Cristiano Silveira
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 6058/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/08/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5822/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5749/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5717/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 5674/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 5633/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 5606/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 5487/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação da redação final desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 5296/2026 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4916/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4746/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 25/11/2025 | Autoria conjunta — 71 autores |
| PL 4739/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/11/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 4544/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4529/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 4430/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2025 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 4429/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 4410/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4304/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 4240/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/09/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 3990/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3929/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3892/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3815/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 3783/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/05/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando votação em comissão desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 3431/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 3375/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 3370/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/03/2025 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 3356/2025 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/02/2025 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2025 | Autoria única |
| PL 3184/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 3060/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 3059/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 3013/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 2954/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 2858/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/10/2024 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 2789/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 2743/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2717/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2577/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/07/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/07/2024 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 2492/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 2483/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2481/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2479/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2473/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 06/08/2024 | Autoria única |
| PL 2336/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 20/08/2024 | Autoria única |
| PL 2326/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/12/2024 | Autoria única |
| PL 2190/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 2171/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/04/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 2108/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2085/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2079/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2109/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/11/2025 | Autoria única |
| PL 2097/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 2096/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 2094/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 2080/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 31/10/2025 | Autoria única |
| PL 1900/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/12/2024 | Autoria única |
| PL 1982/2024 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/03/2024 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/01/2025 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 1504/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/07/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 1787/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 19/01/2026 | Autoria única |
| PL 1665/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PL 1641/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 1559/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 18/10/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1529/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/11/2023 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1400/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/03/2025 | Autoria única |
| PL 1355/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/03/2024 | Autoria única |
| PL 1354/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 1353/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 1287/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1190/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 1065/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/08/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 26/09/2023 | Autoria única |
| PL 977/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 887/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 885/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/07/2023 | Autoria única |
| PL 839/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 838/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/06/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 657/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/09/2023 | Autoria única |
| PL 558/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 581/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 580/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 579/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 396/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 379/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/05/2023 | Autoria única |
| PL 378/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/04/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 199/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 21/12/2024 | Autoria única |
| PL 186/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 185/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 184/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 4082/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 4081/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 4080/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 4079/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 3904/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/08/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 3750/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 13/04/2023 | Autoria única |
| PL 3688/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/01/2024 | Autoria única |
| PL 3656/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 26/04/2022 | Autoria única |
| PL 3646/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 3447/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2022 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 19/04/2022 | Autoria única |
| PL 3588/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 3577/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 3544/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 3528/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2022 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 3395/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 3367/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3331/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 3309/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/04/2022 | Autoria conjunta — 76 autores |
| PL 3238/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/11/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2994/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/10/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 01/03/2023 | Autoria única |
| PL 2954/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 31/08/2021 | Autoria única |
| PL 2944/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/08/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/08/2022 | Autoria única |
| PL 2933/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/07/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 17/11/2021 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 2765/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/06/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 14/07/2022 | Autoria única |
| PL 2740/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2720/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 2659/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2623/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 04/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 2620/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/04/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/07/2021 | Autoria única |
| PL 2548/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 2524/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/03/2021 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 19/10/2021 | Autoria única |
| PL 2459/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2021 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/06/2022 | Autoria única |
| PL 2218/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 2125/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 03/02/2021 | Autoria única |
| PL 2020/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/06/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1971/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/07/2020 | Autoria única |
| PL 1956/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/05/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1852/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 10/06/2020 | Autoria única |
| PL 1838/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1836/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1659/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/03/2020 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 1436/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/02/2020 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 1285/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 1197/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 12/05/2022 | Autoria única |
| PL 1195/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/10/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/07/2021 | Autoria única |
| PL 844/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 779/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 765/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 708/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 670/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/10/2020 | Autoria única |
| PL 573/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando designação de relator em comissão desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 541/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/12/2020 | Autoria única |
| PL 539/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 531/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/03/2019 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 5489/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2018 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| PL 5274/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/06/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 08/04/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 5008/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 5207/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/06/2020 | Autoria única |
| PL 5197/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Retirado de tramitação desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 5171/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 5167/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 16/02/2022 | Autoria única |
| PL 5143/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/12/2018 | Autoria única |
| PL 5132/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 09/01/2024 | Autoria única |
| PL 5126/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 5115/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 5076/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 5073/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 5071/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 5035/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 5009/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 4988/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/03/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/07/2018 | Autoria única |
| PL 4932/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 4891/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2018 | Autoria única |
| PL 4890/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4889/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 07/01/2019 | Autoria única |
| PL 4886/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/12/2018 | Autoria única |
| PL 4885/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 03/12/2018 | Autoria única |
| PL 4878/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2018 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 4871/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 4869/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 24/09/2021 | Autoria única |
| PL 4868/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 06/01/2021 | Autoria única |
| PL 4867/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 4805/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 04/07/2018 | Autoria única |
| PL 4797/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2017 | Ementa não informada pela Casa | Projeto vetado totalmente desde 25/05/2022 | Autoria única |
| PL 4609/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 4612/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Anexado desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4610/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/09/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 22/10/2020 | Autoria única |
| PL 4432/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4249/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4246/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2017 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3967/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 20/12/2019 | Autoria única |
| PL 3966/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/02/2017 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 28/12/2017 | Autoria única |
| PL 3907/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 16/03/2021 | Autoria única |
| PL 3874/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/11/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/07/2017 | Autoria conjunta — 35 autores |
| PL 3867/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 3858/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 20/12/2016 | Autoria única |
| PL 3814/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/08/2019 | Autoria única |
| PL 3789/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2016 | Ementa não informada pela Casa | Proposição não recebida desde 13/09/2016 | Autoria única |
| PL 3688/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 28/06/2018 | Autoria única |
| PL 3551/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 29/04/2021 | Autoria única |
| PL 3550/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/11/2016 | Autoria única |
| PL 3547/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2016 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 15/12/2016 | Autoria única |
| PL 3314/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2016 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3255/2016 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 27/12/2017 | Autoria única |
| PL 3116/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Arquivado desde 29/11/2017 | Autoria única |
| PL 3088/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/09/2024 | Autoria única |
| PL 3063/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 27/06/2017 | Autoria única |
| PL 3062/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/11/2015 | Ementa não informada pela Casa | Pronto para ordem do dia em Plenário desde 05/06/2018 | Autoria única |
| PL 2924/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando parecer em comissão desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 2863/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/03/2016 | Autoria única |
| PL 2862/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 29/03/2016 | Autoria única |
| PL 2710/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 17/12/2015 | Autoria única |
| PL 2709/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 2708/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 08/03/2016 | Autoria única |
| PL 2463/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2458/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/07/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 30/11/2015 | Autoria única |
| PL 2225/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/12/2016 | Autoria única |
| PL 2223/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 26/07/2016 | Autoria única |
| PL 2220/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 19/09/2017 | Autoria única |
| PL 2218/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 21/11/2017 | Autoria única |
| PL 2204/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 23/12/2015 | Autoria única |
| PL 2161/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Transformado em norma jurídica desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 1979/2015 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Aguardando diligência em comissão desde 02/10/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.