e implantação de esgotamento sanitário no Município de Comercinho, bem como sobre a atuação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor -, nesse município. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3464/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa - ALMG - pedido de providências para que seja avaliada possível quebra de decoro pelo deputado Caporezzo, ocorrida na 17º Reunião Ordinária da comissão, nos termos da alínea "e", inciso IV, do art 2° da Resolução ALMG 5207, de 2002, conforme demonstrado em documento e na gravação da reunião no "link" https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/? idCom=8&idTipo=1&dia=02&mes=08&ano=2023&hr=15:30. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3463/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para agendamento de reunião com o Secretário de Estado com vistas a levar ao conhecimento da referida secretaria, por meio de provas documentais e de relatos de cidadãs e cidadãos do Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, os atos violentos e violadores de direitos humanos promovidos pela Polícia Militar de Minas Gerais em ação executada em 30/7/2023 nesse distrito. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3462/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para garantia de defensoras públicas e defensores públicos na Comarca de Ouro Preto, bem como de corpo técnico, que propicie a devida consecução do interesse público por vias de órgão tão importante para a garantia do acesso à Justiça. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em arquivo contendo o inteiro teor do Registro da Ocorrência Policial - Reds - referente à ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3459/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para o afastamento cautelar de todos os policiais militares envolvidos na ação policial do dia 30/7/2023, no Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, bem como para uma criteriosa apuração de todos os atos relativos à referida operação. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria única |
| RQC 3457/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3430/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, no Município de Ouro Preto, para debater, juntamente com a câmara desse município, a situação de violações dos direitos e da integridade física dos moradores do Distrito de Antonio Pereira, conforme o ocorrido na noite do dia 30/7/2023. | Aprovado desde 02/08/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2835/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater o aumento exponencial de casos de febre maculosa no Brasil e as necessárias medidas a serem implementadas com vistas à prevenção da doença, considerando o fato de que um dos principais hospedeiros da bactéria que a causa, o carrapato estrela, parasita rebanhos equinos e de espécies mamíferas silvestres como, por exemplo, a capivara. | Aprovado desde 12/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3114/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio ao Ministério Público Federal por apurar prática de homofobia praticada pelo líder religioso André Machado Valadão durante transmissão de um culto em sua igreja. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 3125/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação das Rodovias MG-214, no trecho que liga os Municípios de Senador Modestino e Capelinha, e MG-211, no trecho que liga os Municípios de Capelinha e Setubinha. | Aprovado desde 24/08/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3124/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação salarial dos professores, monitores e servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, cujos vencimentos estão congelados há mais de 6 anos e em desequilíbrio com as demais categorias, sendo ainda vexatória a situação desses servidores com relação à carga horária de trabalho. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria única |
| RQC 3018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério de Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República pedido de providências para que incorpore no Plano Plurianual do governo federal as propostas apresentadas na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 3/7/2023, que teve por finalidade debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da citada reunião. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3012/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o Plano Safra 2023/2024 da Agricultura Familiar do governo federal. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 28 autores |
| RQC 2763/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos pescadores profissionais artesanais, pescadores de fato e de subsistência, atingidos por grandes empreendimentos, principalmente no tocante às declarações e aos documentos que comprovem a situação de pescadores, à atenção dos governos federal, estadual e municipais a esse público e ao acesso às política públicas e ao desenvolvimento da atividade pesqueira no Estado. | Aprovado desde 02/10/2023 | Autoria única |
| RQC 2734/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 2686/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas à elaboração de projeto executivo para construção de um contorno rodoviário no perímetro do Município de Raul Soares. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2685/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a responsabilidade e o planejamento de manutenção das estradas vicinais que ligam as rodovias mineiras que fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2684/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para incorporar nos estudos de viabilidade econômico-financeira do Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais a isenção de cobrança de veículos com mais de 15 anos e todos os veículos oficiais dos entes federados nas praças de pedágio das rodovias que serão objeto de concessão pelo Estado. | Aprovado desde 06/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de valorização dos servidores públicos da rede estadual de saúde, por meio de melhorias na política de carreiras, bem como debater a inobservância de isonomia entre os servidores quando da instituição da Gages. | Aprovado desde 10/08/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 3009/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal, conforme solicitação encaminhada pela Comissão dos Excedentes da Polícia Penal. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2949/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os investimentos do Ministério de Portos e Aeroportos do Governo Federal objetivando a reestruturação e reativação do Aeroporto de Bandeirinhas, em Conselheiro Lafaiete, que levará desenvolvimento para a região que abrange ainda Ouro Preto, Itabirito, Mariana, Congonhas e Ouro Branco, entre outros municípios. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2799/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Comercinho, para debater as políticas de habitação e de regularização fundiária, no dia 22/6/2023, às 17 horas, na Câmara Municipal. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2737/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a gravidade da situação da barragem de rejeitos CDS II, da Anglogold Ashanti, em Santa Bárbara. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2683/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão do trecho das Rodovias BR-356 e MG's 262 e 329, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânia, Piedade de Ponte Nova e de Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2669/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da diligência efetuada junto aos moradores do Município de São José do Jacuri, com o escopo de saber por qual motivo foram abordados alguns moradores por pessoas desse órgão estadual. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2639/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito de Araguari pedido de informações a respeito do andamento dos trabalhos de regularização fundiária urbana no município, executados pela empresa VersaUrb. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2592/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para solucionar o problema referente à cratera aberta na MGC-120 ainda durante a enchente de janeiro de 2022, na entrada de Nova Era, próximo ao Bairro Santa Maria. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração na lei do limite territorial dos Municípios de Curral de Dentro e Santa Cruz de Salinas. | Aprovado desde 13/11/2023 | Autoria única |
| RQC 1704/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja reconstituída a Rodovia MG-129, nos trechos entre as cidades de Saramenha e Santa Rita, uma vez que o local oferece riscos altos para acidentes, tornando-se objeto para investimentos urgentes. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1649/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1496/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações acerca do licenciamento e da obra de pavimentação asfáltica na Rodovia MG-020, trecho 02, entre os Municípios de Jaboticatubas e São José do Almeida, consolidadas no estudo de impactos ambientais, sociais e econômicos da referida obra, na descrição das medidas compensatórias dos referidos impactos já implementadas e em planejamento, bem como no tráfego na via por caminhões transportando minério ou cargas pesadas. | Aprovado desde 28/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/07/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o Poder Executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a participação social e a estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social, considerando-se que o poder executivo deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. | Aprovado desde 20/09/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2836/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio às deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Juliana Cardoso (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF) pela ameaça de cassação de seus mandatos decorrente de abertura de processo de cassação no Conselho de Ética na Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 2486/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de urbanização, construção de moradias populares e implantação de um parque na área do Aeroporto Carlos Prates, no Município de Belo Horizonte, bem como para discutir os impactos da iniciativa para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que realize a Conferência Estadual das Cidades Inteligentes, visando discutir com a sociedade civil as tecnologias e os processos que propiciam um real desenvolvimento das cidades mineiras. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2317/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a atualização, pelos municípios mineiros, de sua legislação sobre antenas, com o objetivo de possibilitar a implantação e expansão da tecnologia 5G em seus territórios. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2316/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a criação de uma autoridade metropolitana de transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de regular e replanejar a rede de transportes e promover a sua gestão unificada e integrada na área conurbada. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2098/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o desabastecimento de água de famílias atingidas pela mineração de magnetita no Município de Teixeiras, na Zona da Mata de Minas Gerais, empreendimento da mineradora Zona da Mata Mineração S.A. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de parceria entre essa agência e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais visando a instauração de processos de regularização fundiária nos municípios de sua área de atuação. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2026/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são os valores do orçamento estadual destinados à regularização fundiária urbana e rural no Estado e quais são as metas, referentes à mesma destinação, planejadas pelo governo para o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre qual tem sido o papel da entidade como provedora de regularização fundiária, visando auxiliar na redução do déficit habitacional nos municípios do Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2024/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as ações empreendidas pelos respectivos órgãos relativas à regularização fundiária urbana e rural nos termos da Lei Federal 13465, de 2017, e no âmbito dos programas já existentes nas peças orçamentárias do Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2023/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas na relação de imóveis de propriedade do Estado que serão disponibilizados para a provisão habitacional no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, devendo, na elaboração dessa relação, ser consultados todos os órgãos e entidades responsáveis pelas várias esferas da política habitacional da estrutura do Poder Executivo Estadual. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2022/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja realizado debate público para discutir os desafios vivenciados pelas duas regiões metropolitanas do Estado - RMBH e RMVA - na gestão das funções públicas de interesse comum, as questões legais que dificultam a integração entre os municípios metropolitanos e o déficit no financiamento para a gestão e a implantação de políticas públicas comuns e para compartilhar experiências com representantes de outras regiões metropolitanas do País na busca de soluções e de articulações visando o incremento da capacidade de intervenção pública nas áreas metropolitanas. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2021/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pedido de informações sobre a situação atual da área antes ocupada pela Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg - em Uberlândia, incluindo o posicionamento do órgão em relação à transferência desse imóvel ao Município de Uberlândia para a promoção de políticas de habitação e de fomento do esporte. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2020/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Araguari pedido de informações sobre a situação do processo de regularização fundiária no Bairro Sevas, em andamento no município, tendo em vista a necessidade de agilizar a titularização dos imóveis situados nesse bairro. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1996/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho da APA Sul pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1995/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho do Parque Estadual do Rola-Moça pedido de informações sobre a existência de anuência para a realização de atividades de mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, em especial a atividade de reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha estéril ou de rejeitos. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2623/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais e socioeconômicos da concessão de servidão minerária à Pedreira Irmãos Machado, localizada no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2556/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater as possíveis causas da expansão dos aguapés nas margens do lago de Furnas e seu prejuízo para a navegação e pesca. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater o aumento exponencial de casos de febre maculosa no Brasil e as necessárias medidas a serem implementadas com vistas à prevenção da doença, considerando o fato de que um dos principais hospedeiros da bactéria que a causa, o carrapato estrela, parasita rebanhos equinos e de espécies mamíferas silvestres como, por exemplo, a capivara. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais - Cedraf -, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei nº 21.146, de 2014. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2754/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que seja investigado, e eventualmente punido, o uso indiscriminado de agrotóxicos no cultivo de eucaliptos, inclusive com registro de morte de equinos, pela empresa MinasLigas nas fazendas São Francisco e Morro Grande, no Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, núcleo do Lamarão, Municípios de Grão Mogol e Riacho dos Machados. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja estudada a mortalidade de abelhas sem ferrão (meliponicultura) e de outras espécies inofensivas de insetos, provocada pelo uso do "fumacê" - pulverização de inseticida em áreas urbanas para fins de controle das arboviroses -, com a finalidade de verificar sua eficácia e revisar a indicação do método para as prefeituras do Estado, no âmbito das políticas e aplicação de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que seja investigada a aplicação de agrotóxicos com o uso aeronaves e drones pela empresa MinasLigas nas fazendas São Francisco e Morro Grande, no Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, núcleo do Lamarão, no Município Grão Mogol e Riacho dos Machados, sem consulta ou alerta prévio às Comunidades Tradicionais Geraizeiras e Vacarianas, aí incluídas a realização de manobras das aeronaves em cima das comunidades, conforme registrado por vídeos, em 2022, por trabalhadores da própria empresa. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2751/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Baldim pedido de informações sobre o estímulo público ao uso de agrotóxicos por meio de promoção do curso Aplicação de Defensivos Agrícolas, por essa prefeitura, a ser realizado no período de 19 a 21 de junho do corrente ano. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2750/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que seja desenvolvido mecanismo de indenização a apicultores e meliponicultores por perda de enxames em função de envenenamento por uso de agrotóxicos. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja desenvolvido o "Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica", instituído pelo Decreto nº 481, de 25/9/2018, com numeração especial, implementado pelo Estado. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2744/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para que sejam desenvolvidos estudos para regulamentação e eventual suspensão da comercialização no Estado do princípio ativo Fipronil, em especial da sua aplicação foliar, entre outros princípios ativos de agrotóxicos que contribuam para a mortalidade ou extermínio de abelhas e outros insetos polinizadores. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2743/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja investigada a mortalidade de abelhas e de outros insetos polinizadores em função dos usos dos seguintes princípios ativos por pecuaristas, silvicultores e agricultores em todo o território do Estado: pulverização com Fipronil; pulverização com Tiametoxan; pulverização com Imidacloprid; e oferta oportunista às abelhas, dos princípios ativos acima citados, em coxos de ração e suplementação animal, em épocas de baixa disponibilidade de pólen, para fins de regulamentação ou vedação de uso. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2555/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater as possíveis causas da expansão dos aguapés nas margens do lago de Furnas e seu prejuízo para a navegação e pesca. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2735/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de federalização da Fundação Ezequiel Dias - Funed - como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 2577/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os desafios para o fortalecimento do SUS, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aprovado desde 21/06/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 2554/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada visita técnica para inspeção às barragens de contenção de rejeitos listadas e apontamento dos níveis de risco e alerta de cada uma: 1 - Município de Barão de Cocais: Barragens Sul Superior e Norte/Laranjeiras -- Vale S.A.; 2 - Município de Nova Lima: Barragem B3/B4 - Vale S.A.; 3 - Município de Ouro Preto: Barragens Forquilha I, Forquilha II e Forquilha IV e Barragem Doutor - Vale S.A., Barragem do Vigia - CSN Mineração S.A. e Barragem Mazagão - Novelis/Hidalco, Barragem do Doutor (Antonio Pereira) - Vale S.A.; 4 - Município de Itabirito: Barragens Maravilhas I, Maravilhas II e Maravilhas III - Vale S.A.; 5 - Município de Santa Bárbara: Barragem de Contenção de Finos de CDS I - Anglogold Ashanti; 6 - Município de Mariana: Barragens DICS 1, DICS 2 e Dique S3 - Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton, e Barragem Dique S4 - Samarco Mineração S.A.; 7 - Município de Sarzedo: Barragens B1 e B4 - Itaminas; 8 - Município de Congonhas: Barragem Casa de Pedra - CSN Mineração S.A.; 9 - Município de Paracatu: Barragem Eustáquio - Kimross Brasil Mineração S.A.; 10 - Município de Santa Cruz do Escalvado: Barragem UHE Risoleta Neves - Vale S.A.; 11 - Município de Rio Acima: Barragem Minas de Engenho - Mundo Mineração; 12 - Município de Nova Lima: Barragem Vargem Grande - Vale S.A. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2023 | Requer seja realizada visita técnica para inspeção à Barragem Contenção de Rejeitos CDS II, da empresa Empresa Anglogold Ashanti, Córrego do Sítio Mineração S.A., na cidade de Santa Bárbara. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2588/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -pedido de informações sobre os trabalhos já realizados na Rodovia MG-280, especialmente nos trechos entre Paula Cândido e Divinésia e entre Dores do Turvo e Alto Rio Doce, e sobre a previsão de início das obras de pavimentação asfáltica nesses trechos. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2587/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a conclusão das obras de pavimentação da Rodovia MG-280, uma vez que os trechos entre Paula Cândido e Divinésia e entre Dores do Turvo e Alto Rio Doce ainda são de terra. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2590/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para a imediata suspensão das Resoluções Conjuntas Seplag/Fhemig 10688, de 26 12 2022, e 10730, de 24 3 2023, que tratam da jornada de trabalho na Fhemig, até que sejam concluídas as discussões da mesa de negociação reacordada na 8ª Reunião Extraordinária da comissão. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de acidentes de trabalho registrados na Rede Fhemig, por unidade assistencial, no período de janeiro de 2022 até a presente data. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2478/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a revogação imediata da Resolução Seplag nº 68, de 13/9/2022, por afrontar o princípio da isonomia entre servidores públicos, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, fixando a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o artigo 98, parágrafos 2 e 3, da Lei 8112, de 1990, que concede horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2477/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas nos estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023, que tratam da jornada de trabalho dos servidores da Fhemig. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de trabalhadores com redução de jornada em razão de ter filhos com deficiência e suas respectivas unidades e regime de trabalho, bem como o número de solicitações de redução de jornada apresentadas desde a edição da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 68, de 13 9 2022, indicando quantas foram aprovadas e quantas negadas e os motivos da negação. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2475/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que apresente, na reunião da mesa de negociação sobre a jornada de trabalho na Fhemig, os estudos técnicos que embasaram as Resoluções 10688 2022 e 10730 2023. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2076/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessária valorização salarial dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater-MG. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria única |
| RQC 2223/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10730, de 24 de março de 2023, que dispõem sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2501/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio aos deputados federais pela aprovação, em 30 5 2023, do projeto de lei sobre o marco temporal na demarcação de terras indígenas - Projeto de Lei 490 07, que altera a Lei 6001, de 19 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2500/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a comunidade italiana em Minas Gerais pela Festa Della República, que é realizada em 2 de junho, em comemoração da votação do referendo, em 2 de junho de 1946, que resultou na alteração do regime da monarquia para a república como forma de governo, tendo a participação, pela primeira vez, das mulheres, e que possibilitou a elaboração de nova constituição italiana, aprovada no ano seguinte, em 1947, passando a vigorar em 1948. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2495/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o Programa de Concessões Rodoviárias de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/06/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de elaboração do novo Plano Plurianual - PPA - da União, que terá vigência de 2024 a 2027. | Aprovado desde 03/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de informações sobre os termos de formalização do convênio entre o governo estadual e o governo federal para que o Estado assuma a gestão da BR-356, no trecho que liga o entroncamento que dá acesso ao Município de Ouro Preto na BR-040, região do condomínio Alphavile, em Nova Lima, até a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão dessa rodovia no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no site da Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja realizada visita ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, para obter informações e discutir a inclusão da BR-356 no Plano de Concessão/Privatização do Lote 7 - Ouro Preto, conforme informações publicadas no site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer que seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG -, e à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, pedido de informações sobre as consultas públicas com a finalidade de colher sugestões sobre a Concessão/Privatização do lote 7 - Ouro Preto, do trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer seja encaminhada ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT -, ao Ministério de Infraestrutura e Transportes e ao ministro dos Transportes pedido de informações acerca de gestão da BR-356 no trecho entre o entroncamento do Residencial Alphaville, em Nova Lima, e a cidade de Mariana, tendo em vista a inclusão do referido trecho no Plano de Concessão/Privatização do lote 7 - Ouro Preto, conforme informações do site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2434/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requer que seja realizada audiência pública para debater o Plano de Concessão/Privatização do Lote Rodoviário 7 - Ouro Preto, que abrange as Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329, conforme publicado no site da Secretaria de Estado de Governo - Segov. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2149/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 07/07/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 2132/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação do número de parcerias a serem realizadas pelo poder público com as entidades da sociedade civil, a fim de garantir a proteção e os direitos de mães atípicas e a saúde mental materna. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para seja realizado estudo acerca do número de casos de evasão escolar em decorrência da maternidade nas universidades estaduais. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja ampliada a rede de apoio à saúde mental materna na rede pública, bem como para que seja implementada ou ampliada a escala de rastreio de depressão pós-parto. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da "maternidade atípica", relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência. | Aprovado desde 09/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre o arcabouço fiscal no Brasil. | Aprovado desde 01/06/2023 | Autoria conjunta — 30 autores |
| RQC 2490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente do Observatório Itaú Cultural as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o relatório do referido observatório sobre a participação da cultura no PIB brasileiro, oportunidade em que foram apresentadas sugestões para aprimoramento das futuras edições. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2489/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao diretor de Cultura e Economia Criativa do BNDES as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o relatório do Observatório Itaú Cultural sobre a participação da cultura no PIB brasileiro. | Aprovado desde 18/07/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2271/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao governo do Estado pelo lançamento do Vale do Lítio, sem a realização da devida consulta dos povos e comunidades tradicionais, em especial das comunidades do Vale do Jequitinhonha, em inobservância aos termos da Convenção n° 169 da OIT, em que pese a extensão de tal projeto, que perpassa os seguintes 14 municípios mineiros: Araçuaí, Capelinha, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Malacacheta, Medina, Minas Novas, Pedra Azul, Virgem da Lapa, Teófilo Otoni, Turmalina, Rubelita e Salinas. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os procedimentos adotados pelo órgão para o devido acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais, esclarecendo-se a forma ou a metodologia implementada para o comparecimento de agentes ou equipes vinculadas à pasta nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o posicionamento ou parecer do órgão a respeito da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam feitas consultas aos povos interessados mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao Terra Indígena Cinta Vermelha de Jundiba, no Município de Araçuaí, para conhecer as condições da comunidade, com foco na garantia dos direitos individuais e coletivos inerentes aos povos e comunidades tradicionais, inclusive diante dos impactos decorrentes de atividades econômicas, a exemplo da mineração e do projeto Vale do Lítio na região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 2267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT Brasi -l pedido de informações sobre o posicionamento da organização no que se refere à Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada, promovida pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de que sejam consultados os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, à 6ª Câmara do Ministério Público Federal - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ao Supremo Tribunal Federal, à Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada em face de quaisquer medidas administrativas ou legislativas em seus territórios, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 20/06/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Congonhas pedido de providências para o cumprimento da decisão judicial proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pela Federação das Comunidades Quilombolas no Estado de Minas Gerais, no que toca à paralisação imediata das obras de construção de conjunto habitacional situado dentro do território ancestral do Quilombo do Campinho, nos termos solicitados durante audiência pública realizada pela comissão em 19 5 2023, com a finalidade de debater o direito dos povos e comunidades tradicionais aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2264/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Serro pedido de informações sobre a ocorrência de práticas discriminatórias e de violência política, no âmbito dessa casa legislativa, contra a vereadora Karine Roza, esclarecendo-se quais medidas estão sendo adotadas para a eliminação e a repreensão dessas condutas e encaminhando-se a esta Casa o vídeo com a íntegra da reunião realizada pela referida câmara em 3 5 2023. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 2263/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requerem seja formulada manifestação de apoio a Karine Roza, cirurgiã- dentista e vereadora no Município de Serro, por sua luta e seu desempenho parlamentar, ratificando nossa solidariedade diante das inúmeras tentativas de silenciamento por ela sofridas, por parte da Câmara Municipal de Serro, as quais podem culminar na cassação do seu mandato. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 2099/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o desabastecimento de água de famílias atingidas pela mineração de magnetita no Município de Teixeiras, na Zona da Mata de Minas Gerais, empreendimento da mineradora Zona da Mata Mineração S.A. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1906/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a garantia da integridade física do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, ameaçado por pessoas armadas quando da desocupação forçada de propriedade rural no Município de Jequitaí, a qual, supostamente, não cumpre sua função social e na qual são praticados atos lesivos ao meio ambiente. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2068/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos para a agricultura familiar e para o desenvolvimento rural sustentável da proposta do governo de Minas Gerais de fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater - e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, bem como a necessidade de ampliação do quadro funcional e de valorização salarial dos seus servidores. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1997/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente Regional de Meio Ambiente - Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de estudos técnicos que fundamentaram sua decisão de autorizar a Mineração Santa Paulina Ltda. a realizar atividade de retirada e escoamento de pilhas de produtos (minério de ferro) existentes no interior da área diretamente afetada - ADA - da Mina Boa Esperança, considerando que o mesmo pedido de licença ambiental feito pela referida mineradora recebeu sugestão pelo indeferimento em parecer (Parecer nº 167/Semad/Supram Central - DRRA/2021) sustentado por minucioso estudo técnico. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1989/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de pedido de desarquivamento ou de novo pedido de licenciamento ambiental pela Mineração Santa Paulina Ltda. para atuar na região que compreende os Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2023 | Requerem seja realizada visita ao empreendimento da Mineração Santa Paulina Ltda., no Município de Ibirité, para verificar a atuação da empresa de mineração na localidade e os impactos ambientais e urbanísticos na região. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2343/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei Federal 10639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 2341/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Senador Magno Malta, pelo seu pronunciamento de teor racista ocorrido na sessão do dia 23 de maio de 2023, no Senado Federal, a respeito do episódio de racismo sofrido pelo jogador brasileiro, Vinícius Júnior, durante a partida de futebol entre Valência e Real Madrid, no Campeonato Espanhol. | Aprovado desde 25/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "As políticas implementadas atualmente pelo governo para o desenvolvimento dos municípios mineiros de pequeno porte de modo a garantir o desenvolvimento das diversas regiões do Estado"; "Atração de investimentos: quantas empresas estão em negociação para se instalar em Minas Gerais; quantas empresas atualmente estão fazendo uso das Leis de Incentivo Fiscal do Estado; qual a relevância da legislação de incentivo que o Estado tem e qual a sua aplicação e seus efeitos sobre a captação de empresas no Estado; qual o balanço nos últimos 5 anos"; "Programa habitacional de Minas Gerais: quais os eixos; qual o volume de recursos e o cronograma de desembolsos; quais terrenos estão disponíveis para projetos habitacionais e qual a carteira de terras será disponibilizada; qual a assessoria técnica do programa; como a política habitacional será articulada com as atribuições da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Acompanhamento da pavimentação, recapeamento e manutenção das rodovias estaduais e da articulação com os municípios para promover as obras"; "Estágio em que se encontram as concessões das rodovias das regiões do Triangulo Mineiro, Alto Paranaíba, Jequitinhonha, Vale do Mucuri, Noroeste, Centro-oeste, Sul, Rio Doce, Norte, Zona da Mata e Central de Minas Gerais e o andamento dos processos e do cronograma para manutenção das vias e da instalação das praças de pedágio, bem como o planejamento de novos lotes de concessões"; "As dificuldades enfrentadas pela população no meio rural e as propostas da secretaria, para além da pavimentação asfáltica, que contribuam para o desenvolvimento e o acesso a serviços públicos nessas regiões". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema “Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 17/12/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 2286/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "As ações que vêm sendo construídas com as pastas temáticas visando mitigar os impactos sociais, econômicos e de segurança na região do Jequitinhonha devido à exploração do lítio"; e "A defesa do patrimônio público dos mineiros pelo Governo de Minas, quais sejam: as riquezas minerais, as águas, as terras devolutas, os- prédios e outros bens públicos". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2284/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "O detalhamento da destinação e da execução de recursos para obras de infraestrutura em estradas municipais que servem de ligação rodoviária entre municípios do Norte de Minas, do Noroeste e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico da região, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Padem"; "As propostas previstas em torno da cadeia produtiva do lítio para geração de mais empregos e renda para a população do Jequitinhonha e Mucuri no projeto Lithium Valley Brazil"; e "A atuação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2282/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Os resultados e os encaminhamentos relativos à cobrança do ICMS dos catadores de materiais recicláveis após a reunião realizada com a Secretaria de Estado de Fazenda em 23 5 2023"; e "As informações sobre a autorização de venda de participação acionária da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - na Companhia Brasileira de Lítio". | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 2280/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja informado à Mesa da ALMG que o tema "Privatização das Rodovias mineiras" foi escolhido pela comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação 2783, de 27 1 2022. | Aprovado desde 10/12/2024 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1975/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Consórcio INS S.P.A. e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para a realização de consulta pública aos agricultores familiares nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que serão impactadas pela construção do novo rodoanel. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1867/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais pedido de informações acerca das providências que foram ou que estão sendo adotadas contra os responsáveis técnicos da empresa Arcata no que tange o fechamento da clínica e a consequente lesão a inúmeros consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1866/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais - CRO-MG - pedido de providências para que sejam apurados eventuais irregularidades no fechamento da Clínica Arcata, em especial quanto aos danos causados a inúmeros consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1865/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos nomes dos dentistas e responsáveis técnicos pela clínica Arcata e para que seja instaurado procedimento para apurar as eventuais infrações praticadas pelos dentistas e responsáveis técnicos da aludida clínica, com o fornecimento de todos os prontuários aos respectivos pacientes. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1864/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizado mutirão com o objetivo de promover esclarecimentos e eventuais ações em defesa das vítimas da empresa Arcata, que encerrou suas atividades acarretando danos a inúmeros consumidores, e sejam informados à comissão o dia e a hora para o início do mutirão, bem como quais serão os defensores responsáveis pelo evento. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Procon da ALMG, à Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-MG - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos para os consumidores da paralisação dos atendimentos por plano odontológico realizados pela clínica odontológica Arcata, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1862/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor em Belo Horizonte pedido de providências para que seja informado ao Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte, bem como ao promotor de Justiça, o endereço dos sócios da empresa Arcata. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1861/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na 14ª Promotoria, em Belo Horizonte, pedido de providências para que o promotor de justiça promova ação civil pública contra a empresa Arcata, em função dos atos lesivos por ela praticados contra os consumidores mineiros. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1860/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao juiz coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da audiência pública da comissão em que foi dado conhecimento dos danos aos consumidores gerados pela clínica Arcata e que o referido juiz coordenador oficie os demais magistrados competentes dando ciência da hipossuficiência dos consumidores envolvidos e da dificuldade de obtenção de dados da empresa. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1859/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos sócios da Clínica Odontológica Implantar, em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a forma como a clínica teve acesso aos pacientes que eram atendidos pela clínica Arcata, considerando-se as informações prestadas na audiência pública realizada pela comissão em 17/5/2023, e em que se esclareça se a clínica pretende dar seguimento aos referidos tratamentos dentários. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1858/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte pedido de providências para apuração de eventuais irregularidades trabalhistas envolvendo os funcionários da clínica Arcata. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 739/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao deputado federal Padre João pedido de providências para a realização, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 359, de 2023, do governador do Estado de Minas Gerais, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, o que culmina na extinção da referida Fundação; e para que seja convidada para participar dessa discussão a Sra Stela Abreu Santos, presidenta da Associação dos Ex-Alunos da Fundação Caio Martins - Assexcam. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 738/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a reunião ocorrida entre a presidente da Fundação Estadual Caio Martins - Fucam -, Geraldina Rodrigues de Souza, e o empresário Salim Mattar, para tratar de assuntos relacionados à referida fundação, abordando o detalhamento dos temas tratados e os encaminhamentos resultantes da reunião, bem como a data de sua realização; e seja disponibilizada cópia dos documentos e relação de ativos da Fucam entregues na reunião. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 708/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que proceda à retirada do Projeto de Lei 359 2023, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Educação. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 707/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Sr Júnio Jáber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, pela resiliência e pelo desenvolvimento e promoção de melhorias nas instalações do referido câmpus, bem como pelo cuidado com os servidores. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 706/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a reunião realizada entre a Presidência da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e o colaborador Salim Mattar, da Localiza, para tratar do patrimônio da fundação. | Prejudicado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 2018/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1994/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana pedido de informações sobre a existência de consulta à comunidade atingida pela atividade de escoamento de minério da Mineração Santa Paulina Ltda. nas regiões de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, notadamente quanto aos impactos nas estradas e rodovias existentes na região. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1993/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao superintendente regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana em Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência e o conteúdo de um plano de recuperação de área degradada para a Mina da Boa Esperança, localizada no Município de Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1992/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas em cópias das licenças ambientais para a realização de obras de adequação, melhoria e ampliação do trecho da estrada rural do Capão, que liga os Municípios de Sarzedo e Ibirité. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1991/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações sobre a justificativa e embasamento técnico que motivaram o parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sarzedo em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - assinado entre o município e a Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1990/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Sarzedo pedido de informações consubstanciadas no termo de ajustamento de conduta - TAC - assinado pelo município e pela Mineração Santa Paulina referente ao escoamento de minérios por vias arteriais do município, com o detalhamento dos compromissos assumidos e avaliação do cumprimento das obrigações. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1982/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, que contemple a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1981/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado aos prefeitos municipais de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos pedido de informações sobre a formalização da autorização para o desenvolvimento de atividades minerárias à Mineração Santa Paulina Ltda. nesses municípios, que contempla a extração do minério, seu beneficiamento e transporte pelas vias públicas locais. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1978/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que seja enviado às Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1976/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina Ltda., inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos, para compor os Inquéritos Civis nº 0114.21.000075-7, nº 0114.19.000573-5, nº 0114.19.000075-1 e nº 0114.19.000518-0. | Rejeitado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1974/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - pedido de providências para que seja analisada a qualidade a água das nascentes e fontes localizadas na comunidade de Capão da Serra, no Município de Nova Lima e região, devido aos impactos da retomada da mineração pela empresa Mineração Santa Paulina Ltda. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1973/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para verificar a atuação da Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular que teve por finalidade debater situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os citados municípios. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1972/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais, em Belo Horizonte pedido de providências para verificação da atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, verificando especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1971/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhados ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para verificar a atuação da empresa Mineração Santa Paulina Ltda. nos Municípios de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, especialmente se o empreendimento, de fato, se restringe a retirar produto lavrado e estocado sem abertura de novas lavras de minério, uma vez que o licenciamento ambiental para a mineração estaria arquivado desde 2021, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular, que teve por finalidade debater a situação da referida mineradora, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os municípios citados. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1916/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater a situação do Bairro Água Limpa, marcado pela ocupação por milhares de famílias, que demanda regularização fundiária, urbanização e demais serviços indispensáveis, como o saneamento básico. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em mapa atualizado do Municípios de Santo Antônio do Jacinto e Santa Maria do Salto e no histórico das alterações na divisa entre esses municípios e o Município de Guaratinga, no Estado da Bahia. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em cópias das certidões territoriais das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas a Wesdra Tavares Bandeira, prefeito de Santo Antônio do Jacinto; Marlene Dantas Martins, prefeita de Guaratinga (BA); Luzia Alves dos Santos, vice-prefeita de Santo Antônio do Jacinto e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Itamar Alves Viana, presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jacinto; Luiz Eduardo Costa Santos, presidente da Câmara Municipal de Guaratinga (BA); Helger Marra Lopes, presidente da Fundação João Pinheiro; Guerta Almeida, procuradora do Estado da Bahia; Frederico Drumond Martins, coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Charles Batista dos Santos, representante da Comunidade Santa Maria; Reginaldo Teles da Silva, representante da Comunidade Paxes; Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do Estado de Minas Gerais; e Marília Carvalho de Melo, secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a incorporação do Município de Santo Antônio do Jacinto ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. | Aprovado desde 23/02/2024 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Antônio Pereira Dias, da comunidade de Córrego Santa Maria, em Santo Antônio do Jacinto. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1891/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que promova a titularização das terras devolutas cadastradas nos municípios, conforme descrito em seu Programa Estadual de Regularização Fundiária de Terra Devoluta Rural, na última etapa, de chamamento público, ocorrida no último ano. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1703/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater, no contexto da política estadual de habitação de interesse social, a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão. | Aprovado desde 08/07/2024 | Autoria única |
| RQC 1494/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Itabirito, para debater com seus moradores os impactos decorrentes da proposição de concessão de administração privada das rodovias que ligam os municípios no entorno, os valores de tarifas a serem praticados e as condições sociais e econômicas na região. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os casos de mortalidade de abelhas em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos nas proximidades de áreas onde são desenvolvidas as atividades da apicultura no Estado. | Aprovado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| RQC 1832/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as razões de os auxiliares de serviços da educação - ASBs - lotados nas unidades de ensino não terem direito à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, nos termos da Lei 21710, de 2015, como os servidores lotados nas superintendências regionais de ensino, e de os ASBs que desempenham funções de limpeza de sanitários não terem direito à insalubridade. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1625/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o impacto das renúncias fiscais sobre o Imposto sobre Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas contas públicas e de investimentos do Estado, especificando-se seu impacto na área da saúde, educação e infraestrutura. | Aprovado desde 16/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1733/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações acerca da detenção do Sr. Geraldo Pires de Oliveira, em 7/5/2023, após a ocupação da propriedade denominada Fazenda Chapada, localizada na comunidade denominada Santana, zona rural do Município de Jequitaí, uma vez que, conforme relatos do Sr. Geraldo, a detenção foi feita por pessoas armadas que se identificaram como policiais, houve agressões e ameaças com arma branca e arma de fogo, retenção do seu aparelho celular durante todo o tempo da detenção e outras violações de direitos em face do Sr. Geraldo e demais famílias. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1732/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração dos relatos de prisão ilegal, abuso de autoridade e demais violações de direitos quando da ocupação da Fazenda Chapada, localizada na Comunidade Santana, na Zona Rural do Município de Jequitaí. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1596/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a escassez e a qualidade da água que está sendo fornecida aos custodiados e servidores do Presídio Professor Jacy de Assis, localizado em Uberlândia, que podem afetar diretamente a saúde de todos. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 2028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a defesa e a promoção do trabalho dos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, considerando os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Fhemig 10688, de 26 de dezembro de 2022, e da Resolução Seplag 068, de 13 de setembro de 2022. | Aprovado desde 30/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1816/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1815/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para cobrarem a realização de exames médicos nas populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, em virtude da semelhança com o caso ocorrido na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme a Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1814/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1813/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Pesquisa Lataci em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam esclarecidos o período de análise e a finalidade do estudo de pertinência das assessorias técnicas independentes das pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba e no Lago Três Marias, tendo em vista o contexto de desmobilização das equipes das referidas assessorias técnicas e o anúncio do corte de seus orçamentos pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1812/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para investigar a relação entre a Vale S.A. e o corpo funcional das empresas Aecom do Brasil e Arcadis, haja vista possível conflito de interesses. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1811/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2). | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1810/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1809/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1808/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1807/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1806/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os danos ocorridos e eventualmente reparados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Alto São Francisco. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1805/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja interrompido o estudo de pertinência sobre as Assessorias Técnicas Independentes, por demanda dos atingidos, na audiência pública que começa com a pergunta "o que é ser atingido?", executado pela Lataci - Coordenação Metodológica e Finalística. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1804/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1803/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente. | Aprovado desde 23/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1802/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas aos ao procurador-geral de justiça, ao coordenador da Força-Tarefa Rio Doce-Brumadinho do Ministério Público Federal, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à Defensora Pública-Geral do Estado as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com vistas especialmente à garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça. | Aprovado desde 06/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1553/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências para que envide os esforços necessários com vistas à regulamentação da Emenda à Constituição 81, de 2014, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se identifique a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1552/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - pedido de providências para que seja garantida a segurança das pessoas e entidades, como sindicatos e movimentos sociais, que denunciam pessoas, físicas ou jurídicas, por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1551/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que seja criado um fundo de financiamento destinado ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas de trabalhadores resgatados em situações análogas à escravidão, com vistas a quebrar o monopólio da cadeia produtiva das regiões com altos índices de ocorrência de trabalho escravo. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1550/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações executadas, entre janeiro de 2019 e março de 2023, com vistas a combater o trabalho análogo à escravidão no Estado; sobre o montante de recursos investidos nessas ações a cada ano; e sobre a existência de planos, programas ou ações nessa área para os próximos anos. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1549/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que seja realizado concurso público para o cargo de auditor fiscal e demais cargos que compõem a estrutura de fiscalização das condições de trabalho, com vistas a combater e erradicar o trabalho análogo à escravidão. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1547/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam desenvolvidas políticas específicas para pessoas resgatadas de situações de trabalho análogas à escravidão, de modo a constituir uma rede de proteção que lhes garanta condições dignas de vida, especialmente o direito à moradia, à saúde, à alimentação, à renda e ao trabalho decente, conforme a necessidade de cada pessoa. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas à tramitação de proposição que altere a legislação trabalhista de modo a restabelecer a competência dos sindicatos para promover homologação de rescisões de contratos de trabalho. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1474/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem à Mesa desta Casa que o Projeto de Lei nº 480/2023, que cria o Parque Metropolitano da Serra do Curral, seja apreciado na Comissão de Assuntos Municipais, considerando que a matéria tem impactos municipais, regionais e urbanísticos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1473/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que seja incentivada e debatida a implementação das guardas civis nos municípios da região metropolitana, ressaltando-se que o Município de Coronel Fabriciano já possui lei autorizativa aprovada na Câmara Municipal para implementação da guarda civil local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1472/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Itabirito pelo centenário desse município. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1471/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Miraí pelo aniversário desse município. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Carandaí pelo aniversário desse município. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1398/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor de operações do Brookfield Asset Management pedido de informações consubstanciadas no plano de reparação para as vítimas das enchentes que atingiram as comunidades rurais e urbanas de Raul Soares e Abre Campo e no plano de mitigação dos danos ocorridos na produção agrícola e pastoril, nas estradas e nas pontes da região. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1397/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor de operações do Brookfield Asset Management pedido de informações sobre sua capacidade de operação das barragens em metros cúbicos, incluindo o volume de vazão de água antes e durante o período chuvoso, bem como se a empresa possui condições de operar as barragens de Raul Soares com capacidade de vazão menor do que o usual sem que isso prejudique o fornecimento de energia. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1328/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 202, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores praticados com tarifas exorbitantes cobradas de seus usuários. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1597/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o restabelecimento do fornecimento de água, em caráter de urgência, no Presídio Professor Jacy De Assis, em Uberlândia. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1250/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da Mineradora Samarco, no Município de Aimorés, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1249/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Governador Valadares, para debater os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1248/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), no Município de Rio Doce, para verificar o estágio atual do desassoreamento do lago da usina e seu reflexo na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1247/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Barra Longa, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1246/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Distrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1245/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater, no Distrito de Antônio Pereira, os impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Doce e os danos nas condições de vida da população local provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1244/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, no Município de Governador Valadares, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1243/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/05/2023 | Requerem seja realizada visita aos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, da mineradora Samarco, residentes no Distrito de Nova Soberbo, no Município de Santa Cruz do Escalvado, para verificar as condições atuais de vida da população local. | Aprovado desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1752/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a doação de uma área de 325.000m² pelo prefeito municipal de Juatuba à empresa Ecomining América Ltda., através do Projeto de Lei nº 12/2023, e também a ampliação dos instrumentos protetivos da serra e do entorno. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1030/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Juatuba pedido de informações sobre a doação de uma área de 325.000m², que corresponde a parte do território da Serra do Elefante, à empresa Ecomining América Ltda., que tem como principal atividade econômica a extração de minério de ferro, elucidando-se a motivação do projeto de doação e encaminhando- se a esta Casa os documentos referentes ao Projeto de Lei 12 2023, de autoria do prefeito municipal de Juatuba, que efetiva a referida doação. | Aprovado desde 03/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1312/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações acerca da existência de análise sobre a qualidade do pescado, indicando se não há concentração de metais além do normal e, ainda, apontando qual a segurança alimentar oferecida ao consumidor desse peixe exótico. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Prejudicado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no artigo 125 da Lei 11404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do artigo 1 da Constituição Federal de 1988. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1291/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o fornecimento de alimentação nas unidade prisionais e nas unidades de internação do sistema socioeducativo do Estado, especificando-se os nomes das empresas que fornecem as refeições, o prazo de duração dos respectivos contratos e as unidades que atendem. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1205/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1204/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1200/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1198/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1197/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1196/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1195/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1194/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13 4 2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado. | Aprovado desde 16/11/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1193/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 1493/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores estaduais da carreira da educação básica aposentados. | Aprovado desde 14/06/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1490/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização e carreira dos especialistas em educação básica e suas condições de trabalho no Estado. | Aprovado desde 31/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1451/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações relativas ao planejamento de retomada das obras e das tratativas com a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP -, envolvendo a transformação do Hospital Regional em Conselheiro Lafaiete em hospital-escola, por meio da gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - e do Ministério da Educação, em importante parceria 100% pública para esse hospital. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1433/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte I - Ceresp - BHZ I -, no Município de Belo Horizonte, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1432/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório de Contagem I - Ceresp-CEM I -, no Município de Contagem, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1431/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja realizada visita aos presídios de São Joaquim de Bicas unidades I e II, no Município de São Joaquim de Bicas, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja realizada visita ao Centro de Remanejamento Provisório de Betim - Ceresp-BET I - , no Município de Betim, para avaliar "in loco", juntamente com a equipe do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, as condições da alimentação oferecida aos servidores públicos e aos custodiados do sistema, de modo a observar como é realizado o transporte, o manejo e a conservação da alimentação disponibilizada, bem como sua qualidade nutricional e dietética. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do processo de aquisição de alimentação diretamente da agricultura familiar, em conformidade com a legislação vigente, que permite tais compras institucionais, bem como sobre a dieta nutricional ofertada aos servidores públicos de todas as instâncias e aos custodiados pelo sistema de justiça e segurança pública. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1232/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para ouvir a Associação Mineira Escolas Família Agricola e Rede Mineira de Educação do Campo e encaminhar suas demandas no tocante à segurança pública. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1231/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a inclusão das escolas do campo, de assentamentos da reforma agrária, de territórios de comunidades tradicionais, sobretudo das Escolas Família Agrícola - EFAs -, junto às ações de segurança e combate à violência nas escolas, bem como a destinação de recursos e servidores para a contratação de pessoal para a segurança dos alunos e de toda a comunidade escolar, de modo a reforçar a inclusão das escolas rurais nas ações de segurança e combate à violência. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério das Cidades, ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis para garantir a efetiva segurança e proteção de ciclistas no processo de licitação da BR-381 nos trechos entre Belo Horizonte e Governador Valadares e Belo Horizonte e São Paulo, de relicitação da BR-040 nos trechos entre Belo Horizonte e Juiz de Fora e Belo Horizonte e Brasília, considerando o aumento exponencial de acidentes envolvendo esses atores durante a circulação pelas vias em questão. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1447/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados a reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1446/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para o cadastramento dos moradores inadimplentes na comunidade do Parque da Cachoeira, no Município de Brumadinho, com vistas a realizar, a isentar ou negociar os débitos existentes a partir de janeiro de 2019, considerando-se que, desde essa data, o abastecimento de água não foi integralmente realizado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1445/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre a existência de mapeamento das nascentes, das ações executadas, dos planos de ações previstos ou em andamento, com vistas à recuperação e proteção, na região das Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1444/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os projetos minerários em fase de licenciamento no Município de Brumadinho e nas cidades vizinhas, a legalidade e a viabilidade dessas iniciativas e os impactos ambientais, sociais e econômicos desses projetos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1442/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita às Comunidades do Tejuco, Córrego de Feijão, Parque da Cachoeira e às adjacências da Serra dos Três Irmãos, no Município de Brumadinho, para averiguar a violação do direito humano ao acesso à água, mediante a denúncia de impedimento do acesso às nascentes, além da contaminação do lençol freático. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1441/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que seja suspenso o processo de regularização fundiária relativo ao procedimento encaminhado por Nilton Menezes, em articulação com a mineradora Mineral do Brasil, que visa rever a regulação da Fazenda Três Irmãos, tendo em vista as denúncias de coação dos moradores confrontantes da área em questão, na Comunidade do Tejuco, localizada no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1440/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para fortalecimento dos entendimentos entre a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios das Velhas e Paraopeba, a Promotoria da Comarca de Brumadinho e as comunidades do Tejuco e adjacências, atingidas pela atividade mineradora; e seja realizada reunião entre esse ministério e os representantes dos moradores das comunidades do Tejuco, com vistas a receber as denúncias e depoimentos, sendo garantida ampla participação dos diversos grupos da sociedade civil organizada em nível local. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1439/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que seja garantido o abastecimento de água própria para consumo nas Comunidades do Tejuco, de Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e adjacências, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1438/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que se proceda à suspensão dos processos de outorga para captação de água, bem como das licenças ambientais relativas às atividades minerárias na Comunidade do Tejuco e adjacências, abstendo-se da concessão de novos licenciamentos, haja vista o grande impacto por que passam as populações locais. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para se proceder à devida apuração das denúncias de lançamento de lama e descarte de rejeitos na cava da Mina de Córrego do Feijão, bem como as consequências desse procedimento para a população local, considerando-se a autorização dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que permite a retirada de rejeito da zona de autossalvamento para posterior descarte na cava aberta da Mina de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1352/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho e a carreira das auxiliares de serviços gerais de educação básica. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1350/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Caio Martins no Município de Esmeraldas para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 24/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1349/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à unidade da Fundação Educacional Caio Martins no Município de Juvenília para ouvir a comunidade escolar sobre a importância da fundação para a região. | Aprovado desde 05/07/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1348/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem que sejam realizadas visitas técnicas às unidades da Fundação Educacional Caio Martins nos Municípios de São Francisco e Buritizeiro para ouvir as comunidades escolares sobre a importância da fundação para as regiões. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1336/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre os desafios e o fortalecimento da educação do campo no Estado. | Aprovado desde 23/10/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1334/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ponte Nova, para debater as novas propostas de privatizações das rodovias mineiras, em especial o trecho da MG-356. | Aprovado desde 29/05/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1333/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o novo marco do saneamento básico e a decisão da Copasa de se desligar da Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1331/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que seja construído um termo de compromisso no qual as comunidades do Tejuco participem da gestão das águas do território e sejam isentas de taxas de cobrança, uma vez que são atingidas. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1330/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências para que o Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a Vale, a Prefeitura Municipal de Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Copasa, em que a mineradora firmou o compromisso de perfurar poços artesianos no Monte Cristo, para posterior entrega à Copasa, que ficaria responsável pela gestão e abastecimento do Tejuco, seja revogado e outra construção seja feita, com a participação dos atingidos. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1310/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1309/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, em Ipatinga, pedido de providências para que se realizem articulações junto aos municípios para que eles procurem incluir, na elaboração ou na atualização dos seus planos diretores, instrumentos necessários à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.218, de 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1173/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1172/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que incorpore, no rol de violências de gênero, a violência política, entendida, conforme publicado no "site" do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, como a agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e o exercício de funções públicas e induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade, incluindo-se entre as potenciais vítimas da violência política as mulheres eleitas, as candidatas aos cargos eletivos, as ocupantes de cargos públicos e as dirigentes de conselhos de classe, de empresas estatais e das entidades de representação política, tendo em vista que a violência política resulta em sub-representação da mulher nos espaços de poder. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1171/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o número de mães que vieram a óbito em decorrência da covid-19, contraída no decorrer da gestação, no puerpério e no período de um ano após o nascimento do bebê. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1170/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que o Estado, em consonância com as diretrizes do SUS, ofereça, na rede pública, no Ipsemg e na rede Fhemig, tratamento imediato para as mães diagnosticadas no período do puerpério com "baby blues" e depressão pós-parto. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1036/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para seja celebrado novo convênio com estabelecimento lotérico ou estabelecimento apropriado no Município de Medina, para que seja disponibilizado aos seus moradores atendimento para facilitar acesso às contas de consumo e seu pagamento, e que sejam consideradas as dificuldades de acesso dos consumidores das localidades rurais próximas, no tocante à limitação por atendimento pelo sistema de senhas. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1035/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia LMG-650, sentido Medina-General Dutra, próximo ao Km 14, na Comunidade Rural São Camilo - Bar do Gensinho. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1029/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Juatuba pedido de informações acerca da pretensão de doar uma área de 325 mil metros quadrados à empresa Ecomining América Ltda., que tem como principal atividade econômica a extração de minério de ferro, doação consolidada por meio do Projeto de Lei 12 2023, de área que corresponde ao território de entorno da Serra do Elefante, patrimônio ambiental e imaterial, de amplo potencial de geração de emprego e renda por vias do turismo ecológico. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1025/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular a situação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - frente à comunicação ao mercado, veiculada por sua Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, de sua desfiliação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe - e sua associação à Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Abcon Sindicon. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 890/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do projeto de reforma administrativa do governo do Estado para as políticas públicas de habitação, desenvolvimento urbano, gestão metropolitana, regularização fundiária e apoio ao desenvolvimento municipal. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 889/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a articulação e a execução das políticas urbanas de moradia e de regularização fundiária urbana em Minas Gerais, considerando-se que essas políticas públicas ficarão fragmentadas em pelo menos três órgãos distintos segundo a proposta de reforma administrativa enviada a esta Casa em 2023: as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura e Mobilidade e de Desenvolvimento Econômico. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 888/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer sejam encaminhadas à Secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade apresentar o novo programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, bem como conhecer as resoluções normativas, as formas de acesso e o papel dos municípios, das entidades, das empresas e dos movimentos populares. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para que sejam viabilizados de forma urgente os serviços públicos de energia elétrica e saneamento básico para o Conjunto Habitacional Vida Nova, no Município de Paracatu. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 797/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da proposta de privatização da MG-262 (BR-356), que vai do Trevo de Ouro Preto (BR-040) até o Município de Rio Casca. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1261/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre licenciamento e obra de pavimentação asfáltico entre Jaboticatubas e São José do Almeida, no trecho 02 da MG-020, consubstanciadas no estudo de impactos ambientais, sociais e econômicos da obra, nas medidas mitigadoras de impactos ambientais que foram implementadas, nas medidas compensatórias de impactos ambientais que já foram ou serão implementadas e na utilização da via por caminhões que transportam minério e outros veículos de transporte de carga pesada. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1110/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de providências para que avalie a possibilidade de expansão da malha de gasodutos para atendimento do Município de Ouro Fino, conforme moção encaminhada pela câmara do município a esta comissão. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1109/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para regularização imediata do abastecimento público de água no Distrito de Lelivéldia, Município de Berilo, que se encontra com parte da sua população, em especial a de baixa renda, desatendida desde o ano de 2022. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1133/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da situação funcional da servidora Cláudia de Lanna Malta em relação aos cargos por ela ocupados na administração direta e indireta do Estado, seja nesse órgão gestor de Cultura e Turismo, seja na Fundação Clóvis Salgado ou na Empresa Mineira de Comunicação, se houve concomitância na ocupação desses cargos, cessão formal ou outra forma de lotação, bem como os respectivos períodos de ocorrência e a devida justificação, enviando-se a esta Casa a documentação referente à eventual denúncia em trâmite no Comitê de Ética da Rádio Inconfidência em que a servidora em questão figuraria no polo passivo, conforme relatos feitos em reunião de convidados realizada pela comissão em 12 de abril de 2023. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1131/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca da motivação dos atos de exoneração de servidores da Rádio Inconfidência, da Fundação Clóvis Salgado e, em particular, da direção da Companhia de Dança do Palácio das Artes. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1130/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da situação financeiro-orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo quanto aos programas e ações, incluindo o custeio da política pública de cultura, realizados pela administração direta e pelas instituições vinculadas e, no que diz respeito à Empresa Mineira de Comunicação, sejam encaminhadas as análises de viabilidade econômica e de sustentabilidade financeira da empresa feitas pelos órgãos competentes. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1129/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 1027/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater em conjunto com as Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização Financeira e Orçamentária a situação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - frente à comunicação ao mercado, veiculada por sua Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, de sua desfiliação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe - e sua associação à Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Abcon Sindcon. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei 508 2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu artigo 10, parágrafo 3, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 382/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de extinção da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e as consequências da transferência de suas competências para a Secretaria de Educação de Minas Gerais, conforme o Projeto de Lei 359 2023, enviado a esta Casa Legislativa pelo governador do Estado. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1128/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a incorporação do Município de Santo Antônio do Jacinto ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1073/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito aos territórios e à consulta prévia, livre e informada, tendo em vista a abertura do I Encontro Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. | Aprovado desde 19/05/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 1028/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de informações sobre o sepultamento de uma mulher viva no Cemitério Municipal de Visconde do Rio Branco, a qual foi encontrada na manhã do dia 28 3 2023 por servidores do município, que notaram o cimento fresco na parte externa de um dos túmulos e resolveram averiguar. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria única |
| RQC 892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada, nos municípios mineiros, da revisão dos planos diretores municipais e da execução da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 891/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos do Ministério das Cidades as demandas e necessidades das regiões metropolitanas e dos municípios do Estado. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 780/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários na Bacia do Rio Doce, enquanto nela permanecerem os impactos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 777/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre os valores recebidos, executados e a receber por cada município, para atividades, projetos, planos ou obras na área de saneamento básico na Bacia do Rio Doce, no contexto da reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 776/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 773/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as demandas apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pelo governo do Estado em relação à repactuação do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, bem como sobre a metodologia adotada para levantamento dessas demandas - audiências públicas, estudos, avaliações etc. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 772/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, pedido de informações sobre os pontos, mencionados na sua fala na audiência realizada na comissão em 27 de março de 2023, demandados pelo Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens - MAB -, que estão sendo atendidos no texto do CNJ referente ao novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, os que estão sendo parcialmente atendidos e os que não estão sendo atendidos, bem como os motivos do não atendimento e do atendimento parcial. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 771/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto, para avaliar os impactos decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 770/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja realizada visita aos Distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, no Município de Mariana, para verificar o "status" das obras de construção das casas destruídas pela lama decorrente do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 769/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja realizada visita ao Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa, para verificar o "status" das obras de construção das casas destruídas pela lama decorrente do rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 768/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à diretor-presidente da Samarco Mineração S. A. e ao diretor-presidente da Vale S.A. pedido de informações sobre o Relatório de Impacto Ambiental - Rima - referente ao licenciamento ambiental de suas operações atuais na Barragem de Fundão, bem como sobre os impactos dessas operações nas áreas da antiga Bento Rodrigues, no Distrito de Antônio Pereira e na Vila Samarco. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 767/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre a recuperação do patrimônio histórico da antiga Bento Rodrigues. | Aprovado desde 27/03/2023 | Autoria única |
| RQC 1067/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para criar, de forma integrada, plataforma digital que permita o recebimento e monitoramento de denúncias de apologia à violência e ameaças ao ambiente escolar publicadas nas redes sociais e, com base nesse monitoramento, criar políticas públicas de segurança escolar. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1066/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas a promover campanha nas escolas estaduais e nas superintendências regionais de ensino e criar grupos de trabalho nas comunidades escolares para monitoramento das redes sociais e para o envio de denúncias sobre conteúdos de apologia à violência e ameaças às escolas ou alunos publicados na internet ao Ministério da Justiça, uma vez que o citado ministério exigirá que as plataformas criem canais abertos e ágeis para atendimento de solicitações oriundas de autoridades competentes para retirada imediata do conteúdo. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1064/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho que conte com representantes do Parlamento nas três esferas federativas, órgãos do Poder Executivo de Belo Horizonte e movimentos populares para que haja escuta e deliberação sobre o destino da área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1063/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto e ao ministro dos Portos e Aeroportos pedido de informações sobre a atual situação dos estudos para a implantação do Aeroporto Regional dos Inconfidentes, no Distrito de Casa Branca/Glaura, no Município de Ouro Preto, consubstanciadas nas perspectivas de sua evolução, nos estudos de impactos sociais, econômicos e ambientais e nos relatórios e projetos executivos. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1062/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam preservadas as atividades esportivas que atualmente têm espaço no Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1060/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos pedido de providências para que se preste suporte célere aos aviadores, proprietários de aeronaves, alunos e demais profissionais da aviação civil por meio da indicação de aeroporto substituto, ou a ampliação de campos de voo, visando amenizar os impactos causados pela desativação do Aeroporto Carlos Prates em Belo Horizonte, tendo em vista a decisão que determinou sua desativação e a necessidade de se dar nova destinação e função social à referida área. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1059/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de providências para que se inclua a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - tanto nas discussões relativas à análise da revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto na municipalização, destinação e elaboração de projetos para a área do Aeroporto Carlos Prates. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 884/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para que seja garantida a manutenção da agência do INSS em Espinosa, que atende a mais de 40 mil beneficiários, uma vez que o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a agência está por encerrar e houve sinalização do proprietário pela não renovação do contrato locatício. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 883/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja recepcionado por essa Casa o Seminário Nacional de Elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA- federal, coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan - do Ministério do Planejamento e Orçamento, que tem como objetivo disseminar conhecimento para a correta aplicação da metodologia que viabilizará a construção do PPA 2024-2027 com objetivos, metas e indicadores viáveis e os meios necessários para que o governo alcance os resultados pretendidos. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 784/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater em conjunto com a Comissão de Participação Popular os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas exorbitantes cobradas dos usuários. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 984/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Visconde do Rio Branco pedido de informações sobre o crime, cometido nesse município, em que uma mulher foi sepultada viva no Cemitério Municipal de Visconde do Rio Branco, tendo sido encontrada no dia 28 3 2023 por servidores do município, apresentando-se as providências adotadas com vistas à apuração desse crime. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 899/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada visita ao Quilombo de Pinhões, no Município de Santa Luzia, para conhecer a realidade local e as comunidades tradicionais que serão atingidas pela implantação do Rodoanel RMBH, bem como acompanhar a romaria da Comunidade Quilombola de Pinhões pelos Povos e pelas Águas. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 898/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater os impactos do projeto do rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 897/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulada manifestação de repúdio ao governador de Minas Gerais pela realização de cerimônia para a assinatura do contrato de implantação do Rodoanel RMBH sem a participação da população atingida, consulta às comunidades tradicionais e sem estudos de impacto ambiental, hídrico e de vizinhança. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 896/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a prefeita Marília Campos pela posição firme contra o traçado do Rodoanel RMBH em seu município, bem como pelo levantamento realizado sobre os povos e comunidades tradicionais que serão impactados pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 895/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Marcelo Dolzany da Costa, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais, que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 24/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 894/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública da União as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, os impactos do projeto do Rodoanel para a população local, os povos e as comunidades tradicionais que serão atingidos pelo empreendimento. | Aprovado desde 01/08/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 893/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/04/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a intenção do Governo de Minas de alterar os limites do Parque Estadual da Serra Rola Moça, em especial na porção oeste, que comporta a Bacia do Rio Paraopeba, para permitir a construção do Rodoanel, conforme denúncias realizadas na audiência pública que, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte, debateu os impactos do Projeto do Rodoanel para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 835/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre o andamento ou a conclusão de obras realizadas pelo Governo de Minas nos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, relativas aos valores pactuados no âmbito do "Crime da Vale", no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 834/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para que sejam realizados estudos no sentido de tornar prioritária a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos recebidos pelos estados e municípios para assegurar o acesso das populações ao serviço de abastecimento público de água. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 833/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado contendo todos os valores repassados pelo Estado referentes ao Acordo do "Crime da Vale", no Município de Brumadinho. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 796/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater as tarifas e os impactos da concessão e da privatização da MGC-262 e da BR-356. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 795/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a situação dos seguintes trechos de rodovias: MG-129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, MG-443, entre o Distrito de Lobo Leite e Ouro Branco, e MG-30, entre a alça da BR-040 e o Distrito de Lobo Leite. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 782/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no cronograma em andamento e nos recursos disponibilizados para início das obras de recuperação do trecho sem asfalto na MG-425, que liga Revés do Belém a Vargem Alegre, evidenciando-se as pendências que impedem a realização dessa obra, já divulgada em calendário a ser executado. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 745/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para sinalização e conservação da Rodovia BR-482, na altura do Km 273, no trevo que dá acesso ao Distrito de Monsenhor Isidro. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 484/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico- Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 742/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que no dia 19 de março de 2023 teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo, e sobre os procedimentos adotados para garantir à vítima e a sua família a segurança e proteção necessárias, que deverão ser solicitadas ao delegado Marcelo Franco, titular da delegacia de homicídios, à frente desse inquérito. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 741/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para agilizar o processo de apuração do fato que teve como vítima a Sra. Letícia Lourenço de Oliveira, que, no dia 19 de março de 2023, teve sua residência alvejada por cinco disparos de arma de fogo; e seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios, à frente do inquérito, pedido de informações sobre os procedimentos adotados para garantir segurança e proteção à vítima e sua família. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 586/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o tema "A restrição de acesso à água das nascentes na comunidade do Tejuco, Município de Brumadinho: o direito humano de acesso à água potável". | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 705/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Júnior Jaber, diretor do Instituto Federal do Norte de Minas, Câmpus Diamantina, pela dedicação aos alunos, sobretudo das cidades e comunidades do Alto Jequitinhonha, e pela resiliência e dedicação, sobretudo pelo desenvolvimento e melhorias nas instalações e no cuidado com os servidores do instituto. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 682/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as tarifas e os impactos da concessão e da privatização da MGC-262 e da BR-356. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 677/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja encaminhado pedido de informações à Semad, ao Igam, à Feam, ao IEF e à Copasa sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em parceria com municípios em prol da preservação, conservação e acesso à água no Estado. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 675/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a situação dos seguintes trechos de rodovias: MG-129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, MG-443, entre o Distrito de Lobo Leite e Ouro Branco, e MG-30, entre a alça da BR-040 e o Distrito de Lobo Leite. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 565/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca dos investimentos e manutenções dos trechos das Rodovias MG-129, entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, MG-443, entre o Distrito de Lobo Leite e Ouro Branco, e MG-30, entre a alça da BR-040 e o Distrito de Lobo Leite. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 671/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3175 2020, de autoria do deputado Padre João, que cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para reter água das chuvas no solo, reabastecendo o lençol freático, revitalizando e perenizando nascentes, córregos e bacias hidrográficas, que está aguardando designação de relator na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 376/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal João Carlos Siqueira, o Padre João, pelo relevante serviço prestado ao Estado de Minas Gerais e ao Brasil com sua atuação parlamentar. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 375/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o deputado federal Patrus Ananias pelo importante trabalho em prol da retomada do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria única |
| RQC 666/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de ressocialização dos custodiados adotado pelo Estado, tendo em vista o déficit de policiais penais hoje existente, e o que pode comprometer a ressocialização pretendida, considerando-se o caráter temporário dos agentes de segurança em atividade. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato de servidores e custodiados pelo Sistema Prisional no Ceresp Betim. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 664/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações acerca do número de viaturas disponíveis, bem como seu estado de conservação, destinadas ao atendimento ou socorro imediato a servidores e a custodiados pelo sistema prisional. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 663/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número de policiais penais atualizado até o dia 22 3 2023, data da reunião da Comissão de Segurança Pública, que teve a finalidade de "debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal", e na lista dos policiais penais aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 -, com nome e a referida colocação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 662/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número de policiais penais em exercício, com o respectivo gasto de pessoal, bem como no número de policiais penais necessário ao atendimento da atual população carcerária. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 660/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado de policiais penais efetivos e contratados. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp pedido de informações consubstanciadas no número total de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais, regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, que já estão participando das etapas sequenciais do concurso, tendo em vista que os dados apresentados pelo representante da referida pasta, na audiência pública que teve a finalidade de debater "a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais - Edital Sejusp 2/2021 - para o Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posterior nomeação ao cargo de policial penal" diverge com relação ao aporte de recursos e o número de aprovados até a presente data. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 491/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre o quantitativo de aplicação do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fihdro - para financiar os projetos de barraginhas (bacias de captação de águas pluviais) e ecotécnicas. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 536/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa a cobrança das faturas de consumo de idosos e pessoas com deficiência cujos valores superem as percepções (recebimentos) mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 533/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 532/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Movimentos dos Atingidos por Barragens - MAB - pelo relevante serviço prestado em prol da sociedade como um todo nesses trinta e dois anos de existência. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 531/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento - Ondas - pelo relevante trabalho em atenção às demandas pela garantia de água e saneamento em todo o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 530/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Rafael Kopschitz Xavier Bastos pelo relevante trabalho que tem prestado a toda a sociedade na condição de professor, engenheiro sanitarista e cidadão em amplo aspecto, idealizando e projetando alternativas quanto ao fornecimento de água e ao tratamento de esgoto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 528/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações acerca das providências tomadas pelo órgão com base nas conclusões da CPI da Saneouro, instalada pela Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 527/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no levantamento de patrimônio público sob a responsabilidade da empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 526/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como a respeito das tarifas praticadas e da qualidade da água. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 525/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam ofertados à população subsídios para amortização das dívidas anteriores à operação da empresa Saneouro, bem como para a realização de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 524/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do protocolo de intenções para a intervenção administrativa após 15 dias da publicação da notificação à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 523/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas não cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 522/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro, por meio de poços artesianos. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 520/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a notificação que concede prazo para que seja reduzida a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário nesse município; a resolução dos problemas de qualidade da água fornecida pela empresa Saneouro; e a não interrupção dos serviços prestados por essa empresa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 519/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 518/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro nesse município desde que assumiu o contrato. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 517/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 516/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que solicite ao gestor do contrato com a empresa Saneouro a apresentação do relatório de gestão, bem como das ações recomendadas à empresa e à referida prefeitura. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 515/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da existência de estudo de solução regional para o saneamento ambiental que justifique a reversão da concessão pública da empresa Saneouro, tendo em vista a identificação do Município de Ouro Preto como patrimônio hídrico estratégico, considerando que nele se situam nascentes das Bacias Nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 514/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Ouro Preto, para debater a situação da concessão de serviço público de saneamento básico nesse município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 513/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a revisão da Cláusula 18.1.1 do contrato de concessão da Saneouro, de forma a atender com tarifa social toda a população de baixa renda do município. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 512/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para a intervenção imediata na concessão à Saneouro para restabelecimento do serviço em áreas desabastecidas. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 511/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja encaminhada investigação sobre a repressão policial às manifestações populares, ocorridas no Município de Ouro Preto, contra a concessão de serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 510/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio contra a repressão policial às manifestações populares contrárias à concessão do serviço público de saneamento básico à empresa Saneouro, e seja dada ciência dessa manifestação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores em Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 509/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA -, à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que se reconheça a caducidade do contrato de concessão da Saneouro diante das irregularidades já constatadas, inclusive as constantes em relatório sobre o assunto, com a retomada da prestação do serviço diretamente pelo município, com qualidade e tarifa justa. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 508/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a instalação de uma unidade desse órgão no Município de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 507/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como o possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 506/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Ouro Preto pedido de providências para que se abstenha de acompanhar quaisquer funcionários da empresa Ouro Preto Serviços de Saneamento S. A. - Saneouro - na realização de atos próprios à atividade da concessionária. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 505/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências com vistas a que seja iniciado o processo de remunicipalização dos serviços de tratamento e distribuição de água e esgoto, instalando-se um departamento ou estrutura provisória na administração pública municipal, para que sejam assumidos os serviços da Saneouro; à anulação do contrato de concessão da Saneouro, considerando- se os vícios no processo de contratação, de acordo com o resultado da CPI da Câmara Municipal de Ouro Preto e a caducidade do contrato, conforme prevê a cláusula nº 44 do contrato de concessão; e à instalação de uma autarquia pública municipal, considerando-se os relatórios do grupo de trabalho pela remunicipalização. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 614/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater o regime militar e a relevância desse período para o Brasil. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 546/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia e de Administração Pública para debater a possível instalação irregular no Município de Belo Horizonte de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 357/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para os consumidores da paralisação dos atendimentos por plano odontológico realizados pela clínica odontológica Arcata, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 356/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para apresentação do novo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, bem como para conhecer as resoluções normativas, as formas de acesso e o papel dos municípios, das entidades, das empresas e dos movimentos populares. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S -, no contexto da retomada do Programa Minha Casa Minha Vida e da recriação do Ministério das Cidades. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana. | Aprovado desde 30/03/2023 | Autoria única |
| RQC 353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os municípios contemplados pelo Programa Minas Reurb e a execução física e financeira do programa nos últimos quatro anos, bem como sobre as metas de regularização fundiária urbana para o ano de 2023. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 308/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação e andamento das obras da MG-479, que liga os Municípios de Chapada Gaúcha e Januária. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 304/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a viabilidade da convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 303/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que seja feita imediata convocação dos excedentes do concurso dos policiais penais realizado pela Sejusp. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 302/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-280. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 301/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial dos processos de licitações, referentes à Rodovia MG-456. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 300/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a situação e andamento das obras, em especial os processos de licitações, referentes à Rodovia MG-129. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 209/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Preto, para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 2020, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores das tarifas cobradas de seus usuários. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 178/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as Instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de políticas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a licitação e o leilão homologado pelo Estado para elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Concorrência Internacional nº 1/2022) e os impactos do seu traçado para a população local, povos e comunidades tradicionais que serão atingidas pelo empreendimento, bem como realizar o lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 443/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fundação Educacional Caio Martins para a Secretaria de Estado de Educação, culminando na consequente extinção da referida Fundação. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 392/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre a volumetria de água que é destinada às mineradoras sob responsabilidade da Saneouro, bem como sobre as tarifas praticadas e a qualidade da água. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 391/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - Arisb-MG - pedido de informações sobre o levantamento de patrimônio público investido que está sob responsabilidade da empresa Saneouro. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 390/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações consubstanciadas no relatório de gestão referente ao contrato com a empresa Saneouro e na especificação das ações recomendadas à empresa e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 389/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o protocolo de intenções para a intervenção administrativa findo o prazo de 15 dias contados da publicação da notificação à empresa Saneouro. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 388/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca das áreas que não são cobertas pela prestação de serviço por parte da empresa Saneouro e das ações do Poder Executivo para abastecimento dessas comunidades. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 386/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao procurador do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas nos apontamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Empresa Saneouro, realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 385/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca de autorizações e licenças de captação de água para a empresa Saneouro por meio de poços artesianos. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 384/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca da notificação que foi elaborada dando prazo para baixar a tarifa, promoção da resolução de todos os problemas de qualidade da água e a não interrupção dos serviços prestados pela empresa Saneouro, sob pena de intervenção municipal. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 381/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca do estudo de solução regional para o saneamento ambiental e reversão da concessão pública à empresa Saneouro, tendo em vista a identificação como patrimônio hídrico estratégico do Município de Ouro Preto, que possui as nascentes das bacias nacionais do Rio Doce e do Rio São Francisco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 380/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do número de famílias que são beneficiadas pela tarifa social. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 379/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam sugeridos e ofertados à população subsídios para a amortização das dívidas pretéritas à primeira cobrança por parte da empresa Saneouro, bem como a introdução de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental em Ouro Preto. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações acerca do percentual de tratamento de esgoto promovido pela empresa Saneouro no município desde que assumiu o contrato. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 377/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ouro Preto pedido de informações sobre o planejamento de tratamento de esgoto dentro do contrato vigente com a empresa Saneouro. | Proposição não recebida desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 437/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizado debate público sobre a situação do policiamento no Estado e nas unidades prisionais e socioeducativas. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 436/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre os programas de apoio médico, psiquiátrico e psicológico oferecidos aos profissionais de segurança pública, agentes prisionais e agentes socioeducativos. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 435/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de profissionais de segurança pública, agentes prisionais e agentes socioeducativos, bem como sobre sua distribuição entre os batalhões militares e unidades prisionais. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 429/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das pessoas privadas de liberdade, tanto no sistema prisional quanto no socioeducativo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 428/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 427/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 311/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. pedido de informações sobre a atual situação dos recursos disponibilizados e a atual participação do Estado na administração da entidade. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 297/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Minas Gerais - Fetraf-MG - pelos relevantes serviços prestados à agricultura familiar. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 296/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Consea-MG - pelos serviços prestados no período da pandemia de covid-19, apontando caminhos, resistindo ao desmonte das políticas públicas e mantendo-se em funcionamento, mesmo que remoto, nas diversas regiões do Estado. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 295/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para a apresentação das ações do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais - Consea-MG -, tendo em vista a reconstituição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea -, com a participação de 22 ministérios do Poder Executivo Federal, para o combate à fome e à insegurança alimentar. | Aprovado desde 09/03/2023 | Autoria única |
| RQC 270/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o cantor e locutor de rádio José Parreiras de Oliveira pelos 75 anos de contribuição à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 269/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o jornalista e produtor José Miguel Resende Aquino por suas contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 268/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com a programadora musical Maria Lúcia Alves Carneiro pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 267/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o produtor Wladimir de Oliveira Penido pelos 35 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 266/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o mecânico Luiz Gomes pelos 29 anos de contribuições à Rádio Inconfidência. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requerem seja realizada visita ao Centro de Remanejamento - Ceresp - Gameleira, no Município de Belo Horizonte, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional. | Aprovado desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 220/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária de saneamento básico do Município de Ouro Preto, bem como os cortes no fornecimento de água de uma parcela expressiva dos consumidores do referido município. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 189/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que os excedentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 sejam convocados para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP - e posteriormente nomeados para o cargo de policial penal, tendo em vista o grande déficit de servidores na área e o risco a que a sociedade está sujeita devido à falta de profissionais ocupantes desse cargo. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| RQC 22936/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de providências para a adoção das medidas necessárias à melhoria das condições de trafegabilidade e segurança viária da Rodovia BR-259, no trecho compreendido entre Governador Valadares e Colatina (ES), especialmente no Município de Aimorés, incluindo as ações que especifica. | Aguardando publicação do requerimento desde 08/09/2026 | Autoria única |
| RQC 22935/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de João Carlos Gomes da Fonseca, que foi presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Estado do Espírito Santo e destacado defensor da pesca artesanal e dos direitos das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. | Aguardando publicação do requerimento desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22934/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pedido de informações sobre as ações de conservação, manutenção e recuperação e eventuais intervenções estruturantes previstas para a Rodovia BR-259, no trecho compreendido entre Governador Valadares e Colatina (ES), especialmente no Município de Aimorés, com os esclarecimentos que especifica. | Aguardando publicação do requerimento desde 11/08/2026 | Autoria única |
| RQC 22620/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para a qual seja convocado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e convidadas as chefias das Polícias Civil e Militar, a fim de debater as medidas adotadas pelo Estado para enfrentamento da violência no campo. | Aguardando publicação do requerimento desde 01/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20440/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça de Santa Bárbara e ao Tribunal Regional Eleitoral pedido de providências para investigação de constrangimentos e ameaças sofridos pelo deputado Leleco Pimentel e por manifestantes durante protesto pelo asfaltamento da MG-326, em 16/3/2026, relacionados à atuação de policial militar. | Aguardando publicação do requerimento desde 18/08/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20439/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja formulado voto de congratulações com Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito municipal de Ouro Preto, Juliano Duarte, prefeito municipal de Mariana, Camilo Sobreira de Santana, ministro da Educação, Luciano Campos da Silva, reitor da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop -, e Roberta Froes, vice-reitora da Ufop, pela realização da Caravana Ministerial no Município de Ouro Preto, com o lançamento da pedra fundamental do Hospital Universitário da Ufop e do curso de medicina em Ipatinga. | Aguardando publicação do requerimento desde 27/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 20437/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer à Mesa da Assembleia a divulgação do Edital nº 7/2026, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que objetiva a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de brigadistas para execução de ações de prevenção e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação de Minas Gerais, com destaque para as unidades localizadas na Bacia do Rio Doce. | Aguardando publicação do requerimento desde 09/06/2026 | Autoria única |
| RQC 20192/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada da captação, do tratamento e da distribuição de água do Rio Doce para abastecimento público, no contexto da execução do novo acordo de Mariana, incluindo a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais no acompanhamento das medidas adotadas, os testes de tratabilidade da água realizados, o funcionamento das estações de tratamento de água locais e os impactos socioambientais e sanitários relacionados ao abastecimento da população. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 20191/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada visita à MG-326, no Município de Catas Altas, para verificar a situação da rodovia e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aguardando publicação do requerimento desde 15/07/2026 | Autoria única |
| RQC 20190/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Catas Altas, para debater a situação da Rodovia MG-326 e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aguardando publicação do requerimento desde 27/04/2026 | Autoria única |
| RQC 20189/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação da Rodovia MG-326 e a necessidade de sua pavimentação, especialmente no trecho que liga ao Distrito de Fonseca o entroncamento com a MG-129, no Município de Alvinópolis. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 19886/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a retomada da captação, do tratamento e da distribuição de água do Rio Doce para o abastecimento dos Municípios de Resplendor e Itueta, no Vale do Rio Doce, diante do histórico de contaminação da bacia hidrográfica decorrente do rompimento da Barragem de Fundão, bem como a destinação, a execução e a fiscalização dos recursos voltados para o saneamento ambiental na região. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2026 | Autoria única |
| RQC 15265/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social. | Aguardando publicação do requerimento desde 01/07/2025 | Autoria única |
| RQC 14209/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja realizada audiência pública para debater os prejuízos para a logística nos Municípios de Marilac e Nacip Raydan devido às más condições da Rodovia LMG-744. | Aguardando publicação do requerimento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| RQC 12985/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja encaminhado à Sociedade Mineira de Espeleologia, ao Ministério Público Federal – MPF –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Agência Nacional de Águas – ANA –, à Agência Nacional de Mineração – ANM –, ao Ministério de Minas e Energia – MME – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – em Ouro Preto pedido de providências para que seja apurada a denúncia de que uma caverna natural foi completamente soterrada por máquinas de uma mineradora na Serra do Botafogo, em Ouro Preto. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12984/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requer seja formulado voto de congratulações com o Observatório das Metrópoles, em Belo Horizonte, pelo profícuo trabalho de pesquisa multidisciplinar em política urbana e metropolitana. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2025 | Autoria única |
| RQC 12976/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana para debater os temas da 6ª Conferência Nacional das Cidades. | Aguardando publicação do requerimento desde 25/03/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10035/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | — | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia do contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e uma empresa israelense, em 15/7/2024, para a aquisição de 1.310 fuzis Arad 7, calibre 7,62x51mm, por US$ 3,100.000, com entrega prevista para o final 2024, conforme divulgado no site https://www.infodefensa.com/texto-diario/mostrar/4927231/iwi-consigue- nuevas-ventas-fusiles-arad-mercado-brasileno-seguridad-publica, especificando-se os motivos que moveram o Estado a firmar o contrato e a ficha técnica dos produtos bélicos comercializados, uma vez que a Imbel, de propriedade do Exército brasileiro, produz fuzis de alta qualidade, que deveriam suprir as demandas nacionais de defesa. | Aguardando publicação do requerimento desde 17/07/2024 | Autoria conjunta — 5 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.