Cristiano Silveira
Página 2 de 4, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| RQC 1837/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública na semana do dia 12 de agosto para comemorar o dia nacional dos direitos humanos e debater os desafios e perspectivas da atuação da comissão na defesa dos direitos humanos no Estado. | Aprovado desde 17/08/2023 | Autoria única |
| RQC 1699/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância e os desafios enfrentados pelos Centros de Referência em Direitos Humanos - CRDHs -, presentes em quatro territórios de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais: Sul - CRDH em Alfenas -, Norte - CRDH em Montes Claros -, Mucuri - CRDH em Teófilo Otoni - e Mata - CRDH em Juiz de Fora. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1857/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, debater com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016. | Aprovado desde 11/05/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 1828/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2023 | Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações a respeito da execução da Linha de Cuidados estabelecida na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.468, de 22 de março de 2017, esclarecendo: quais são os valores repassados atualmente para cada uma das casas de saúde reconhecidas no anexo único da resolução; quais as especialidades dos profissionais que foram designados para atuar na linha de cuidados; quantas pessoas estão inscritas na linha de cuidado em cada uma das casas de saúde, em relação ao número de residentes nas ex-colônias; como é realizado o monitoramento da execução da linha de cuidado; e se os serviços estão sendo ofertados nas casas de saúde para os filhos segregados de pais com hanseníase. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1474/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem à Mesa desta Casa que o Projeto de Lei nº 480/2023, que cria o Parque Metropolitano da Serra do Curral, seja apreciado na Comissão de Assuntos Municipais, considerando que a matéria tem impactos municipais, regionais e urbanísticos para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1470/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a comunidade de Carandaí pelo aniversário desse município. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1459/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado pedido de informações acerca do montante total de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, de cada município mineiro, constantes nos fundos municipais de saúde e resultantes de convênios provenientes de repasses do Estado. | Aprovado desde 26/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1345/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 17/05/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1476/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações a respeito da formação e da capacitação de profissionais para a abordagem e o atendimento de pessoas com deficiências do neurodesenvolvimento. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1458/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Bom Sucesso pedido de providências para regularizar o fornecimento de professores de apoio para crianças e jovens com deficiência na Escola Municipal Antônio Roquim. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1395/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2023 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Passos pedido de providências para promover a capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e dos profissionais de atendimento especializado a pessoas com deficiência nas escolas do município, diante das falas da Sra. Rosa Maria Cardoso Beraldo, secretária municipal de Educação, em entrevista concedida a emissora de rádio. | Aprovado desde 02/05/2023 | Autoria única |
| RQC 1346/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater situação da Mineradora Santa Paulina, inativa há 40 anos, que está voltando a exercer atividade minerária, após parecer contrário que arquivou seu pedido de licenciamento em 2021, com pretensão de escoar minério por vias públicas, o que afetará os Municípios de Ibirité, Sarzedo e Mário Campos. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria conjunta — 16 autores |
| RQC 1479/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para criação dos cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, na modalidade de graduação ou como obtenção de novo título, com vistas à formação de profissionais voltados para o atendimento individual especializado de pessoas com deficiência. | Aprovado desde 27/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1460/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/05/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cenário, no Estado, das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e as medidas de prevenção e controle por parte do Governo Estadual. | Aprovado desde 10/05/2023 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 1344/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/05/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de saúde mental dos profissionais de segurança pública do Estado, diante do alto nível de suicídio reportado pelas entidades de classe, bem como discutir as ações do Executivo na implementação da Lei nº 24.091/2022, que institui diretrizes para a política de prevenção das violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis e militares do Estado. | Aprovado desde 25/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1340/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar pedido de providências para coordenar, junto às instituições de Estado competentes, estudo acerca da inclusão do mel como substituto do açúcar na alimentação escolar, a ser publicizado pelo referido órgão, de forma a subsidiar as políticas públicas alimentares promovidas pela Secretaria de Estado de Educação nas escolas do Estado. | Aprovado desde 20/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1325/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - Codevasf - pedido de providências para que a instalação de mata-burros seja inserida no rol de materiais e benfeitorias disponibilizadas aos municípios mineiros na sua área de atuação. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1241/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1240/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, à Secretaria de Estado de Governo, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, em Ipatinga, pedido de providências para que se realizem articulações junto aos municípios para que eles procurem incluir, na elaboração ou na atualização dos seus planos diretores, instrumentos necessários à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei nº 2.218, de 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1239/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atos normativos, os recursos financeiros e as ações previstos na Resolução SES/MG Nº 7.924, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG, explicitando-se se estão sendo plenamente executados pelo Poder Executivo. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1238/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para edição de novo ato normativo, visando ampliar os recursos financeiros e as ações destinadas ao fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG, em especial no âmbito da atenção ao público com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1237/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - RE 1237867 - no que diz respeito à aplicação analógica do direito assegurado pela Lei Federal 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação à redução de jornada dos servidores estaduais responsáveis por dependentes com deficiência. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1236/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliação dos serviços e reforço do número de servidores nos centros de referência de educação especial inclusiva nas regiões do Estado, visando melhorar o atendimento escolar aos alunos com deficiência, como aqueles com transtorno do espectro do autismo. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1235/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer sejam encaminhadas aos representantes dos órgãos convidados e presentes as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as perspectivas e os desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiência do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1234/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2023 | Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se verifiquem eventuais violações de direitos, tendo em vista as denúncias apresentadas na 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que tratou das dificuldades vividas pelas pessoas com transtorno do espectro autista e por suas famílias. | Aprovado desde 19/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1045/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja realizado debate público sobre a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura Familiar, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo somar esforços na defesa dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais e, em diálogo com as instituições da sociedade civil, contribuir na construção de caminhos em defesa de politicas públicas para as temáticas objeto dessa Frente Parlamentar: Agroecologia, Agricultura Familiar e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 20 autores |
| RQC 915/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 914/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 913/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o envolvimento da entidade nas discussões do Projeto de Lei 508 2023, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte, considerando-se que o Estatuto da Metrópole, no seu artigo 10, parágrafo 3, exige que os planos diretores de municípios integrantes de regiões metropolitanas sejam compatibilizados com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 912/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 911/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para garantir o processo de discussão democrática exigido pelo Estatuto da Cidade na alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 910/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que teve por finalidade debater a proposta de alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e seus possíveis impactos para a região metropolitana, para conhecimento. | Aprovado desde 13/04/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 909/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/04/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Federação Mineira de Handebol pelas contribuições prestadas ao desenvolvimento do esporte no Estado com a promoção do Programa de Desenvolvimento Nacional do Mini- Handebol - Mini-Handebol Brasil. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 793/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento das obras de pavimentação no trecho da MG-402 entre os Municípios de Pintópolis e Urucuia, com atividade iniciada em 15 de agosto de 2022, mas ainda sem os resultados previstos para a população. | Aprovado desde 18/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1127/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o surgimento de coloração escura e peixes mortos no Rio das Velhas, no Município de Nova Lima, bem como sobre o possível impacto para os municípios da RMBH no que se refere ao abastecimento de água pela companhia. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 1126/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os motivos para o aparecimento de coloração escura e peixes mortos no Rio das Velhas, no Município de Nova Lima, considerando a importância do rio para o abastecimento de água dos municípios da RMBH. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria única |
| RQC 892/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomada, nos municípios mineiros, da revisão dos planos diretores municipais e da execução da Lei Federal nº 11.888, de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 891/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria Nacional de Políticas para Territórios Periféricos do Ministério das Cidades as demandas e necessidades das regiões metropolitanas e dos municípios do Estado. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 1043/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para reforçar e intensificar as ações preventivas de segurança e policiamento nas escolas dos municípios do Estado, diante dos atos atentatórios à vida e integridade física de alunos e professores noticiados recentemente e da verificação de ameaças de ocorrências similares via redes sociais. | Aprovado desde 11/04/2023 | Autoria única |
| RQC 952/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta. | Aprovado desde 12/04/2023 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 863/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a necessidade de concessão de benefício ou incentivo fiscal, especialmente relativos ao ICMS, incidentes sobre as operações internas de saída de material reciclável oriundo de catadoras e catadores ou de associações por eles formadas. | Aprovado desde 04/05/2023 | Autoria conjunta — 19 autores |
| RQC 600/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Administração Pública, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 849/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública no Município de São Francisco para debater a iminente violação de direitos das comunidades quilombolas de Bom Jesus da Prata e Caraíbas II, localizadas nesse município. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 14 autores |
| RQC 755/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para o combate ao avanço da contaminação por dengue e chikungunya em Minas Gerais, estado brasileiro com o maior número de casos confirmados das doenças, e para que se apresente um plano de medidas estratégicas a serem adotadas pelo governo estadual na contenção da situação de epidemia das enfermidades transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. | Aprovado desde 05/04/2023 | Autoria única |
| RQC 753/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requer seja encaminhado à chefe adjunta da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as razões para a remoção de rádios de comunicação das viaturas de polícia, conforme denúncia apresentada pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria única |
| RQC 695/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2023 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio pelos ataques e infortúnios sofrido pelos trabalhadores terceirizados, em sua maioria migrantes e imigrantes, que trabalhavam em condições análogas à escravidão, contratados por uma prestadora de serviços que tinha firmado contrato com a Prefeitura Municipal de Joinville. | Aprovado desde 29/03/2023 | Autoria conjunta — 15 autores |
| RQC 702/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater os impactos do Plano Diretor de Belo Horizonte na Região Metropolitana de Belo Horizonte. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 667/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiências do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, em razão da celebração do mês de conscientização sobre o autismo em abril, e que a audiência seja realizada no dia 17 de abril de 2023, às 14 horas. | Aprovado desde 17/04/2023 | Autoria única |
| RQC 497/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/04/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa prevista no Projeto de Lei nº 358/2023, do governador do Estado, nas estruturas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - Semad - e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Fuam -, especialmente no que diz respeito à criação de uma Diretoria de Mineração e Atividades Industriais sem a consulta prévia informada, prevista pela Resolução Conjunta Sedese/Semad 1/2022, aos servidores estaduais do meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais potencialmente afetados. | Aprovado desde 23/03/2023 | Autoria única |
| RQC 601/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e a Comissão de Minas e Energia, a possível instalação irregular, no Município de Belo Horizonte, de empresa que adquiriu direito à exploração de uma mina de lítio da Codemge. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 332/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer sejam encaminhados ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da disponibilização insuficiente de vagas nas turmas iniciais do ensino médio nas escolas estaduais para absorver a demanda de matrícula de estudantes concluintes do ensino fundamental, e pedido de providências para a regularização dessa oferta, especialmente diante dos casos relatados nos Municípios de Alfenas, Mariana e Carmo do Paraíba. | Aprovado desde 15/03/2023 | Autoria única |
| RQC 222/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições e a necessidade de reparo das Rodovias MG-433, MG-030 e MG-129, que dão acesso ao Município de Ouro Branco. | Aprovado desde 21/03/2023 | Autoria única |
| RQC 414/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para proceder à reforma do antigo presídio público de Andrelândia, desativado desde janeiro deste ano, para que possa abrigar as novas instalações da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, dadas as péssimas condições de atendimento à população da comarca sediada no município e de trabalho dos servidores nas atuais estruturas da PCMG. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 413/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar no Município de Andrelândia. | Aprovado desde 14/03/2023 | Autoria única |
| RQC 279/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada visita à sede da Associação Mineira de Municípios- AMM - para alinhamento dos trabalhos desta comissão com as demandas prioritárias apresentadas pelos municípios mineiros no âmbito da associação. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 277/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 265/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2023 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, com a Direção da Rádio Inconfidência e a Secretaria Estadual de Cultura, plano para a regularização dos vínculos trabalhistas na rádio bem como a sua reestruturação. | Aprovado desde 22/03/2023 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 38/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/03/2023 | Requer seja realizada audiência pública para discutir a implementação do Projeto de Lei 3688, de 2 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. | Aprovado desde 08/03/2023 | Autoria única |
| RQC 120/2023 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2023 | Requer seja formulado voto de congratulações com Ten.-Cel PM Luiz Eduardo Coelho pelos serviços prestados no Comando do 38º Batalhão de Polícia Militar de São João del-Rei. | Aprovado desde 07/03/2023 | Autoria única |
| RQC 11726/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/01/2023 | Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que determine à Companhia de Saneamento de Minas Gerais a aplicação de descontos na tarifa de água e esgoto para os usuários atingidos pelo Plano de Racionamento de Água na Região Metropolitana de Minas Gerais, anunciado para vigorar entre os dias 8 e 20 3 2022, uma vez que os atingidos não farão uso do serviço de água durante vários dias. | Aprovado desde 01/12/2022 | Autoria única |
| RQC 13211/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Concessionária BH Airport, à Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais e à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para que seja viabilizada área para funcionamento do projeto de uma escola técnica de formação de especialistas em manutenção de aeronaves. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13210/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Invest Minas pedido de providências para que seja prestado suporte técnico a projetos de desenvolvimento econômico no Município de Pedro Leopoldo, em especial o do terminal logístico multimodal e o da reativação do terminal ferroviário da Cauê. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13209/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado às concessionárias ferroviárias MRS Logística e VLI Logística pedido de providências para que cargas oriundas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, com destino ao aeroporto industrial de Confins, sejam transportados por meio de ferrovias. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13208/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Concessionária VLI pedido de providências para que no processo de renovação antecipada do contrato de concessão seja incluído, como compromisso, um terminal de cargas no Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13207/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - pedido de providências para que os estudos do Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte contemplem o Terminal Logístico Multimodal de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13206/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o cronograma de implementação, na estrada de ferro Vitória a Minas, do trem de passageiros no horário noturno, conforme estipula o novo contrato de concessão da ferrovia. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13205/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União pedido de providências para que sejam viabilizados terrenos sob sua custódia do projeto do hub logístico rodoviário, ferroviário e aeroviário no Município de Pedro Leopoldo e região. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13204/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que estudos complementares ao Plano Estratégico Ferroviário contemplem o Terminal Logístico Multimodal em Pedro Leopoldo e sejam agregados, ao estudo de potencial de cargas do município, os bens e insumos processados pelo Aeroporto Industrial de Confins. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 13203/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2022 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, à Invest Minas, à Concessionária VLI e à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo pedido de providências para a implantação de um porto seco no Município de Pedro Leopoldo. | Aprovado desde 25/10/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 12185/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de licença para atividade de mineração na Serra do Curral. | Aprovado desde 05/05/2022 | Autoria única |
| RQC 13409/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/11/2022 | Requer que seja realizada audiência pública para debater a situação do pagamento de ajuda de custo pelas despesas de alimentação aos servidores públicos com redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, nos termos da Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e do artigo 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016. | Aprovado desde 07/11/2022 | Autoria única |
| RQC 12838/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que anule os efeitos da exoneração dos diretores escolares retirados de forma arbitrária pela secretaria, reintegrando-os aos seus cargos, em respeito à decisão das comunidades escolares que os escolheram democraticamente, em consonância com o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, salientando-se que as exonerações ocorreram nas seguintes unidades: Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos, em Belo Horizonte; Escola Estadual Silvio Lobo, em Betim; Escola Estadual Roberto Fernandes, em Contagem; Escola Estadual Padre Matias, em Belo Horizonte; Escola Estadual Vinícius de Morais, em Contagem; Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro, em Montes Claros; e Escola Estadual Governador Milton Campos, em São João del-Rei. | Aprovado desde 09/08/2022 | Autoria única |
| RQC 12834/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/07/2022 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure possíveis irregularidades e ilegalidades nas exonerações que ocorreram forma arbitrária e não motivada por parte do governo do Estado, sem diálogo com a comunidade escolar, dos diretores de escolas das seguintes unidades: Escola Estadual Desembargador Rodrigues Campos, em Belo Horizonte; Escola Estadual Silvio Lobo, em Betim; Escola Estadual Roberto Fernandes, em Contagem; Escola Estadual Padre Matias, em Belo Horizonte; Escola Estadual Vinícius de Morais, em Contagem; Escola Estadual Professor Plínio Ribeiro, em Montes Claros; e Escola Estadual Governador Milton Campos, em São João del-Rei. | Aprovado desde 04/07/2022 | Autoria única |
| RQC 12027/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2022 | Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - e ao Ministério da Saúde - MS - pedido de providências para que adote medidas para promover o reabastecimento do medicamento Novalgina (dipirona monoidratada) supositório no mercado brasileiro, sendo que, no dia 9 12 2021, o laboratório Sanofi Medley informou à Anvisa sobre o desabastecimento temporário do medicamento, contudo a situação já se delonga por mais de quatro meses, causando transtorno e prejuízo à saúde de muitos brasileiros, em especial crianças que não conseguem fazer o uso de medicamentos via oral, como é comum para quem tem o transtorno do espectro autista. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12026/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/07/2022 | Requer seja encaminhado ao presidente da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., em São Paulo, pedido de informações sobre a retomada do fornecimento regular do medicamento Novalgina (dipirona monoidratada) supositório, que se encontra indisponível no mercado brasileiro, assim como no Sistema Único de Saúde, o que se faz urgente, uma vez que muitas pessoas, principalmente crianças com transtorno do espectro autista, não fazem uso oral do medicamento, sendo necessário o supositório, e, como se trata da única fabricante, reforçamos a importância do fornecimento do medicamento o quanto antes. | Aprovado desde 25/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12703/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/06/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a ação de violência política contra as pessoas presentes no evento do ex-presidente Lula e do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil, em Uberlândia, no dia 15 6 2022, convocando-se o delegado responsável pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uberlândia para prestar esclarecimentos sobre a apuração dos fatos. | Aprovado desde 27/06/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11725/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o Plano de Racionamento de Água da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em decorrência do rompimento de adutora do Sistema Serra Azul, iniciado em 8/3/2022, esclarecendo o seguinte: os critérios utilizados para a escolha dos bairros e regiões atingidos pelo plano de racionamento, uma vez que a RMBH conta com um sistema integrado de abastecimento e, ao que tudo indica, não há correlação geográfica entre os pontos anunciados; se a Copasa irá promover descontos na tarifa dos usuários atingidos, uma vez que não farão o efetivo uso dos serviços durante vários dias; as medidas adotadas para a manutenção da adutora rompida e se havia algum laudo apontando para a possibilidade do evento ocorrer, assim como as razões do incidente; se, após o dia 20/3, será garantida a retomada integral do abastecimento de água; e qual a efetividade da obra paliativa divulgada pela companhia. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11606/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que adotem medidas para mitigar os efeitos dos eventos climáticos que atingiram os Municípios de Pai Pedro, Porteirinha e Serranópolis de Minas, principalmente relativos à produção agropecuária e a outras atividades econômicas na região, que foram severamente afetadas nos últimos meses, somando prejuízos acima de R$ 250.000.000,00, conforme estimativas da Emater. | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12408/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a permanência e a ampliação do câmpus da Unimontes no Município de São Francisco. | Aprovado desde 30/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12291/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a importância da convivência com o Semiárido e realizar o lançamento da Campanha Tenho Sede da Articulação no Semiárido Brasileiro -- ASA Brasil. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 7 autores |
| RQC 12250/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 18/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12248/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, no Município de Ribeirão das Neves, para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/07/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12249/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater, sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA - , em Ribeirão das Neves, e e proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 12247/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, no Município de Ribeirão das Neves, para debater sob a perspectiva dos direitos humanos e da participação popular, a desativação da Penitenciária José Maria Alkmin - PJMA -, em Ribeirão das Neves, e a proposta de que em seu lugar passe a funcionar uma universidade pública estadual. | Aprovado desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 6194/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater as consequências da Medida Provisória nº 905, de 2019, que extingue o registro de profissões como as de jornalista, radialista, publicitário, bancário, sociólogo, artista e outras categorias profissionais. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6193/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao Congresso Nacional pela tramitação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, considerada inconstitucional, extremamente prejudicial aos trabalhadores e causadora de um retrocesso social de amplas proporções. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6192/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6191/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6190/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja retirada de tramitação a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6189/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para que votem contrariamente à Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 6188/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Economia os manifestos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais sobre a Medida Provisória 905, de 2019. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 11607/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater as propostas para a população da macrorregião de Barbacena a partir da criação do Complexo Hospitalar de Barbacena. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12177/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação de uma Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar em Minas Gerais. | Aprovado desde 04/05/2022 | Autoria única |
| RQC 12174/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de licença para atividade de mineração na Serra do Curral. | Aprovado desde 17/05/2022 | Autoria única |
| RQC 11459/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Departamento de Edificações Estrada e Rodagem pedido de informações sobre o orçamento executado para a construção, a manutenção e a adequação de rodovias nos anos de 2021 e 2022, com o detalhamento sobre as ações efetivamente realizadas e os valores pagos, e sobre a destinação dos recursos do Acordo da Vale, aprovado por crédito suplementar na Lei nº 23.830, de 2021, que garantiu o valor de R$250 milhões para que o DER realizasse intervenções pelo Estado, no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária". | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11458/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2022 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o orçamento executado para construção, a manutenção e a adequação de rodovias nos anos de 2021 e 2022, com o detalhamento sobre as ações efetivamente realizadas e os valores pagos, e sobre a destinação dos recursos do Acordo da Vale, aprovado por crédito suplementar na Lei 23830, de 2021, que garantiu o valor de R$250 milhões para que o DER realizasse intervenções pelo Estado, no âmbito da ação "Recuperação e manutenção da malha viária". | Aprovado desde 30/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11260/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/05/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11477/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2022 | Requer seja formulada manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar 73 2021, conhecido como Lei Paulo Gustavo, por destinar recursos para o setor cultural, muito impactado pelos efeitos da pandemia que já dura dois anos no país. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10979/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Edimilson de Almeida Pereira por ter sido o vencedor do Prêmio São Paulo de Literatura 2021, na categoria Melhor Romance do Ano de 2020, com o livro "Front", publicado pela Editora Nós. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10978/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Marcela Dantés por ter sido selecionada como uma das cinco finalistas do 63º Prêmio Jabuti de Literatura, na categoria Romance Literário, com o livro "Nem sinal de asas", publicado pela Editora Patuá. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria única |
| RQC 10977/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Elaine Moraes por ter sido selecionada como uma das 10 finalistas do 63º Prêmio Jabuti de Literatura, na categoria Contos, com o livro "Genealogia dos afetos", publicado pela Editora Letramento. | Aprovado desde 09/03/2022 | Autoria única |
| RQC 12049/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Fundação João Pinheiro, em face da importância das atividades desenvolvidas pela instituição para o Estado. | Aprovado desde 27/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11976/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/04/2022 | Requer seja realizada audiência pública para debater a recomposição dos quadros de servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad-, assim como o fortalecimento de sua estrutura administrativa. | Aprovado desde 19/04/2022 | Autoria única |
| RQC 11812/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/03/2022 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que verifique a possibilidade de transformar a 24ª Companhia Independente, localizada no Município de Nanuque, em um batalhão operacional que atenda a região de Nanuque, sediado no município, devido aos seus altos índices de criminalidade, estando entre os 10 piores de Minas Gerais, com 14 homicídios apenas até o mês de março de 2022. | Aprovado desde 23/03/2022 | Autoria única |
| RQC 11215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os repasses financeiros realizados pelo Estado para a manutenção do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA - de Uberaba. | Aprovado desde 08/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11711/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2022 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a efetivação da política de valorização dos servidores da Fundação João Pinheiro - FJP - com a regulamentação do artigo 5 da Lei 23178, de 2018, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências, o estabelecimento de novas tabelas salariais tendo em vista a importância estratégica da instituição para o Estado e a necessidade de seu fortalecimento, bem como de seus servidores. | Aprovado desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 18 autores |
| RQC 11647/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2022 | Requerem seja formulada manifestação de apoio à Karine Roza de Oliveira Santos, vereadora do Município do Serro e dentista,pela sua luta em defesa dos direitos e das garantias individuais e coletivas das comunidades atingidas pela mineração e em defesa do Sistema Único de Saúde, considerando-se que, no auge de sua luta contra a implantação de projetos de mineração no Serro, coincidentemente, Karine recebe a notícia de sua condenação pelo Judiciário baseada em suposições sobre o controle de jornada de trabalho como servidora pública municipal, condenação que confiamos que será reformada pelas instâncias superiores, para, assim, ser restabelecida a justiça. | Aprovado desde 03/03/2022 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 10952/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com Maria Teresa Viana Boari pela vitória no 13º Concurso Estadual do Queijo Minas Artesanal, com o queijo Jacuba. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Ivacy Pires do Santos pela premiação no Concurso Mundial do Queijo, que ocorreu na cidade de Tours, na França. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 10923/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/02/2022 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Lindomar Santana dos Santos, pela premiação no Concurso Mundial do Queijo, que ocorreu na cidade de Tours, na França. | Aprovado desde 17/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11310/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que cumpram a Lei 23797, de 20 de janeiro de 2021, que prevê a possibilidade de isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os atingidos por enchentes. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11261/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/02/2022 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte. | Aprovado desde 22/02/2022 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 11311/2022 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/02/2022 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que conceda isenção das taxas de segunda via de documentos, como identidade e carteira de motorista, para os atingidos pelas chuvas e demais eventos climáticos e ambientais ocorridos em Minas Gerais nas últimas semanas, assim como realizem mutirões nas regiões atingidas para facilitar a retirada desses documentos, garantindo dignidade para os mineiros impactados pelas recentes tragédias. | Aprovado desde 09/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11271/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requerem seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a secretária de Estado de Educação, para obter esclarecimentos a respeito dos investimentos, no ano de 2021, dos recursos do Fundeb na rede estadual de ensino. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 11234/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/02/2022 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que promova a alteração das Resoluções 4673, de 9 de dezembro de 2021, e 4682, de 10 de dezembro de 2021, para permitir que os candidatos ao quadro efetivo e temporário do magistério da rede estadual de ensino possam realizar três inscrições por formação acadêmica nos processos de seleção da secretaria. | Aprovado desde 03/02/2022 | Autoria única |
| RQC 11196/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja ampliado o valor da indenização a ser paga aos filhos de pessoas segregadas em colônias de hansenianos. | Aprovado desde 10/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11195/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida publicidade e transparência ao cronograma de pagamento das férias-prêmio aos servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 10/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11194/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja excluída a exigência de desistência de ações judiciais como requisito para o pagamento administrativo das férias-prêmio devidas aos servidores públicos do Estado. | Aprovado desde 10/12/2021 | Autoria única |
| RQC 11193/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/12/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovido o pagamento do rateio dos recursos do Fundeb aos profissionais da educação ainda no ano de 2021. | Aprovado desde 10/12/2021 | Autoria única |
| RQC 10636/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/12/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Queijaria Rubi pela conquista do 2º lugar no 13º Concurso Estadual do Queijo Minas Artesanal. | Aprovado desde 17/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10990/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 04/12/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja dado apoio aos produtores de mudas de frutíferas do Município de Dona Euzébia, com vistas ao cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - firmados com o Ministério Público de Minas Gerais. | Aprovado desde 30/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10858/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para o desenvolvimento das ferramentas necessárias à publicização, para os beneficiários, dos processos de concessão de indenização para os filhos segregados de pais com hanseníase, nos termos da Lei 23137, de 2018, de forma a garantir-lhes o acompanhamento do andamento dos procedimentos e a interlocução com a equipe da comissão de avaliação responsável pelas análises. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10857/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de providências com vistas à majoração do valor previsto para indenização dos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei 23137, de 2018. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10856/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que se estenda aos filhos segregados de pais com hanseníase o direito ao recebimento da cota crua (cesta básica), que já é previsto para os pacientes com hanseníase, tendo em vista a situação de grave insegurança alimentar vivenciada por esse público. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10855/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas à articulação e à implementação de projetos direcionados aos filhos segregados de pais com hanseníase, submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, considerando-se a necessidade de atenção e atendimento multidisciplinar a esse público. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10854/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de ações afirmativas direcionadas aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, com sua inclusão como público foco de políticas setoriais, como nas áreas de saúde, habitação e trabalho e emprego e renda, como forma de reconhecimento pelas históricas violências vivenciadas, as quais devem ser consideradas para o alcance da justiça e da efetiva reparação, o que não se esgota no pagamento da indenização pecuniária prevista na Lei nº 23.137, de 2018. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10853/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas ao recebimento, pelos herdeiros necessários, da indenização prevista na Lei 23137, de 2018, devida aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, após o falecimento do beneficiário. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10852/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam incrementados, como medida prioritária, os trabalhos da comissão de avaliação responsável pela análise dos processos de concessão da indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase, nos termos da Lei 23137, de 2018, especialmente no que se refere à garantia de recursos humanos e de infraestrutura necessários ao efetivo cumprimento do novo dimensionamento para finalização das análises, prevista para dezembro de 2022, nos termos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 16/11/2021. | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10851/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, o livro "Por que Lula é inocente e por que tentaram destruir o maior líder do Brasil. Como a defesa derrotou a farsa da Lava Jato. As mentiras que envenenaram o país". | Aprovado desde 19/11/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 9130/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/11/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento do disposto na Lei 23671, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre a desburocratização do desconto da tarifa social relativa ao serviço de fornecimento energia elétrica. | Aprovado desde 20/10/2021 | Autoria única |
| RQC 10750/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requer seja encaminhado à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que avalie a possibilidade de implementação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - na Regional de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10713/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios utilizados para definir a ordem de pagamento do passivo referente às férias-prêmio convertidas em espécie devidas ao servidores públicos estaduais, uma vez que vários servidores relatam falta de transparência no processo de pagamento e indícios de que o critério da ordem cronológica de publicação da aposentadoria tem sido desrespeitada; requer, ainda, a divulgação de calendário de pagamento de acordo com a data da aposentadoria, para que os servidores tenham ciência com antecedência sobre quem será contemplado no mês. | Aprovado desde 11/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10711/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a extinção do escritório Regional do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado - Ipem-MG - localizado em Belo Horizonte. | Aprovado desde 11/11/2021 | Autoria única |
| RQC 10517/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que apurem a legalidade e a moralidade das Resoluções nºs 141 e 156 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -, com objetivo de suspender sua vigência, por estabelecerem a cobrança das tarifas de esgotamento sanitário para todos os cidadãos, mesmo os que não fazem uso do tratamento do esgoto, prejudicando os mais pobres e as regiões com menos infraestrutura. | Aprovado desde 09/11/2021 | Autoria única |
| RQC 8668/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/10/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais S.A - Cemig - em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa. | Aprovado desde 21/06/2021 | Autoria única |
| RQC 10023/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/10/2021 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e ao Ministério do Desenvolvimento Regional pedido de providências para que garantam, com urgência, a continuidade do programa Operação-Pipa, que distribui água potável para municípios do semiárido mineiro, notadamente para Espinosa, Francisco Sá, Jaíba, Manga e Itaobim, diante do comunicado do 55º Batalhão de Infantaria do Exército, em Montes Claros, de que o serviço ficará suspenso por tempo indeterminado. | Aprovado desde 23/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10311/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/10/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o pagamentos das férias-prêmio convertidas em espécie seja calculado com correção monetária, no mínimo conforme a variação inflacionária calculada entre o período da publicação das férias-prêmio e o seu efetivo pagamento. | Aprovado desde 28/09/2021 | Autoria única |
| RQC 10350/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/10/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre a previsão de início das intervenções na ferrovia pela qual passará o trem turístico Rio-Minas, no trecho compreendido entre os Municípios de Além Paraíba e Cataguases. | Aprovado desde 29/09/2021 | Autoria única |
| RQC 9634/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater o orçamento da Secult e as políticas públicas de incentivo, financiamento e fomento da cultura no Estado, em especial para o setor do audiovisual. | Aprovado desde 15/09/2021 | Autoria única |
| RQC 7873/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/09/2021 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Athletic Club de São João del-Rei pelo brilhante desempenho de seu time de futebol masculino que conquistou uma vaga no Módulo I do Campeonato Mineiro. | Aprovado desde 26/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9965/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/09/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater as carreiras dos trabalhadores da Empresa Mineira de Comunicação - EMC -, assim como as condições operacionais da empresa para a execução de seus objetivos. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9924/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/09/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações em que se esclareça se os servidores aposentados antes de 2014 também serão contemplados com o recebimento das férias-prêmio convertidas em espécie, especificando se há algum marco temporal para o pagamento ou se todos os servidores que estão com o recebimento atrasado serão contemplados. | Aprovado desde 24/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9982/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2021 | Requerem seja formulado voto de congratulações com o Campus Rio Paranaíba da Universidade Federal de Viçosa, por ocasião das comemorações de seus 15 anos de fundação. | Aprovado desde 26/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9520/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB/SUS - pedido de providências para que, atendendo-se à Nota Técnica 467 2021, do Ministério da Saúde, sejam incluídos os adolescentes com comorbidades nos grupos prioritários de vacinação contra a covid-19, disponibilizando-se vacinas já testadas e aprovadas para o uso em menores de 18 anos, como a vacina da Pfizer, solicitando-se atenção especial para os adolescentes com Síndrome de Down, uma vez que a referida Nota Técnica, nos itens 3.1 e 3.2, deixa claro que todas as pessoas com Síndrome de Down devem ser vacinadas prioritariamente, independentemente da idade. | Aprovado desde 18/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9857/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/08/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que promove alterações na estrutura e atribuições da Polícia Civil de Minas Gerais. | Aprovado desde 31/08/2021 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9126/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 todos os trabalhadores que estejam atuando presencialmente, por força da natureza de suas atividades, solicitando-se especial atenção àqueles que trabalham em atividades que continuam funcionando mesmo durante a vigência de protocolos mais restritivos, como os funcionários de farmácias, de supermercados e de padarias, motoristas de ônibus e de aplicativos de transporte, empregadas domésticas, entre outros. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9125/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 os professores e as professoras de cursos livres que estejam em efetivo exercício de suas funções, entendendo-se por cursos livres, ou formação complementar, aqueles ofertados por empresas ou autonomamente pelo profissional, com conteúdo específico e determinado, objetivando a formação cultural, educacional, artística ou técnica, como nos casos dos professores de cursos de idiomas, de música, dos centros de formação de condutores, de informática, profissionais de educação física, entre outros. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 8947/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam incluídos no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19 os trabalhadores de instituições bancárias que estejam exercendo trabalho presencial, por se tratar de atividade essencial, a exemplo dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal que são responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização do auxílio emergencial. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 8169/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que os motoristas de caminhão sejam incluídos nos grupos prioritários indicados para receber a vacina contra a covid-19. | Aprovado desde 14/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9636/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que realize, com urgência, as reformas necessárias, notificadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros à Escola Estadual Professor Antônio Fernandes Pinto, localizada no Município de Rio Piracicaba, devido aos graves problemas estruturais na edificação e nas instalações elétricas e hidráulicas, o que coloca em risco toda a comunidade escolar, sendo inviável o retorno das atividades presenciais enquanto o Estado não realizar as intervenções necessárias. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9519/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido o acompanhamento por professor de apoio especializado aos alunos que façam jus ao atendimento educacional especializado, abstendo-se de designar professores sem a devida qualificação para atender alunos da educação especial. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9518/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam enviados os Planos de Estudos Tutorados - PET 3 - para os professores da rede pública estadual de ensino com, no mínimo, 15 dias de antecedência em relação ao início do próximo semestre, previsto para o dia 3 de agosto. | Aprovado desde 04/08/2021 | Autoria única |
| RQC 9215/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam incluídos os "kits" fotovoltaicos para a alimentação de bombas hidráulicas e equipamentos coletivos no portfólio de ações da secretaria, de forma a atrair emendas parlamentares. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9214/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para que sejam desenvolvidas pesquisas e tecnologias para o fomento e apoio ao segmento da piscicultura ornamental. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9213/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações, consubstanciadas em levantamento, sobre o percentual de recursos disponibilizados no último ano para a compra direta de alimentos de agricultores familiares no âmbito do Pnae no Estado e em seus municípios. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9212/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/08/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações acerca do número de ligações de energia elétrica fotovoltaica necessárias para atender o pequeno agricultor instalado em regiões desassistidas de energia elétrica tradicional. | Aprovado desde 29/06/2021 | Autoria única |
| RQC 9391/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/07/2021 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a cobertura do serviço de energia elétrica nas áreas rurais de Minas Gerais, em que se esclareça a informação, fornecida pela Cemig, de que a concessão estaria universalizada no Estado, motivo pelo qual essa companhia não faz mais investimentos nesse sentido nem recebe recursos do programa Luz para Todos. | Aprovado desde 05/07/2021 | Autoria única |
| RQC 9040/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/06/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para esclarecer os fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Rioprevidência, levada a cabo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a qual sejam convidados os Srs Gustavo de Oliveira Barbosa, secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Estado adjunto de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete dessa pasta. | Aprovado desde 05/10/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 9027/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/06/2021 | Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações acerca de todos os questionamentos trazidos na Nota Pública do Grupo Independente de Gestores Escolares, divulgada em 9 de maio de 2021, que apresenta esclarecimento sobre o "checklist" e o retorno presencial das aulas na rede estadual de Minas Gerais, a qual acompanha este pedido. | Aprovado desde 10/06/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 8653/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para alteração do Decreto 48121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a prestação do serviço de fretamento, para que seja permitida a utilização de veículos com tempo de uso superior a 15 anos, principalmente para as atividades de transporte na zona rural. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8180/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações Estrada e Rodagem - DER - pedido de providências para que seja realizada intervenção urgente no trecho da estrada que liga os Municípios de Dores de Campos e Barroso, na altura do Bairro Catete, na entrada do Município de Dores de Campos, onde um barranco na encosta da rodovia ameaça as residências próximas. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8044/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/06/2021 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações Estrada e Rodagem - DER-MG - pedido de providências para que seja realizada a manutenção e o recapeamento da MG-338, no trecho entre os Municípios de Barbacena e Ibertioga, uma vez que a estrada necessita de reparos urgentes para garantir a segurança dos usuários. | Aprovado desde 25/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8943/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/06/2021 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que todos os trabalhadores que compõem a categoria metroferroviária de Belo Horizonte sejam incluídos nos grupos prioritários do processo de imunização contra a covid-19, considerando que tais funcionários estão trabalhando diretamente no atendimento à população desde o início da pandemia, com alto risco de contaminação em seus postos de trabalho, e a essencialidade do transporte público à população. | Aprovado desde 01/06/2021 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 8849/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam os conselheiros tutelares incluídos com urgência no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19, uma vez que se trata de atividade essencial que não foi interrompida durante a pandemia. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8762/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/06/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB/SUS - pedido de providências para que sejam incluídos nos grupos prioritários da vacinação contra a covid-19 os genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem, enfermeiros e demais profissionais que auxiliem nos cuidados e bem-estar de pessoas com síndrome de Down, transtorno do espectro do autismo - TEA -, assim como pessoas com deficiência intelectual. | Aprovado desde 26/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8131/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que inclua os profissionais da limpeza pública e os carteiros no grupo prioritário para receber a vacina contra a covid-19, uma vez que essas categorias desempenham atividades essenciais e seus trabalhadores não pararam de trabalhar presencialmente durante toda pandemia, tendo contato não só com ambientes públicos mas também com outras pessoas constantemente. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8065/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde em Belo Horizonte pedido de providências para que interrompa o processo de desmantelamento da Maternidade Leonina Leonor, em Venda Nova, e atue com o Conselho Municipal de Saúde para decidir qual será o destino desse aparelho público, mantendo como prioridade a oferta de atendimento humanizado às mulheres. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 6797/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a biossegurança no transporte coletivo de Belo Horizonte e região metropolitana diante do avanço do coronavírus (covid-19). | Aprovado desde 19/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8670/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os estudos técnicos que embasaram a decisão para iniciar o processo de desinvestimento da companhia em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa, apresentando a estimativa de receita com a operação, o montante anual que os dividendos da participação da Taesa geram para a Cemig e projetando quanto seria arrecadado ao longo dos próximos 10 anos caso a companhia mantivesse seus investimentos na transmissora. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8669/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para que seja suspenso o processo de desinvestimento da Companhia Energética de Minas Gerais S.A - Cemig - em sua participação na Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa -, enquanto não houver amplo debate público com a Assembleia Legislativa de Minas Gerias e a sociedade civil interessada, assim como a apresentação de estudos técnicos e orçamentários que justifiquem a decisão do desinvestimento. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8626/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/05/2021 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atrasos no pagamento de férias- prêmio para os servidores públicos estaduais de Minas Gerais, por meio das quais se esclareça: quantos servidores estão sem receber as férias-prêmio no âmbito do Estado; se, desde que ocorreram os primeiros atrasos no pagamento, alguma categoria recebeu as férias- prêmio enquanto outras ficaram sem receber; qual o montante total o Estado precisaria gastar para regularizar o pagamento desse direito aos servidores. | Aprovado desde 17/05/2021 | Autoria única |
| RQC 8677/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que sejam anulados os editais de chamamento público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para gestão compartilhada das escolas públicas da rede estadual de ensino, no denominado Projeto Somar, visto que a Constituição Federal garante a oferta, pelo Estado, de educação pública e pautada na gestão democrática do ensino, o que torna, portanto, o referido projeto inconstitucional. | Aprovado desde 12/05/2021 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 8601/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/05/2021 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - CAO-DH -, em Belo Horizonte, e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apurem as circunstâncias da ação policial que resultou na detenção do Sr. Filipe da Fonseca Cezario, 32 anos, na Av. Afonso Pena, no dia 1º de maio de 2021, sob a acusação de ter lançado objetos na manifestação política que acontecia no momento, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2021-021054432-001, para que seja averiguada a legalidade da ação e se ocorreram violações aos direitos individuais constitucionalmente previstos e para que as autoridades envolvidas apresentem as provas que fundamentaram a ação. | Aprovado desde 05/05/2021 | Autoria conjunta — 12 autores |
| RQC 8472/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Delegacia Especializada em Investigação de Crime Cibernético da Polícia Civil de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos - Coeciber - do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas à investigação dos ataques sofridos, por meio de "fakenews", pelos cidadãos do Município de Divinópolis Sra. Lohanna França, vereadora, Sr. Warlon Carlos Elias, presidente do Conselho Municipal de Saúde, e Laiz Soares, ex-candidata à prefeitura desse município. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8471/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil em Divinópolis pedido de providências com vistas ao acompanhamento e à prestação de auxílio às autoridades competentes na investigação dos ataques e ameaças recentemente sofridos pelos cidadãos do Município de Divinópolis Sra Lohanna França, vereadora, Sr Warlon Carlos Elias, presidente do Conselho Municipal de Saúde, e Laiz Soares, ex-candidata à prefeitura desse município. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8470/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao acompanhamento e à prestação de auxílio às autoridades competentes na investigação dos ataques e ameaças recentemente sofridos pelos cidadãos do Município de Divinópolis Sra Lohanna França, vereadora, Sr Warlon Carlos Elias, presidente do Conselho Municipal de Saúde, e Sra Laiz Soares, ex-candidata à prefeitura desse município. | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8469/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - pedido de providências com vistas a que seja assegurada a proteção dos cidadãos do Município de Divinópolis Sra Lohanna França, vereadora, Sr Warlon Carlos Elias, presidente do Conselho Municipal de Saúde, e Laiz Soares, ex-candidata à prefeitura desse município, que estão sendo alvos de ameaças e intimidações em decorrência de "fakenews". | Aprovado desde 29/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8067/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/05/2021 | Requer seja realizada audiência pública para debater a capacidade técnico-científica da Fundação Ezequiel Dias - Funed - para desenvolver e produzir vacinas contra a covid-19 e elucidar as circunstâncias do fracasso das negociações entre o governo de Minas e a farmacêutica Sinopharm para a produção dos imunizantes. | Aprovado desde 28/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8217/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/04/2021 | Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019 - PEC do Pacto Federativo -, com ênfase nas possíveis violações de direitos humanos em decorrência da extinção de municípios do Estado. | Aprovado desde 05/03/2021 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 8107/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/04/2021 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os valores e o cronograma de pagamento das indenizações estabelecidas pela Lei 23137, de 2018, destinadas aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, reparação histórica extremamente necessária. | Aprovado desde 26/04/2021 | Autoria única |
| RQC 8336/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr. Carlos Eduardo Amaral, ex-secretário de Estado de Saúde, para prestar depoimento, na condição de investigado, sobre a ocorrência, em tese, de desrespeito à lista de prioridades do Programa Nacional de Vacinação contra a Covid-19 no Estado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 8316/2021 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/04/2021 | Requerem seja convocado o Sr Luiz Marcelo Cabral Tavares, ex- secretário Adjunto de Estado de Saúde, para prestar depoimento perante esta comissão, na condição de investigado. | Aprovado desde 23/03/2021 | Autoria conjunta — 8 autores |
| RQC 7851/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/12/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações Estrada e Rodagem - DER - pedido de providências para que se realizem intervenções urgentes na MG-338, no trecho que liga os Municípios de Ibertioga e Barbacena, uma vez que a estrada se encontra em estado crítico, com muitos buracos e irregularidades na pista. | Aprovado desde 27/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7718/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado à presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre se há, em curso na Codemig, algum processo de desestatização por privatização, desinvestimento, desmobilização de ativos ou delegação de serviços públicos a entidades privadas mediante concessão, inclusive na modalidade patrocinada ou administrativa, permissão ou autorização e, em caso afirmativo, sobre quais instrumentos jurídicos estão sendo utilizados para a realização de transferência à iniciativa privada de atividades hoje exercidas pela Codemig. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 7717/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/12/2020 | Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre a possível venda do edifício-sede da Codemig, esclarecendo-se se ela já foi ou ainda será realizada, qual a avaliação feita pelo Conselho Deliberativo sobre a oportunidade da venda neste momento do mercado imobiliário, com inclusão dos nomes dos responsáveis pela avaliação, do valor dela e da corretagem, especificando-se quem irá recebê-la, se houve concorrência ou venda direta para um comprador específico, qual foi a justificativa para a modalidade escolhida, quem foi o comprador, qual o valor pago e a forma escolhida para pagamento e, no caso da confirmação da venda, em qual endereço se dará a alocação dos servidores, se em imóvel próprio ou locado e, neste caso, qual o valor da locação. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 7687/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam realizadas as intervenções prioritárias no prédio da Escola Estadual de Mercês de Água Limpa, no Município de São Tiago, o qual se encontra interditado pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7686/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de intervenções estruturais urgentes na Escola Estadual de Mercês de Água Limpa, localizada no Município de São Tiago, uma vez que a Escola se encontra interditada pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7685/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/11/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de turmas de ensino fundamental em Ubá e o fechamento de turmas na Escola Estadual Coronel Camilo Soares, nesse município. | Aprovado desde 19/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7394/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/11/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências com vistas à conclusão do processo de zoneamento agrícola para cultivo de café nos Municípios de Divisópolis e Mata Verde, em Minas Gerais, que já teve seu relatório técnico enviado a esse ministério. | Aprovado desde 14/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7558/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o fechamento das turmas da Escola Estadual Coronel Camilo Soares, no Muncípio de Ubá, e a consequente municipalização de parte do ensino público. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 7459/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2020 | Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja acatado o pedido de urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 433/2020, que susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, do governo federal, envidando-se esforços para aprovação do referido projeto e consequente derrubada do decreto supracitado. | Aprovado desde 04/11/2020 | Autoria única |
| RQC 6795/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/11/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os repasses federais do programa Luz para Todos para o Estado e sobre o montante de recursos destinados ao programa de eletrificação rural e o número de ligações feitas por meio desse programa nos anos de 2019 e 2020. | Aprovado desde 09/06/2020 | Autoria única |
| RQC 7048/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 16/10/2020 | Requer seja encaminhado à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - Hemominas - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que proceda à imediata revisão das normas e procedimentos referentes à doação de sangue no Estado, com vistas a adequá-los às inovações promovidas pela Lei 23654, de 9 de junho de 2020, assim como ao julgamento da ADI 5.543 no STF e ao Oficio Circular nº 39/2020/CGSH/DAET/SAES/MS, do Ministério da Saúde, que determinaram a vedação da adoção de critérios discriminatórios com base na orientação sexual. | Aprovado desde 30/09/2020 | Autoria única |
| RQC 7393/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/10/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que, respeitando o princípio da inclusão e do respeito à diversidade no ensino público, promova avaliação diagnóstica diferenciada para o ensino especial no âmbito do Estado, considerando as especificidades dessa forma de ensino e ouvindo trabalhadoras, trabalhadores e especialistas da área, além de observar as mudanças e os impactos que a pandemia e o ensino remoto causaram para o ensino especial. | Aprovado desde 07/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7351/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as privatizações das estatais. | Aprovado desde 29/09/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 6656/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de providências para que sejam realizadas obras de recuperação e melhoria no trecho da BR-367 entre os Municípios de Carbonita e Couto de Magalhães de Minas, tendo em vista que a via encontra-se em situação crítica, com grande quantidade de buracos e outras deformações na pista. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6625/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas obras de recuperação e melhoria no trecho da Rodovia MG-477 entre os Municípios de Guiricema e Visconde do Rio Branco. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 6624/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2020 | Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que sejam realizadas obras de recuperação e melhoria no trecho da BR-265 entre os Municípios de São João del-Rei e Lavras. | Aprovado desde 01/10/2020 | Autoria única |
| RQC 7059/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2020 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que acompanhe as investigações do homicídio de Antônio Eustáquio Silva, ocorrido em sua fazenda no Município de Água Cumprida, no dia 17 de maio de 2020, a pedido do vereador Wanderlei Jose dos Santos (Huck), para que sejam tomadas as providências legalmente cabíveis e identificados os eventuais culpados. | Aprovado desde 21/09/2020 | Autoria única |
| RQC 6699/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/06/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o balanço do Carnaval 2020 de Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6834/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/04/2020 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reduza a 0% a alíquota do ICMS nas operações internas com álcool gel pelo prazo em que durar a pandemia de Covid-19. | Arquivado desde 29/04/2020 | Autoria única |
| RQC 6226/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas nas planilhas apresentadas pela empresa Transcotta a essa Secretaria, que embasaram a Resolução 027 2019, permitindo o aumento de 8,897% no valor das tarifas das linhas Mariana-Ouro Preto, Mariana-Antônio Pereira e Mariana- Saramenha. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6131/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/03/2020 | Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras previstas no Edital 13 2018, que dispõe sobre melhoramento e pavimentação do trecho rodoviário Dores do Turvo - Entroncamento da MG-132 (Alto do Rio Doce), na Rodovia MG-280, e construção de pontes sobre o Rio Santo Antônio e o Rio Xopotó. | Aprovado desde 10/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6663/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requerem seja realizada audiência pública para discutir as ações dos órgãos e entidades do governo do Estado envolvidos com eventos realizados antes e durante o Carnaval de Belo Horizonte, tais como o processo de liberação de trios elétricos, denúncias de intimidação e violência policial, entre outros, afrontando direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 04/03/2020 | Autoria conjunta — 13 autores |
| RQC 6360/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/03/2020 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que conclua as obras da unidade de pronto atendimento - UPA - do Município de Riachinho, que contará com 23 leitos e será de grande importância para os moradores da cidade e da região. | Aprovado desde 11/03/2020 | Autoria única |
| RQC 6494/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/03/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento, pelo governo do Estado, da Lei 23137, de 2018, que determina indenização para os filhos separados dos pais e mães com hanseníase no Estado. | Aprovado desde 16/11/2021 | Autoria única |
| RQC 6324/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/02/2020 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que proceda à nomeação de 19500 docentes e servidores técnico-administrativos para a rede federal de ensino (universidades e institutos federais), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020. | Aprovado desde 12/02/2020 | Autoria única |
| RQC 6303/2020 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/02/2020 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater os impactos causados pela publicação da Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019. | Aprovado desde 05/02/2020 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5637/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/01/2020 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória 905, de 2019 que, entre os diversos ataques aos direitos trabalhistas, retira a obrigação de registro para o desempenho da atividade de jornalistas e radialistas. | Aprovado desde 04/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/12/2019 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que encaminhe para a apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Plano Quadrienal de Desenvolvimento do Artesanato de Minas Gerais, período 2018 - 2021. | Aprovado desde 04/02/2020 | Autoria única |
| RQC 5990/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/12/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que revise a Portaria 861 2013, retirando a exigência de autorização judicial para a transferência de veículo registrado em nome de pessoa menor de idade, absoluta ou relativamente incapaz. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5988/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja encaminhado ao diretor do Centro Universitário de Belo Horizonte - UniBH - pedido de informações sobre as circunstâncias do fechamento dos Câmpus Cristiano Machado e Lourdes, esclarecendo-se quantos alunos serão afetados pela mudança; quantos deles são beneficiários de programas como Fies e Prouni; se o processo que culminou no fechamento foi dialogado com os principais afetados; que atitudes foram tomadas para assegurar a permanência dos estudantes; e se os impactos financeiros causados aos alunos com deslocamento, moradia, distância do local de trabalho ,entre outros fatores, foram considerados pela instituição. | Aprovado desde 10/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5677/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/12/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a ausência dos agentes de bordo (cobradores) nos ônibus do transporte coletivo de Belo Horizonte e Região Metropolitana. | Aprovado desde 27/11/2019 | Autoria única |
| RQC 5636/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2019 | Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de absorção, pelos municípios, da oferta dos anos iniciais do ensino fundamental, que atualmente estão a cargo do Estado, ressaltando-se os seguintes questionamentos: houve a análise da necessidade e viabilidade, caso a caso, da transferência de responsabilidade do Estado para os municípios? a comunidade escolar e as prefeituras foram consultadas no processo? há a garantia de manutenção dos cargos dos servidores efetivos e designados? há algum estudo que demonstre a capacidade financeira e administrativa das prefeituras em ofertar o serviço sem a perda de qualidade do ensino? . | Aprovado desde 03/12/2019 | Autoria única |
| RQC 5683/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério do Turismo pedido de providências com vistas à elaboração de convênios de repasse de recursos para músicos, escolas de samba, blocos carnavalescos e prefeituras municipais, para apoio à realização de festas de Carnaval em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5682/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Ministério do Turismo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/11/2019, que teve por finalidade debater os impactos do Carnaval no turismo em Belo Horizonte e no Estado, bem como debater a necessidade de fortalecimento da tradição dos carnavais de rua mineiros. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5681/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam priorizadas, nas ações de fomento à cultura e turismo, os carnavais do Estado, tanto em Belo Horizonte e na região metropolitana quanto no interior de Minas Gerais. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 5680/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte - Belotur - as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os impactos do Carnaval no turismo em Belo Horizonte e no Estado, bem como debater a necessidade de fortalecimento da tradição dos carnavais de rua mineiros. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5679/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/11/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater os impactos do Carnaval no turismo em Belo Horizonte e no Estado, bem como debater a necessidade de fortalecimento da tradição dos carnavais de rua mineiros. | Aprovado desde 25/11/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 5341/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/11/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra. Cordélia Pereira da Silva por seu aniversário de 100 anos e pela sua história de 40 anos como educadora, na luta por uma educação digna e de qualidade. | Aprovado desde 07/11/2019 | Autoria única |
| RQC 4810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de providências para o cumprimento do disposto nos incisos II e III do art. 17 da Lei 22929, de 12 1 2018, que determina o repasse de parte dos recursos da Fundação para a Uemg e a Unimontes. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4809/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para realização de concurso público para provimento de professores e profissionais técnicos-administrativos, bem como para homologação do concurso e nomeação dos aprovados para o cargo de professor da Universidade do Estado de Minas Gerais nos editais vigentes. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4808/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja garantido o pleno cumprimento do Programa de Assistência Estudantil – Peas – nas universidades estaduais, instituído pelo Decreto 47389, de 23 de março de 2018. | Aprovado desde 23/10/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 4799/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/11/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Carnaval no turismo em Belo Horizonte e no Estado. | Aprovado desde 24/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4509/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o fechamento da agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - de Venda Nova, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 02/10/2019 | Autoria única |
| RQC 4419/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja realizada visita ao governador do Estado para entregar documento contendo os encaminhamentos da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, realizada em 19 9 2019, com a finalidade de debater os prejuízos sofridos pela comunidade escolar dos municípios atendidos pela MG-280, tendo em vista a precariedade em que se encontra. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4418/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja enviado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na relação de projetos de infraestrutura constantes no plano de trabalho de que trata o § 7º da Lei Federal 10336, de 19 12 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide -, a serem executados no Estado no exercício de 2020 com recursos da Cide. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4417/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/10/2019 | Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide - repassados ao Estado no exercício de 2018 e nos três primeiros trimestres do exercício de 2019; o saldo de contas vinculadas desses recursos e cronograma de sua aplicação em obras de infraestrutura de transportes; e a regularidade no repasse do montante de 25% destinado aos municípios. | Aprovado desde 22/10/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| RQC 4403/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as atuais condições do Câmpus Ituiutaba da Uemg, seus problemas de estrutura, falta de pessoal e carência de verbas públicas. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4374/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja formulada manifestação de apoio ao Centro Acadêmico Julmar de Oliveira Diniz -Dajod -, do Câmpus Ituiutaba da Uemg, pela defesa da educação pública gratuita e de qualidade, ao promover a paralisação da unidade na luta para que o governo estadual atenda as demandas urgentes da comunidade acadêmica. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4372/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Ituiutaba para debater as atuais condições da Uemg - câmpus Ituiutaba -, seus problemas de estrutura, falta de pessoal e a carência de verbas. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4371/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam atendidas as demandas da comunidade acadêmica da Uemg, do Câmpus Ituiutaba, que passa por dificuldades relacionadas ao repasse de verbas e por problemas de estrutura básica. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3995/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/10/2019 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Uberaba para debater o processo eleitoral da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM - e os critérios de escolha do reitor pelo governo federal. | Aprovado desde 26/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4402/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 03/10/2019 | Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Mario Osvaldo Vrandecic Peredo, médico, cirurgião cardiovascular e fundador do Biocor Instituto, reconhecido por sua vida dedicada à promoção da saúde em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4375/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que sejam alocados recursos para a implementação das políticas públicas necessárias à consolidação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região da Zona da Mata, instituído pela Lei 23207, de 27 12 2018. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4373/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/10/2019 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que seja criado, no âmbito do Cedraf, um grupo de trabalho para elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, determinado pela Lei 21146 de 2014. | Aprovado desde 24/09/2019 | Autoria conjunta — 10 autores |
| RQC 4139/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o acesso à água potável como um direito humano fundamental e os impactos da restrição desse direito para as comunidades da região do Município de Buritis. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4117/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Saulo Serpa Mansur por sua receita ter sido selecionada uma das finalistas no concurso A Melhor Linguiça do Brasil, da Rede Globo, entre mais de 300 receitas, representando bem o Estado e reforçando o valor de nossa cultura e tradição gastronômica. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4116/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Diego César Modesto Lara por sua receita ter sido a grande vencedora do concurso A Melhor Linguiça do Brasil, da Rede Globo, representando bem o Município de Pratápolis e o Estado e reforçando o valor de nossa cultura e tradição gastronômica. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4111/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja formulado voto de congratulações com Reginaldo Nascimento por sua receita ter sido uma das finalistas no concurso A Melhor Linguiça do Brasil, da Rede Globo, entre mais de 300 receitas. | Aprovado desde 12/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3541/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital SMPU nº 080/2019, que trata do chamamento público para licenciamento do exercício de atividade comercial, em logradouro público, em veículo de tração humana, no Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 07/08/2019 | Autoria única |
| RQC 4138/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o acesso à água potável como um direito humano fundamental e os impactos da restrição desse direito para as comunidades da região do Município de Buritis. | Aprovado desde 11/09/2019 | Autoria única |
| RQC 4078/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Sra Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, pela extinção dos Comitês de Enfrentamento à Violência contra Mulher e Minoria. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 4077/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde e À Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de providências para que procedam à discussão sobre as restrições para a doação de sangue elencadas na Portaria 158, de 4 2 2016 do Ministério da Saúde, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, especialmente o disposto no inciso IV do art. 64. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4076/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para aprovação do Projeto de Lei 5207 2018, recomendação decorrente dos debates ocorridos na 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4075/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4074/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao Congresso Nacional, à Organização Mundial de Saúde e à Organização Pan-Americana de Saúde as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 4072/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requerem seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pedido de providências para que julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - nº 5.543. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 3926/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do Assentamento Princesa do Vale, no Município de Almenara, e os caminhos para a garantia do direito à moradia de seus residentes. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3793/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/09/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Lula, dentro dos marcos do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito, e discutir possíveis violações de direitos humanos. | Aprovado desde 04/09/2019 | Autoria única |
| RQC 3529/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 28/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios na garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. | Aprovado desde 21/08/2019 | Autoria única |
| RQC 3335/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 24/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater as práticas discriminatórias na doação de sangue e os prejuízos para a população mineira. | Aprovado desde 16/07/2019 | Autoria única |
| RQC 3669/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 22/08/2019 | Requerem seja solicitado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG que envide esforços para que a apreciação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2019, que altera a redação dos arts. 199 e 212 da Constituição do Estado de Minas Gerais, se dê no prazo mais breve possível. | Aprovado desde 14/08/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 3336/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/08/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios da pesquisa e da educação superior estadual em Minas Gerais e as perspectivas de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 26 2019, que garante os recursos constitucionais para a Fapemig, a Uemg e a Unimontes. | Aprovado desde 17/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2852/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que sejam convocados os aprovados no concurso público da Emater-MG regido pelo Edital 1 2015, já homologado. | Aprovado desde 09/07/2019 | Autoria única |
| RQC 2732/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/07/2019 | Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a política de isenções, desonerações e benefícios fiscais praticada pelo Estado, detalhando-se os critérios adotados, as normas internas da secretaria de que é titular relativas à matéria e os dados sobre os benefícios atualmente concedidos, com especificação dos beneficiários, dos valores e da duração. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 2810/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/07/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja cumprido o piso salarial dos professores da educação básica, conforme disposto no art 201-A da Constituição do Estado. | Aprovado desde 26/06/2019 | Autoria única |
| RQC 1820/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig - pedido de informações, relativamente ao relatório de execução apresentado por essa entidade por meio do Ofício 28 2019, consubstanciadas na relação de projetos aprovados no escopo do art 17 da Lei 22929, de 12 de janeiro de 2018, especificando-se o montante previsto e executado para cada um dos projetos em questão. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria conjunta — 9 autores |
| RQC 1778/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do corte de 30% do orçamento das universidades e institutos federais anunciado pelo Ministério da Educação. | Aprovado desde 08/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1695/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 4° Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos negativos da fusão das Secretarias de Cultura e Turismo proposta no projeto de reforma administrativa do atual governo, por solicitação da Casa do Jornalista e do Fórum Permanente de Cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1694/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas ao vice-governador do Estado as notas taquigráficas da 4° Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos negativos da fusão das Secretarias de Cultura e Turismo proposta no projeto de reforma administrativa do atual governo, por solicitação da Casa do Jornalista e do Fórum Permanente de Cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1693/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Cultura as notas taquigráficas da 4° Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os impactos negativos da fusão das Secretarias de Cultura e Turismo proposta no projeto de reforma administrativa do atual governo, por solicitação da Casa do Jornalista e do Fórum Permanente de Cultura de Minas Gerais. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 1692/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requerem seja encaminhada ao governador do Estado manifestação de repúdio pela intempestiva fusão das Secretarias de Estado de Cultura e de Turismo antes da conclusão da tramitação do Projeto de Lei 367 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo e dá outras providências. | Aprovado desde 07/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 1689/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/05/2019 | Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências com vistas à colocação de quebra-molas no trecho do Km 17 da Rodovia MG-420, em frente ao posto de combustível, devido ao grande número de acidentes ocorridos no local. | Aprovado desde 14/05/2019 | Autoria única |
| RQC 1336/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/05/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos negativos da fusão das Secretarias de Cultura e Turismo como previsto na reforma administrativa do atual governo. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 980/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/04/2019 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Dnit em Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma de obras da Rodovia BR- 381, no trecho entre os Municípios de Belo Horizonte e João Monlevade. | Aprovado desde 16/04/2019 | Autoria única |
| RQC 929/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a paralisação da Mina da Alegria, no Município de Mariana, e seus impactos para a cidade. | Aprovado desde 27/03/2019 | Autoria única |
| RQC 683/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que sejam realizados os repasses à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, de forma integral, dos recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual de 2019, no total de R$ 297.323.543, e para que divulgue a previsão dos repasses mensais para essa fundação. | Aprovado desde 20/03/2019 | Autoria única |
| RQC 601/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 26/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 536/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que se verifique a possibilidade de manter em funcionamento a Escola Estadual Teobaldo Tollendal, em Barbacena, devido à importância da escola para toda a comunidade do Bairro Monte Mário e região. | Prejudicado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 535/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2019 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja realizado, com urgência, o repasse de verbas para a Escola Estadual Adelaide Bias Fortes, no Município de Barbacena, possibilitando a execução das obras emergenciais após a interdição parcial do imóvel devido aos danos causados pelas chuvas. | Aprovado desde 13/03/2019 | Autoria única |
| RQC 390/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão de pessoas com síndrome de Down, como uma forma de promoção e defesa da dignidade humana, no âmbito das mobilizações previstas para o dia 21 de março. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 291/2019 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/03/2019 | Requer seja realizada audiência pública para debater o método Apac como alternativa para a superlotação do sistema penitenciário convencional. | Aprovado desde 27/02/2019 | Autoria única |
| RQC 13000/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12999/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as negociações em curso na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12998/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja encaminhado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural, da Habitação e Urbanismo, de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias encaminhadas pela Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola de Felipe, comunidade tradicional que vive há mais de 100 anos em terreno localizado no Município de Bom Jesus do Amparo, acerca do uso indevido de uma nascente local por um fazendeiro da região. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12948/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer sejam encaminhadas, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais, à Assessoria de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac -, à Assessoria de Cooperação Internacional da Sedpac, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e à Associação dos Familiares e Amigos do Recluso - Afare - as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária que teve por finalidade debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura, | Aprovado desde 14/01/2019 | Autoria única |
| RQC 12943/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para celebrar os 10 anos da votação da Lei 12711, de 2012 (Lei de Cotas), pela Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12941/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/12/2018 | Autoria única |
| RQC 12923/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/12/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Academia de Letras de São João del-Rei pela justa homenagem prestada ao centenário do nascimento do historiador Sebastião de Oliveira Cintra. | Aprovado desde 27/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12940/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/12/2018 | Requerem sejam encaminhados, em caráter de urgência, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Advocacia- Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e ao juiz da Vara Agrária e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte o relatório da visita realizada à Ocupação Ariadinópolis, no local denominado Quilombo Campo Grande, no Município de Campo do Meio, em 26 11 2018, bem como a reportagem realizada pela TV Assembleia acerca dessa visita e as imagens, também sobre a visita, exibidas na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 11 2018. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12913/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e à Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22 11 2018, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para conhecimento. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12912/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja realizada visita à Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para acompanhar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, com a fiinalidade de conhecer o local e discutir uma solução pacífica para o conflito ali instalado pelo risco iminente de reintegração de posse. | Aprovado desde 28/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12911/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça para levar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22 11 2018, que teve a finalidade de debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, e outros documentos que foram recebidos nessa audiência, bem como para negociar uma solução pacífica para a questão. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12910/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja realizada visita à Vara Agrária do Tribunal de Justiça com a finalidade de entregar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22 11 2018 e outros documentos recebidos nessa reunião, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, bem como de negociar uma solução pacífica para o conflito. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12909/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas a analisar a possibilidade de reversão da sentença que decidiu pela reintegração de posse da Ocupação Ariadnópolis, em Campo do Meio, e de buscar uma solução pacífica para a questão. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12908/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para encaminhar a essa comissão documentos que comprovem a existência e o funcionamento da escola em Campo do Meio que atende à Ocupação Ariadnópolis. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12904/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/12/2018 | Requerem seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para apuração do valor da dívida da Companhia Agropecuária Irmãos Azeredo - Capia -, antiga proprietária do terreno da Ocupação Ariadnópolis, com o Estado. | Aprovado desde 22/11/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12896/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a perspectiva futura de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a implementação da Política Estadual para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais instituída pela Lei 21147, de 2014, para a qual sejam convidadas a Comissão de Transição do Governo do Estado, a Comissão Pastoral da Terra e pastorais e movimentos populares com atuação na defesa do direito à terra no campo e nas cidades. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12895/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja formulada manifestação de apoio à Comissão Pastoral da Terra e a Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra no Estado, pelo relevante e histórico trabalho realizado há 40 anos, na defesa dos direitos dos povos da terra e das águas no Estado e no País. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12886/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal no Estado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal pedido de providências para que possa apurar o não repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio do Município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12885/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social pedido de providências para que realize o repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio do Município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12863/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das obras de alteamento e plano de emergência da barragem de rejeito Casa de Pedra, no Município de Congonhas, e os riscos que elas apresentam para a população da região. | Aprovado desde 21/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12860/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da SES, à Comissão Carcerária da OAB em Barbacena e à Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena pedido de providências para verificar as condições estruturais, sanitárias e higiênicas do presídio de Barbacena, que já apresenta dois casos de tuberculose entre os detentos, com a possibilidade de uma epidemia dentro das instalações, agravada pela superlotação do presídio. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12857/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a violência sofrida pelos geraizeiros durante as eleições no Município de Novorizonte. | Aprovado desde 13/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12851/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o direito reinvindicado pelos trabalhadores que atuam em logradouros públicos de Belo Horizonte, com a finalidade de mediar e promover o diálogo sobre a regulamentação dessa atividade entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os trabalhadores, sob a ótica de direitos humanos fundamentais. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12850/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2018 | Requer sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria única |
| RQC 12849/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2018 | Requer sejam encaminhadas ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento. | Aprovado desde 12/02/2019 | Autoria única |
| RQC 12808/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2018 | Requerem sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais, para que sejam anexados à notícia de fato apresentada a essa procuradoria pela Frente Mineira pela Democracia e contra o Fascismo, em 17 10 2018, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no Estado em decorrência do processo eleitoral em curso, e o vídeo e os "slides" apresentados nessa reunião. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12807/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/11/2018 | Requerem sejam encaminhadas à Sra Andréia Cristina de Miranda Costa, juíza-diretora do Foro Eleitoral da Capital e presidente do Gabinete Institucional de Segurança nas Eleições 2018, e ao Sr Edson Resende Castro, coordenador estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do Ministério Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no Estado em decorrência do processo eleitoral em curso, para conhecimento. | Aprovado desde 07/11/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12795/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os recentes atos de violência ocorridos no Estado, em decorrência do processo eleitoral atualmente em curso. | Aprovado desde 18/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12792/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 25/10/2018 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. | Aprovado desde 18/10/2018 | Autoria única |
| RQC 12786/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 19/10/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura. | Aprovado desde 17/10/2018 | Autoria única |
| RQC 11251/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/08/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que seja realizada a entrega de correspondências e contas a pagar nos Bairros Boa Vista, Estrela D'Alva, Itaporã, Itamaracá, Brasilândia e Parque dos Buritis, antes zona rural, localizados próximo à BR-040, no Município de Caetanópolis-MG, que, por força de lei municipal, hoje são considerados zona urbana isolada. | Aprovado desde 17/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12514/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 7 2018, em Diamantina, um profissional da área de psicologia e outro da área de assistência social passem a integrar, em caráter permanente, a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12513/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para, conjuntamente, capacitarem seus servidores lotados nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha no atendimento especializado e adequado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a formação específica para o preenchimento apropriado, sempre que couber, da Ficha de Notificação/Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências Interpessoais do Ministério da Saúde, bem como sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12512/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que tenha participação efetiva nas atividades do Observatório dos Direitos da Mulher dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conforme demanda apresentada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 7 2018, em Diamantina. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12511/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 7 2018, em Diamantina, com vistas a que sejam envidados esforços para que se estabeleça uma sede da desse órgão na comarca de Diamantina, a fim de atender às demandas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, bem como para a realização regular de mutirões da defensoria nessas regiões, visando lidar, em especial, com os casos e crescentes índices de violência contra a mulher ali verificados. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12510/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, à Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 7 2018, em Diamantina, com vistas a envidarem esforços para que sejam adotadas ações e iniciativas, em caráter imediato e permanente, de enfrentamento e prevenção à prática de violência contra a mulher nas instituições de ensino e nos câmpus universitários localizados em Diamantina e região, conforme demandas apresentadas na referida reunião. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12509/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 17/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 7 2018 em Diamantina, seja disponibilizada uma viatura cabine dupla, tração quatro rodas, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região; e seja recomposto o quadro efetivo dessa delegacia, especialmente com mais escrivães e investigadores. | Aprovado desde 12/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12339/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido por esta comissão durante audiência pública realizada em 20 6 2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12338/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 6 2018, para apurar eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente Vitor Carvalho de Souza, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12337/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados a esta comissão durante audiência pública realizada em 20 6 2018. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12336/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente Vitor Carvalho de Souza, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12326/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12325/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos Municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos. , | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12324/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12323/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12319/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 6 2018, com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados a esta comissão durante audiência pública. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12318/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do Município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12317/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no Município de Contagem, para que se verifique "in loco" a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12316/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 6 2018, com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente Vitor Carvalho de Souza, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12315/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 6 2018, para que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12299/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 6 2018, que teve por finalidade debater a violência policial em territórios periféricos de Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12298/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 6 2018, para que seja apurada a morte de Adriano Junio Andrade dos Santos, ocorrida em 4 8 2018, no Morro do Papagaio, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12297/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 6 2018, para que seja apurada a morte de Adriano Junio Andrade dos Santos, ocorrida em 4 8 2018, no Morro do Papagaio, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12296/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/07/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 6 2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas. | Aprovado desde 04/07/2018 | Autoria única |
| RQC 12247/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12246/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude, pedido de providências com vistas à mediação da atuação da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro, em Belo Horizonte, a exemplo daquelas desenvolvidas na pista de "skate", diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13 6 2018. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12245/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminado à Ouvidoria-Geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providêncais com vistas à apuração de denúncias de arbitrariedades e excessos cometidos por integrantes da Polícia Militar na abordagem a jovens que promovem atividades culturais na região do Barreiro em Belo Horizonte, apresentadas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13 6 2018. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12244/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13 6 2018. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12243/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providêncais com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, nº 45, Bairro Barreiro, exarada em 8 6 2018. | Aprovado desde 13/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12203/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem sejam encaminhadas ao presidente da República, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC -, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12202/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio ao presidente da República pela política em curso de desmonte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com previsão de fechamento de 513 agências e demissão de cerca de cinco mil e trezentos trabalhadores, conforme Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e debatido na 3ª Reunião Extraordinária, em 7 6 2018. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12201/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja formulada manifestação de repúdio à Superintendência Estadual da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por não se fazer representar na 3º Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 7 6 2018, que debateu a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e as propostas de fechamento de agências e demissões de trabalhadores da empresa. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12200/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja realizada visita ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais - Sintect-MG -, em Belo Horizonte, para debater a politica de desmonte dos Correios expressa no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios e as reivindicações da categoria, com a participação da Frente Parlamentar Mista dos Correios da Câmara dos Deputados. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12194/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/06/2018 | Requerem seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pedido de providências para que não haja o fechamento de agências e demissão de funcionários, previsto no Relatório Vican nº 002 2018 dos Correios, veiculado na imprensa e relatado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 6 2018. | Aprovado desde 07/06/2018 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 12231/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público pedido de providências para averiguar as denúncias de que os professores não foram ouvidos no processo de apuração de truculência da Polícia Militar no movimento pacífico de reivindicação dos professores da rede municipal de ensino infantil do Município de Belo Horizonte, ocorrido em 23 4 2018, na Avenida Afonso Pena, conforme exposto na 11ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 8/6/2018. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12230/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para que, ao julgar em instância recursal o processo 000301002111-5 (e demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis em Matipó tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto), considere as denúncias, contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12229/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao juiz titular da Comarca de Abre-Campo pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para que reveja as decisões relativas ao processo 000301002111-5 (e demais ações relacionadas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis em Matipó, tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto), considerando as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões relativas a esses méritos lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12228/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 12 6 2018, para apurar as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários dos 76 imóveis em Matipó, objeto de pedido constante do processo 000301002111-5 (e ações correlatas relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse, tendo como autor o Sr Waldomiro Mendes de Almeida Netto). | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12227/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem sejam encaminhados à 12ª e à 16ª Câmaras do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 6 2018, e pedido de providências para que, ao serem julgados em instância recursal o Processo nº 000301002111-5 e demais ações relativas a usucapião, esbulho possessório e reintegração de posse de 76 imóveis, em Matipó, considerem-se as denúncias contidas nas referidas notas, relativas às ameaças supostamente sofridas pelos proprietários desses imóveis, em particular as que se referem ao preço que seria deles cobrado caso as decisões desse tribunal lhes sejam desfavoráveis. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 5 autores |
| RQC 12226/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 14/06/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento das investigações relacionadas à utilização de força desproporcional pela Polícia Militar durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23 4 2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. | Aprovado desde 12/06/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 12114/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a superlotação da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem - Dopcad -, bem como as condições precárias no local em que os adolescentes cumprem internação em desacordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12083/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer sejam encaminhadas a José Francisco da Silva, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público, assessor institucional da Defensoria Pública Geral; Érico Nogueira de Sousa, ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas; Maj. França, chefe da Seção de Direitos Humanos da PMMG; Carlos Capistrano, superintendente de Polícia Judiciária da PCMG; Akemi Kamimura, diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania; Adair Pereira de Almeida, coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; João Batista Moreira Pinto, diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH; Williman Hestefany da Silva, diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores; Daiane Santos das Neves, secretária da comunidade quilombola Baú; Geralda Magela da Fonseca, representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - Instituto DH; ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO- DH; à coordenação da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários; à Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Seda; à Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad; à Superintendência do Incra-MG; e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - Emater-MG - as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018, para conhecimento. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12082/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que seja fornecida assistência técnica necessária e regular à Comunidade Tradicional de Cabeceira da Piabanha, localizada no Parque Estadual do Alto Cariri, no Município de Salto da Divisa, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12081/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Superintendência do Incra-MG pedido de providências para a regularização fundiária da comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12080/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais pedido de providências para priorizar a implementação de ações de melhorias nas políticas de educação, saneamento básico e saúde na comunidade quilombola Brejo dos Crioulos, que se estende pelos Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, no Norte do Estado, conforme demandas apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12079/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH -, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12078/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências com vistas ao aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil no Município de Conceição do Mato Dentro, diante das denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12077/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas, Sr. Érico Nogueira de Sousa; ao chefe da Seção de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais, Maj. França; ao superintendente de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais, Sr. Carlos Capistrano, e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público pedido de providências com vistas a averiguar as denúncias de ausência de notificação e de investigação de crimes contra defensores de direitos humanos, especialmente aqueles praticados por agentes do Estado, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12076/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público e à Polícia Civil pedido de providências para averiguar as denúncias relativas à ação de milícias no Estado, com envolvimento de empresas privadas de segurança e agentes de segurança pública, apresentadas na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12075/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que não sejam concedidos licenciamentos ambientais sem a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais que poderiam ser atingidas por esses licenciamentos; e seja analisada a suspensão daqueles que foram concedidos sem essa prévia consulta, conforme demanda apresentada na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23/5/2018. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 12074/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 13/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implementação do Plano Estadual de Direitos Humanos e das políticas públicas em direitos humanos de forma transversal em todos os órgãos e secretarias do Estado. | Aprovado desde 06/06/2018 | Autoria única |
| RQC 11878/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 08/06/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Maria Thereza Antunes Fortes pela criação do Polo Musical e Artes Cênicas de Educação Integral Integrada de Barbacena, primeiro modelo do gênero desenvolvido no Estado. | Aprovado desde 29/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11955/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer sejam encaminhadas ao relator do Projeto de Lei Federal nº 148, de 2010, no Senado Federal, para conhecimento, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11954/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências com vistas à manutenção da pista de "skate" Barreiro, localizada na Av Afonso Vaz de Melo, à sua revitalização e ao envolvimento dos movimentos sociais que utilizam esse espaço, como o Instituto Macunaíma, nesse processo de revitalização. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11953/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em conjunto com a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda, se promova a efetiva apuração das várias denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos no âmbito da mencionada secretaria, inclusive de omissão no que se refere às ações de prevenção e punição, a cargo do órgão correicional interno, conforme denúncias apresentadas por auditores e gestores fazendários a esta comissão durante audiência pública; e sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16 5 2018, que teve por finalidade debater as denúncias mencionadas. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11952/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer sejam encaminhadas à Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda e ao Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais - Sinffazfico -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas na Secretaria de Estado de Fazenda. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11950/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda pedido de informações sobre qual agenda ou cronograma têm sido desenvolvidos para a implementação de ações de prevenção e punição do assédio moral no âmbito da mencionada secretaria, em cumprimento ao previsto na Lei Complementar nº 116, de 11 1 2011, e no Decreto nº 46060, de 05/10/2012. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11949/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações sobre qual agenda ou cronograma têm sido desenvolvidos para a implementação das ações de prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual, nos termos previstos na Lei Complementar nº 116, de 11 1 2011, e no Decreto nº 46060, de 5 10 2012. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11948/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que se apurem, no âmbito de sua competência, as denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos na Secretaria de Estado de Fazenda, avaliando-se a conveniência e a oportunidade de instauração de inquérito civil público, nos termos demandados a esta comissão durante audiência pública; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16 5 2018, que teve por finalidade debater os fatos acima mencionados. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11947/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão da Lei Complementar nº 116, de 11 1 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, especialmente no que se refere ao conteúdo do art 10 da mencionada norma. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11946/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão e à atualização da Lei nº 869, de 5 7 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11945/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que sejam priorizadas as medidas correicionais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, considerando-se as graves denúncias apresentadas a esta comissão por servidores do mencionado órgão durante audiência pública; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias de supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas nessa secretaria. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11944/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para se averiguar a ocorrência de perda ou desperdício de recursos públicos em decorrência das dificuldades enfrentadas pelos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, os quais têm sido assediados moralmente, coagidos e, em última instância, impedidos de exercerem plenamente suas funções de fiscalização, nos termos apresentados a esta comissão durante audiência pública; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridos na referida secretaria. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11943/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho, garantida a participação de representantes das comunidades moradoras da região da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para a elaboração de minuta de projeto de lei com vistas à revisão do Decreto nº 70355, de 3 de abril de 1972, para atender, definitivamente, aos interesses da população local, conforme as demandas trazidas a esta comissão durante audiência pública realizada em 11 5 2018; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11942/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, ao Ministério do Meio Ambiente, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Prefeitura Municipal de São Roque de Minas, à Câmara Municipal de São Roque de Minas, à Associação dos Produtores de Queijo Canastra - São Roque de Minas, ao Sindicato Rural de São Roque de Minas, ao Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG, à Unidade de Conservação Parque Nacional da Serra da Canastra - ICMbio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para conhecimento, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11939/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Saúde Mental sob a ótica dos direitos humanos. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11927/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as constantes ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos, bem como propiciar uma maior articulação dos atores governamentais e não governamentais que atuam na rede de proteção dos referidos defensores. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11925/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se verifique a constante repressão por parte dos membros dessa corporação nas abordagens aos participantes do evento Movimenta Barreiro, que realiza duelos de MCS às quartas- feiras, na pista de "skate" Barreiro, na Av Afonso Vaz, ao lado da Puc Barreiro. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11919/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Sra Jacqueline Ferraz de Oliveira pelo brilhante trabalho que vem realizando como chefe do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, assim como pela iniciativa da resolução que prevê a emissão de documento de identidade com o nome social no Estado. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11918/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/06/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr Alessandro Amaro da Mata, delegado de polícia, pela realização da Operação Juízo Final, pela Polícia Civil de Muriaé, em outubro de 2017. | Aprovado desde 17/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11869/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 31/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater suposta invasão do terreno localizado entre o Parque Municipal das Mangabeiras e o Parque Estadual da Baleia, pela mineradora Pau Branco. | Aprovado desde 16/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11832/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/05/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES -pedido de providências com vistas a encaminhar ônibus da frota do Estado para os consórcios de saúde, para atender a grande demanda de transporte de pacientes. | Aprovado desde 09/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11818/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Montes Claros para se debaterem os conflitos agrários e suas repercussões no norte do Estado. | Aprovado desde 09/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11817/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se intensifiquem as operações no norte do Estado com vistas a garantir a segurança necessária às pessoas acampadas e assentadas nesse território, especialmente na Fazenda Norte América e no Assentamento Estrela do Norte, no Município de Montes Claros, considerando-se o agravamento dos conflitos fundiários e as sérias violações de direitos humanos perpetradas contra essas famílias por milícias na região. | Aprovado desde 09/05/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11816/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas a esta comissão e implementadas, no âmbito de sua competência, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a segurança das famílias acampadas e assentadas no Norte de Minas, considerando-se a atuação de milícias e a violação de direitos na região. | Aprovado desde 09/05/2018 | Autoria única |
| RQC 11812/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja realizada audência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11789/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11778/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11737/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública, no Município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11718/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11714/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11711/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do termo de cessão de uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11709/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no Município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará, e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11708/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no Município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11659/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a divulgação, por meio da TV Assembleia, do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11658/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11657/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11656/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado à Rede Minas pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11655/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11654/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11653/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11652/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requerem seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11564/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do Projeto de Resolução 49 2017, que altera a Resolução 5176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno, e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11563/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações políticas direcionadas às mulheres. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11562/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/05/2018 | Requer seja encaminhado à Comissão de Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 4.432/2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher víima de violência doméstica e em situação de risco social. | Aprovado desde 25/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11540/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 20/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater o atraso do pagamento de bolsas da Fapemig para discentes do ensino superior e as dificuldades para a assistência estudantil em tempos de crise. | Aprovado desde 03/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11696/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 18/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que colocam em risco direitos elementares de todos os cidadãos brasileiros. | Aprovado desde 11/04/2018 | Autoria única |
| RQC 11543/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/04/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil. | Aprovado desde 21/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11451/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Senado e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federais pedido de providências para que possam acompanhar e tomar as devidas providências quanto ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, na Região da Zona da Mata mineira , que ocasiou a suspensão do fornecimento de água para os munícipes. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11450/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais - Nucrim- do MPMG em Belo Horizonte pedido de providências para informar os procedimentos que estão sendo admitidos em relação ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, que provocou a suspensão do fornecimento de água aos moradores da cidade. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11440/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram os produtores de leite do Estado, quanto à dignidade humana. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11439/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater os índices de violência contra a mulher, como parte da agenda de luta do Dia Internacional da Mulher, celebrado no mês de março. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11410/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 23/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater questões relativas à dignidade dos pescadores profissionais do Estado, frente as mazelas do governo federal, e à sua regularização e documentação, além da proibição da pesca em algumas bacias estaduais e as consequentes dificuldades de subsistência para esses pescadores. | Aprovado desde 14/03/2018 | Autoria única |
| RQC 11325/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no Município de Nova Serrana. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11138/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/03/2018 | Requer seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para apurar supostas irregularidades no inquérito e na denúncia que embasaram o Processo nº 06007208520178130000, resultando na prisão preventiva do Sr João Antônio da Trindade desde julho de 2017. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 11252/2018 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências quanto à possibilidade de que as negociações para o pagamento da ajuda de custo, que hoje já beneficia os profissionais do Meio Ambiente e Fazenda entre outros, pleiteada para Auxiliares de Gestão e Assistência à Saúde - Augas - da Secretaria de Estado de Saúde, possa contemplar também os demais servidores dessa secretaria: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - EPGS -, Técnico de Gestão da Saúde - TGS -, Técnico de Assistência à Saúde - TAS -, prevalecendo dessa forma o tratamento isonômico pleiteado pelos servidores. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 10877/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Presídio de Andrelândia pelo seu projeto de remissão de pena por leitura, desenvolvido para auxiliar na ressocialização dos presos. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 10876/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 10/03/2018 | Requer seja formulado voto de congratulações com o Colégio Tiradentes da Polícia Militar pelo brilhante desempenho de seus alunos e alunas na 13º Olimpíadas Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. | Aprovado desde 27/02/2018 | Autoria única |
| RQC 10998/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 4 12 2017, e do documento apresentado pelo Projeto 20 Dias de Ativismo contra o Racismo, com vistas à implementação das propostas constantes no referido documento. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10996/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas à elaboração do Plano Estadural de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens no Estado, privilegiando-se a participação popular. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10995/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelo Estado pedido de providências com vistas à aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 117, 126, 127, 128 e 129 2015 e do Projeto de Lei 4894 2016, que se encontram em tramitação nessa Casa Legislativa. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10993/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de providências com vistas a que seja dada celeridade à tramitação das Propostas de Emenda à Constituição 117, 126, 127, 128 e 129 2015, apresentadas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito Violência contra Jovens Negros e Pobres, e do Projeto de Lei 4894 2016. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10992/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de providências para que seja discutida com a comunidade de Juiz de Fora a aplicação dos recursos anunciados para o Programa Fica Vivo, nesse município. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10878/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/02/2018 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater o momento de grande intolerância religiosa no Estado, o que tem ocasionado inclusive a depredação de casas destinadas às práticas religiosas. | Aprovado desde 06/12/2017 | Autoria única |
| RQC 11068/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para dar transparência ao processo de indenização ao Estado pela suspensão da operação da usina hidrelétrica de Candonga, em decorrência do crime ambiental relacionado com o rompimento da Barragem de Fundão. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11067/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que verifique a possibilidade de nacionalização do estudo de impacto ambiental relacionado com o Complexo Germano, da Mineradora Samarco, considerando-se sua complexidade técnica e a abrangência do impacto ambiental, e para que realize audiências públicas em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11065/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e aos convidados da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11063/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova e ao Ministério Púlbico Estadual o documento que contém as demandas das pessoas atingidas pelo crime ambiental relacionado com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e que foi entregue à Comissão de Direitos Humanos em audiência pública realizada em 6 12 2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11061/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Governo e de Fazenda pedido de providências para que sejam tornados públicos os valores gastos pelo Estado para reparar as perdas decorrentes do crime ambiental cometido pelas empresas Vale, BHP e Samarco com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e para que sejam adotadas medidas jurídicas com vistas a que esses valores sejam ressarcidos aos cofres públicos. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11060/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para tornar público o contrato firmado para venda de energia para a Samarco fazendo constar os valores envolvidos e a especificação da eventual revenda dessa energia pela mineradora. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 11059/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 21/12/2017 | Requerem seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações consubstanciado em relatório contendo as ações e os recursos financeiros previstos e já executados para reparar os danos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015. | Aprovado desde 12/12/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10875/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/12/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com a Escola Estadual Francisco Antônio Pires pelo título obtido pelo time de futsal dessa escola nos Jogos Escolares de Minas Gerais. | Aprovado desde 13/12/2017 | Autoria única |
| RQC 10760/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2017 | Requer seja realizada reunião com convidados para debater suposta omissão da Polícia Militar de Minas Gerais no caso que ocasionou a morte da Sra Vanda Maria de Carvalho Santos, em decorrência de violência doméstica. | Aprovado desde 23/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10756/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja organizada uma agenda de discussão sobre a violência, com ênfase no genocídio da juventude negra e pobre no Estado, que sirva de subsídio para a elaboração de um plano estadual de enfrentamento da violência e do homicídio. | Aprovado desde 23/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10755/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2017 | Requerem seja encamihado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja dada celeridade às seguintes proposições que estão tramitando nessa casa: Propostas de Emenda à Constituição 325 e 381 2009, 423 2014, e 56, 117, 126, 127, 128, 129 2015; Projetos de Lei 5324 2005, 4575 2009, 554 2011, 3734 e 4471 2012, 6840 2013, 7103 2014, 48, 1714, 2438, 2439, 2441, 2442, 2443, 2444 2015 e 4894 2016; e Projetos de Resolução 62 e 63 2015. | Aprovado desde 23/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10727/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2017 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a suposta ocorrência de violência policial contra cidadãos do Município de Salinas, no dia 12 de novembro de 2017, no Pronto de Socorro Municipal, e tomadas as devidas providências. | Aprovado desde 23/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10501/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/12/2017 | Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o relatório final da CPI da Previdência, que investigou as contas do seguro social do País, o qual declarou a inexistência de déficit no referido orgão. | Aprovado desde 23/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10716/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja encaminhado à Comissão da Constituição e Justiça desta Casa pedido de providências para que seja dada celeridade à apreciação do Projeto de Lei 4249 2017. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10636/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia com a Comissão de Direitos Humanos para debater a situação em que se encontram os produtores rurais frente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, em virtude do cumprimento do percentual obrigatório de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sua legislação e os avanços necessários para fortalecimento dessa classe, visando a suprir as dificuldades vivenciadas pelo produtor, garantir-lhe emprego e renda e ainda assegurar segurança alimentar para as crianças beneficiadas com o programa. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10575/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que o Município de Belo Oriente seja incluído entre os locais indicados para aplicação das provas do Enem. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10513/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 05/12/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com Lucas Fernando de Oliveira Santos pelo desempenho nas Olimpíadas do Conhecimento, em AbuDhabi, nos Emirados Árabes, onde representou o Senai de São João del Rei e que lhe rendeu medalha de ouro na modalidade Elétrica Industrial. | Aprovado desde 21/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10681/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao Comando-Geral, à Corregerdoria-Geral e à Ouvidoria da Polícia Militar e ao Ministério Público do Estado pedido de providências para que sejam apuradas as graves denúncias apresentadas na 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7 11 2017, relacionadas com a atuação do Sgt. PM Moraes, do Cb. PM Andrade e do Sd. PM de Paula no Município de Itatiaiuçu, e, verificada a veracidade dos fatos, sejam tomadas as providências cabíveis, acompanhado as notas taquigráficas dessa reunião. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10680/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos agentes penitenciários e as ameaças por eles sofridas no Estado, diante do atentado ocorrido em 31 10 2017, nas proximidades do Complexo Penitenciário Nelson Hungria. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10679/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem sejam encaminhados à Fundação Renova as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 6 11 2017, que teve por finalidade debater com a população atingida as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e pedido de informações sobre os procedimentos que vêm sendo adotados nos cadastros de atingidos, especificamente: em Paracatu e Barra Longa, para a autorização de construção de novas casas; e em Governador Valadares e comunidades da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, para a concessão de benefícios relativos ao impacto do rompimento da barragem de Fundão em atividades pesqueiras na região. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10678/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem sejam realizadas reuniões com convidados, uma ainda neste ano, uma no primeiro e outra no segundo semestre de 2018, para debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado, em 2 3 2017, entre a Samarco Mineração, com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, o governo Federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 10672/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Procuradoria-geral de Justiça pedido de providências com vistas a que envidem esforços para que apenas sejam concedidos novos licenciamentos para exploração mineral no Estado após concluída a tramitação do Projeto de Lei 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10671/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 6 11 2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10670/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que envide esforços e conclua ainda neste ano a tramitação dos Projetos de Lei 3312, 3676 e 3677 2016. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10669/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação das medidas adotadas pela Fundação Renova para a recuperação do Rio Doce e a reparação dos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10637/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a situação em que se encontram os produtores rurais frente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae -, em virtude do cumprimento do percentual obrigatório de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sua legislação e os avanços necessários para o fortalecimento dessa classe. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10617/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater as violações aos direitos humanos que têm acontecido no âmbito do Sistema Prisional do Estado. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10554/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja dada atenção especial e urgente à Universidade Estadual de Minas Gerais, em João Monlevade, que vem sofrendo com o aumento da violência em seu câmpus, com a ocorrência, inclusive, de crimes violentos. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10514/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 11/11/2017 | Requer seja formulado voto de congratulações com o 3° Sgt PM Leonardo Pacífico dos Reis, o 3° Sgt. PM Alexandre Aparecido Celestino, o Cb PM Paulo Ricardo Veiga e o Cb. PM Maik Luiz da Silva pelos atos de coragem e humanidade praticados no desempenho de suas funções, ao salvarem um homem de uma casa em chamas no Município de Santos Dumont. | Aprovado desde 07/11/2017 | Autoria única |
| RQC 10493/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater o relatório final da CPI da Previdência, que investigou as contas do seguro social no país e em que foi declarada a inexistência de déficit no referido órgão. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 10491/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater, juntamente com a população atingida, as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria conjunta — 4 autores |
| RQC 10431/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis violações aos direitos humanos no âmbito do Presídio Martinho Drumond, localizado em Ribeirão das Neves, conforme denúncias apresentadas por familiares de presos. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10419/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Juiz de Fora, para debater o genocídio da juventude negra nesse município. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10418/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/11/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o enfrentamento da violência e de homicídios, que afetam principalmente a juventude negra e pobre, realizando ainda o lançamento da agenda legislativa concernente ao problema. | Aprovado desde 24/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10294/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, pedido de providências para que sejam apuradas denúncias recebidas por esta comissão de que a cadeia de Barroso está funcionando sem as mínimas condições de segurança, tendo em seu corpo apenas dois agentes penitenciários contratados, que realizam a segurança sem nenhuma ferramenta de contenção ostensiva. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10293/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja priorizada a disposição do resíduo minerário por meio de empilhamento a seco na barragem da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, como alternativa ao alteamento da barragem; e seja verificada a viabilidade de se tornar obrigatório o emprego da tecnologia de empilhamento a seco em todos os licenciamentos de empreendimentos minerários no Estado, como forma de garantir maior segurança às populações atingidas. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10279/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer seja encaminhado ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - o abaixo-assinado dos moradores e associações do Município de Congonhas, por meio do qual a população pleiteia o não alteamento da barragem da Mina Casa de Pedra da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - para além do limite atual de 933 metros, tendo em vista a grande e forte representação popular das comunidades atingidas. | Aprovado desde 10/01/2018 | Autoria única |
| RQC 10278/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer sejam encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas, ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Produção Mineral, à Defensoria Pública do Estado, ao Conselho Estdural de Política Ambiental e aos órgãos e entidades representadas na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em Congonhas, em 3/10/2017, as notas taquigráficas da referida reunião. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10277/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas a que seja constituída uma comissão para acompanhar todos os processos, incluídos o de licenciamento e fiscalização, referentes ao complexo de barragens de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN -, em Congonhas, garantindo-se a presença de representantes das comunidades atingidas, especialmente dos Bairros Residencial e Cristo Rei. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 10276/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 27/10/2017 | Requer seja encaminhado ao promotor da 1ª Promotoria de Justiça em Congonhas pedido de informações, acompanhado de correspondência enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - a esta comissão, com os resultados de perícia técnica realizada pela Central de Apoio Técnico do MPMG sobre a situação da barragem de rejeitos de minério de ferro da Mina Casa de Pedra, em Congonhas, bem como seja encaminhado a esta comissão ofício com o posicionamento dessa promotoria acerca do teor do mencionado laudo, assim que disponível. | Aprovado desde 05/10/2017 | Autoria única |
| RQC 9953/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 07/10/2017 | Requer seja encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira pedido de providências para que analise a viabilidade de garantir, na Lei Orçamentária Anual, o aumento da dotação orçamentária destinada à Defensoria Pública do Estado, possibilitando, assim, a efetividade da prestação de serviços à sociedade pela instituição. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10143/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para instituir meios de reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria única |
| RQC 10142/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 06/10/2017 | Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de providências para que estabeleça procedimentos judiciais com a finalidade de instituir reparações indenizatórias e pensão especial para filhas e filhos de pessoas atingidas pela hanseníase e submetidos à separação forçada de seus pais. | Aprovado desde 27/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9906/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 9 2017, com vistas à apuração das denúncias recebidas na fase de debate dessa reunião. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9904/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda a estudo sobre a diversidade das colônias de hanseníase do Estado e estabeleça políticas a partir de suas peculiaridades. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9902/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas para os idosos, os jovens e as crianças das colônias de hanseníase do Estado. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9901/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, para que sejam apuradas as denúncias feitas na referida reunião com relação à postura dos diretores dessa instituição quanto ao fornecimento da alimentação - etapas crua e cozida - e da entrega de cestas básicas aos moradores das colônias de hanseníase do Estado. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9900/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas à instalação das redes de abastecimento de água na colônia de hanseníase de Ubá com a maior celeridade possível. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9899/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a providenciar a regularização do abastecimento de água na colônia de hanseníase de Bambuí. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9898/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, com vistas a verificar a possibilidade de instituir uma comissão especial, nos moldes da Comissão da Verdade, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com a finalidade de proceder à devida indenização aos hansenianos moradores de colônias no Estado e à reparação da dívida histórica com essas pessoas. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9897/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 30/09/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 9 2017, com vistas a verificar a possibilidade de constituir uma comissão mista com participação da Mesa de Negociação do Estado e de representantes das colônias de hanseníase e do Conselho Curador da Fhemig, com a finalidade de proceder a um adequado processo de regularização fundiária das colônias. | Aprovado desde 20/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9880/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requerem seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar no Município de Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15 9 2017. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9842/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225- 11.2016.8.130024, buscando-se um acordo para solução do conflito; e para priorizar a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiuva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13 9 2017 e o grave risco de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9841/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiuva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9839/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos (Comunidade Garrote) e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª reunião ordinária dessa comissão, realizada em 13 9 2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva. | Aprovado desde 07/03/2018 | Autoria única |
| RQC 9837/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente, bem como para que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no Município de Bocaiúva. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9836/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do art. 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz poderá comparecer à area do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional" nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar "in loco" a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiuva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9833/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 29/09/2017 | Requer sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 13 9 2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião. | Aprovado desde 19/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9822/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Junta Comercial de Minas Gerais, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, com vistas à realização, no âmbito de suas competências, das necessárias negociações com os servidores da Junta Comercial de Minas Gerais para o cumprimento do acordo firmado em 2015 entre essa autarquia e os servidores, envidando- se esforços para o pagamento da gratificação de 50% da remuneração mensal, a revisão do plano de carreira dos servidores e a garantia de manutenção dos valores pagos a título do vale-alimentação previstos na Lei 11456, de 1994, afastando-se qualquer possibilidade de redução de tais valores, além da urgente apuração de condutas de nepotismo e assédio moral na referida autarquia, nos termos denunciados em audiência pública, com a aplicação das sanções cabíveis, comunicando-se as providências tomadas e os resultados obtidos. | Aprovado desde 13/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9821/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado pedido de providências ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para o aumento do número de viaturas policiais no Município de Muriaé, tendo em vista que no período noturno a cidade dispõe de apenas duas unidades, o que vem contribuindo para o aumento da criminalidade local e o agravamento da sensação de insegurança na população. | Aprovado desde 13/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9670/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para a intensificação das operações policiais no Município de Muriaé e região, em virtude do aumento da ocorrência de crimes violentos. | Aprovado desde 13/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9669/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para aumento do efetivo de policiais militares no Município de Muriaé em virtude do crescente número de ocorrências de crimes violentos na cidade. | Aprovado desde 13/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9667/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 15/09/2017 | Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o aumento do efetivo de policiais civis no Município de Muriaé, em virtude do crescente número de ocorrências de crimes violentos na cidade. | Aprovado desde 13/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9634/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado à diretoria-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a ao Comando-Geral da Polícia Militar, pedido de providências para que tomem conhecimento e implementem com urgência ações no sentido de apurar e fiscalizar as denúncias apresentadas na audiência pública realizada em 30 8 2017, quais sejam: crescente degradação ambiental praticada por posseiros, atuação do policiamento ambiental e conflitos e ameaças praticadas por fazendeiros aos indígenas residentes na aldeia pataxó localizada no Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9633/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Diretoria-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de providências para que sejam envidados esforços para a formulação de proposta, em nível governamental com o intuito de se fazer a alteração da categoria do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, de modo a possibilitar o uso e o desenvolvimento sustentável da unidade, e se promover a criação de reserva indígena no mencionado parque, com vistas a solucionar definitivamente os conflitos entre posseiros e indígenas da Aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada no parque, encaminhando-se comunicação à comissão acerca das iniciativas e dos resultados obtidos a partir da negociação entre os órgãos responsáveis. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9632/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e à Fundação Nacional do Índio - Corregedoria Regional da Funai em Minas Gerais e Espírito Santo pedido de providências para que se identifique e delimite a área da aldeia pataxó localizada no Parque da Serra da Candonga, em Guanhães, bem como para que se implementem com urgência ações que garantam as condições de moradia e saúde dos indígenas, anexando-se ofício entregue a essa comissão em audiência pública realizada em 30 8 2017. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria conjunta — 3 autores |
| RQC 9617/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para que seja verificada a possibilidade de criação de linha de voo para o Município de Janaúba, através do Projeto Voe Minas Gerais. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9606/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública no Município de Congonhas, para debater supostas alterações para alteamento na Barragem de Casa da Pedra da empresa CSN nesse município. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9600/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação envolvendo os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote em Bocaiuva, que já se encontram instalados nesse local há mais de cinco anos e que recentemente sofreram ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017. | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9589/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 12/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no Estado de Minas Gerais . | Aprovado desde 30/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9565/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 09/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos institutos federais e das universidades federais de Minas Gerais. | Aprovado desde 05/09/2017 | Autoria única |
| RQC 9457/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 02/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos para debater as condições de trabalho e as constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do Sisema no exercício de suas atribuições. | Aguardando apreciação do requerimento em comissão desde 30/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9520/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja realizada audiência de convidados para debater temas afetos a moradia com as lideranças e militantes do movimento de luta nos bairros, vilas e favelas e manifestantes, no dia 23/8/2017. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9519/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja realizada audiência pública para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial de Minas Gerais. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9507/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 8 2017, e de documento entregue a esta comissão pela Pastoral, para que intensifique os estudos de regulamentação da Lei 21147, de 2014, para instituir a Política Estadual de Promoção ao Desenvolvimento Integral das Comunidades e Territórios Pesqueiros. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9506/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado à Procuradoria da União em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 8 2017, para que a AGU manifeste interesse processual nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0024-16.057.311 -9, com fundamento no art. 20, III, da Carta Magna. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9456/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria de Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Regulação de Internação SUS - pedido de providências para que averigue denúncia de demora de 6 meses para conseguir cirurgia em Ribeirão das Neves, o que tem ocasionado a morte de muitos pacientes. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9455/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requer seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal pedido de providências para que dê celeridade às proposições legislativas em trâmite que têm como objetivo enfrentar o problema do crescimento de homicídios envolvendo a juventude negra no Brasil, especialmente as Propostas de Emendas à Constituição nºs 117 e 126 a 129 2015. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria única |
| RQC 9400/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 8 2017, para que agilize o processo administrativo de identificação e delimitação da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, no Município de Buritizeiro, considerando que o atraso nesse processo é um dos fatores que contribui para os conflitos e a violência que tem atingido essa comunidade. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9399/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciado em detalhamento dos procedimentos adotados e da identificação do servidor que recebeu o ofício de cumprimento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado relativo à ação de reintegração de posse no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1.0024.16.057311-9/2001. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9398/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder praticadas contra comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras de Canabrava e Esmeraldas, em Buritizeiro, assim como sejam repostos os bens e pertences de seus moradores que teriam sido confiscados ou destruídos pela ação sob supervisão da PMMG entre os dias 18 e 20 de julho de 2017, conforme relatos constantes nas notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16/8/2017. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9397/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao Gabinete Militar do governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas ações emergenciais de ajuda humanitária como fornecimento de água potável, suprimento de material de abrigamento, higiene pessoal, alimentos e outros que se façam necessários às comunidades de Canabrava, em Buritizeiro, que tiveram suas moradias destruídas devido a conflitos fundiários. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| RQC 9396/2017 Assembleia Legislativa — Minas Gerais | 01/09/2017 | Requerem seja encaminhado ao juiz da Vara Agrária de Minas Gerais, Sr Pedro Cândido Fiúza, em atendimento ao Ofício MPF/PRMG 6951 2017, pedido de providências para o adiamento da reintegração de posse determinada pela justiça estadual em desfavor da Comunicade de Canabrava, até que seja concluído o procedimento de definição da área ocupada pela referida comunidade como bem de domínio da União. | Aprovado desde 23/08/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Minas Gerais — Dados abertos da ALMG (API de proposições). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.